Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

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Ii.1. Irrf - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - II. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

Ii.1. Irrf - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - II. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

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II. Serviços prestados por pessoas jurídicas

Este tópico tratará do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Esta matéria se encontra prevista entre os artigos 714 e 719 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, além de normas esparsas, que serão analisadas no decorrer desta exposição.

As regras que serão analisadas neste tópico aplicam-se, inclusive, nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública estadual, municipal ou distrital.

Não serão analisadas neste tópico, no entanto, as regras aplicáveis nos pagamentos efetuados por órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Nesses casos aplicam-se as regras previstas no tópico II.3.

Também não serão abordadas as regras aplicáveis nos pagamentos efetuados a pessoas físicas, as quais estão detalhadas no tópico III.1.

II.1.1. - Hipóteses de incidência

A primeira questão a ser analisada em relação à retenção do Imposto de Renda se refere às hipóteses de incidência (aspecto material), uma vez que não são todos os serviços que estão sujeitos à retenção.

Da leitura da legislação, é possível inferir que estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte os seguintes serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:

a) serviços caracterizadamente de natureza profissional;

b) mediação de negócios;

c) propaganda e publicidade;

d) serviços prestados por cooperativas de trabalho e associações profissionais ou assemelhadas;

e) limpeza, conservação, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra.

NOTA: Tendo enumerado de forma taxativa as atividades profissionais sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, a inclusão de novos serviços, se porventura ocorrer, somente determinará a obrigatoriedade de retenção do imposto a partir da data de publicação do ato correspondente (Parecer Normativo CST nº 8/86, item 14).

Caso o serviço prestado não se enquadre em nenhuma dessas hipóteses, não haverá retenção do Imposto de Renda. Esta análise, no entanto, não deverá se restringir ao que está descrito no documento fiscal, uma vez que o detalhamento do serviço nem sempre é feito de forma precisa pelo seu prestador.

A incidência do Imposto de Renda, de forma geral, não se limita a questões formais. É necessário buscar a materialidade dos fatos. Para isso, além de analisar contratos, é preciso identificar exatamente o serviço que foi prestado e se ele, por ventura, se enquadra em um daqueles listados neste tópico.

Para fins didáticos, no tópico II.1.13 deste Manual foram relacionados, por ordem alfabética, todos os serviços sujeitos à retenção do Imposto de Renda.

1. ƒƒ■ DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 - EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que, individualmente, explorem a atividade de professor ou a prestação de serviços não comerciais não estão, nos termos da legislação do imposto de renda, equiparadas às pessoas jurídicas. Em função disso, ainda que inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, estão sujeitas ao regime de tributação próprio das pessoas físicas, e, portanto, sobre o valor dos serviços prestados às pessoas jurídicas será calculado e retido na fonte, pela tomadora dos serviços (fonte pagadora), o imposto sobre a renda de acordo com a tabela progressiva própria para esse fim. Por outro lado, a atividade de professor ou a prestação de serviços não comerciais explorada com o objetivo de lucro, de maneira habitual, com o concurso de profissionais da mesma formação do titular da empresa individual, torna a empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sendo assim, sobre o valor dos serviços prestados às pessoas jurídicas será calculado e retido na fonte, pela tomadora dos serviços (fonte pagadora), o imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 150, § 1º, II e § 2º, I e II, 214, caput, e 647, caput; Parecer Normativo CST nº 38, de 1975. Órgão: SRRF / 10ª. RF. Publicação no D.O.U de 23.04.2002.

2 - CANDIDATO A CARGO ELETIVO. O candidato a cargo eletivo não é equiparado à pessoa jurídica, e, quando da contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais, os pagamentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.504, de 1997, art. 100; Decreto Nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 628, 639, 647 e 652. Processo de Consulta nº 80/10. Órgão: SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 29.09.2010.

3 - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA AÀ PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS. FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO. Ocorrendo o falecimento de pessoa física equiparada à pessoa jurídica por promoção de incorporação predial, persiste a equiparação na figura do espólio, até que cessem todos os seus efeitos tributários. Dessa maneira, a tributação, no espólio, dos resultados do empreendimento imobiliário que deu causa à equiparação se dá na forma própria das pessoas jurídicas. A partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica sua transferência, do ativo da empresa individual imobiliária para o patrimônio das pessoas físicas sucessoras, aplicando-se as disposições acerca do encerramento da empresa individual imobiliária do art. 166, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Deve, assim, o resultado dessa transferência ser reconhecido na empresa individual como se os imóveis “fossem alienados, com pagamento à vista, a preço de mercado”, sendo nela tributado segundo o regime das pessoas jurídicas. O mesmo preço de mercado deve ser considerado na determinação do custo de aquisição dos imóveis, ou parcelas, a constar na declaração de bens e direitos de cada sucessor. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( CTN), arts. 129 e 131, II e III; Decreto-lei nº 1.381, de 1974, art. 10; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, III, e 166; IN SRF nº 81, de 2001, art. 2º. Processo de Consulta nº 325/14 COSIT.

