Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

37. Uma Hipótese de Defendant Class Action no Cpc? O Papel do Ministério Público na Efetivação do Contraditório nas Demandas Possessórias Propostas em Face de Pessoas Desconhecidas

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Autores:

SUSANA HENRIQUES DA COSTA

Pós-doutora na University of Wisconsin - Madison Law School. Doutora e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Professora da Faculdade de Direito da USP. Professora do programa GVlaw da FGV Direito SP. Promotora de Justiça do Estado de São Paulo. suscosta@usp.br

JOÃO EBERHARDT FRANCISCO

Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Advogado. joaoeberhardt@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Algumas disposições do novo Código de Processo Civil (arts. 319, § 3.º, e 554, § 1.º) eximem o demandante de identificar individualmente os réus quando é impossível saber seus nomes e dados pessoais, normalmente exigidos por lei. Em assim sendo, criam uma hipótese de ação coletiva passiva, especialmente em demandas possessórias, na medida em que admitem a propositura da demanda em face coletividades de pessoas indeterminadas unidas por circunstâncias fáticas. A citação por edital dessa coletividade pode violar o princípio da ampla defesa e o direito ao contraditório, porque não é possível assegurar sequer que aquelas pessoas contra quem a demanda é dirigida - consideradas invasoras - tenham ciência do processo. Consequentemente, devem ser criados meios de garantir que a coletividade ou grupo de indivíduos será adequadamente representada em Juízo. As mencionadas disposições também instituem a participação obrigatória do Ministério Público ou da Defensoria Pública nesses casos, o que conduz à conclusão de que eles devem atuar como representantes adequados dos réus, de modo a garantir o direito à defesa e ao contraditório.

Abstract:

Some provisions of the new Code of Civil Procedure (articles 319, paragraph 3 and 554, paragraph 1) exempt the claimant from individually identify the defendants when it is impossible to know their names and personal data, which is normally required by law. By doing that, the new Civil Procedural Code creates a defendant class action in repossession cases, because it allows the filing of a case against a group of people who allegedly took possession of the claimant's property. This innovation allows a person to file a claim against groups of unidentified people, which can harm the individuals day in court and the due process of law, because it is not possible to be sure that the defendants - who are alleged invaders - even got to be aware of the existence of the lawsuit. As a consequence, the system has to create ways to guarantee the adequacy of representation of the defendant group in court. On the other hand, the new Civil Procedure Code has also instituted a mandatory participation of the Public Attorney's Office or the Public Defender's Office in group litigation repossession cases, therefore, it is possible to conclude that these players should act as adequate representatives of the defendants, in order to ensure their day in court and the due process of law.

Palavra Chave: Ação coletiva passiva - Contraditório - Representatividade adequada - Coletividade de pessoas desconhecidas - Processo civil - Ministério Público - Defensoria Pública.

Keywords: Defendant class action - Day in court - Adequacy of representation - Group litigation - Civil procedure - Public Attorney?s Office - Public Defender's Office.

Revista de Processo • RePro 250/315-337 • Dez./2015

1. Introdução

A entrada em vigor do Código de Processo Civil introduzirá no direito processual diversos mecanismos e técnicas processuais, e, espera-se, ensejará alguma mudança da chamada cultura processual. As modificações previstas no CPC vão desde a releitura dos institutos fundamentais do processo sob a égide dos princípios constitucionais, muitos deles expressamente referidos nos artigos iniciais do Código, 1 passando pela positivação de práticas adotadas pelos Tribunais, até a introdução de mecanismos não conhecidos em nosso sistema, muitas vezes inspirados no direito estrangeiro.

Portanto, além do que é possível verificar com a mera análise do texto do CPC, deve-se interpretar seus dispositivos com o olhar voltado para a experiência internacional na aplicação dos mecanismos que foram por ela inspirados e, igualmente, para o entendimento das Cortes na interpretação do direito processual anteriormente vigente, que, por vezes, resulta em aplicação bastante distinta daquela que se poderia inferir da letra da norma.

O tema de que trata o presente artigo bem se presta a essa análise, sem que se recaia em meras conjecturas.

O CPC traz previsões que parecem visar o acesso à justiça de quem tem sua posse ameaçada ou tomada por pessoas que não sejam identificáveis e, em contrapartida, buscar garantir a representação dos interesses dessas pessoas ou grupo e, consequentemente, o exercício do direito de defesa e da incidência da garantia do contraditório.

A primeira disposição está contida no art. 319, § 3.º, que dispensa a apresentação dos dados que identifiquem os demandados quando sua obtenção se demonstrar excessivamente difícil ou impossível, de modo a vedar o acesso à justiça.

A segunda disposição encontra-se no § 1.º do Art. 554, do CPC, que determina a citação pessoal dos ocupantes, - que se reputam invasores, - que forem encontrados no local, autorizando a citação por edital dos demais. Será, ainda, determinada a "intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública", 2 repetindo-se a previsão contida no art. 178, III, do mesmo diploma, que determina a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica, "nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana".

Portanto, em caso de suposta invasão de um bem imóvel, uma vez ajuizada demanda possessória, o autor poderá se socorrer de ambos dispositivos para deixar de indicar os demandados, sustentando a impossibilidade de fazê-lo, e pedir a citação pessoal daqueles que estiverem no local, com a citação por edital dos demais.

Trata-se de solução que, agora positivada pelo CPC, havia sido criada pela prática judiciária 3 e foi admitida pela doutrina, 4 ainda que sem expressa previsão legal no CPC/1973 que lhe desse suporte.

Introduziu-se com a positivação do entendimento jurisprudencial, todavia, a exigência da intimação do Ministério Público e, eventualmente, da Defensoria Pública. Não se pode admitir, diante do modelo constitucional de processo adotado pelo Código, que essa previsão signifique tão somente a cientificação do Parquet para que exerça formal e desinteressadamente sua função. Tem-se que sua atuação deve ser dirigida à efetivação do contraditório, para assim garantir o devido processo e produzir resultados por ele legitimados, 5 pois incumbe ao Parquet a defesa da própria ordem jurídica, além, evidentemente, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF e art. 177 do CPC).

Da inovação supra mencionada, extrai-se ter sido reconhecido que as consequências da admissão da demanda em face de pessoas desconhecidas podem atingir o direito de defesa e a garantia do contraditório, na medida em que não se pode assegurar que efetivamente houve ciência da demanda àqueles a quem se imputa o esbulho. Consequentemente, não há garantias de que aquela coletividade ou grupo de indivíduos terá seus interesses devidamente representados no processo. 6

Além disso, a citação por edital de pessoas desconhecidas afeta diversos outros aspectos processuais da controvérsia, como a possibilidade de intervenção de terceiro ou apresentação de embargos de terceiro e a configuração da litispendência e a extensão subjetiva da coisa julgada.

Essas questões assemelham-se (e por vezes identificam-se) com aquelas tratadas pelo Direito Processual Coletivo. As preocupações de efetiva representação dos interesses em juízo, inclusive com o controle judicial da sua adequação, e o sofisticado sistema de regulação da litispendência e da coisa julgada não eram aplicáveis às demandas possessórias analisadas, porque, até a edição do CPC de 2015, essas demandas eram tratadas sob a mesma lógica das demandas individuais (com a utilização, em alguns casos, da técnica do litisconsórcio multitudinário), ainda que houvesse grupos de pessoas desconhecidas no polo passivo.

Todavia, o disposto no § 1.º do art. 554 do CPC parece reconhecer impacto coletivo às demandas possessórias com coletividades não passíveis de identificação no polo passivo. Se a norma vier, ainda, a ser interpretada ampliativamente, estendendo-se a solução legal para casos análogos, ou seja, casos em que se constate ser impossível a identificação e qualificação de todos os réus, o novo CPC parece abrir a possibilidade de ajuizamento de demandas coletivas passivas.

Diante do texto legal, o presente trabalho pretende responder às seguintes indagações: teria o novo CPC, pela positivação de entendimento jurisprudencial, criado um mecanismo processual que permite que coletividades sejam rés em demandas judiciais (demandas coletivas passivas), ou seja, criado uma espécie de ação coletiva passiva? E em caso afirmativo, as técnicas processuais trazidas pela novo CPC asseguram as mínimas condições de defesa e representatividade adequada, em especial pelo Ministério Público, necessárias à garantia do devido processo legal (day in court)?

Para responder a essas questões, este estudo se voltará, no primeiro momento, à uma breve revisão teórica em torno do cabimento das ações coletivas passivas no direito brasileiro. Na sequência, será realizada uma à análise dos dispositivos legais que positivam a técnica de citação dos demandados quando se não se tenha, nem se possa obter, os dados para sua identificação.

