Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

41. Reflexões Sobre o Inventário e Partilha Extrajudiciais no Código de Processo Civil de 2015: O Resultado de Um Percurso Histórico-Dogmático - Capítulo IX - Inventário e Partilha

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Autor:

HUMBERTO JOÃO CARNEIRO FILHO

Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Especialista em Direito e Processo Matrimonial Canônico e Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Doutorando em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. Professor Assistente de Direito Privado na Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Defensor do Vínculo Matrimonial perante o Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação de Olinda e Recife. humbertocarneiro@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho tem por escopo destacar aspectos referentes ao tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 a respeito do inventário e partilha extrajudiciais, na senda da experiência histórico-dogmática brasileira.

Abstract:

The main goal of the present work is to examine the treatment given by Brazilian Code of Civil Procedure 2015 regarding extrajudicial inventory and partition in the path of Brazilian historical and legal theory experience.

Palavra Chave: Direito Civil - Sucessões - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Private Law - nheritance Law - New Code of Civil Procedure.

Revista de Direito Civil Contemporâneo • RDCC 5/119-133 • Out.-dez./2015

1. À guisa de introdução

Dentre os muitos pontos de contato entre o direito adjetivo e substantivo civis, a matéria sucessória guarda uma especial atenção, sobretudo quando se trata a respeito do inventário e partilha, caminhos que devem ser percorridos para fins da precisa apuração do acervo patrimonial deixado pelo finado e a repartição do componente desse acervo entre os sucessores.

Assim, o princípio geral de que a morte tudo resolve (mors omnia solvit) há de ser visto, sobretudo, na perspectiva do de cujus e das posições jurídicas que ele ocupava, posto que em relação a alguns que remanesceram neste mundo (seus herdeiros), a morte alheia repercutirá significativamente, na medida em que aquele complexo de posições jurídicas ativas e passivas em que consiste a herança haverá de ser liquidado sendo o seu resultado final efetivamente distribuído aos herdeiros por meio de procedimentos legalmente estabelecidos.

As partilhas e inventários foram incluídos, dentro de determinados limites e pressupostos definidos na Lei 11.441/2007, no chamado fenômeno de extrajudicialização ou desjudicialização do direito, consistente na transferência de algumas atribuições do Poder Judiciário para as serventias extrajudiciais de modo a se abrir a possibilidade de realização daqueles atos perante o notário. A experiência dos últimos anos nesse sentido tem-se mostrado exitosa, sobretudo pelo fato de valorizar a agilidade na solução da questão, pressupondo-se, entretanto, o afastamento de toda a marca de litigiosidade para que se faça uso de tal regime.

Tendo em conta que a Lei 11.441/2007, ao tornar possível o recurso ao inventário e partilha extrajudiciais, modificou a redação de alguns dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 (particularmente os arts. 982, 983, 1.031) e inseriu um novo (art. 1.124-A),e, considerando, ainda, a recente sanção da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), o presente trabalho pretende identificar os eventuais impactos do CPC/2015 no tocante aos procedimentos extrajudiciais de inventário e partilha.

Para tanto, pretende-se realizar, em um primeiro momento, uma módica aproximação conceitual em torno dos dois termos centrais da temática, para se traçar, em seguida, o percurso histórico-normativo do inventário extrajudicial na experiência jurídica brasileira, desde o Código de Processo Civil de 1939 até a Lei 11.441/2007. Por fim, considerando que, à luz desta última lei, foi editada a Res. 35 do Conselho Nacional de Justiça visando a disciplinar, no âmbito das serventias extrajudiciais, os procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais, investigar-se-ão os eventuais impactos do Código de Processo Civil de 2015 em relação aos atos notariais no contexto de inventário e partilha extrajudiciais.

2. Aproximações conceituais em torno do inventário e da partilha

Inventário pode ser compreendido, em acepção ampla, como elenco de bens ou mercadorias pertencentes a alguém, ou mesmo como um levantamento descritivo e minudente de algo. O comerciante inventaria o estoque de sua loja; um dirigente de autarquia pública determina aos seus subordinados que inventariem os bens da entidade; o secretário inventaria fatos relevantes ocorridos durante um determinado período da atividade empresarial. Nesse sentido, o termo "tombamento", oriundo do Direito Português, remete-nos à ideia de registrar, inscrever, enfim, inventariar bens (outrora no vetusto Real Arquivo, hoje Arquivo Nacional, inscrevendo-se as informações levantadas em livro próprio guardado em torre albarrã do Castelo de São Jorge em Lisboa).

Em acepção mais aproximada do direito sucessório, tem-se que inventário consiste na relação de bens deixados pelo finado. Consoante anota De Plácido e Silva, a palavra inventário deriva do latim inventarium, de invenire (diligenciar, agenciar, promover), de modo que "em sentido amplo, quer significar atos praticados com o objetivo de ser apurada a situação econômica de uma pessoa ou de uma instituição, pelo relacionamento de todos os seus bens e direitos, ao lado de um rol de todas as suas obrigações ou encargos". 1

Por meio do inventário, promove-se o levantamento e a arrecadação de todos os bens e direitos do de cujus a fim de se chegar, pelo balanço, ao conhecimento da sua situação econômica, contemplando-se, inclusive, as obrigações e encargos vinculados àqueles bens. Os resultados apurados no inventário, por sua vez, constituirão o objeto da partilha.

Não parece incorreto, portanto, sublinhar que o inventário se coloca a serviço da partilha. Pontes de Miranda, recordando as lições do lente coimbrão Álvaro Velasco, sustentava que o inventário se faz necessário no juízo hereditário a fim de que se possa proceder à partilha aequa, vera et integra, sendo por isso o inventário tido e havido por cabeça e fundamento de todas as contas e partilhas. 2 Com efeito, em razão do direito de saisina, 3 estampado no art. 1.784 do CC, a herança de logo se transmite como universalidade aos herdeiros legítimos e testamentários, esta, mantida como tal durante o inventário, apenas se desfará quando ultimada a partilha (art. 1.791 do CC). 4

O inventário é tratado no Código Civil no Título IV do Livro V da Parte Especial, todavia, o seu regramento guarda maior afinidade com o direito processual, em face da sua função de instrumento de liquidação da herança. 5 A dimensão procedimental do inventário é, efetivamente, mais robusta e mais relevante, na medida em que este consiste em meio de apuração da situação patrimonial da herança, considerando-se não apenas os bens e direitos, mas também os encargos (ubi bonus ibi onus), com vistas à realização da partilha quanto aos resultados apurados, em respeito ao princípio do intra vires hereditatis (arts. 1.792 e 1.997 do CC).

O procedimento de inventário impede que as dívidas do de cujus ultrapassem as forças da herança, onerando os herdeiros ultra vires. Foi precisamente com a intenção de afastar a hipótese de responsabilização ultra vires que Justiniano regulou o remédio legal do beneficium inventarii "em virtude do qual o herdeiro que aceita a herança sem utilizar um prazo para deliberar - spatium deliberandi - pode limitar sua responsabilidade ao seu conteúdo, fazendo inventário dos bens que a integram". 6

O inventário se coloca, assim, como meio de limitação de responsabilidades e de estremar bens a fim de que não se confundam o acervo patrimonial pessoal do herdeiro com aquele montante do patrimônio do de cujus que lhe é devido por direito sucessório.

A partilha, por seu turno, consiste na "atribuição da parte de cada comuneiro, de modo que à comunhão a causa de morte se substituam situações sem comunhão ou comunhão entre vivos". 7 Dado que, pelo direito de saisina, a partir da morte defere-se aos herdeiros a universalidade a que se refere a herança, estabelece-se, até o momento da partilha, uma comunhão dos quinhões de modo indiviso. Com aquela, procede-se à "adjudicação dos quocientes assim obtidos aos respectivos herdeiros" 8 e é por essa razão que pode remanescer a comunhão em relação a determinados bens - o que é de se evitar, em razão de o condomínio ser tido e havido como a mater rixarum.

Note-se, contudo, que esta comunhão se dá em natureza diversa daquela existente no curso do inventário, como recorda Pontes de Miranda: 9 no inventário trata-se de comunhão a causa de morte; com a partilha, a eventual comunhão será entre vivos. A partilha, assim, realiza no direito sucessório o preceito suum cuique tribuere , consagrado por Ulpiano, ultimando a comunhão a causa de morte, não se havendo de confundi-la com a mera divisão, que "atinge o bem e o faz dois ou mais". 10

3. Inventário e partilha extrajudiciais: uma opção de política legislativa

Sendo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024384/41-reflexoes-sobre-o-inventario-e-partilha-extrajudiciais-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-o-resultado-de-um-percurso-historico-dogmatico-capitulo-ix-inventario-e-partilha