1. ■ JURISPRUDÊNCIA

1 - REPRESENTANTE COMERCIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos por representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, quando praticados por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. CARF. ACÓRDÃO: 2202-004.947.

NOTA: Consulte nos tópicos II.1.11 e II.1.12 regras complementares para identificação dos serviços sujeitos à retenção.

EXEMPLO:

Pessoa jurídica contrata serviço de consultoria. Haverá retenção do Imposto de Renda?

RESPOSTA: Sim, uma vez que este serviço está relacionado entre os serviços sujeitos à retenção, na forma da tabela prática constante do tópico II.1.13.

Fundamentação: arts. 714, 715, 716 e 719 do RIR/2018; art. 29 da Lei nº 10.833/2003.

II.1.1.1. - Serviços caracterizadamente de natureza profissional

Entre os serviços sujeitos à retenção do Imposto de Renda estão aqueles caracterizadamente de natureza profissional, previstos no § 1º do artigo 714 do RIR/2018 e relacionados a seguir:

SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL

Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens)

Fonoaudiologia

Advocacia

Geologia

Análise clínica laboratorial

Leilão

Análises técnicas

Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro)

Arquitetura

Nutricionismo e dietética

Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço)

Odontologia

Assistência social

Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres

Auditoria

Pesquisa em geral

Avaliação e perícia

Planejamento

Biologia e biomedicina

Programação

Cálculo em geral

Prótese

Consultoria

Psicologia e psicanálise

Contabilidade;

Química

Desenho técnico

Radiologia e radioterapia

Economia

Relações públicas

Elaboração de projetos

Serviço de despachante

Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas)

Terapêutica ocupacional

Ensino e treinamento

Tradução ou interpretação comercial

Estatística

Urbanismo

Fisioterapia

Veterinária

Uma questão importante a ser destacada em relação aos serviços de natureza profissional é que o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária. Ou seja, o que importa na análise é o efetivo enquadramento do serviço e não a qualificação dos prestadores do serviço. A análise deve sempre levar em consideração os aspectos materiais e não apenas formais.

Outro ponto também a ser levantado é que o imposto incide independentemente da beneficiária do rendimento auferir receitas de outras atividades, seja qual for o valor do serviço sujeito à retenção em relação à receita bruta.

Com isso, na hipótese de estarem sendo prestados diversos serviços e um deles estiver sujeito à retenção, ela deverá ser efetuada sobre esta parcela. O mesmo ocorre se, paralelamente à prestação de serviço, estiver sendo comercializado algum produto.

Exceção a esta regra é quando os serviços que estiverem sendo prestados forem indissociáveis, conforme a decisão a seguir transcrita.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - REQUISITOS - É obrigatória a retenção na fonte do imposto de renda em relação aos serviços isoladamente prestados na área das profissões expressamente listadas na legislação. É inexigível a retenção na hipótese de o pagamento englobar de forma indissociável, com base no contrato e no objetivo pactuado, remuneração de serviços sujeitos à retenção juntamente com serviços não sujeitos à retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647; e IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Processo de Consulta nº 4/09. Órgão: SRRF / 2a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 15.07.2009.

NOTA: Consulte nos tópicos II.1.11 e II.1.12 regras complementares aplicáveis à interpretação da relação de serviços ora exposta.

EXEMPLO:

A empresa Delta Comércio e Serviços Ltda, em decorrência de um contrato com a empresa Ômega Empreendimentos Imobiliários Ltda, forneceu mercadorias e serviços de consultoria a esta última, sendo que o valor de cada serviço foi devidamente destacado. Haverá retenção do Imposto de Renda neste caso?

RESPOSTA: Sim, uma vez que o serviço prestado está dentre aqueles sujeitos à retenção. O valor a ser retido, no entanto, se limitará ao serviço de consultoria.

Fundamentação: art. 714 do RIR/18.

II.1.2. - Momento de ocorrência do fato gerador

Identificado que o serviço está dentre aqueles sujeitos à retenção, o próximo passo é analisar o momento em que ocorre o fato gerador do imposto, ou seja, o aspecto temporal de incidência do IRRF. Destaca-se que este é um dos pontos que mais geram dúvidas e onde são identificados os principais equívocos na retenção do Imposto de Renda.

NOTA: Momento de ocorrência do fato gerador não deve ser confundido com prazo para recolhimento do imposto. É a partir da ocorrência do primeiro que começa a contagem do segundo. Para detalhes sobre o prazo de recolhimento, consulte o tópico II.1.5.

