Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

36. Proteção Possessória no Novo Código de Processo Civil: Notas à Luz da Lei 13.105/2015 - Capítulo VII - Ações Possessórias

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Autores:

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor Associado de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do PPGD da Universidade Estácio de Sá. Desembargador Federal do TRF da 2.ª Região (RJES). Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça gcalmon@trf2.jus.br

DIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO

Pesquisadora na UERJ no Pibic. dianapaivadecastro@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo desenvolve a comparação entre os textos dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 no que se refere à proteção possessória conferida no direito brasileiro, apontando as mudanças e as novidades introduzidas pela nova legislação.

Abstract:

The text develops the comparison between the Codes of Civil Procedure of 1973 and 2015 in relation to the possess juridical protection given by the Brazilian law, pointing out the main changes and the novelties introduced by the new Bill.

Palavra Chave: Direito processual civil e direito civil - Visão interdisciplinar dos efeitos da posse - Mudanças na legislação processual.

Keywords: Civil procedure and civil Law - Interdisciplinary view over the possess effects - Changes on procedural legislation.

Revista de Processo • RePro 249/347-375 • Nov./2015

Recebido em: 24.08.2015

Aprovado em: 30.09.2015

1. Introdução

Na contemporaneidade, devido à maior complexidade dos fenômenos políticos, sociais e econômicos, impactados pelas transformações que a civilização humana vem experimentando – inclusive em razão das mudanças tecnológicas –, a atividade estatal legislativa vem buscando atender às necessidades de maior aproximação das normas à realidade concreta subjacente, mas sabe-se que tal providência não é suficiente em si mesma. Na perspectiva da concretização dos objetivos fundamentais da República brasileira – expressos no art. 3.º da CF –, há importante atuação do intérprete e do aplicador da norma jurídica de modo a efetivamente permitir sua adequação à realidade dos acontecimentos sociais. A circunstância de ter sido editada nova lei não é motivo para se considerar modificado o sistema jurídico de um determinado país se não houver o emprego de outras providências e o acompanhamento de outros elementos – políticos, culturais, sociais e econômicos – que permitirão a mudança do tratamento jurídico sobre determinado tema ou instituto.

Não há dúvidas de que um dos maiores desafios com a promulgação do novo Código de Processo Civil – a Lei 13.105, de 16.03.2015 – será analisar os impactos gerados sobre os institutos do ordenamento jurídico. Nesse contexto, um dos temas a serem estudados é o das ações possessórias, porquanto a matéria tangencia o direito civil e o direito processual civil, demandando um estudo sistemático.

Enquanto o Código Civil disciplina o conceito de possuidor e os efeitos da posse, o Código de Processo Civil de 1973 tratava do principal desses efeitos: os interditos possessórios, no que tange aos procedimentos a serem observados. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, traz importantes alterações, sobretudo no que se refere à competência para as ações possessórias e à eliminação das medidas cautelares típicas.

Além disso, o novo Código de Processo introduz uma série de inovações, como o tratamento dado ao litisconsórcio multitudinário e ao litígio transindividual pela posse do imóvel, além de apresentar nova forma de reconhecimento das várias modalidades de usucapião, a saber, a forma extrajudicial (art. 1.071). Cabe, portanto, avaliar os impactos que tais modificações produzirão no conceito, na natureza jurídica e nos efeitos da posse.

O presente artigo doutrinário pretende, assim, contextualizar a posse e seus efeitos relacionados à proteção possessória conferida pelo ordenamento jurídico ao possuidor, tendo como foco principal a disciplina legal introduzida pelo novo Código de Processo Civil brasileiro que, a partir de março de 2016, entrará em vigor no território brasileiro.

2. Posse e seus efeitos

2.1. Conceito de posse

Historicamente, o conceito de posse foi construído a partir de três contribuições básicas. Uma primeira vertente – a dos glosadores – considerava que a posse pressupunha o contato físico da pessoa com a coisa, com a intenção de dela se assenhorar. Savigny, por sua vez, configurava a posse como a faculdade real e imediata de dispor fisicamente do bem com a intenção de dono. Por fim, para a Escola de Ihering, a posse se caracterizaria no momento em que o sujeito se comportasse intencionalmente como proprietário. 1

No ordenamento jurídico brasileiro, o possuidor é definido como aquele que detém os poderes inerentes à propriedade disciplinados no art. 1.228 do CC. Contudo, a definição de possuidor presente no art. 1.196 do referido Código não apresenta explicitamente o conceito jurídico de posse, nem tampouco contribui claramente para resolver o dilema quanto à sua natureza jurídica.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024377/36-protecao-possessoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-notas-a-luz-da-lei-13105-2015-capitulo-vii-acoes-possessorias-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil