Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

46. As "Ações de Família" No Novo Código de Processo Civil - Capítulo XII - Ações de Família

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Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

Pós-Doutor em Direito de Família pelo Centre du Droit de la Famille (Université Jean Moulin), de Lyon (França; Doutor em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Paris; Professor Titular na Faculdade de Direito da UFPr.; Professor Titular de Direito Civil da UEM/Pr.; Professor Adjunto de Direito Civil na UTP/Pr.; Vice-Presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões; Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas - Curitiba/Pr. e do IAP - Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado familiarista. eoleite@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Família e Sucessões

Resumo:

O novo Código de Processo Civil inovou ao prever tratamento diferenciado para as ações de família, por envolverem direitos de ordem subjetiva que necessitam de maior cuidado considerando a vida das pessoas envolvidas em disputas. A nova tendência processual se inclina pela busca de soluções alternativas de acordo, quer judiciais ou extrajudiciais, procurando minimizar ao máximo as disputas familiares. De igual modo, revela-se válida a tendência do legislador de fomentar a multidisciplinaridade, socorrendo-se das figuras da conciliação e da mediação que buscam soluções pacíficas para os litígios familiares evitando sofrimentos desnecessários às partes litigantes.

Abstract:

The new Code of Civil Procedure broke new ground by providing differential treatment for family disputes, which involve subjective rights that need careful attention considering the lives of the people involved in these disputes. The new procedural trend leans towards the search for alternative solutions seeking to settle, be it by judicial or extra judicial means, trying the utmost to minimize family disputes. In the same manner the legislators attempt to foster multidisciplinarianism is worthwhile, using the tools of conciliation and mediation to obtain peaceful solutions to family disputes saving the parties from unnecessary suffering.

Palavra Chave: Ações de família - Direito de família - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Family law - New Code of Civil Procedure - Family disputes.

Revista de Direito de Família e das Sucessões • RDFAS 5/83-102 • Jul.-Set./2015

Na Parte Especial, Capítulo X, do novo Código de Processo Civil, sob o título “Das ações de família”, o legislador enfrentou, de forma inédita e corajosa, a questão tormentosa das ações de família informando ab initio que as normas do referido capítulo se aplicam aos processos contenciosos de “divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação” (art. 693). 1

A dinâmica escolhida pela nova legislação é clara e objetiva, a saber, as normas se aplicam aos processos contenciosos, isto é, litigiosos, que se opõem aos graciosos, consensuais, ou de jurisdição voluntária. Processo contencioso é a expressão usada para indicar “todo processo em que se fere uma discussão entre as partes, ou se admite que nela se trave uma discussão, culminando por uma decisão ou julgamento que solucione ou ponha fim à contenda”. 2

Em oposição aos processos contenciosos, se situam os de jurisdição voluntária, que abrangem “todos os procedimentos judiciais que se caracterizam pela ausência de litigiosidade e pela inexistência de partes com interesses inicialmente antagônicos”, na expressiva definição de Leonardo Greco. 3

O legislador processual está plenamente ciente que nesta seara – do direito de família – a contenda, o litígio, é a regra e, por isso, sem vacilar, se refere aos processos contenciosos. Mas isso não quer dizer que o litígio seja sempre a regra dominante, tanto é verdade que no Capítulo V – Dos procedimentos de jurisdição voluntária – inseriu na Seção IV – o Divórcio e a separação consensuais, bem como a extinção consensual da união estável e da alteração do regime de bens no casamento.

Em assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao admitir a regulamentação dos procedimentos das ações de família, em dois gêneros. O das ações de jurisdição contenciosa...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024389/46-as-acoes-de-familia-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-xii-acoes-de-familia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil