Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

47. O Novo Código de Processo Civil e a Ação de Alimentos: Insegurança Pela Ampliação Assistemática do Conceito Jurídico de Família e de Parentesco por Decorrência de Modernas Tecnologias de Reprodução Assistida

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Autor:

ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY

Professora Livre-Docente de Direito Civil na PUC-SP. rosa@nery.pro.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo trata do tema da ação de alimentos no âmbito do novo Código de Processo Civil. Analisa as dificuldades e inseguranças que podem surgir em decorrência dos novos conceitos de família e parentesco que surgiram com as técnicas modernas de reprodução assistida.

Abstract:

This paper deals with the subject of alimony lite under the new Brazilian Civil Procedural Code. It analyses the difficulties and uncertainties that might arise from the current broad concepts of family and kinship, which derive from the modern techniques of human assisted reproduction.

Palavra Chave: Ação de alimentos - CPC/2015 - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar alimentos - Vínculos de parentesco - Vínculos de família - Situações jurídicas de família - Estado civil de filho.

Keywords: Alimony lite - Brazilian Civil Procedural Code 2015 - Duty to pay alimony - Bonds of kinship - Family relationships - Legal status of Family - Legal status of the child.

Revista de Direito de Família e das Sucessões • RDFAS 4/127-138 • Abr.-Jun./2015

1. Direito de ação para cumprimento de obrigação alimentar

A expressão alimentos, em direito civil, está ligada à ideia de certas coisas que se constituem objetos de relações jurídicas obrigacionais e que pautam posições jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem, que são experimentadas respectivamente pelo alimentado e pelo alimentante, no contexto de situação de fato criada por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, ou – precisamente no direito de família e de sucessões – de posição jurídica decorrente de casamento, união estável, parentesco ou legado.

A obrigação de prestar alimentos em decorrência de ato ilícito, que tenha ceifado a possibilidade de obtenção de meios de sobrevivência de alguém, por morte de quem desempenhava por lei o papel de provedor de família, ou por incapacidade laboral de quem sofreu pessoalmente danos físicos ou morais, também encontra no direito de obrigações sua resposta, nos limites do sistema geral de responsabilidade civil. Nestes casos, eventual sentença condenatória do responsável pela obrigação de indenizar, pode incluir no conjunto dos valores da indenização, prestação de alimentos, provisórios, definitivos, temporários, ou vitalícios, conforme seja a extensão das perdas e danos experimentados.

Em sentenças condenatórias de alimentos, por causa de vínculo de família, ou de sucessões, a matéria comporta a seguinte observação. Se a ação de alimentos vier a ser ajuizada por dependência de outra, de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, assume o procedimento especial, de “ações de família”, do Título III, do Capítulo X, dos arts. 693 a 699 do novo CPC. Se o pedido exclusivo de alimentos vier a ser formulado por criança ou adolescente, observar-se-á o procedimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e subsidiariamente o procedimento especial do novo CPC, referido. No Projeto do Estatuto da Família, PLS 470/2013, prevê-se a criação de Câmaras especializadas em direito de família nos Tribunais, com distribuição de ações de família pelo regime de prevenção do Juízo que tenha apreciado anteriormente demanda sobre o mesmo núcleo familiar.

Tanto as (a) sentenças condenatórias de alimentos, por causa de vínculo de família, ou de sucessões, (b) como as sentenças condenatórias de responsável por obrigação de indenizar, que inclua no conjunto dos valores da indenização verba destinada a necessidades de alimentos, (c) bem como as decisões interlocutórias que fixam obrigação de prestar alimentos, são títulos executivos judiciais capazes de ensejar o cumprimento da obrigação ali subjacente (CPC, art. 528, caput). Igualmente, (d) os títulos executivos extrajudiciais – contratos de doação de alimentos, acordos firmados perante o Ministério Público etc. –, como títulos executivos que são, ensejam execução forçada (CPC, art. 911), aplicando-se ao procedimento de execução, no que couber, o CPC, art. 528, §§ 2.º a 7.º (CPC, art. 911, parágrafo único).

2. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos

“No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz a requerimento do exequente mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo” (CPC, art. 528, caput).

Com essa regra basilar, seguida de nove parágrafos (CPC, art. 528, caput e §§ 1.º a 9.º), o novo CPC traça rigoroso procedimento para o cumprimento de sentença que condene alguém a cumprir prestação alimentícia, impondo ao devedor limitações patrimoniais e pessoais, que podem chegar à prisão civil, à penhora de valores, com levantamento mensal da importância da prestação, mesmo que a condenação ainda não tenha transitado em julgado, porque o CPC, art. 1.012, II não confere efeito suspensivo ao provimento jurisdicional que condena a parte a pagar alimentos, com privilégio do alimentando, de poder promover o cumprimento da sentença em seu domicílio.

Tudo isto está muito bem posto no Código de Processo Civil novo.

3. O vínculo de parentesco e os alimentos

A questão, entretanto, que agora se enfrenta é anterior à efetividade da cobrança e da execução dos títulos perante o devedor de alimentos. O ponto interessante que se põe agora para análise é relacionado com a multiplicidade de novos fatores que podem obstar a dinâmica do ônus probatório da situação jurídica familiar de filhos (de netos, de parentes, em geral) e, por consequência, da situação jurídica de quem tem direito de exigir e de quem tem obrigação de prestar alimentos.

A procriação e o cuidado da prole são vertentes da responsabilidade civil decorrente do direito de formar família. Os pais têm o dever de prover material e moralmente os filhos e isso interessa para o Direito de Família, de Obrigações (responsabilidade civil) e Penal, pois existem tipos penais como o abandono material que dizem de perto com este tema.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024390/47-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-acao-de-alimentos-inseguranca-pela-ampliacao-assistematica-do-conceito-juridico-de-familia-e-de-parentesco-por-decorrencia-de-modernas-tecnologias-de-reproducao-assistida