Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

48. A (In)Disponibilidade do Interesse Público: Consequências Processuais (Composições em Juízo, Prerrogativas Processuais, Arbitragem, Negócios Processuais e Ação Monitória) – Versão Atualizada para o Cpc/2015

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Capítulo XIII - Ação monitória

Autor:

EDUARDO TALAMINI

Livre-docente em Direito Processual (USP). Mestre e doutor (USP). Professor da UFPR. talamini@justen.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O texto aborda a multiplicidade de sentidos e graus da expressão “indisponibilidade do interesse público” e as suas possíveis consequências para a atuação da Fazenda Pública em juízo em relação a alguns institutos processuais, à luz do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Abstract:

The text addresses the plurality of meanings and degrees for the expression “inalienability of public interest” and its possible consequences for the performance of state parties in courts regarding some procedural institutes, in light of the new procedure civil Brazilian law (Federal Law 13.105/2015).

Palavra Chave: Interesse público - Indisponibilidade - Fazenda Pública - Autocomposição - Prerrogativas processuais - Arbitragem - Ação monitória

Keywords: Public interest - Inalienability - State parties - Agreements in court - Procedural prerogatives - Arbitration - Judicial enforcement of non-executory written instruments

Revista de Processo • RePro 264/83-107 • Fev./2017

1. Introdução

O 1 interesse público, em si, é indisponível. Esse é um dado que não se discute. O tema, porém, não comporta soluções simplistas, generalizadoras.

Afinal, a indisponibilidade do interesse público não implica que o Poder Público não possa ou não deva, em certas condições, submeter-se a pretensões alheias ou mesmo abdicar de determinadas pretensões. Eis o motivo pelo qual no título do presente texto o prefixo in está grafado entre parênteses – como uma espécie de provocação. Há uma série de nuances e matizes a considerar.

Procurar-se-á fazer isso mediante flashes, considerações pontuais, para aos poucos chegar a um resultado mais sistemático.

Basicamente cinco questões processuais serão aqui examinadas à luz da indisponibilidade do interesse público: (i) as prerrogativas processuais dos entes administrativos; (ii) a possibilidade de a Administração Pública celebrar composições e transigir em juízo; (iii) o cabimento de arbitragem em matéria que envolva o interesse público; (iv) os limites aos negócios processuais celebrados pela Fazenda Pública e (v) a admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública.

2. O direito material: a indisponibilidade do interesse público, seu núcleo essencial e suas gradações

Primeiro, cabe examinar o tema sob o prisma do direito material.

A indisponibilidade do interesse público é decorrência direta do princípio constitucional republicano: se os bens públicos pertencem a todos e a cada um dos cidadãos, a nenhum agente público é dado desfazer-se deles a seu bel-prazer, como se estivesse dispondo de um bem seu particular.

Mais ainda: existem valores, atividades e bens públicos que, por sua imprescindibilidade para que o Estado exista e atue, são irrenunciáveis e inalienáveis. Vale dizer, no que tange ao núcleo fundamental das tarefas, funções e bens essencialmente públicos, não há espaço para atos de disposição.

Mas essa afirmação comporta gradações.

Existem atividades e bens que, em vista de sua absoluta essência pública, não podem ser abdicados ou alienados, ainda que mediante alguma contrapartida e nem mesmo com expressa autorização legal. Por exemplo, não se concebe que sequer por meio de lei o Poder Público possa renunciar, ainda que parcial ou pontualmente, ao seu poder de legislar ou à titularidade do poder de polícia. Do mesmo modo, não se admite que o Poder Público possa desfazer-se de uma parte do território nacional, ainda que autorizado por lei.

Já em outros casos, embora o bem jurídico seja indisponível, outros valores constitucionais podem justificar que, mediante lei, o Estado renuncie a determinadas decorrências ou derivações do bem indisponível. Assim, a potestade tributária é indisponível, mas é possível lei autorizando a remissão, a anistia, do crédito fiscal.

3. O dever de submissão à legalidade, independentemente de determinação judicial

Ainda no campo do direito material, há outra ponderação a fazer-se. As constatações a respeito da indisponibilidade do interesse público não afetam outra diretriz fundamental da atuação pública: a Administração, uma vez constatando que não tem razão em dado conflito, tem o dever de submeter-se aos parâmetros da legalidade.

Em...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024391/48-a-in-disponibilidade-do-interesse-publico-consequencias-processuais-composicoes-em-juizo-prerrogativas-processuais-arbitragem-negocios-processuais-e-acao-monitoria-versao-atualizada-para-o-cpc-2015