Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

34. O Parcelamento do Crédito do Exequente no Novo Cpc - Capítulo VI - Embargos à Execução

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Autor:

RODRIGO BARIONI

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP. Vice-presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro). Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo tem por finalidade abordar o parcelamento do crédito do exequente, no modelo adotado pelo novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This article is related to the credit installment in the enforcement as established in the new Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Execução - Parcelamento.

Keywords: New Civil Procedure Code - Enforcement - Credit installment.

Revista de Processo • RePro 244/153-164 • Jun./2015

Recebido em: 14.04.2015

Aprovado em: 09.06.2015

1. Introdução

A Lei 11.382/2006, que modificou o processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, introduziu no Código de Processo Civil a possibilidade de o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do valor exequendo em até seis parcelas mensais, acrescida de juros e correção monetária. A previsão foi estabelecida no art. 745-A do CPC/1973 1 com três finalidades claras: (i) agilizar a satisfação do exequente, porquanto em raríssimos casos a execução tem fim em prazo inferior a seis meses; (ii) criar condições de pagamento interessantes ao executado, facilitando o cumprimento da obrigação; e (iii) reduzir a litigiosidade própria dos embargos à execução.

Como é natural em qualquer inovação substancial, a interpretação sobre o parcelamento do valor exequendo gerou pontos de dúvida: tratar-se (ou não) de direito potestativo do executado; haver (ou não) necessidade de assegurar o contraditório ao exequente; ser aplicável (ou não) ao cumprimento da sentença; ser possível (ou não) o parcelamento de fração do crédito exequendo etc.

A divisão doutrinária, aos poucos, começou a ser dirimida pela jurisprudência, com a fixação dos princípios metodológicos de interpretação que orientem a trilha a ser seguida no parcelamento. O STJ, apesar da dificuldade de a matéria ali aportar, foi chamado a decidir o tema em três oportunidades. Na primeira delas, em acórdão da 4.ª T., relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, foram fixadas as seguintes posições: (i) a de aplicação do parcelamento ao cumprimento da sentença; e (ii) a de não se tratar de direito potestativo do executado. 2 Na segunda, decidiu-se sobre o prazo para o requerimento, quando se tratar de parcelamento concedido em cumprimento da sentença. 3 Na terceira, estabeleceram-se (i) a possibilidade de parcelamento, ainda que se cuide de crédito de natureza alimentar; e (ii) a necessidade de manifestação do credor. 4

No novo CPC, as linhas gerais do instituto foram mantidas, acolhendo-se em parte a orientação do STJ em relação a determinados pontos; em outros, adotou-se linha diametralmente oposta. Na redação da Lei 13.105/2015, o texto está assim redigido:

“Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1.º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2.º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3.º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4.º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5.º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6.º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.

§ 7.º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

O presente ensaio tem por finalidade analisar a feição do instituto do parcelamento, especialmente no que toca às modificações propostas pelo CPC de 2015.

2. Requisitos e controle pelo exequente

No CPC de 1973, são estabelecidos os seguintes requisitos para a obtenção do parcelamento: (i) existência de requerimento expresso do executado; (ii) formulação no prazo dos embargos à execução; (iii) reconhecimento, pelo executado, da integralidade do débito; (iv) depósito de, pelo menos, 30% do valor da execução, acrescido de honorários advocatícios e custas judiciais; (v) indicação da forma de pagamento do restante do débito, em até seis parcelas, 5 acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Às exigências constantes do art. 745-A do CPC, o Projeto do Novo CPC, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, acrescia um: a motivação (art. 932, caput). Pretendia-se coibir abusos do executado, especialmente em vista das previsões do Código Civil sobre o pagamento: “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal (…)” (art. 315 do CC/2002 ); e “(…) não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou” (art. 314 do CC/2002 ). Para se autorizar o pagamento de maneira distinta à convencionada, ou seja, em parcelas, pareceu razoável aos deputados federais estabelecer a necessidade de o executado apresentar justificativa, em conformidade com a boa-fé.

Na versão final do Senado, porém, o texto retornou à sua redação original, que dispensa a...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024375/34-o-parcelamento-do-credito-do-exequente-no-novo-cpc-capitulo-vi-embargos-a-execucao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil