Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

33. Competência para Julgar Embargos à Execução Cujo Título Executivo Extrajudicial Consiste Num Contrato com Cláusula Compromissória - Capítulo VI - Embargos à Execução

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Autor:

LUCIANO VIANNA ARAÚJO

Doutorando em Direito Processual Civil na PUC-SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor nos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu da PUCRJ. Membro do IBDP. Advogado. viannaaraujo@nfvacd.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo aborda o cabimento da ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, cujo contrato possui uma cláusula compromissória. Admitida a propositura da ação de execução, examina-se a competência para processar e julgar os embargos à execução, diante das possíveis matérias de defesa (processuais ou materiais). Em seguida, verifica-se a competência para a concessão do efeito suspensivo.

Abstract:

The article approaches the applicability of an executory action grounded on an extrajudicial executive instrument which contract bears a commitment clause. The executory action being admitted, the competence to process and judge the stays of execution, in view of the possible defense matters (either procedural or material), is examined. Then, the competence for granting a suspensive effect is examined.

Palavra Chave: Contrato - Título executivo extrajudicial - Cláusula compromissória - Cabimento de ação de execução por título executivo extrajudicial - Competência para processar e julgar embargos à execução - Competência para análise da concessão do efeito suspensivo

Keywords: Contract - Extrajudicial executive instrument - Commitment clause - Applicability of executory action by extrajudicial executive instrument - Competence to process and judge stays of execution - Competence to analyze granting of suspensive effect

Revista de Processo • RePro 272/189-211 • Out./2017

1. Introdução

Neste escrito, analisar-se-á, primeiro, o cabimento da propositura de uma ação de execução por título executivo extrajudicial, quando o contrato possui uma cláusula compromissória.

Em sendo positiva a resposta ao primeiro questionamento, verificar-se-á a competência para processar e julgar os embargos à execução, quando o título executivo extrajudicial consiste num contrato no qual se estabeleceu uma cláusula compromissória.

Noutras palavras, o contrato, que constitui, na forma da lei processual civil, um título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC) e possui expressamente uma cláusula compromissória (art. da Lei de Arbitragem), permite a propositura da demanda executiva, no que tange à pretensão cuja obrigação seja, ao menos sob o prisma formal, certa, líquida ou exigível?

Nessas circunstâncias, a quem compete processar e julgar os embargos à execução: o juízo estatal ou o juízo arbitral? Eventual efeito suspensivo deve ser analisado pelo Poder Judiciário ou pela arbitragem?

Pretende-se, ao longo deste escrito, analisar os fundamentos que, espera-se, permitirão, ao final, responder a essas questões.

2. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral

De início, diga-se que se encontra superada a ideia de que a arbitragem seria um meio alternativo de resolução de litígios, ao lado da conciliação e da mediação.

Atualmente, compreende-se que, para cada espécie de litígio, existe um meio apropriado para a sua resolução dentre os possíveis (conciliação, mediação, arbitragem e processo judicial).

Daí, falar-se em sistema multiportas, no qual existem, de forma integrada, vários meios de resolução possíveis (conciliação, mediação, arbitragem e processo judicial), devendo, no caso concreto, ser escolhido o mais adequado, como esclarece Leonardo Carneiro da Cunha 1 :

Costuma-se chamar de “meios alternativos de resolução de conflitos” a mediação, a conciliação e a arbitragem (Alternative Dispute Resolution – ADR). Estudos mais recentes demonstram que tais meios não seriam “alternativos”, mas sim integrados, formando um modelo de sistema de justiça multiportas. Para cada tipo de controvérsia seria adequada uma forma de solução, de modo que há casos em que a melhor solução há de ser obtida pela mediação, enquanto outros, pela conciliação, outros, pela arbitragem e, finalmente, os que se resolveriam pela decisão do juiz estatal. Há casos, então, em que o meio alternativo é que seria o da justiça estatal. A expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024374/33-competencia-para-julgar-embargos-a-execucao-cujo-titulo-executivo-extrajudicial-consiste-num-contrato-com-clausula-compromissoria-capitulo-vi-embargos-a-execucao