Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

53. Considerações Sobre a Interdição no Projeto do Novo Código de Processo Civil - Capítulo XV - Interdição e Curatela

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Autor:

MAURÍCIO REQUIÃO

Mestre e Doutorando em Direito Privado pela UFBA. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo estuda as inovações propostas pelo projeto do novo Código de Processo Civil no que toca à interdição. Busca-se, principalmente, realizar a análise tendo em conta seu impacto na proteção da autonomia do interditando.

Abstract:

This article analyzes the innovations about the guardianship/conservatorship procedure proposed by the project of the new Brazilian Civil Procedure Code. The focus of analysis is its impact toward the protection of the autonomy of those put under guardianship/conservatorship.

Palavra Chave: Interdição - Curatela - Incapacidade - Autonomia - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Guardianship - Conservatorship - Autonomy - New Brazilian Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 239/453-465 • Jan./2015

Recebido em: 06.07.2014

Aprovado em: 25.08.2014

Introdução

O projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC) 1 traz diversas modificações no processo de interdição em relação ao seu antecessor. Como se sabe, a interdição é o processo pelo qual se estabelece a curatela do incapaz.

Guarda suma importância a sua correta condução, pois a partir da sua sentença é que se determinará o limite da autonomia do a partir de então interdito. É por este procedimento que se determinará formalmente qual grau de autonomia se manterá e qual será retirado do incapaz, no caso, obviamente, de decidir a sentença pela interdição.

Opta-se aqui por realizar análise conjunta da curatela e da interdição por serem pontos imbricados. Ademais, o Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) ao regulamentar a curatela traz muitas normas que são de natureza processual e que serão, corretamente, revogadas expressamente por força do art. 1.086, II, do projeto do novo Código de Processo Civil, o que justifica ainda mais a análise dessa maneira para que se possa ter noção do novo quadro que se apresentará 2 .

A curatela se encontra regulamentada no Código Civil de 2002, no Livro do Direito de Família, entre os arts. 1.767 e 1.783. Já a interdição se regulamenta no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), no Livro dos Procedimentos Especiais, sob o Título dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, entre os arts. 1.177 ao 1.186. No projeto do novo Código de Processo Civil, por sua vez, se regulamenta no Título dos Procedimentos Especiais, sob o Capítulo dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária, entre os arts. 762 e 774.

1. Propositura da ação

O projeto do NCPC, nos termos do art. 762, determina que a legitimidade ativa para propositura da ação de interdição cabe, mediante a devida comprovação da qualificação do requerente, ao cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, ou ainda pelo Ministério Público.

Haverá, portanto, alargamento do rol dos possíveis requerentes em relação ao CPC/1973, que não inclui a possibilidade de ser a interdição requerida pela entidade que abriga o interditando. Deu-se também maior refinamento técnico, ao substituir o rol impreciso de “pai, mãe e parente próximo” por “parentes consanguíneos e afins”.

Errou, entretanto, ao excluir do rol o tutor, que poderá no caso concreto ser aquele que se encontra com maior proximidade e responsabilidade em relação ao interditando, mas nem sempre será parente. O tutor se encontra no rol dos legitimados tanto no CC/2002 , como no CPC/1973 e deveria ter sido mantido como tal no projeto do NCPC.

Acredita-se necessário também que haja regulamentação posterior para indicar que requisitos devem cumprir as “instituições de abrigo ao interditando” para que se tornem sujeitos legitimados para o ingresso da ação. É necessário controle das atividades desenvolvidas pela instituição, para que não surjam, por mãos mal intencionadas, lucrativos negócios que busquem seus ganhos às custas da degradação da autonomia alheia 3 .

Embora possa causar surpresa num primeiro momento a afirmação que a seguir se faz, mas acredita-se que também se deveria incluir no rol dos possíveis requerentes o próprio interditando. Afinal, ninguém mais legitimado para pensar em impor restrições à sua autonomia do que o próprio sujeito. O fundamento seria o mesmo que autoriza a internação voluntária, que é a que se dá com o consentimento do usuário, nos termos do art. 6.º, I, da Lei 10.216/2001, “que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.

É verdade que internação é medida médico-clínica e pontual, ao passo que a interdição se trata de medida jurídica, mas, a despeito de tal diferença, a possibilidade de pedido de interdição pelo próprio interditando se afigura como uma possibilidade que também deveria ter sido aventada, visando igualmente atender ao seu melhor interesse. 4

No que toca à legitimidade do Ministério Público, destaque-se que em ambos os diplomas ela é subsidiária. No CPC-1973 (art. 1178) surge apenas no caso de anomalia psíquica ou de falta ou incapacidade dos demais legitimados. No projeto do NCPC se dá apenas se houver doença mental grave e houver falta ou incapacidade dos demais legitimados.

Note-se que a mudança ocorrida nos requisitos para que tenha o Ministério Público sua responsabilidade subsidiária destaca como o cerne das discussões sobre a incapacidade é, de fato, o portador do transtorno mental. A ponto tal que o Ministério Público só poderá promover a interdição desse sujeito, não podendo agir em nenhum dos outros casos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 1.767 do CC/2002 . Deixou de ser o transtorno mental uma das possibilidades de legitimação do Ministério Público para se tornar o único caso em que pode vir a ter tal legitimidade.

Nos termos do projeto do NCPC cabe ao requerente não apenas especificar os fatos que demonstrem a incapacidade do interditando de administrar seus bens e praticar atos da vida civil, como também o momento em que a incapacidade se revelou (art. 764). De acordo com Fredie Didier a indicação do momento em que se revelou a incapacidade é requisito específico da petição inicial da ação de interdição. 5 Quando não possível especificar o momento, tal deverá ser declarado na petição inicial.

Destaque-se já aqui a adequada busca de separação entre administração de bens e prática de atos da vida civil, como primeiro passo para a distinção das diversas habilidades e autonomias que devem ser levadas em consideração para que o prejuízo à autonomia do interditando seja o menor possível, como mais adiante se abordará.

Nos termos do projeto do NCPC, deve a petição inicial estar já acompanhada de laudo médico ou de explicação quanto à impossibilidade de anexá-lo (art. 765). A exigência de laudo médico como regra já na inicial...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024397/53-consideracoes-sobre-a-interdicao-no-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-xv-interdicao-e-curatela-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil