Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

40. Imposto de Transmissão Causa Mortis no Arrolamento. Inaplicabilidade do Art. 192 do Ctn. Erro Material no Texto do Art. 664, § 4º, do Cpc/15

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Capítulo IX - Inventário e partilha

Autor:

DENISE DAMO COMEL

Doutora em Direito (Universidade de León/Espanha). Professora na Escola da Magistratura do Paraná. Magistrada (Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Ponta Grossa/PR). denisecomel@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15.

Abstract:

Analysis of the treatment given to the tax on transmissions of property causa mortis (ITCMD) in the summary inventory and common inventory, according to the rules of the new Code of Civil Procedure (CPC/15). Inapplicability of the art. 192 of CTN. Proposal of exegesis of the material error in the text of art. 664, § 4, of CPC/15.

Palavra Chave: Arrolamento sumário - Arrolamento comum - Imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) - Erro material - Procedimento especial.

Keywords: Summary inventory - Common inventory - Tax on transmissions of property causa mortis (ITCMD) - Material error - Special procedure.

Revista de Processo • RePro 268/475-492 • Jun./2017

1. Introdução

O Código de Processo Civil (CPC/15), 1 ao disciplinar o procedimento especial do inventário e da partilha, trouxe importante modificação no tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento, inclusive com reflexos na regra do art.1922 doCTNN. 2 Por sua vez, um erro material havido no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15 parece estar obstaculizando a devida compreensão da alteração legislativa no que tange ao arrolamento comum. É o que se pretende ponderar nas linhas que seguem.

2. Procedimento especial do inventário e da partilha

O procedimento especial do inventário e da partilha, disciplinado nos arts. 610 a 673 do CPC/15, compõe-se de duas modalidades distintas: o inventário e o arrolamento.

O inventário é o procedimento mais completo e de maior complexidade, previsto para as hipóteses em que não há consenso entre os interessados, também para os casos em que há testamento ou incapaz. Está ordenado nos arts. 610 a 658 do CPC/15.

O arrolamento consiste numa forma simplificada, que se apresenta sob duas variantes: arrolamento sumário e arrolamento comum. O sumário é o procedimento para os casos em que há consenso entre os interessados, inexistência de testamento e de herdeiro incapaz. Pelo fato de ser consensual, segue um rito mínimo, estabelecido nos arts. 659 a 663 e art. 667, todos do CPC/15.

Já o arrolamento comum não exige o consenso, apenas a inexistência de testamento, tendo, todavia, limite quanto ao valor dos bens, que deve ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. A existência de herdeiro incapaz não obsta a opção pelo arrolamento comum, desde que a isso não se oponham os interessados e o Ministério Público. Segue um rito mais simples, regido pelos arts. 664 e 665, também pelo art. 667, todos do CPC/15.

3. Imposto de transmissão causa mortis no inventário

No inventário, cujo procedimento justamente é mais completo, o pagamento do imposto de transmissão deve ser feito no curso do processo judicial, tão logo concluída e lançada nos autos a partilha, mas sempre antes da sentença. É o que se extrai do art. ...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024383/40-imposto-de-transmissao-causa-mortis-no-arrolamento-inaplicabilidade-do-art-192-do-ctn-erro-material-no-texto-do-art-664-4-do-cpc-15