Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

49. Ação Monitória: O Embrião da Estabilização das Tutelas Antecipadas. É Justificável a Existência Autônoma das Ações Monitórias Após o Ncpc? - Capítulo XIII - Ação Monitória

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Autores:

FABIANA MARCELLO GONÇALVES MARIOTINI

Mestre em Direito Público pela Unesa. Advogada. - fmg@gcnlaw.com.br

HUMBERTO DALLA

Professor Titular de Direito Processual Civil (UERJ, Estácio e Ibmec). Martin-Flynn Global Law Professor (University of Connecticut School of Law). Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. - humbertodalla@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O texto trata dos principais aspectos da estabilização das tutelas provisórias satisfativas, instituto inegavelmente inspirado nas regras atinentes às ações monitórias. Estas já permitiam, antes mesmo do Novo Código de Processo Civil, a estabilização da tutela concedida em juízo de cognição sumária caso a parte integrante do polo passivo não propusesse embargos monitórios. Em breve síntese, o cerne do presente estudo é analisar se o instituto da estabilização trazido no bojo do novo sistema processual torna desnecessária a existência do procedimento especial monitório.

Abstract:

The paper deals with the main aspects of the preliminary injunction stabilization, which is a mechanism inspired in the monition action procedural standards. Even before the New Civil Procedure Code, the monition actions allowed the stabilization of the Court protection granted in a summary cognition (when the defendant did not propose motion to stay the monition action. In brief synthesis, the focal point of such paper is to analyze if the stabilization institute makes unnecessary the existence of the special monition procedure.

Palavra Chave: Estabilização das tutelas satisfativas - Ações monitórias - Novo Código de Processo Civil - Embargos monitórios - Procedimento monitório.

Keywords: Stabilization of preliminary injunctions - Monitions actions - New Code of Civil Procedure - To stay the monition action - Monition procedure.

Revista de Processo • RePro 271/231-255 • Set./2017

1. Breve introito: o novel diploma processual civil e a possibilidade de estabilização da tutela satisfativa – Inovação ou reprodução?

Dentre as inúmeras alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), uma delas chama especial atenção dos operadores do direito: a nova sistemática das tutelas provisórias.

Trata-se de um tema instigante e permeado de debates acalorados, haja vista as incontáveis novidades do novel diploma no que diz respeito ao tema sob referência (uniformização dos requisitos para a concessão das tutelas de urgência – seja ela cautelar ou satisfativa; possibilidade de estabilização da tutela satisfativa; surgimento da tutela da evidência).

É possível (e até bastante provável) que as tutelas provisórias sejam as grandes vedetes do princípio da eficiência aplicado ao processo civil 1 , o qual foi elevado à categoria de norma fundamental com o NCPC.

Como bem leciona Fredie Didier Jr., o processo, para ser devido, deve ser eficiente. E, prossegue o autor: “eficiente é o processo que atingiu o seu resultado de modo satisfatório”. 2

Não é de hoje que convivemos com o célebre jargão de que justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. 3 Rui Barbosa já nos alertava para a necessidade de aplicação do princípio da eficiência ao direito processual. Porém, é absolutamente clichê nos dias atuais a ideia de que a justiça precisa ser eficiente para não se atrasar. E há mecanismo mais apto a coibir atrasos do que a tutela provisória?

Impõe-se ressaltar que esse ideal de eficiência, o qual era mencionado por Rui Barbosa, é exatamente aquele que, na seara do direito administrativo, já fazia jus à importância que merecia – e que, somente com o NCPC, ganha maiores contornos no direito processual.

Se eficiência administrativa seria a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, com a plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade”, 4 a eficiência processual nada mais é do que a obtenção daquilo que o processo pode dar de melhor, com a plena satisfação das partes e, igualmente, com os menores custos para a sociedade.

As tutelas provisórias militam ativamente em prol da eficiência de um processo, seja assegurando o seu resultado útil, seja antecipando o próprio mérito. 5 Com o NCPC, além da função assecuratória e satisfativa em si, as tutelas provisórias satisfativas passam a deter o poder de dispensar a atividade cognitiva, o que ocorre com a chamada estabilização das tutelas antecipadas.

A tutela provisória, que sob a égide do diploma anterior já carregava consigo o ideal da eficiência, conseguiu, com o diploma processual/2015, angariar uma eficiência ainda mais evidente, na medida em que se tornou satisfativa em sua plenitude.

