Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

50. Avaria Grossa: Do Código Comercial ao Novo Código de Processo Civil 2015 - Capítulo XIV - Regulação de Avaria Grossa

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Capítulo XIV - Regulação de avaria grossa

Autores:

ANA CAROLINA DE TOLEDO MOREIRA

Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pós-Graduanda em Direito Civil e Empresarial na PUC-PR. Advogada. anacarolinadetoledo@wambier.com.br

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR

Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Pós-Graduando em Direito Civil e Empresarial na PUC-PR. Advogado. dantefrazoncarbonar@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo trazer os principais conceitos que giram em torno do instituto da avaria grossa, que já foi objeto de regulamentação no Código de Processo Civil de 1939, porém sem correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Aparece novamente no novo Código de Processo Civil, colorido com cores de "novidade". A regulamentação do instituto está nos arts. 707 a 711. Diante da importância que o instituto assume dentro do cenário global de intensa comercialização por via marítima, e a recente inclusão na legislação processual civil, o estudo da avaria grossa e assuntos correlatos torna-se ponto obrigatório para o estudioso do novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This article aims to broach the key concepts that revolve around the Doctrine of General Average, which was subject to regulation in the Civil Procedure Code of 1939, although not in the 1973 CPC. Now, "back" in the New Code of Civil Procedure, depicted as a "novelty", the doctrine's regulation can be found in arts. 707 to 711. Given the importance of the doctrine to the intense maritime trading activity in the global scenario, and its recent inclusion in the new civil procedural code, the study of general average and related matters has become an issue of the utmost importance in the New Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Avaria grossa - Avaria simples - Regulação de avaria grossa - Novo Código de Processo Civil - Direito marítimo.

Keywords: General average - Particular average - General average regulation - New Code of Civil Procedure - Maritime law.

Revista de Processo • RePro 249/327-346 • Nov./2015

Recebido em: 01.07.2015

Aprovado em: 15.10.2015

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil, ainda em período de vacatio legis, traz inúmeras novidades em relação ao Código de Processo Civil de 1973. Alguns institutos, agora com previsão expressa no Código, não são tão desconhecidos do estudioso do processo civil (mediação, amicus curiae, prática eletrônica de atos processuais, incidente de resolução de demandas repetitivas etc.). No entanto, alguns temas se apresentam com “cores” de novidade. A Regulação de avaria grossa, inserida no Título III, Capítulo XIII, arts. 707 a 711, chama a atenção primeiramente porque pela simples leitura do nome do instituto não se consegue perceber, com certeza, o objeto de regulamentação do instituto. O operador do direito, ao passar os olhos pelos cinco artigos que regulam a matéria no âmbito processual, se depara com termos como “regulador de avarias”, “porto onde o navio houver chegado”, “declaração de abertura de avaria grossa”, “rateio de danos”, que pouco dizem sobre as características desse instituto. Por isso, ao longo desse ensaio procuramos...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024393/50-avaria-grossa-do-codigo-comercial-ao-novo-codigo-de-processo-civil-2015-capitulo-xiv-regulacao-de-avaria-grossa-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil