Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

52. Primeiras Análises Sobre o Sistema de (In)Capacidades, Interdição e Curatela Pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015

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Capítulo XV - Interdição e curatela

Autores:

ANTONIO LAGO JÚNIOR

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador (UNIFACS) e dos cursos de pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito e da Faculdade Estácio de Sá (CERS). Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. É membro do Conselho de Orientação Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais) e membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Ocupa o cargo de Procurador do Estado da Bahia. Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA). Advogado. alagojr@lagoesarno.com.br

AMANDA SOUZA BARBOSA

Doutoranda em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA). Pesquisadora e Advogada. barbosa.asb@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deficiência de ordem psíquica. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: (a) apresentar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as mudanças efetuadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades; (b) analisar a teoria das incapacidades a partir do CC/1916, passando-se pelo CC/2002 pré-reforma e as críticas doutrinárias que já vinham sendo efetuadas quanto à teoria das incapacidades; (c) avaliar as mudanças no processo de interdição engendradas pelo CPC/2015. Com isto, pretende-se apresentar uma primeira análise a respeito das alterações provocadas pelos diplomas legais mencionados.

Abstract:

This article aims to analyze the impacts of the Person with Disabilities Act and the 2015 Code of Civil Procedure on the theory of disabilities, interdiction and representation of people psychic disability. The following specific objectives were set: (a) presenting the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the changes made by the People with Disabilities Act in the theory of disabilities; (b) analyzing the theory of disabilities from the 1916 and 2002 Civil Codes, before the reform, and doctrinal considerations that had already been made about the theory of disabilities; (c) evaluating the changes in the interdiction process engendered by the 2015 Civil Procedure Code. Therefore, an initial analysis about the changes caused by the mentioned legislation is presented.

Palavra Chave: Teoria das incapacidades - Interdição - Curatela - Deficiência mental - Processo civil.

Keywords: Disabilities theory - Interdiction - Representation - Mental disability - Civil procedure.

Revista de Direito Civil Contemporâneo • RDCC 8/49-89 • Jul.-Set./2016

1. Introdução

Dispensa comentários o profundo impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deficiência de ordem psíquica. Portanto, esse trabalho tem como objetivo geral analisá-los, reunindo-se as perspectivas do Direito Civil e Processual Civil. Para tanto, foram traçados os seguintes objetivos específicos, correspondentes a cada um dos itens de desenvolvimento: (a) apresentar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e as mudanças efetuadas pelo EPCD na teoria das incapacidades; (b) analisar a teoria das incapacidades a partir do Código Civil de 1916 (CC/1916), passando-se pelo CC/2002 pré-reforma e as críticas doutrinárias que já vinham sendo efetuadas quanto à teoria das incapacidades; (c) avaliar as mudanças no processo de interdição engendradas pelo CPC/2015.

Cada item de desenvolvimento foi subdivido em três subitens, da forma como apresentado a seguir. No primeiro deles, passou-se pelas premissas da CDPD e suas disposições sobre a capacidade legal das pessoas com deficiência; pelas mudanças provocadas pelo EPCD no ordenamento jurídico brasileiro ao intentar regular a Convenção referida; e análise dos conflitos de direito intertemporal entre o EPCD e CPC/2015. No segundo item de desenvolvimento, as alterações do EPCD no âmbito da teoria das incapacidades foram analisadas de forma mais detida. Resgatou-se a teoria das incapacidades no CC/1916, suas transformações até a atualidade e as críticas doutrinárias realizadas nesse período.

No terceiro e último item do desenvolvimento, passou-se a analisar as modificações no processo de interdição inauguradas pelo CPC/2015. Além de uma análise comparada entre o novel Código de Ritos e o CPC/1973, foram destacadas as problemáticas em torno da legitimidade ativa e da entrevista, antigo interrogatório do interditando. Com isto, pretende-se pontuar as alterações provocadas pelos diplomas legais mencionados, analisando-se as suas possíveis vantagens e desvantagens. Espera-se contribuir com a doutrina pátria para que as eventuais divergências e lacunas sejam superadas, extraindo-se da norma toda a sua potencialidade, em consonância com a ordem constitucional e com a lei civil.

2. O Estado da arte do regime de (in) capacidades, interdição e curatela no Brasil

A CDPD da ONU integra um segundo momento da teoria dos direitos humanos, no qual proliferaram documentos internacionais vocacionados a grupos especiais. Piovesan observa que os primeiros instrumentos internacionais a respeito, a partir da Declaração Universal em diante, ainda se referiam a uma igualdade genérica e abstrata. Já os instrumentos que integram o sistema especial de proteção vão além da concepção formal e abstrata de igualdade, no intuito de alcançar uma igualdade material e substantiva em sua dupla dimensão: redistribuição e reconhecimento de identidades. 1

A Convenção é datada de 30.03.2007. Foi ratificada pelo Brasil por meio do Dec. 6.949/2009 por quórum especial, nos moldes do § 3.º do art. 5.º da CF/1988. Portanto, ingressou no ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional. Como se verá, esse diploma internacional inaugura o reconhecimento da capacidade de agir das pessoas com deficiência, seja ela física, psíquica ou intelectual, provocando um forte impacto no sistema civil de incapacidades. 2 A seguir, esses aspectos serão explorados, assim como sua regulação pelo EPCD e conflitos deste com o CPC/2015, no tocante aos aspectos de direito intertemporal.

2.1. A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: suas premissas e impactos na tutela jurídica da capacidade legal das pessoas com deficiência

Já em seu preâmbulo, a CDPD reforça que deve ser garantida a todas as pessoas com deficiência, inclusive aquelas que requerem um maior apoio, o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais. É destacada, ainda, a importância de sua autonomia e independência individuais, a exemplo da liberdade para fazer as próprias escolhas. Sinaliza-se, também, embora reconheça que seja um conceito em evolução, o que se entende por deficiência: resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras oriundas do ambiente que as impedem de participar de forma plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3

Por sua vez, o conceito de pessoa com deficiência adotado pelo art. 1.º da Convenção reflete uma mudança na percepção do corpo com impedimentos. Ele deixa de ser meramente um problema médico e passa a ser percebido como o resultado da opressão oriunda do binômio normalidade/anormalidade. 4 A deficiência não é resultado, apenas, de doenças e lesões identificadas por uma perícia biomédica, mas sim da relação de desigualdade oriunda de um ambiente que impõe uma série de barreiras ao corpo com impedimentos 5 e que, portanto, passa a ser aferida a partir de critérios biomédicos e de direitos humanos. Diniz, Barbosa e Santos identificam que a ONU adotou como premissa o modelo social de deficiência, instrumento importante para a promoção da igualdade entre deficientes e não deficientes. 6

A CDPD traz diversas diretrizes, desde questões sobre educação e acessibilidade, até discriminação e igualdade de gênero. Para o objeto deste trabalho, as considerações irão se concentrar em um de seus princípios (art. 3.º, a): “o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas”. Nesse campo, a devida compreensão do art. 12 é fundamental. De acordo com ele, fica assentado que as pessoas com deficiência: (a) devem ser reconhecidas como pessoas perante a lei; e (b) gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. 7

Cabe, assim, aos Estados-Partes promover medidas de acesso ao apoio que necessitarem ao exercício de sua capacidade legal. Tais medidas devem contar com mecanismos de prevenção de abusos, respeitar os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, além de resguardá-las de influências indevidas. Devem, ainda, ser aplicadas pelo período mais curto possível e submetidas a revisão regular. 8 Por isso mesmo, Menezes e Carvalho, mesmo antes da publicação do EPCD, já afirmava que a curatela deve ser medida excepcional, adotada apenas quando o indivíduo necessitar de auxílio para realizar os atos da vida civil que não poderia realizar por si só. Destaque-se, nesse ínterim, a especial proteção à esfera personalíssima da pessoa com deficiência. 9

Pensando-se no ordenamento jurídico brasileiro ao tempo em que a Convenção sob análise lhe foi incorporada, tem-se que já havia o reconhecimento das pessoas com deficiência como pessoas perante a lei. No Direito Civil, cite-se o art. 2.º do CC/2002, que atribui personalidade jurídica a todo aquele nascido com vida, salvaguardados os direitos do nascituro desde a concepção. O segundo momento do art. 12 da CDPD é mais problemático: afirma-se a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Diz-se que é problemático porque, no Brasil e em diversos países de tradição romano-germânica, como se sabe, há duas espécies de capacidade: de direito e de fato. 10

Menezes explica que a Convenção tem como premissas a máxima in dubio pro capacitas e o princípio de intervenção mínima. O regime de direito protetivo deixa de ser pautado na substituição de vontades. Sendo assim, o foco está no discernimento necessário, e não no mero diagnóstico de uma deficiência psíquica. Deve-se observar que o discernimento necessário à prática de atos patrimoniais não é o mesmo para a prática de atos existenciais. 11 A primeira demanda informações técnicas, enquanto a segunda se relaciona com o próprio modo de ser do indivíduo. Por isso, a autora em questão entende salutar a restrição da curatela aos atos de caráter negocial, como se verá no item a seguir. 12

A avaliação do discernimento e análise dos casos de interdição – uma das medidas de apoio para exercício da capacidade legal – deve ser pessoal e casuística, observando-se o devido processo legal. Deve-se levar em consideração, ainda, que cabe à pessoa o controle de sua própria vida, ainda que venha a adotar comportamentos que seriam incompatíveis com seus interesses fundamentais. Menezes cita, a título de exemplo, o fumar. O mais importante é permitir a todo indivíduo a condução de sua própria vida, da forma mais íntegra e autêntica possível. 13 A seguir, será explorado como o EPCD regulou esse aspecto da Convenção, sobretudo seu impacto na teoria das incapacidades.

2.2. Estatuto da Pessoa com Deficiência: mudanças na teoria das incapacidades, interdição e curatela

De acordo com os arts. 6.º e 84 do EPCD, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa e fica assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Para Stolze, deixa-se claro que a deficiência, per si, não afeta a plena capacidade, ainda que o indivíduo precise recorrer a institutos assistenciais e protetivos, a exemplo da tomada de decisão apoiada e da curatela. Ter-se-ia, portanto, que a pessoa com deficiência é legalmente capaz, mesmo que não exerça os direitos postos à sua disposição de forma plena. O objetivo do novel diploma legal é desfazer a associação necessária entre deficiência e incapacidade. 14

Para tanto, foram engendradas importantes mudanças no regime de incapacidades do Código Civil (CC). Desde a entrada em vigor do EPCD, 15 somente são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Tartuce indica que, não havendo mais absolutamente incapazes maiores de idade, não há que se falar em interdição absoluta. 16 Por sua vez, serão relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, 17 e os pródigos. Observe-se que foram retiradas dos dispositivos toda e qualquer menção à deficiência mental. 18

A curatela passou a ser uma medida extraordinária e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, como explicita o art. 85 do EPCD. Lôbo chega a afirmar que o estatuto sob análise pôs fim à interdição:

Assim, não há que se falar mais de “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. 19

Stolze esclarece que o procedimento de interdição ou curatela continua existindo, inclusive sofreu mudanças importantes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a serem pontuadas e analisadas mais adiante.

Além de medida excepcional, Pereira refere que a curatela assume o perfil de medida protetiva, e não de interdição do exercício de direitos. 20 Enquanto medida protetiva e extraordinária, a determinação da curatela deve conferir maior relevo às circunstâncias pessoais do curatelado, em decisão fundamentada, e deve durar o menor período possível. 21 Requião esclarece que a pessoa com deficiência poderá ser submetida ao regime da curatela. Logo, as pessoas com deficiência não mais estão sujeitas à curatela, poderão estar. A regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal em igualdade de condições com os demais sujeitos. Somente foi afastada a condição de incapaz, operando-se a dissociação entre transtorno mental e incapacidade necessária. 22

O EPCD inseriu a possibilidade de curatela compartilhada, prevista no art. 1.775-A do CC. Fica permitida, portanto, a nomeação de mais de um curador. Em caso de divergência entre eles, o juiz deverá decidir, assim como ocorre na guarda compartilhada. 23 Mesmo antes da reforma, Loureiro aponta a existência de julgados conferindo a curatela compartilhada de pessoa com síndrome de Down aos seus pais e irmãos. Cita, como exemplo, o AgIn 0089340-38.2012.8.36.0000, julgado pelo TJSP. 24 Para a autora, o objetivo é conferir à pessoa com deficiência sua plena proteção por todos os membros de sua família. Na falta de algum familiar, ela não ficaria desprotegida. 25

Além de delinear novos contornos à curatela, o EPCD disponibiliza um novo instituto: a tomada de decisão apoiada. De acordo com o art. 1.783-A do CC/2002, trata-se de processo em que a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. As pessoas eleitas devem manter vínculos e gozar da confiança do solicitante. Seu papel é fornecer elementos e informações necessárias para que o solicitante possa exercer a sua capacidade. Tal processo ostenta natureza de jurisdição voluntária e é de competência das varas de família. Caberá a juiz, ao longo do procedimento, ouvir o MP, o requerente e as pessoas por ele indicadas. 26

A indicação dos apoiadores será homologada judicialmente. O pedido, a ser formulado em conjunto pela pessoa com deficiência e apoiadores indicados, deve ser acompanhado de termo em que constem os limites do apoio a ser ofertado, prazo de vigência e compromisso dos apoiadores em respeitar a vontade, direitos e interesses da pessoa apoiada, por todos eles subscrito. Trata-se de instituto que se aproxima da assistência, mas que com ela não se confunde, na medida em que o sujeito não é considerado incapaz. 27

A despeito do art. 12 da CPCP prever que as medidas de apoio ao exercício da capacidade legal das pessoas com deficiência devem ser submetidas a revisão regular por autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial, tal previsão não foi aprovada na versão final do EPCD. Perdeu-se a oportunidade de viabilizar um maior controle sobre as medidas concedidas, sobretudo porque vocacionadas à provisoriedade. O CPC/2015, por exemplo, imputa ao curador a promoção da autonomia do curatelado. Sem um mecanismo de revisão sistemática, torna-se frágil o acompanhamento de sua observância. No item seguinte, ver-se-á que também o CPC/2015 trouxe mudanças em relação ao processo de interdição, o que gerou conflitos com o EPCD em termos de direito intertemporal.

2.3. O novo Código de Processo Civil e questões de direito intertemporal

A publicação e entrada em vigor do EPCD e do CPC/2015 gerou uma situação delicada em relação ao arts. 1.768 a 1.773 do CC/2002. O EPCD, o qual alterou os artigos referidos, foi publicado após o CPC/2015, mas entrou em vigor primeiro (03.01.2016). O CPC/2015, por sua vez, que foi publicado antes do EPCD, mas entrou em vigor posteriormente (18.03.2016), revogou expressamente os artigos do Código Civil supramencionados. Portanto, tem-se que o EPCD altera artigos posteriormente revogados pelo CPC/2015, sem ter revogado a revogação. 28

Pereira assinala que o CPC/2015, ao revogar os arts. 1.768 a 1.773 do CC/2002, desconsiderou o projeto de lei do EPCD, o que se evidencia na referência ao termo “interdição”. Para o autor, o Código Civil teve uma nova redação nos artigos referidos por um curto período de tempo (2 meses e 14 dias), pois foram revogados com a entrada em vigor do CPC/2015. Destaca, contudo, que os artigos do novo Código de Ritos devem ser interpretados à luz da CDPD. 29 Simão confirma essa tese, ao afirmar que o EPCD teve curto período de vigência quanto aos artigos do Código Civil revogados pelo CPC/2015. 30 Da mesma forma se posicionou Tartuce, referindo ter havido um “atropelamento legislativo”. 31

Menezes menciona que a revogação das regras do EPCD provocadas pela entrada em vigor do CPC/2015 pode ser contornada pela aplicação sistemática do Direito, observando-se o teor da Convenção que, frise-se, possui status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Não deve ser retirada, por exemplo, a possibilidade de pleitear sua própria curatela e indicar o curador. 32 Didier Jr. se posiciona de forma diversa a depender de cada artigo do Código Civil em conflito com a revogação determinada pelo CPC/2015. Em relação aos arts. 1.772 do CC/2002 e 755 do CPC/2015, o autor entende que estão em harmonia. 33

No tocante aos arts. 1.771 do CC/2002 e 751 do CPC/2015, tem-se que o primeiro impõe o acompanhamento por equipe multidisciplinar, enquanto o segundo permite o acompanhamento por especialista. Para Didier Jr., o EPCD revogou tacitamente a revogação do CPC/2015, contudo, a imposição deve ser observada se for o caso. Nas palavras do autor:

(...) em relação à exigência de o acompanhamento ser por equipe multidisciplinar, isso, obviamente, somente pode ser exigido se for o caso; além de encarecer demais o processo, o caso pode dispensar o conhecimento de vários ramos do conhecimento. 34

Tartuce, por outro lado, entende que os artigos do Código Civil modificados pelo CPC/2015 serão revogados, nesse e nos demais casos. 35

Por fim, quanto aos arts. 1.768 do CC/2002 e 747 do CPC/2015, resta a dúvida se permanece no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de “autointerdição”, a saber, da própria pessoa requerer a medida de curatela. Para Didier Jr., o CPC/2015 revogou o artigo do CC apenas em sua versão original, pois quando foi publicado tinha como referência a redação do dispositivo antes da reforma promovida pelo EPCD. Sendo assim, deve-se considerar que há mais um inciso no art. 747 do CPC/2015, tutelando essa possibilidade. 36 Stolze compartilha do mesmo entendimento. 37

Já Tartuce 38 e Requião 39 entendem que essa possibilidade deixa de existir com a entrada em vigor do CPC/2015, sendo necessária a aprovação de nova alteração legislativa para que a “autointerdição” volte a ser possível. Decomain faz análise inversa. Para o autor, as modificações provocadas pelo EPCD no art. 1.768 do CC/2002 revogam o inc. III do art. 747 do CPC/2015, de modo que foi retirada do ordenamento jurídico a legitimidade conferida à entidade no qual a pessoa se encontra abrigada. Parte da premissa de que o EPCD é mais recente que o CPC/2015, 40 o que denota que toma como referência a data de publicação da lei, e não de entrada em vigor para análise das situações de revogação.

Percebe-se que o choque entre as alterações dos diplomas legais sob comento gera intensas divergências. Acredita-se que a questão deve ser resolvida de forma técnica e uniforme. Tem-se como premissa que a revogação de um dispositivo somente tem lugar quando a lei revogadora entra em vigor. Se o marco adotado fosse a data de publicação, durante o período de vacatio legis da segunda o fenômeno ficaria destituído de parâmetros legais, o que se faz inconcebível. Por isso, entende-se que o CPC/2015 revogou os arts. 1.768 a 1.773 do CC/2002. Melhor seria se houvesse tido uma maior preocupação e discussão entre os parlamentares e a situação fosse evitada, mas uma vez consumada, acredita-se que tal conclusão se impõe. 41 Anunciadas as mudanças inauguradas pelo EPCD e CPC/2015, os itens seguintes serão dedicados a analisá-las de forma mais detida.

Cite-se, ainda, o encaminhamento do PLS 757/2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Paulo Paim, 42 que busca justamente solucionar o imbróglio gerado pela superposição de textos normativos de conteúdos distintos, sucessivos e aparentemente conflitantes. Apresentado no dia 01.12.2015, antes da entrada em vigor do EPCD e CPC/2015, tem o objetivo de corrigir tais falhas legislativas, harmonizando os diplomas legais. Chegou-se a propor que o EPCD entrasse em vigor no mesmo dia do CPC/2015, para evitar que suas incompatibilidades fossem sanadas meramente pelo critério cronológico (art. 2.º, § 1.º, da LINDB). Todavia, substancialmente, o referido projeto de lei vai além da simples tentativa de solução das falhas legislativas aqui enunciada, como se verá no próximo tópico.

3. Análise das mudanças provocadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à capacidade civil, interdição e curatela de pessoas com sofrimento psíquico

Para Lorenzetti, o Direito Privado funciona como limite ao poder, representa a necessidade de recuperar a juridicidade de fenômenos que pretendem ignorá-la. Cita, como exemplo, o limite à engenharia genética. O Direito Privado surgiu como limite ao poder do soberano, mas com o passar do tempo foram surgindo novos poderes e novas necessidades de controle. Em relação ao tratamento psiquiátrico, o autor sugere que o Direito Privado funcione como limite ao poder que qualificou a loucura, na linha como explicitou Foucault. Deve-se partir da debilidade jurídica do paciente psiquiátrico,...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024395/52-primeiras-analises-sobre-o-sistema-de-in-capacidades-interdicao-e-curatela-pos-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-codigo-de-processo-civil-de-2015