Em seguida, passará ao exame de precedentes judiciais que acolheram (ou não) demandas em face de pessoas desconhecidas sob a vigência do CPC de 1973, verificando-se qual o tratamento dado às garantias relacionadas à defesa e à tutela do próprio processo como mecanismo estatal de solução justa de conflitos, a fim de constatar se a regulação introduzida será suficiente para abarcar as situações enfrentadas nos Tribunais. Ao final, será abordado papel do Ministério Público como porta-voz dos interesses transindividuais em jogo.

2. Reconhecimento da situação passiva coletiva e admissão da ação coletiva passiva

A possibilidade de ajuizamento de demandas em face de uma coletividade ou de grupo de pessoas tem sido objeto de estudos, que se intensificaram quando da elaboração do anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, pela processualística nacional.

Ricardo de Barros Leonel, após informar que mudou seu posicionamento para admitir a possibilidade da propositura de demanda dessa natureza, arrola os principais óbices apontados pela doutrina para o acolhimento da chamada "ação coletiva passiva" no sistema processual brasileiro.

O primeiro dos argumentos, e talvez o de repercussão mais relevante, é o de que o direito processual só admite excepcionalmente a representação legal e a substituição processual. A regra é que as partes que serão afetadas pela decisão deverão poder exercer o contraditório diretamente, pois como detentoras do interesse que será afetado pela decisão, são elas que envidarão mais esforços e terão melhores condições de trazer aos autos elementos para que o julgador forme sua convicção e decida a causa com a maior aderência à realidade possível. 7

Em segundo lugar, é aduzido que os dispositivos legais que tratam de legitimação nos processos coletivos dizem respeito à legitimação para agir, ou seja, para que os representantes ou substitutos processuais figurem no polo ativo. 8

Esse segundo argumento remete a uma concepção que parece decorrer da noção de que o autor da demanda ainda possui uma posição privilegiada no processo e que a tutela jurídica lhe é conferida somente quando demonstra ter razão, desconsiderando-se que também o réu recebe tutela ao ser afastada a pretensão que é movida contra si. 9 Essa constatação é ainda mais evidente quando se trata de demandas possessórias, que por suas características possuem natureza dúplice. A improcedência de uma ação de reintegração de posse produzirá para o réu o efeito da sua manutenção.

Aceitar-se que o réu também recebe tutela jurisdicional no processo, com a resolução justa da controvérsia e, principalmente, quando a demanda é julgada improcedente, é central para admitir-se de lege lata o cabimento da ação coletiva passiva em nosso sistema processual. O reconhecimento de que os interesses difusos, coletivos propriamente ditos e individuais homogêneos podem ser objeto de pretensão exercida em ações coletivas, considerado o acima, deve ser compreendido como a outorga de tutela a esses interesses, independente do meio pelo qual são veiculados em juízo.

Entendimento contrário imporia que todo o arcabouço jurídico de proteção a esses direitos, que reconhecem a primazia do tratamento coletivo sobre o tratamento individual das controvérsias que o atinjam, só estaria acessível quando a iniciativa da propositura da demanda fosse do ente coletivo por seus legitimados.

Pedro Lenza 10 segue outro raciocínio para concluir pela admissibilidade das class actions passivas. Diz ele que as ações coletivas podem ser propostas contra qualquer pessoa ou ente, desde que dotado de personalidade jurídica, portanto, inclusive em face de coletividade ou classe, quando houver um representante adequado que tenha personalidade jurídica. Seu posicionamento, indiretamente, enfatiza e condiciona a viabilidade da ação coletiva passiva à necessidade de haver um representante personificado que seja porta-voz dos interesses transindividuais em jogo. No caso das demandas possessórias propostas contra invasores e/ou pessoas desconhecidas em regra, não há, no caso concreto, esse representante, cuja função parece o CPC ter delegado ao Ministério Público e à Defensoria Pública, conforme se verá abaixo.

Sobre a representatividade, o autor faz referência à possibilidade de demandas dessa natureza no sistema processual federal norte-americano (rule 23, alínea (a) (3) das Federal Rules of Civil Procedure), salientando que cabe ao juiz, nessas hipóteses, ter a função de identificação da classe (defining function) e de controle sobre a efetiva capacidade de sua representação (adequacy of representation).

A referência...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024378/37-uma-hipotese-de-defendant-class-action-no-cpc-o-papel-do-ministerio-publico-na-efetivacao-do-contraditorio-nas-demandas-possessorias-propostas-em-face-de-pessoas-desconhecidas