Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

35. Função Social da Posse e Ações Possessórias (Releitura do Art. 927, I, do Cpc/1973 e Perspectiva de Interpretação para o Art. 561, I, do Ncpc)

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PARTE III - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo VII - Ações possessórias

Autores:

EDUARDO CAMBI

Pós-doutor em direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense (Unipar). Diretor financeiro da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar). Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Coordenador estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção. Coordenador Estadual da Comissão de Prevenção e Controle Social da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. Membro do Grupo de Trabalho da Educação da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Promotor de Justiça no Estado do Paraná. eduardocambi@hotmail.com

EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ

Mestrando em Ciências Jurídicas na Universidade Estadual Norte Pioneiro - UENP - Jacarezinho/PR. Membro da Associação dos Juízes para a Democracia. Juiz de Direito no TJSP. galduroz82@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O artigo tem por objetivo questionar, à luz da Constituição Federal, a abordagem jurisprudencial conservadora e privatista do art. 927, I, do CPC/1973 (cuja redação foi reproduzida no art. 561, I, do NCPC), que, ao repelir, de antemão, qualquer discussão sobre o cumprimento da função social da posse, acaba por sufocar demandas sociais legítimas e reduzir o direito a mero instrumento de salvaguarda dos interesses das classes mais abastadas.

Abstract:

The article aims to question, in light of the Federal Constitution, the conservative jurisprudential approach to art. 927, I, of the Brazilian 1973 Code of Civil Procedure (the art. 561, I, of the New Civil Procedure Code has the same text), wich, by repelling, in advance, any discussion on the fulfillment of the social function of possession, ultimately repress legitimate social demands and reduce the law to mere instrument of safeguarding the interests of the wealthier classes.

Palavra Chave: Ações possessórias - Posse - Função social da propriedade - Função social da posse - Direitos sociais - Direito à moradia - Direito à propriedade privada.

Keywords: Possessory actions - Social function of property - Social function of possession - Social rights - Right to housing - Right to private property.

Revista de Processo • RePro 247/387-407 • Set./2015

Recebido em: 19.03.2015

Aprovado em: 20.08.2015

Introdução

A Constituição Federal de 1988 assegura tanto o direito à propriedade (art. 5.º, XXII) quanto afirma que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5.º, XXIII). Também garante a cidadania (art. 1.º, I), a dignidade humana (art. 1.º, II), a erradicação da pobreza (art. 3.º, III), a prevalência dos direitos humanos (art. 4.º, II) e o direito fundamental à moradia (art. 6.º).

O caráter compromissório da Constituição Federal exige uma interpretação sistemática e impõe uma releitura do direito infraconstitucional. A eficácia irradiante (dimensão objetiva) dos direitos fundamentais vincula o Poder Judiciário que deve levar a sério os direitos constitucionais. 1

O Código Civil também se preocupa com a função social da propriedade nos arts. 1.228, §§ 4.º e 5.º, e 1.238 e 1.242, parágrafos unicos.

Tanto da Constituição Federal quanto do Código Civil é possível extrair o princípio da proteção da função social da posse, voltada a tutela da dignidade humana, do mínimo existencial e de direitos fundamentais sociais como a moradia e o trabalho.

O presente artigo procura examinar a interpretação jurisprudencial do art. 927, I, do CPC/1973, bem como lançar fundamentos para a exegese do art. 561, I, do NCPC, para evitar que as ações possessórias sejam utilizadas como meros meios individualistas, privatísticos e egoísticos de manutenção do status quo, deixando de considerar a função social da posse.

Aliás, o novo Código de Processo Civil, ao prever normas fundamentais do processo civil, explicita, no art. 1.º, que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil. O novo Código de Processo Civil, ainda, afirma, no art. 8.º, que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.

1. Publicização do direito privado

O constituinte, ao mesmo tempo em que estabeleceu como um dos objetivos da República a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3.º, II), também elegeu como metas a serem alcançadas a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e, finalmente, a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incs. I, III e IV).

Lançaram-se, assim, as bases de um Estado Social, em que as aspirações desenvolvimentistas passaram a não mais prescindir de uma contrapartida social. Foi uma tentativa de romper com a lógica da acumulação e exclusão verificadas nos últimos séculos, pela qual, de um lado, a maior parte da riqueza foi concentrada com um pequeno grupo de privilegiados, e, de outro, larga parcela da população ficou sem acesso a direitos básicos.

A noção constitucional de justiça social deve ser conjugada com a de ordem econômica, para que os resultados objetivem a melhor distribuição de poder e de renda, com a consequente redução da exclusão social. 2

O direito não pode ser utilizado apenas para legitimar a manutenção da ordem social estabelecida. Deve ser instrumento eficiente para combater injustiças e influenciar transformações na realidade. Em uma sociedade marcada por profundas desigualdades, o ordenamento jurídico não deve servir, tão somente, para garantir as prerrogativas dos integrantes de classes mais abastadas, mas também para reduzir as carências verificadas nos setores menos providos da população.

As conquistas patrimoniais dos mais abastados não podem ser objeto de proteção jurídica quase absoluta e incondicional, porque se transformaria na proteção do direito à acumulação. Em um País extremamente desigual como o Brasil, é preciso atentar para as aspirações inclusivas dos mais pobres, ao inibir tanto a criminalização quanto a estigmatização dos movimentos sociais organizados. Além disso, deve-se combater o formalismo jurídico que, não raro, culmina em uma não disfarçada elitização do acesso à Justiça.

Há, ainda, de se repudiar a acepção liberal-conservadora do direito, pela qual ele é empregado como mero legitimador de opções já ditadas de antemão por interesses econômicos e políticos prevalentes, com a negação dos interesses das parcelas mais vulneráveis da população. 3

Esse enfoque conservador é caracterizado pela interpretação estritamente privatista de institutos jurídicos, tais como a propriedade, a família, a livre iniciativa e o contrato, que são potencializados para assegurar um direito à acumulação. 4

A Constituição Federal introduziu exigências mais desafiadoras ao operador do direito do que aquelas inerentes ao papel de mero guardião de privilégios das classes dominantes. O ordenamento jurídico, não devendo ser instrumento de perpetuação de desigualdades, pode servir de meio de efetiva transformação da realidade, ao tutelar a inclusão dos marginalizados e inibir o uso do poder econômico como forma de opressão dos hipervulneráveis. 5

O arcabouço jurídico não compactua com uma visão meramente elitista, conservadora e privatista do processo e da Justiça, cabendo ao direito o importante papel de reequilibrar relações jurídicas iníquas, para garantir, mesmo àqueles não respaldados pelo poder ou pelo capital, um acesso justo e efetivo à ordem constitucional para concretização dos seus direitos.

Por isso, é importante compreender o fenômeno da constitucionalização, ou da publicização, do direito privado. Assim, institutos jurídicos tradicionais passam a ter sua fruição limitada por normas de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, para evitar que, empregados abusiva ou opressivamente, venham a servir como formas de opressão.

O regramento dos contratos, por exemplo, antes se baseava quase que exclusivamente no princípio da força obrigatória (pacta sunt servandaqui dit contractuelle, dit juste), pelo qual, desde que a avença tivesse sido livremente pactuada, seus termos fariam “leis entre as partes”, por mais iníquas que tais condições se revelassem. No entanto, nas relações negociais travadas entre partes com expressivas disparidades, sejam técnicas ou econômicas, os desequilíbrios naturais passaram a ser considerados em desfavor do contratante hipersuficiente. Nesses casos de desequilíbrio entre as partes, o contrato deixou de ser utilizado pelo contratante em posição de superioridade como maneira de oprimir e explorar a parte mais vulnerável. O direito não pode atender, pois, apenas aos interesses da parte mais forte da relação jurídica.

Para promover essa igualdade material, os arts. 421, 422 e 1.035 do CC e todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, passaram a impor, como condição de validade de qualquer negócio jurídico, a observância da função social dos contratos, para propiciar trocas úteis e justas, tanto à parte hipersuficiente quanto ao contratante vulnerável.

Verifica-se, destarte, a tendência em se utilizar o ordenamento jurídico como forma de empoderar as parcelas da população historicamente negligenciadas pelo direito, trazendo-as proteção jurídica que lhes eram antes sonegadas.

Entretanto, a evolução na dogmática jurídica nem sempre é acompanhada na mesma velocidade pela jurisprudência.

Nesse sentido, é possível encontrar julgados que, apegados ao formalismo na compreensão das ações possessórias, minimizam a função social da propriedade e da posse.

2. O direito à moradia e a função social da propriedade

aO exercício do direito à propriedade não se legitima exclusivamente pela regularidade formal na aquisição da titularidade dominial. Se assim fosse, o proprietário seria livre a lhe dar qualquer – ou nenhuma – destinação.

O exercício do direito de propriedade está condicionado, como ocorre com a liberdade de contratar, ao cumprimento de sua função social, cláusula que não pode ser ignorada por seu titular, sob pena de lhe serem impostas sanções que vão, em relação ao imóvel urbano, desde o parcelamento ou edificação compulsórios, a cobrança progressiva de impostos até a expropriação de terras inadequadamente aproveitadas (art. 182, § 4.º, da CF) e, no caso do imóvel rural, à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184 da CF).

A necessidade de exploração do solo conforme a função social da propriedade consubstancia, a um só tempo, direito fundamental, previsto no art. 5.º, XXIII, e princípio informador da ordem econômica, estabelecido pelo art. 170, III, ambos da CF. 6

O art. 186 da CF, ao tratar do conceito de função social da propriedade rural, estabelece como exigências e diretrizes básicas o aproveitamento racional e adequado do solo e dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância de direitos trabalhistas e a exploração que favoreça o bem-estar tanto do proprietário quanto dos trabalhadores.

Quanto à propriedade urbana, a necessidade de respeito às “funções sociais da cidade” está estabelecido pelo art. 184, caput, da CF, que, em seu § 2.º, afirma-se que tais contrapartidas sociais se considerarão cumpridas com o atendimento às exigências do plano diretor municipal.

Por sua vez, a Lei 10.275/2001, em seu art. 2.º, elenca uma série de requisitos para que o exercício da propriedade urbana se dê de forma consoante ao arcabouço jurídico constitucional, podendo-se destacar, à guisa de exemplo, a vedação à retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Ademais, o art. 243 da CF, com a redação da EC 81, de 05.06.2014, assevera que as propriedades rurais e urbanas, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem direito à indenização.

Na concepção constitucional, portanto, a exploração adequada do solo é aquela que contempla não apenas os interesses do proprietário, mas também dos trabalhadores que atuam na terra e da sociedade como um todo.

Ademais, é de se considerar o direito fundamental de acesso a moradia digna (art. 6.º da CF). Aliás, conforme acordo com dados da Fundação José Pinheiro, obtidos a partir de pesquisa realizada nos anos de 2007 e 2008, cerca de seis milhões de famílias, ou quase 22 milhões de...

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3 de Dezembro de 2021
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