Donaldo Armelin, com clareza, lecionava que tutelas satisfativas são aquelas

exaustivas, definitivas, sendo em si o bastante, no sentido de não carecerem de qualquer complementação de atividade jurisdicional. Não visam a instrumentalidade, mas sim a exaustividade. 6

Embora seja comum falar que a tutela antecipada é satisfativa 7 , haja vista que esta antecipa a titularidade do direito material discutido, ela é provisória e sumária, razão pela qual essa “satisfatividade” é mitigada.

Faz-se menção, aqui, à obra de Kazuo Watanabe 8 , que nos apresenta as possíveis classificações para a atividade cognitiva. Temos, assim, a cognição horizontal (relativa às matérias apreciadas pelo juiz) e a vertical (quanto ao momento da prolação da decisão). No plano vertical, a cognição pode ser superficial, sumária ou exauriente.

Não se está afirmando aqui que uma tutela antecipada do CPC/1973 não era satisfativa. A melhor doutrina filia-se à ideia de que a satisfação de um direito seria a sua realização concreta e objetiva no plano das relações humanas, independentemente da sua definitividade. Entretanto, não se pode negar que esse caráter satisfativo era meramente provisório 9 .

Mas, com a estabilização das tutelas provisórias satisfativas, a tutela antecipada passa a poder ser verdadeiramente satisfativa.

Dito isso, destaque-se que o presente artigo se propõe a analisar um pequeno aspecto de um universo de questões importantes que vieram a reboque do NCPC, especialmente no que tange às tutelas provisórias.

O instituto da estabilização será o foco das atenções iniciais, de forma a demonstrar, por conseguinte, que a “novidade” trazida pelo NCPC não constitui de fato um instrumento inédito no Brasil, tendo como embrião a ação monitória, que já permitia a conversão do mandado inicial (monitório) em mandado executivo sempre que a ré não apresentasse embargos monitórios.

A estabilização da tutela antecipada, no direito comparado, encontra inspiração nos sistemas italiano e francês 10 , os quais, privilegiando a eficácia das tutelas antecipadas concedidas, permitiam que as mesmas se tornassem estáveis independentemente da propositura da ação principal.

Nessa perspectiva, levando-se em consideração que a estabilização das tutelas antecipadas possui o mesmo escopo das ações monitórias (as quais, de maneira precursora, já permitiam um encurtamento do processo no caso de inércia daquele que compõe o polo passivo da demanda), há que se verificar qual a utilidade que estas ainda possuem no sistema processual brasileiro.

Não se perca de vista que maior atenção deve ser dada à garantia do contraditório nos procedimentos de cognição sumária, tendo em vista que o aumento da celeridade pretendida pelo legislador tende a restringir o alcance das garantias processuais.

Assim, Leonardo Greco 11 aponta a necessidade de a sumarização ter como fundamento a lei, pois, diante da possibilidade de flexibilização pelo juiz, a lei determinará a extensão e prazos dos atos processuais e permitirá às partes uma previsibilidade mínima para o exercício da ampla defesa.

O autor 12 assevera também que se "as formas e os ritos não constituem fins em si mesmos, há um núcleo duro e indispensável de formalismo que não pode ser desrespeitado", isso em nome da ordem necessária à realização do devido processo legal em respeito às garantias fundamentais das partes que não poderão ser suprimidas, como ocorre em nome da celeridade e economia processual, mas em prejuízo da ampla defesa. Por esta razão, o procedimento legal, previsível e flexível constitui garantia do processo.

O trabalho ora apresentado objetiva examinar o novo modelo de estabilização das tutelas antecipadas, comparando-o ao procedimento especial monitório, de forma a evidenciar a inequívoca aproximação existente entre o regramento monitório e aquele abraçado pelo legislador no artigo 304 do NCPC.

Nos próximos capítulos, será concedida atenção especial ao exame da estabilização da tutela de urgência satisfativa antecedente. Posteriormente, serão examinadas as principais características do procedimento monitório, a fim de que, ao final, estejamos aptos a concluir se a existência de tal procedimento ainda possui razão de ser.

2. Panorama geral sobre a disciplina da estabilização da tutela satisfativa no NCPC – Importante instrumento de sumarização da cognição e do procedimento

O NCPC, claramente voltado para a concretização de princípios constitucionais, privilegiando a eficiência dos processos e, mais do que isso, da tutela jurisdicional, passou a permitir que a antecipação satisfativa seja veiculada de maneira antecedente, ou seja, antes da propositura da demanda principal.

O artigo 303 do supracitado diploma estabelece que

em casos de urgência, o interessado apresentará uma petição inicial (se ainda não houver demanda instaurada), para que o magistrado possa conceder a tutela provisória e determinar a citação do réu, por meio de uma decisão interlocutória. 13

A petição inicial, na hipótese de tutela satisfativa antecedente, pode ser objetiva e, no futuro, vir a ser complementada. Deferida a medida, a petição inicial deverá ser aditada no prazo de 15 dias (quinze) ou em prazo superior concedido pelo magistrado.

Caso a tutela de urgência satisfativa antecedente, apesar de deferida, não venha a ser confrontada pela parte adversa por intermédio de recurso de agravo de instrumento, ocorrerá a sua estabilização. Com isso, todos os efeitos práticos da decisão proferida serão devidamente conservados.

Em outras palavras, se a parte obtiver uma tutela antecipada e a parte contrária não interpuser recurso, esta se tornará estável, somente havendo possibilidade de reversão caso seja proposta demanda própria.

Sobre a estabilização da tutela antecipada, uma das grandes novidades do NCPC, Alexandre Câmara 14 preceitua que

(...) concedida a tutela de urgência satisfativa nos termos do art. 303 (isto é, com base em uma petição inicial incompleta em razão da extrema urgência existente ao tempo da propositura da demanda) e não tendo o réu interposto recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada, esta se tornará estável, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 304, § 1º).

No CPC/1973 não havia nenhum dispositivo que respaldasse a dispensa do processo cognitivo, tendo a tutela antecipada um caráter de provisoriedade. Logo, era impensável que se pudesse falar em cognição sumária com caráter de definitividade.

O sistema processual anterior exigia a continuidade do processo com o desenrolar da fase cognitiva, ainda que a parte prejudicada pela concessão de uma tutela antecipada sequer se manifestasse nos autos do processo – o trâmite processual ocorreria de maneira ordinária até a prolação de uma sentença de mérito confirmando a tutela anteriormente concedida.

A verdade é que existia certa resistência à ideia de sumarização da cognição e do procedimento 15 . Todo instrumento que pretendesse sintetizar o processo acabava sendo visto com maus olhos, como se as tentativas de diminuir o formalismo processual constituíssem um verdadeiro atentado aos princípios constitucionais (e agora processuais) mais comezinhos que regiam o processo civil.

O regime anterior, por ser excessivamente formalista, obrigava o titular de um direito material a aguardar até o final do processo para finalmente poder usufruir, com caráter de definitividade, de um determinado bem da vida, ainda que a outra parte sequer participasse do processo.

Esta ideia era tão ultrapassada que ia de encontro à busca da celeridade e eficiência que se fazia cada vez mais presente na jurisdição contemporânea, já que o critério determinativo da função jurisdicional deslocava-se cada vez mais rumo à concretização da justiça e celeridade com observância do devido processo legal 16 .

Muitas das vezes, o titular de um direito, mesmo possuindo uma antecipação de tutela em seu favor, por não saber o que poderia ocorrer ao final do processo, optava por não usufruir do seu próprio bem por medo de que uma futura sentença viesse a revogar a tutela antecipada anteriormente concedida. 17 .

O que o NCPC busca é uma jurisdição compromissada com a eficiência, o que não necessariamente significa dizer que a rapidez seja um valor supremo. Lembramos a lição de José Roberto dos Santos Bedaque 18 , que, ao tratar dos princípios da efetividade/eficiência, observa que estes seriam o equilíbrio entre segurança e celeridade na árdua tarefa de proporcionar às partes o direito material.

Observa o autor, no entanto, que entregar a tutela jurisdicional com celeridade, sobrepondo valores como a segurança jurídica e outros princípios indispensáveis às garantias individuais, somente com intenção de reduzir a demora, fere o processo justo.

Bedaque resume muito bem o desafio da eficiência processual e do processo civil como um todo: entregar a cada um o que é seu em um tempo razoável, sem descurar das garantias individuais dos litigantes, de modo a preservar a justiça do processo.

Não se pode mais permitir que o titular de um direito fique à mercê de todo o desenrolar de um processo para poder ter certeza de que pode fruir com segurança de um bem que lhe pertence.

A forma burocrática e exageradamente instrumentalizada de se enxergar o processo vem sendo alterada e o NCPC nos faz crer que esse enfraquecimento do formalismo...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024392/49-acao-monitoria-o-embriao-da-estabilizacao-das-tutelas-antecipadas-e-justificavel-a-existencia-autonoma-das-acoes-monitorias-apos-o-ncpc-capitulo-xiii-acao-monitoria