Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

44. O Ministério Público nas Ações de Família - Capítulo XII - Ações de Família

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Capítulo XII - Ações de família

Autor:

ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA

Procurador de Justiça no RS. acfonseca@via-rs.net

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O artigo analisa a atividade do Ministério Público como custos iuris nas ações de família, tal como prevista no Código de Processo Civil de 2015, no art. 698.

Abstract:

This article analyses the Public Attorney’s Office activity as custos iuris in the family actions, just as foreseen by the Code of Civil Procedure of 2015, in article 698.

Palavra Chave: Ministério Público - Ações de família - Fiscal da lei - Fiscal da ordem jurídica - Princípios e valores constitucionais do Direito de Família.

Keywords: Public Attorney’s Office - Family actions - Upholder of the law - Upholder of the legal order - Constitutional principles and values of Family Law.

Revista de Processo • RePro 260/259-274 • Out./2016

1. Introdução

Nas comarcas do interior de cada Estado, adverte Mazzilli, 1 o Promotor de Justiça é procurado para conselhos e orientações nas desavenças familiares ou para providência de jurisdição voluntária ou contenciosa, para alguma reclamação pelo zelo de direitos constitucionais, quando exerce atividade mista, que vai desde a autoridade do pater familias das sociedades mais primitivas até a autoridade do órgão estatal.

O novo Código de Processo Civil tende à humanização 2 do processo civil, em face da expressa adoção da dignidade da pessoa humana como norma fundamental do processo civil (art. 8.º), 3 sabido que deve ser ordenado, disciplinado e interpretado não apenas conforme as normas fundamentais da Constituição Federal, mas pelos valores e princípios constitucionais (art. 1.º do NCPC).

Sob tal ótica, se é verdade que o Ministério Público brasileiro necessita aproveitar a refundação democrática do CPC, 4 causa espécie o art. 698 do CPC/2015, quando pretende ‘afastar’ ou ‘restringir’ a intervenção do Ministério Público nas ações de família, ações litigiosas relativas à união estável, à separação, ao divórcio, que são apenas algumas das ações de família ali arroladas, ao dispor que: nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação do acordo (art. 698).

À luz do processo justo, que exige do julgador o resguardo e a promoção da dignidade da pessoa humana, o legislador poderia (?) ‘cercear’, ‘afastar’ ou ‘restringir’ a atividade do Promotor de Justiça, fiscal da ordem jurídica, que exerce função essencial à Justiça das referidas ações de família?; poderia o legislador afastar o Ministério Público, a quem o constituinte atribuiu relevante papel de velar pelo cumprimento da Constituição Federal e das Leis (art. 127, caput, da CF), com isso atingindo princípios constitucionais do direito de família, ligados à pessoa, aos valores previstos na Constituição Federal, à sociedade familiar e a outros, como o princípio da solidariedade familiar, da igualdade dos cônjuges, da liberdade e da dignidade da pessoa humana?

É isso o que nos propomos a enfrentar neste estudo.

2. Fiscal da lei x Fiscal da ordem jurídica

Como se repete à exaustão, o Ministério Público não defende interesse próprio, egoístico ou direito de sua organização, pois é entidade estatal cuja missão é a defesa da ordem jurídica devendo velar pela proteção da pessoa humana nos interesses sociais...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024387/44-o-ministerio-publico-nas-acoes-de-familia-capitulo-xii-acoes-de-familia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil