Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

49. Ação Monitória: O Embrião da Estabilização das Tutelas Antecipadas. É Justificável a Existência Autônoma das Ações Monitórias Após o Ncpc? - Capítulo XIII - Ação Monitória

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Autores:

FABIANA MARCELLO GONÇALVES MARIOTINI

Mestre em Direito Público pela Unesa. Advogada. - fmg@gcnlaw.com.br

HUMBERTO DALLA

Professor Titular de Direito Processual Civil (UERJ, Estácio e Ibmec). Martin-Flynn Global Law Professor (University of Connecticut School of Law). Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. - humbertodalla@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O texto trata dos principais aspectos da estabilização das tutelas provisórias satisfativas, instituto inegavelmente inspirado nas regras atinentes às ações monitórias. Estas já permitiam, antes mesmo do Novo Código de Processo Civil, a estabilização da tutela concedida em juízo de cognição sumária caso a parte integrante do polo passivo não propusesse embargos monitórios. Em breve síntese, o cerne do presente estudo é analisar se o instituto da estabilização trazido no bojo do novo sistema processual torna desnecessária a existência do procedimento especial monitório.

Abstract:

The paper deals with the main aspects of the preliminary injunction stabilization, which is a mechanism inspired in the monition action procedural standards. Even before the New Civil Procedure Code, the monition actions allowed the stabilization of the Court protection granted in a summary cognition (when the defendant did not propose motion to stay the monition action. In brief synthesis, the focal point of such paper is to analyze if the stabilization institute makes unnecessary the existence of the special monition procedure.

Palavra Chave: Estabilização das tutelas satisfativas - Ações monitórias - Novo Código de Processo Civil - Embargos monitórios - Procedimento monitório.

Keywords: Stabilization of preliminary injunctions - Monitions actions - New Code of Civil Procedure - To stay the monition action - Monition procedure.

Revista de Processo • RePro 271/231-255 • Set./2017

1. Breve introito: o novel diploma processual civil e a possibilidade de estabilização da tutela satisfativa – Inovação ou reprodução?

Dentre as inúmeras alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), uma delas chama especial atenção dos operadores do direito: a nova sistemática das tutelas provisórias.

Trata-se de um tema instigante e permeado de debates acalorados, haja vista as incontáveis novidades do novel diploma no que diz respeito ao tema sob referência (uniformização dos requisitos para a concessão das tutelas de urgência – seja ela cautelar ou satisfativa; possibilidade de estabilização da tutela satisfativa; surgimento da tutela da evidência).

É possível (e até bastante provável) que as tutelas provisórias sejam as grandes vedetes do princípio da eficiência aplicado ao processo civil 1 , o qual foi elevado à categoria de norma fundamental com o NCPC.

Como bem leciona Fredie Didier Jr., o processo, para ser devido, deve ser eficiente. E, prossegue o autor: “eficiente é o processo que atingiu o seu resultado de modo satisfatório”. 2

Não é de hoje que convivemos com o célebre jargão de que justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. 3 Rui Barbosa já nos alertava para a necessidade de aplicação do princípio da eficiência ao direito processual. Porém, é absolutamente clichê nos dias atuais a ideia de que a justiça precisa ser eficiente para não se atrasar. E há mecanismo mais apto a coibir atrasos do que a tutela provisória?

Impõe-se ressaltar que esse ideal de eficiência, o qual era mencionado por Rui Barbosa, é exatamente aquele...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024392/49-acao-monitoria-o-embriao-da-estabilizacao-das-tutelas-antecipadas-e-justificavel-a-existencia-autonoma-das-acoes-monitorias-apos-o-ncpc-capitulo-xiii-acao-monitoria