Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

50. Avaria Grossa: Do Código Comercial ao Novo Código de Processo Civil 2015 - Capítulo XIV - Regulação de Avaria Grossa

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Capítulo XIV - Regulação de avaria grossa

Autores:

ANA CAROLINA DE TOLEDO MOREIRA

Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pós-Graduanda em Direito Civil e Empresarial na PUC-PR. Advogada. anacarolinadetoledo@wambier.com.br

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR

Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Pós-Graduando em Direito Civil e Empresarial na PUC-PR. Advogado. dantefrazoncarbonar@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo trazer os principais conceitos que giram em torno do instituto da avaria grossa, que já foi objeto de regulamentação no Código de Processo Civil de 1939, porém sem correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Aparece novamente no novo Código de Processo Civil, colorido com cores de "novidade". A regulamentação do instituto está nos arts. 707 a 711. Diante da importância que o instituto assume dentro do cenário global de intensa comercialização por via marítima, e a recente inclusão na legislação processual civil, o estudo da avaria grossa e assuntos correlatos torna-se ponto obrigatório para o estudioso do novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This article aims to broach the key concepts that revolve around the Doctrine of General Average, which was subject to regulation in the Civil Procedure Code of 1939, although not in the 1973 CPC. Now, "back" in the New Code of Civil Procedure, depicted as a "novelty", the doctrine's regulation can be found in arts. 707 to 711. Given the importance of the doctrine to the intense maritime trading activity in the global scenario, and its recent inclusion in the new civil procedural code, the study of general average and related matters has become an issue of the utmost importance in the New Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Avaria grossa - Avaria simples - Regulação de avaria grossa - Novo Código de Processo Civil - Direito marítimo.

Keywords: General average - Particular average - General average regulation - New Code of Civil Procedure - Maritime law.

Revista de Processo • RePro 249/327-346 • Nov./2015

Recebido em: 01.07.2015

Aprovado em: 15.10.2015

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil, ainda em período de vacatio legis, traz inúmeras novidades em relação ao Código de Processo Civil de 1973. Alguns institutos, agora com previsão expressa no Código, não são tão desconhecidos do estudioso do processo civil (mediação, amicus curiae, prática eletrônica de atos processuais, incidente de resolução de demandas repetitivas etc.). No entanto, alguns temas se apresentam com “cores” de novidade. A Regulação de avaria grossa, inserida no Título III, Capítulo XIII, arts. 707 a 711, chama a atenção primeiramente porque pela simples leitura do nome do instituto não se consegue perceber, com certeza, o objeto de regulamentação do instituto. O operador do direito, ao passar os olhos pelos cinco artigos que regulam a matéria no âmbito processual, se depara com termos como “regulador de avarias”, “porto onde o navio houver chegado”, “declaração de abertura de avaria grossa”, “rateio de danos”, que pouco dizem sobre as características desse instituto. Por isso, ao longo desse ensaio procuramos trazer conceitos, definições, explicações sobre o procedimento de regulação de avaria grossa, seu surgimento e regulamentação legal para que o estudioso do processo civil possa se familiarizar com as principais ideias 1 que gravitam o instituto da avaria grossa antes da vigência da nova lei.

2. Conceitos

Antes de tudo é preciso situar a avaria grossa dentro do campo do direito. Trata-se, de instituto inserido nas matérias relacionadas ao direito marítimo. A importância do estudo da avaria grossa tem crescido gradativamente no cenário de mundo globalizado, onde a troca de mercadorias por via marítima é intensa. 2 No entanto eventos imprevisíveis podem levar toda a programação de viagens comerciais marítimas, literalmente, por água abaixo.

É no cenário de acidentes envolvendo navios de transportes de cargas que o estudo da avaria grossa (general average ou gross average) se insere.

Porém, nem sempre que houver um acidente de navio de carga será declarada avaria grossa, visto ser necessária a combinação de três elementos para a sua declaração, de que trataremos adiante.

Dependendo das causas do acidente e das proporções dos danos sofridos, o que foi avariado terá tratamento jurídico diferente. É por conta disso que se faz a distinção entre avaria grossa ou comum (general average) e avaria simples ou particular (Particular Average).

2.1. Avarias

A palavra “avaria” significa dano, estrago, deterioração, prejuízo causado a uma embarcação ou às mercadorias transportadas. 3 O Código Comercial no art. 761 traz, mais especificamente no que se refere às avarias marítimas, o conceito de avaria: “Todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque, são reputadas avarias”.

As avarias marítimas, segundo Eliane Maria Octaviano Martins, comportam várias classificações. No que se refere à natureza da avaria, esta será avaria-despesa (average-expenditures) e/ou avaria-danos (average-loss). Quanto à primeira relacionam-se as despesas havidas e desembolsadas em caráter excepcional (não previstas) para que a expedição marítima prossiga em todas as condições necessárias para alcançar o seu destino com segurança. 4

Quando, ao longo da expedição marítima, forem necessárias atitudes que resultem na danificação do navio e/ou da carga, por exemplo, destruição ou alijamento da carga ao mar, estar-se-á diante de avaria-danos.

Como se verá a seguir, tanto as avarias-despesas como as avarias-danos podem ocorrer no âmbito da avaria simples ou avaria grossa. 5

Estas últimas serão tratadas em tópicos distintos ante a sua relevância.

2.2. Avaria grossa

É no Código Comercial de 1850 6 que pela primeira vez o instituto apareceu na legislação nacional, e que por ele ainda permanece regulamentado juntamente com as Regras de York e Antuérpia. 7 É também nesses diplomas legais que encontramos o conceito de avaria grossa.

Antes de falar destes conceitos, algumas considerações acerca das Regras de York e Antuérpia. Trata-se de regras estabelecidas com o intuito de padronizar a regulamentação da avaria grossa no âmbito internacional. É sabido que conflitos que envolvem a aplicação de legislação de diversos países no âmbito internacional podem causar confusão, razão pela qual a padronização, no que se refere às normas reguladoras de avaria grossa, contribui, em grande escalada, para rápida solução de conflitos. Verifica-se também a importância desse documento diante da representatividade dos países signatários: Japão, Canadá, China, Espanha, Dinamarca, França, Itália, Suíça, Alemanha, Reino Unido, Estado Unidos, Brasil etc.

Este documento traz uma regra de interpretação (rule of interpretation) que diz que qualquer outra norma que entre em conflito com as normas de York e Antuérpia deverá ser excluída de aplicação. Em apertada síntese, as regras letradas (A à G) desse documento “abordam e definem os cálculos de valores, disciplinam a questão da culpa e a substituição de despesas, isto é, estudam a situação, assim como as circunstâncias dos eventos, definindo, com isto, os fundamentos da avaria”. 8 Existem ainda 23 regras numéricas neste documento que fornecem um rol exemplificativo 9 de hipóteses que se enquadram em situações de avaria grossa.

O Código Comercial segue nessa linha e traz, no art. 764, um rol (não taxativo 10 ) de avarias que são classificadas como grossas. No final traz o conceito do instituto: “E, em geral, os danos causados deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e sofridos como consequência imediata destes eventos, bem como as despesas feitas em iguais circunstâncias, depois de deliberações motivadas (art. 509), em bem e salvamento comum do navio e mercadorias, desde a sua carga e partida até o seu retorno e descarga”.

Nas Regras de York e Antuérpia, o conceito de avaria grossa consta na letra A 11 do Diploma Legal. Esta regra não se distingue do conceito fornecido pelo Código Comercial, vejamos: Caracteriza-se avaria grossa quando, e somente quando, sacrifício ou despesa extraordinária são intencional e razoavelmente feitos para a segurança comum com o propósito de preservar de perigo os bens envolvidos na mesma expedição marítima. 12

Em outras palavras, como bem define Teresa Arruda Alvim Wambier et al. “a avaria, grossa ou comum, consiste em danos causados intencionalmente ao navio e/ou carga, ou despesas extraordinárias efetuadas para o bem comum da expedição náutica, realizados entre o embarque e o desembarque, em razão de situação de perigo iminente e imprevisto, para evitar que dano maior seja causado tanto à embarcação como à carga, resultando em benefício comum à expedição náutica”. 13

A doutrina 14 que se dedica ao estudo das avarias, com base nos conceitos fornecidos pela legislação, aponta alguns requisitos para a configuração da avaria grossa, vejamos.

2.2.1. Voluntariedade

Da leitura do art. 764 do CCo brasileiro percebe-se o uso da palavra “deliberadamente” no conceito de avaria grossa. Apesar da palavra não aparecer ipsis litteris no conceito contido nas Regras de York e Antuérpia, nota-se a presença dessa mesma característica (voluntariedade) pelo uso da palavra “intencional” na regra A.

O fundamento para que o ato danoso tenha sido voluntariamente causado à embarcação e/ou as cargas é que, por meio de uma deliberação, entre o capitão da embarcação e tripulantes, avalia-se que os atos intencionais danosos serão de menor gravidade para a embarcação e carga do que os sofridos casos medidas não sejam tomadas de imediato frente a situação de iminente perigo (item 2.2.3). As medidas para assegurar que a expedição náutica chegue ao seu destino final com segurança passarão, necessariamente, ou por danos intencionais (avaria-dano) à própria embarcação ou o dispêndio de quantias (avaria-despesa) de dinheiro com serviços necessários ao restabelecimento de condições de navegabilidade com segurança. 15

Rodrigo Mazzei e Werner Braum Rizk fornecem exemplos de avarias-dano e avaria-despesa para melhor se compreender esta diferença. “Exemplo de avaria dano grossa seriam os danos à carga molhada para apagar incêndio a bordo. (…). Do mesmo modo, os custos de reboque de embarcação varada (escalhada intencionalmente) para evitar risco de naufrágio são avaria despesa grossa”. 16

Outro caso, para melhor ilustrar, é o de alijar mercadorias ao mar por conta do perigo de tombamento do navio em razão do peso da carga transportada em uma situação de fortes tempestades e ondas que causam instabilidade no casco no navio. 17 O capitão do navio junto de seus oficiais rapidamente deliberam 18 (e, portanto, trata-se de ato impregnado de voluntariedade) que jogar algumas cargas ao mar será vantajoso para a expedição náutica, porque o navio será “aliviado” de carga e conseguirá reestabelecer boas condições de navegabilidade, do que enfrentar situação adversa pior que possa levar ao naufrágio do navio e o perecimento de todas as cargas. Há assim um pequeno prejuízo, em prol de um benefício comum, que funciona como “manobra” para evitar que mal maior aconteça ao navio e às cargas que transporta.

2.2.2. Objetivo comum

Conforme explicam J. Haroldo dos Anjos e Carlos Rubens Caminha Gomes 19 as “avarias grossas são também chamadas de comuns porque são suportadas por todos os interessados na expedição marítima – são comuns a todos”.

A ideia de objetivo comum dentro do conceito de avaria grossa está ligada ao objetivo pela qual tomam-se medidas aparentemente danosas contra os bens dos próprios interessados na expedição náutica. No exemplo acima, cargas...

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24 de Janeiro de 2022
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