Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

42. A Penhora On Line e o Prazo dos Embargos de Terceiro - Capítulo X - Embargos de Terceiro

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Capítulo X - Embargos de terceiro

Autor:

FELICE BALZANO

Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil, pela PUC-SP. Advogado. fbalzano@me.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Vivemos um período de transição, com o período final de vigência do Código de Processo Civil de 1973, e a vacatio legis da Lei 13.105/2015 - o novo Código de Processo Civil -, que se tornará vigente em março deste ano. Considerando este cenário, o presente estudo tem por escopo traçar um panorama dogmático, doutrinário e jurisprudencial acerca da penhora, particularmente em relação àquela feita eletronicamente pelo juiz, sobre dinheiro - a denominada penhora on line, culminando pela abordagem do prazo para a propositura de embargos de terceiro, carente de regulamentação legislativa tanto no Código vigente quanto no novel Código de Processo Civil.

Abstract:

We live in a transition period, with the final period of the CPC/73 and the vacatio legis of the new Civil Procedure Code Law 13105/2015, which was enacted in March 2015 and will enter into force in March 2016. Considering this scenario, this study aims at giving a dogmatic, doctrinal and jurisprudential overview on the attachment about money, particularly regarding the electronic attachment carried out by the judge - the so-called online attachment -, culminating by the approach on the deadline for bringing embargoes to third parties, lacking legislative regulations both in the current code and in the Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Penhora - Dinheiro - Sistema Bacen-Jud - Doutrina - Jurisprudência - Prazo - Devido processo legal.

Keywords: Attachment - money - Bacenjud System - Doctrine - Jurisprudence - Deadline - Due process of law.

Revista de Processo • RePro 252/167-205 • Fev./2016

1. O dinheiro como objeto de preferência no rol de bens penhoráveis

É tarefa do Estado-juiz, a quem compete o monopólio da atividade jurisdicional executiva, fazer valer, efetivar, tornar realidade os comandos normativos positivados no ordenamento jurídico do país. Trata-se de regra elementar do direito, insculpida no preâmbulo da Constituição Federal, para quem o Estado Democrático se destina a "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais". O Estado tem o dever constitucional de modificar o mundo empírico e realizar o direito material por ele reconhecido no exercício da atividade jurisdicional.

Corolário disso é que, uma vez constituído o título executivo - judicialmente, como resultado da atividade jurisdicional de reconhecimento do direito, ou extrajudicialmente, por imperativo legal -, o titular do direito tem o alcance a um acervo de meios legalmente previstos, tendentes a realizar o bem da vida cristalizado no título executivo, ainda que sem a participação do executado.

A tutela jurisdicional condenatória, derivada do conflito originado pelo descumprimento de uma obrigação pecuniária reconhecida no título (crise de adimplemento), 1 tem por único objeto o dinheiro. Segundo Enrico Tullio Liebman, a execução desenvolve-se com "as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra (regra jurídica concreta que deve regular o caso), para modificar os fatos da realidade de modo a que se realize a coincidência entre a regra e os fatos". 2

Instaurado o processo de execução e iniciada a atuação de medidas coercitivas, o responsável pela obrigação permanece em um estado de sujeição, o que significa que seus bens poderão ser judicialmente constritos sem que haja a possibilidade deste de impedir essa atuação impositiva. No caso, o Estado, ordinariamente, subtrai o bem da esfera jurídica do devedor ou do responsável secundário, aliena-o em procedimento licitatório e entrega o produto obtido no certame ao credor a fim de satisfazer-se. 3

Trata-se de uma decorrência do princípio da patrimonialidade, segundo o qual aquele que sofre os efeitos da força expropriatória do Estado somente responde pela mesma com seus bens e direitos que possam ser legitimamente transformados em dinheiro.

Relativamente ao descumprimento de uma obrigação de pagar quantia líquida e certa, a plena satisfação do direito depende, necessariamente, da realização de execução forçada. Via de regra, ninguém será detido por dívida inadimplida - exceto nos casos de descumprimento de obrigação alimentar (CPC, art. 733, § 1.º; NCPC, art. 528, § 3.º)-; a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o crédito exequendo (CPC, arts. 646 e 475-I; NCPC, arts. 824 e 513).

Assim, não existe possibilidade de o devedor do título pagar com sua vida, ou receber chibatadas, sofrer amputações ou castigos, fazer serviços forçados (como ocorreu no direito primitivo e ainda ocorre em diversos países do ocidente), ou mesmo de permanecer temporariamente preso pelo inadimplemento de uma dívida.

A Constituição Federal prestigia a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º), garantindo ao indivíduo que não haverá prisão por dívida (CF, art. 5.º, LXVII)- exceto em relação ao débito de jaez alimentício - e que este não será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5.º, LXIV).

A penhora é o ato de apreensão judicial por excelência pelo qual se apreendem bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito exequendo. 4 Respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, quase sempre com todos os seus bens, presentes e futuros (CPC, art. 591; NCPC, art. 789), é com a penhora que se particulariza, dentre os bens que compõem o patrimônio do executado, aqueles sobre os quais recairá a força expropriatória (CPC, art. 647; NCPC, art. 825). 5

Entretanto, quais bens do acervo patrimonial do devedor devem ser constritos? A eleição não é arbitrária, sendo atualmente realizada, em princípio, por iniciativa do credor, 6 dentro de determinados critérios previamente elencados na lei. 7

O devedor somente poderá eleger os bens que serão penhorados diante de eventual e inusitada inércia do credor em exercer tal preferência legal. Ao sujeito passivo da execução incumbirá impugnar a nomeação de bens feita pelo credor - por falta de observação à ordem legal de indicação ou por atentar...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024385/42-a-penhora-on-line-e-o-prazo-dos-embargos-de-terceiro-capitulo-x-embargos-de-terceiro-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil