Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

Ii.2. Csll, Pis e Cofins – Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - II. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

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Abordaremos neste tópico a retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS incidente nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

Essa modalidade de retenção foi instituída pela Lei nº 10.833, de 2003, e está sendo exigida desde 1º de fevereiro de 2004.

NOTA: 1. Sobre a retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos recebimentos de órgãos públicos federais, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, vide tópico específico.

2. Também são obrigadas a efetuar as retenções na fonte em conformidade com as regras aplicáveis a órgãos públicos federais as seguintes entidades da administração pública federal:

I – empresas públicas;

II – sociedades de economia mista; e

III – demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Fundamentação: art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

II.2.1. – Hipóteses de incidência

Desde 1º de fevereiro de 2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação dos serviços especificados, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.

Atente-se que o fato gerador da retenção das contribuições sociais é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das contribuições é diferente do fato gerador do imposto de renda, que pode incidir no pagamento ou crédito do rendimento.

NOTA: 1. As retenções alcançam também os pagamentos antecipados, por conta de aquisições de bens ou prestação de serviços para entrega futura (adiantamentos).

2. Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica tomadora dos serviços.

As retenções de CSLL, PIS e COFINS serão efetuadas independentemente da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas.

Fundamentação: art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

EXEMPLOS PRÁTICOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

(1) Recebimento de uma nota fiscal de serviço, sujeito à retenção para pagamento à vista. Serviço tomado em 1º de março de 20X0; pagamento nessa mesma data.

Momento de ocorrência do fato gerador: 1º de março de 20X0.

(2) Recebimento de uma nota fiscal de serviço sujeito à retenção para pagamento com prazo de 30 dias. Serviço tomado em 1º de março de 20X0; pagamento em 1º de abril de 20X0.

Momento de ocorrência do fato gerador: 1º de abril de 20X0.

(3) Pagamento para o prestador de serviço, de valor relativo a um adiantamento por serviço que será prestado. Nesse momento ainda não há nota fiscal (pois o serviço ainda não foi prestado). Data da disponibilização do adiantamento: 1º de março de 20X0.

Momento de ocorrência do fato gerador: 1º de março de 20X0.

II.2.2. – Pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a retenção das contribuições

A partir de 1º de fevereiro de 2004, todas as pessoas jurídicas que efetuarem pagamento a outras pessoas jurídicas, pelos serviços listados, estão obrigadas a efetuar a retenção, inclusive:

a) as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

b) as sociedades simples (novo Código Civil), inclusive sociedades cooperativas;

c) as fundações de direito privado; e

d) os condomínios edilícios (condomínios de moradores).

NOTA: Os condomínios estão dispensados de efetuar retenção do IRRF sobre prestação de serviços, mas são obrigados no que se refere à retenção de CSLL, PIS e COFINS.

Os Estados, Distrito Federal, municípios, por meio de seus órgãos, autarquias e fundações, somente efetuarão a retenção aqui tratada quando houver convênio firmado com a União (art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003).

Fundamentação: § 1º do art. 30 e art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003; § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

NOTA: Atente-se que as Soluções de Consulta são de aplicação obrigatória somente em relação ao contribuinte que realizou o Processo de Consulta perante a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as Soluções de Consulta ora apresentadas devem ser utilizadas somente como parâmetro do entendimento do fisco.

1 – SINDICATO DE TRABALHADORES AVULSOS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados pelas empresas tomadoras de serviços ao respectivo sindicato, a fim de que este, posteriormente, repasse tais valores aos trabalhadores avulsos, não se sujeitam à retenção na fonte da CSLL de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que tal atividade exercida pelos sindicatos, conforme os atos legais que a disciplinam, não se confunde com locação de mão de obra ou outro dos serviços sujeitos à retenção na fonte relacionados naquele dispositivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput, e §§ 1º e 2º. Processo de Consulta nº 396/10. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 28.12.2010)

2 – CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Os pagamentos efetuados por condomínio edilício a pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º. Processo de Consulta nº 6/08. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 4ª Região Fiscal. (DOU 08.05.2008)

II.2.3. – Serviços abrangidos

Os serviços abrangidos nas hipóteses de incidência são aqueles previstos na Lei nº 10.833, de 2003, com as especificações contidas na Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

Assim, caberá a retenção no caso de pagamentos decorrentes da prestação de serviços de:

a) limpeza;

b) conservação;

c) manutenção;

d) segurança, vigilância, transporte de valores;

e) locação de mão de obra;

f) assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;

NOTA: A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.

g) serviços profissionais.

Fundamentação: art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

II.2.3.1. – Serviços de limpeza

Dispõe a Instrução Normativa SRF nº 459 que também são considerados serviços de limpeza os serviços de conservação ou zeladoria, varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum.

Assim, é importante destacar que os serviços de limpeza sujeitos à retenção são aqueles realizados em bens imóveis. Serviços de limpeza em bens móveis, portanto, não se sujeitam à retenção na fonte de CSLL, PIS e COFINS.

Fundamentação: inciso Ido § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

NOTA: Atente-se que as Soluções de Consulta são de aplicação obrigatória somente em relação ao contribuinte que realizou o Processo de Consulta perante a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as Soluções de Consulta ora apresentadas devem ser utilizadas somente como parâmetro do entendimento do fisco.

1 – SERVIÇOS FLORESTAIS. Os serviços de limpeza, conservação e manutenção de florestas, tais como a poda e o rebaixamento de cepas e de tocos de madeiras, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a favor de outra pessoa jurídica de direito privado, estão sujeitos à retenção da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004; ADN SRF nº 9, de 1990. Processo de Consulta nº 188/09. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 07.07.2009)

2 – SERVIÇOS DE LIMPEZA. IMÓVEIS. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, em contraprestação aos serviços de limpeza, conservação ou zeladoria apenas estarão sujeitos à retenção na fonte do PIS/Pasep quando estes serviços forem realizados sobre bens imóveis, públicos ou privados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647, § 1º. Processo de Consulta nº 370/06. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 18.10.2006)

3 – LAVAGEM INDUSTRIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de lavagem industrial de roupas e uniformes profissionais, inclusive hospitalares, não se sujeitam à retenção na fonte do PIS/Pasep, por não se caracterizarem estes como serviços de limpeza (de bens imóveis), manutenção ou conservação (de bens móveis ou imóveis), ou qualquer outro serviço enquadrável na regra de obrigatoriedade de retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput e § 2º. Processo de Consulta nº 299/06. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 19.09.2006)

4 – SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, quando referentes à prestação de serviços de coleta de resíduos industriais e seu respectivo transporte até o aterro sanitário, desde que este transporte seja indissociável da coleta, por se caracterizarem como serviços de limpeza em geral, sujeitam-se à retenção na fonte do PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, caput e § 2º, I. Processo de Consulta nº 327/05. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 05.01.2006)

5 – ATERRAMENTO. ATERRO SANITÁRIO. O serviço de aterramento em aterro sanitário não se enquadra como serviço de limpeza ou conservação, não se sujeitando à retenção na fonte do PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I. Processo de Consulta nº 161/05. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 16.08.2005)

6 – COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de coleta e remoção de lixo, por serem considerados serviços de limpeza, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29.12.2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18.10.2004, art. 1º. Processo de Consulta nº 80/13. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 29.05.2013)

7 - SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. Os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza, conservação ou zeladoria, estando as importâncias pagas pela prestação daqueles serviços desobrigadas da retenção da Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Na hipótese em que tanto os serviços de limpeza como os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos forem executados pelo mesmo prestador, sem que na nota fiscal ou fatura correspondente sejam segregados os valores relativos aos serviços de limpeza, de um lado, e aqueles outros serviços, doutro lado, caberá a retenção da Cofins, estabelecida no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o total da nota fiscal ou fatura. A prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante não caracteriza locação de mão de obra e, portanto, os valores pagos por tais serviços prestados dessa forma não se submetem à retenção na fonte Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. SC VINCULADA À SC COSIT Nº 537 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, caput e § 3º, art. 31, caput, e art. 36; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I. Processo de Consulta nº 99.009/2018. Cosit.

II.2.3.2. – Serviços de manutenção

Os serviços de manutenção compreendem todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso.

Em outras palavras, os serviços de manutenção sujeitos à retenção na fonte pressupõem uma prestação continuada (contrato permanente – a exemplo de uma empresa que cuida dos computadores num escritório).

NOTA: O fato de as atividades de manutenção serem realizadas fora do estabelecimento do tomador dos serviços não o desfigura como tal.

Assim, a maior dificuldade em definir a exigência ou não da retenção na fonte sobre serviços de manutenção é distinguir a manutenção reparadora feita em caráter isolado, da manutenção preventiva (que se destina a manter o bem em perfeitas condições de funcionamento). No primeiro caso não há que se falar em retenção, enquanto que o segundo (manutenção preventiva) perfaz exatamente a hipótese prevista na legislação da retenção de CSLL, PIS e COFINS na fonte.

Fundamentação: inciso IIdo § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004.

Veja a Solução de Divergência nº 3, de 2013, tratando dos serviços de afiação ou reafiação, manutenção, restauração ou recondicionamento de ferramentas (facas industriais, fresas e serras):

Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de afiação ou reafiação, manutenção, restauração ou recondicionamento de ferramentas (facas industriais, fresas e serras):

– estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, quando a contratação ocorrer em caráter preventivo, isto é, com a finalidade de manter as ferramentas em condições eficientes de operação; e

– não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, se a contratação ocorrer em caráter isolado, isto é, com a finalidade de efetuar o conserto das ferramentas danificadas ou deterioradas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29.12.2003, arts. 30 e 31, §§ 3º e 4º; IN SRF nº 459, de 18.10.2004, art. 1º, § 2º, II. Solução de Divergência COSIT nº 3, de 2013. (DOU 24.09.2013)

NOTA: O mesmo entendimento é válido para retenção do PIS/PASEP e da COFINS.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

NOTA: Atente-se que as Soluções de Consulta são de aplicação obrigatória somente em relação ao contribuinte que realizou o Processo de Consulta perante a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as Soluções de Consulta ora apresentadas devem ser utilizadas somente como parâmetro do entendimento do fisco.

1 – RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Sujeita-se à retenção na fonte da Cofins a prestação de serviços relacionados com a manutenção ou a conservação de qualquer bem (móvel ou imóvel), com ou sem fornecimento de componentes, quando destinada a mantê-lo em condições eficientes de operação. A manutenção efetuada em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso, assim como a assistência técnica prestada a terceiros e concernente ao ramo de indústria ou comércio explorado pelo próprio prestador do serviço não são consideradas para fins de retenção na fonte da Cofins. Cabe à prestadora do serviço definir em cada caso concreto se a manutenção é preventiva e continuada (quando deve haver a retenção na fonte) ou simplesmente reparadora (quando não cabe a retenção na fonte), discriminando os respectivos serviços em cada nota fiscal emitida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, art. 109; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XI, b, e 30; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647, § 1º; IN SRF nº 658, de 2006, arts. 2º a 5º; IN SRF nº 468, de 2004, arts. 1º e 2º. Processo de Consulta nº 370/06. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 18.10.2006)

2 – RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TURBINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Os serviços de manutenção, teste e inspeção de turbinas de geração de energia térmica, independentemente de serem efetuados em caráter isolado ou contínuo, estão sujeitos à retenção na fonte obrigatória da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, por se caracterizarem como atividade afeta à engenharia, enquadrando-se, assim, como serviços profissionais para efeito daquele dispositivo legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 31 e 34; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II; IN SRF nº 480, de 2004. Processo de Consulta nº 33/10. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 15.03.2010)

3 – RETENÇÃO. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. Não há como se identificar “caráter isolado” em quaisquer intervenções, tanto de manutenção preventiva como de manutenção corretiva, decorrentes de contrato de trato continuado, o que, evidentemente, inviabiliza sequer se cogitar de aos pagamentos decorrentes de tais contratos se aplicar a exceção à obrigação de retenção dirigida de forma expressa aos casos em que “a manutenção for feita em caráter isolado”. Ainda que verificada contratação em caráter isolado, a prestação deve ser examinada à luz do inciso IV do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, para identificação da obrigação de retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II e IV; Lei nº 9.609, de 1998, arts. , e . Processo de Consulta nº 348/09. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 09.11.2009)

4 – RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. Na área da construção civil, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL os pagamentos referentes a serviços de manutenção, envolvendo conservação e reparo de imóveis, de locação de mão de obra ou empreitada exclusivamente de mão de obra e de engenharia em contratação isolada, tais como os relativos a estudos geofísicos, fiscalização de obras de engenharia e elaboração de projetos de engenharia em geral. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 30; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), art. 647, § 1º; IN SRF nº 381/2003, art. 1º, § 4º; ADI SRF nº 10/1994, art. 3º; PN CST nº 8/1986. Processo de Consulta nº 313/09. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9ª Região Fiscal. (DOU 11.09.2009)

5 – SERVIÇOS FLORESTAIS. RETENÇÃO. Os serviços de limpeza, conservação e manutenção de florestas, tais como a poda e o rebaixamento de cepas e de tocos de madeiras, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a favor de outra pessoa jurídica de direito privado, estão sujeitos à retenção da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004; ADN SRF nº 9, de 1990. Processo de Consulta nº 188/09. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 07.07.2009)

6 – REFORMA E MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de construção total ou parcial de prédios novos ou de reforma em edifícios não estão sujeitos a retenção na fonte da Cofins. Enquadram-se como reforma os serviços realizados na edificação que impliquem modificação de sua estrutura. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção ou conservação de edificações estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Enquadram-se como manutenção ou conservação de edificações os reparos ou consertos destinados a restaurar as funções da edificação, ou que apenas afetem sua aparência. Em qualquer hipótese, se os serviços prestados enquadrarem-se como serviços profissionais de engenharia, as pessoas jurídicas tomadoras de tais serviços estarão obrigadas, no pagamento, à retenção da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 647; IN SRF nº 34, de 1989; PN CST nº 8, de 1986. Processo de Consulta nº 42/08. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 10ª Região Fiscal. (DOU 07.05.2008)

7 – RECONDICIONAMENTO DE MOTORES. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito privado a título de pagamento pela prestação de serviço de recondicionamento de motores, por não se enquadrar no conceito de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29.12.2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18.10.2004, art. 1º, § 2º, II; Decreto nº 4.544, de 26.12.2002, art. , V. Processo de Consulta nº 282/07. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 06.07.2007)

8 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. Os pagamentos efetuados pela aquisição de peças e pneus para veículos não estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais. Os serviços de manutenção de veículos automotores, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, estão sujeitos à retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004. Processo de Consulta nº 56/07. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6ª Região Fiscal. (DOU 02.07.2007)

9 – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus, por não se enquadrarem no conceito de manutenção a que se refere o inciso II, § 1º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, bem como pelo estabelecido no Ato Declaratório RFB nº 11, de 2005. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 459, de 2004; Ato Declaratório RFB nº 11, de 2005. Processo de Consulta nº 97/06. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 1ª Região Fiscal. (DOU 27.06.2007)

10 – RECONDICIONAMENTO DE CILINDROS EMBORRACHADOS. RETENÇÃO NA FONTE. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito privado a título de pagamento pela prestação de serviços de recondicionamento de cilindros metálicos emborrachados, por não se enquadrarem no conceito de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10. 833, de 29.12.2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18.10.2004, art. 1º, § 2º, II; Decreto nº 4.544, de 26.12.2002, art. , V. Processo de Consulta nº 254/07. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 14.06.2007)

11 – MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A assistência técnica prestada a terceiros e concernente ao ramo de comércio explorado pelo próprio prestador do serviço não deve ser considerada para fins de retenção na fonte do PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II. Processo de Consulta nº 41/07. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 05.03.2007)

12 – LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE. MANUTENÇÃO. PROGRAMAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO. A simples remuneração pelo licenciamento de uso de programas desenvolvidos de forma genérica e utilizados por qualquer usuário (“software de prateleira”), assim como a mera atualização dessa espécie de programa, sem a prestação de nenhum serviço específico ao cliente, não configura hipótese de retenção da Cofins. Caso o contrato de licença de uso de programa de computador (software) compreenda o desenvolvimento individualizado (programação), atualizações ou alterações do programa (manutenção envolvendo programação), suporte técnico (assessoria técnica) e outros serviços correlatos, inclusive treinamentos, enquadrar-se-á nas situações previstas na legislação como de incidência na fonte da Cofins, à alíquota de 3%. Se o contrato englobar atividade sujeita e atividade não sujeita à retenção na fonte das contribuições sociais, a efetiva retenção somente será exigida caso seja possível determinar a remuneração específica de cada uma das atividades, a ser destacada na nota fiscal respectiva. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; RIR/1999, art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; PN CST nº 8, de 1986. Processo de Consulta nº 481/06. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal. (DOU 01.02.2007)

13 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONTAINERS. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Será obrigatória a retenção na fonte da Cofins, sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3º do art. 31 da Lei nº 10.833, de 2003, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra, pela prestação de serviços de manutenção de containers, sempre que tais serviços decorram de um contrato, ou independentemente de contrato, sejam prestados de forma sistemática ao cliente. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com o critério vazado pelo inciso II do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato ou sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto. No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero em relação à Cofins, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica, correspondente às demais contribuições não alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero, desde que seja esta condição informada pelo prestador do serviço na nota ou documento fiscal. SC vinculada à SC COSIT nº 28, de 13.11.2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2º. Processo de Consulta nº 7.004/14. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 7ª Região Fiscal. (DOU 23.06.2014)

14 – COMPRAS DE MATERIAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela compra de materiais aplicados em obras de reparos em condomínios e por locações de equipamentos a estes condomínios, ou à empresa administradora de condomínios, não é devida a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. da IN SRF nº 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos para os serviços nele listados. REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção de contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. da IN SRF nº 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO. Sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3º do art. 31 da Lei nº 10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. da IN SRF nº 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, será obrigatória. Diferentemente, os pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459, de 2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto. Processo de Consulta nº 28/13. Órgão: Coordenação-Geral do...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024456/ii2-csll-pis-e-cofins-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-ii-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-retencoes-na-fonte-de-impostos-e-contribuicoes-ed-2020