Conforme prevê a legislação, o Imposto de Renda deverá ser retido por ocasião do "pagamento" ou "crédito" do serviço prestado. São duas situações, portanto, que fazem nascer a obrigatoriedade de retenção do imposto e, assim que ocorrida a primeira, deverá ser feita retenção.

Neste ponto é importante conhecer o que a Receita Federal entende pelas expressões pagamento e crédito. Para tanto, é possível se socorrer do Parecer Normativo CST nº 121, de 31.08.1973, e da Decisão em Processo de Consulta nº 87, de 28.11.2001, da SRRF da 1ª Região Fiscal.

Da leitura desses atos, se infere que pagamento significa a disponibilização efetiva dos recursos financeiros ao beneficiário, ou seja, aquilo que naturalmente se entende por pagamento. Crédito, por sua vez, significa o lançamento contábil do serviço prestado na escrituração do tomador dos serviços.

Dessa forma, ao contrário do que muito se pensa, basta que haja a prestação do serviço para que nasça a obrigatoriedade de se fazer a retenção do Imposto de Renda. A regra é diferente daquela aplicável às contribuições sociais, onde a retenção nasce apenas no momento do pagamento pelo serviço.

Em um serviço que será pago ao longo de vários meses, por exemplo, a retenção do Imposto de Renda já deverá ser efetuada na data de sua efetiva prestação. O pagamento, neste caso, terá pouca importância nesta análise.

NOTA: Quando o pagamento coincidir com a realização do serviço, ou seja, nos pagamentos à vista, essa questão tem pouca relevância, uma vez que o crédito e o pagamento ocorrerão na mesma data.

Regra geral, a retenção do imposto será efetuada considerando a data emissão do correspondente documento fiscal, que normalmente coincide com a data da prestação do serviço.

É comum, no entanto, o relato de empresas que têm dificuldade de efetuar a retenção do Imposto de Renda pelo fato do documento fiscal chegar à fonte pagadora somente após vários dias da prestação do serviço. Apesar de ser um problema corriqueiro, ele deverá ser enfrentado pela empresa, uma vez que a retenção deverá ser efetuada por ocasião do pagamento ou crédito do serviço, e não da data em que o documento fiscal chegar ao setor competente pela retenção.

Outro ponto que também precisa ser mencionado é que o crédito, ou seja, o lançamento contábil, deve observar os princípios contábeis, em especial o da Competência, o qual prevê que os efeitos das transações devem ser reconhecidos quando ocorrem (e não quando caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos).

Uma vez que o serviço é prestado, nasce a obrigação jurídica pelo seu pagamento. Neste momento deverá haver o reconhecimento contábil e, consequentemente, a retenção do Imposto de Renda, ainda que o efetivo pagamento somente ocorra em momento posterior.

NOTA: Para saber quando deve ser realizado o crédito, além do conhecimento das normas contábeis, é importante conhecer quando efetivamente nasce a obrigação pelo pagamento do serviço. A leitura do contrato referente ao serviço prestado é fundamental neste processo.

Nas obrigações a termo, por exemplo, em que o pagamento do serviço depende do cumprimento de alguma condição, o rendimento ainda não está juridicamente à disposição do contribuinte. Somente quando houver a cumprimento da condição deverá ser feito o lançamento contábil e a correspondente retenção.

É importante observar que esta sistemática adotada pela legislação do Imposto de Renda, ainda que não onere tributariamente a fonte pagadora, acaba por afetá-la financeiramente, uma vez que nos pagamentos a prazo terá que usar seus próprios recursos para efetuar o recolhimento do tributo ao Fisco. Somente quando efetuar o pagamento pelo serviço ao beneficiário é que conseguirá efetivamente reter a parcela correspondente e recuperar o valor já recolhido. Neste caso, há um impacto no fluxo de caixa da empresa.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 - FATO GERADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – No caso da prestação de serviços por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis, ou mercantis, o fato gerador do IRRF é o crédito, pagamento, emprego, entrega ou remessa dos respectivos rendimentos (o que primeiro ocorrer). DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 43; RIR/1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31/08/73; Parecer Normativo CST nº 27, de 19/12/84. Processo de Consulta nº 76/09. Órgão: SRRF/7ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 08.10.2009.

2 - FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA PROFISSIONAL. Ocorrendo em primeiro lugar o crédito das importâncias devidas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, nominal às beneficiárias, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido o imposto neste momento. O mero lançamento contábil não tem o poder de configurar o fato gerador do tributo. O beneficiário terá que possuir (adquirir) disponibilidade econômica ou jurídica do produto de seu serviço profissional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo CST Nº 121, de 31 de agosto de 1973; Lei Nº 9.430, art. 70, § 2º. Processo de Consulta nº 60/11. Órgão: SRRF/1ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 21.09.2011.

3 - FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024455/ii1-irrf-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-ii-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-retencoes-na-fonte-de-impostos-e-contribuicoes-ed-2020