Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

52. Primeiras Análises Sobre o Sistema de (In)Capacidades, Interdição e Curatela Pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015

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Capítulo XV - Interdição e curatela

Autores:

ANTONIO LAGO JÚNIOR

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador (UNIFACS) e dos cursos de pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito e da Faculdade Estácio de Sá (CERS). Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. É membro do Conselho de Orientação Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais) e membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Ocupa o cargo de Procurador do Estado da Bahia. Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA). Advogado. alagojr@lagoesarno.com.br

AMANDA SOUZA BARBOSA

Doutoranda em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA). Pesquisadora e Advogada. barbosa.asb@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deficiência de ordem psíquica. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: (a) apresentar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as mudanças efetuadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades; (b) analisar a teoria das incapacidades a partir do CC/1916, passando-se pelo CC/2002 pré-reforma e as críticas doutrinárias que já vinham sendo efetuadas quanto à teoria das incapacidades; (c) avaliar as mudanças no processo de interdição engendradas pelo CPC/2015. Com isto, pretende-se apresentar uma primeira análise a respeito das alterações provocadas pelos diplomas legais mencionados.

Abstract:

This article aims to analyze the impacts of the Person with Disabilities Act and the 2015 Code of Civil Procedure on the theory of disabilities, interdiction and representation of people psychic disability. The following specific objectives were set: (a) presenting the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the changes made by the People with Disabilities Act in the theory of disabilities; (b) analyzing the theory of disabilities from the 1916 and 2002 Civil Codes, before the reform, and doctrinal considerations that had already been made about the theory of disabilities; (c) evaluating the changes in the interdiction process engendered by the 2015 Civil Procedure Code. Therefore, an initial analysis about the changes caused by the mentioned legislation is presented.

Palavra Chave: Teoria das incapacidades - Interdição - Curatela - Deficiência mental - Processo civil.

Keywords: Disabilities theory - Interdiction - Representation - Mental disability - Civil procedure.

Revista de Direito Civil Contemporâneo • RDCC 8/49-89 • Jul.-Set./2016

1. Introdução

Dispensa comentários o profundo impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deficiência de ordem psíquica. Portanto, esse trabalho tem como objetivo geral analisá-los, reunindo-se as perspectivas do Direito Civil e Processual Civil. Para tanto, foram traçados os seguintes objetivos específicos, correspondentes a cada um dos itens de desenvolvimento: (a) apresentar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e as mudanças efetuadas pelo EPCD na teoria das incapacidades; (b) analisar a teoria das incapacidades a partir do Código Civil de 1916 (CC/1916), passando-se pelo CC/2002 pré-reforma e as críticas doutrinárias que já vinham sendo efetuadas quanto à teoria das incapacidades; (c) avaliar as mudanças no processo de interdição engendradas pelo CPC/2015.

Cada item de desenvolvimento foi subdivido em três subitens, da forma como apresentado a seguir. No primeiro deles, passou-se pelas premissas da CDPD e suas disposições sobre a capacidade legal das pessoas com deficiência; pelas mudanças provocadas pelo EPCD no ordenamento jurídico brasileiro ao intentar regular a Convenção referida; e análise dos conflitos de direito intertemporal entre o EPCD e CPC/2015. No segundo item de desenvolvimento, as alterações do EPCD no âmbito da teoria das incapacidades foram analisadas de forma mais detida. Resgatou-se a teoria das incapacidades no CC/1916, suas transformações até a atualidade e as críticas doutrinárias realizadas nesse período.

No terceiro e último item do desenvolvimento, passou-se a analisar as modificações no processo de interdição inauguradas pelo CPC/2015. Além de uma análise comparada entre o novel Código de Ritos e o CPC/1973, foram destacadas as problemáticas em torno da legitimidade ativa e da entrevista, antigo interrogatório do interditando. Com isto, pretende-se pontuar as alterações provocadas pelos diplomas legais mencionados, analisando-se as suas possíveis vantagens e desvantagens. Espera-se contribuir com a doutrina pátria para que as eventuais divergências e lacunas sejam superadas, extraindo-se da norma toda a sua potencialidade, em consonância com a ordem constitucional e com a lei civil.

2. O Estado da arte do regime de (in) capacidades, interdição e curatela no Brasil

A CDPD da ONU integra um segundo momento da teoria dos direitos humanos, no qual proliferaram documentos internacionais vocacionados a grupos especiais. Piovesan observa que os primeiros instrumentos internacionais a respeito, a partir da Declaração Universal em diante, ainda se referiam a uma igualdade genérica e abstrata. Já os instrumentos que integram o sistema especial de proteção vão além da concepção formal e abstrata de igualdade, no intuito de alcançar uma igualdade material e substantiva em sua dupla dimensão: redistribuição e reconhecimento de identidades. 1

A Convenção é datada de 30.03.2007. Foi ratificada pelo Brasil por meio do Dec. 6.949/2009 por quórum especial, nos moldes do § 3.º do art. 5.º da CF/1988. Portanto, ingressou no ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional. Como se verá, esse diploma internacional inaugura o reconhecimento da capacidade de agir das pessoas com deficiência, seja ela física, psíquica ou intelectual, provocando um forte impacto no sistema civil de incapacidades. 2 A seguir, esses aspectos serão explorados, assim como sua regulação pelo EPCD e conflitos deste com o CPC/2015, no tocante aos aspectos de direito intertemporal.

2.1. A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: suas premissas e impactos na tutela jurídica da capacidade legal das pessoas com deficiência

Já em seu preâmbulo, a CDPD reforça que deve ser garantida a todas as pessoas com deficiência, inclusive aquelas que requerem um maior apoio, o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais. É destacada, ainda, a importância de sua autonomia e independência individuais, a exemplo da liberdade para fazer as próprias escolhas. Sinaliza-se, também, embora reconheça que seja um conceito em evolução, o que se entende por deficiência: resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras oriundas do ambiente que as impedem de participar de forma plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3

Por sua vez, o conceito de pessoa com deficiência adotado pelo art. 1.º da Convenção reflete uma mudança na percepção do corpo com impedimentos. Ele deixa de ser meramente um problema médico e passa a ser percebido como o resultado da opressão oriunda do binômio normalidade/anormalidade. 4 A deficiência não é resultado, apenas, de doenças e lesões identificadas por uma perícia biomédica, mas sim da relação de desigualdade oriunda de um ambiente que impõe uma série de barreiras ao corpo com impedimentos 5 e que, portanto, passa a ser aferida a partir de critérios biomédicos e de direitos humanos. Diniz, Barbosa e Santos identificam que a ONU adotou como premissa o modelo social de deficiência, instrumento importante...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024395/52-primeiras-analises-sobre-o-sistema-de-in-capacidades-interdicao-e-curatela-pos-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-codigo-de-processo-civil-de-2015