Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

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Ii.3. Irrf, Csll, Pis e Cofins – Retenção Efetuada por Órgãos Públicos Federais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Dentre Outros

Ii.3. Irrf, Csll, Pis e Cofins – Retenção Efetuada por Órgãos Públicos Federais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Dentre Outros

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Desde 1º de janeiro de 1997, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais efetuam a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS /PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, locação ou cessão de bens, direitos ou mão de obra. Tal determinação foi expressa no artigo 64 da Lei nº 9.430/1.996.

No aspecto administrativo dos tributos, informamos que a Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que consolidava as normas sobre a retenção aqui tratada, foi revogada a partir de 12 de janeiro de 2012, passando essas retenções a serem tratadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

NOTA: A retenção não altera a aplicação das alíquotas normais do imposto de renda e das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas ou dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995.

A administração pública direta é composta dos órgãos públicos ligados ao poder central federal, que são dirigidos pelos ministérios, secretarias e demais órgãos a que são subordinados, caracterizando uma distribuição interna de competências, sem que haja delegação a pessoa jurídica diversa, conforme art. do Decreto-lei nº 200/1967 e suas alterações posteriores e assim estão definidos:

Órgão público, considerado como o conjunto de competências criado pela União para representar sua opinião em determinadas matérias. Como representante da União, não possui personalidade jurídica ou capacidade processual, dessa maneira, responde pelos seus atos o ente federativo, que o criou, em nosso caso, a União. Órgão, por sua vez é a denominação genérica dada aos Ministérios, Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário, Casas do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da República;

Autarquia, esta é uma pessoa jurídica prestadora de serviço autônomo, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, conforme inciso I do art. , do Decreto-lei nº 200/1967.

Fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, detendo autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme art. IV do art. , do Decreto-lei nº 200/1967, com redação da Lei nº 7.596/1987.

Pelo art. 34 da Lei nº 10.833/2003, a obrigatoriedade da retenção, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, foi estendida, a partir de 1º de fevereiro de 2004, para as seguintes entidades, nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas:

a) empresas públicas;

b) sociedades de economia mista;

c) demais entidades:

c1) - em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c2 - que dela recebam recursos do Tesouro Nacional; e

c3) - estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total SIAFI.

O SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, constitui um sistema informatizado para processamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública federal direta e indireta, implantado a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, vinculada ao Ministério da Fazenda, por meio do Decreto nº 92.452/1986. É operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e conta com constantes atualizações para adequação às legislações, liberação de novas funcionalidades e a aplicação de novas tecnologias pretendendo facilitar a utilização do sistema pelos usuários.

Entendemos também interessante aqui expressar as definições das entidades supracitadas:

Empresa Pública é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital que poderá ser exclusivo da União ou desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admitindo participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme art. , Inciso II, do Decreto-lei nº 200/1967 e art. 5º do Decreto-lei nº 900/1969.

Sociedade de Economia Mista, também pessoa jurídica de direito privado constituída para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta, conforme art. , inciso III, do Decreto-lei nº 200/1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900/1969 e alterações da Lei nº 7.596/1987. Sua criação é autorizada por lei específica, conforme art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

Em relação à aplicabilidade dessas normas às administrações públicas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, na forma do artigo 33, da Lei 10.833/2003, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 475/2004, a partir de 15/12/2004, só deverão realizar as retenções na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS se forem firmados convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454/2004.

Observe-se ainda que, em relação ao Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que as instituírem e mantiverem a eles pertence, nos termos da Constituição Federal, art. 157, inciso I, no caso de Estados e Distrito Federal e 158, inciso I, no caso de Municípios. Em relação aos Municípios, foi publicada a Solução de Consulta da Cosit nº 28/2016, cuja ementa adiante reproduzimos, que trata da limitação do IRRF a ser apropriado pelos Municípios.

DECISÃO EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 – IRRF - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta, devendo recolher o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por elas retido na fonte, aos cofres da União, como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 153, III e 158, I, da CF, Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, artigos , , , e . Solução em Processo de Consulta nº 121/2015 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT Solução de Consulta.

2 - IRRF – RETENÇÃO POR MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão “rendimentos” constante no inciso I do art. 158 da Constituição. O art. 158, inciso I, da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por outro lado, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 ( Código Tributário Nacional), art. 86, inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, a; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014. Solução em Processo de Consulta nº 166/2015, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

3 - IRRF – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO MUNICIPAL – REPARTIÇÃO DE RECEITAS. O direito de o Município apropriar-se do produto da arrecadação do imposto de renda, com base no art. 158, I da Constituição Federal, de 1988, restringe-se unicamente às retenções sobre os pagamentos efetuados a servidores e empregados do próprio Município, de suas autarquias ou das fundações que instituir e mantiver, sendo esses valores diretamente incorporados às receitas municipais. É considerada fundação instituída e mantida pelo Poder Municipal, a fundação pública criada pelo Município, vinculada a ele administrativa, orçamentária e financeiramente, que esteja sujeita a certas diretrizes e controles típicos dos órgãos públicos municipais e que seja sustentada total ou preponderantemente por recursos oriundos do orçamento municipal. O produto da arrecadação das retenções do imposto de renda nos demais casos pertence à União, devendo ser recolhido aos cofres federais, por meio de DARF, inclusive nas hipóteses do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda. Caso tenha havido a retenção, mas o imposto não tenha sido recolhido à União, serão exigidos da fonte pagadora, pela Fazenda Nacional, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 71, II e III, 158, I, 165, § 5º, I, 169, § 1º, I e II; Decreto-lei nº 200, de 1967, arts. , II, d e , IV; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 624 e 647; Parecer Normativo nº 1, de 2002; Parecer Normativo nº 2, de 2012; Parecer/PGFN/CAT/ nº 276, de 2014; Lei Orgânica do Município, arts. 90, I, 127, § 5º, I e 131, § 1º, I e II, e Lei Municipal nº 1.785, de 12 de dezembro de 2011, arts. 1º, 5º, 31 e 32. Processo de Consulta nº 28/2016. Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT. (DOU 08/06/2016).

4 – IRRF – PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AOS ESTADOS – ALCANCE. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos aos seus servidores e empregados. Não pertence aos Estados o produto da arrecadação de Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre rendimentos outros por eles pagos a pessoas físicas ou jurídicas, que não os pagos a seus servidores e empregados. Esse entendimento produz efeitos retroativos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1994. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 157, I; Lei nº 5.172, de 1966 ( Código Tributário NacionalCTN), arts. 85 e 106, I; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, § 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, art. 6º, § 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 2016, art. 1º; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1994; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 166, de 2015; Solução de Consulta Cosit nº 28, de 2016; Parecer PGFN/CAT nº 658/2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014; Parecer PGFN/CAT nº 656/2016. Solução de Consulta 139/2016 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

5 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RETENÇÃO NA FONTE – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. O consórcio público, constituído como associação pública, caracteriza pessoa jurídica integrante a administração indireta dos entes da Federação consorciados. Essa entidade não está sujeita à obrigação de efetuar as retenções previstas nos arts. 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se for firmado convênio com a União, nos termos da portaria SRF nº 1.454, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.107, de 2005, arts. , § 1º, , IV, e ; Lei nº 10.406, de 2002, art. 41, IV; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 33 e 34; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 1º. Solução em Processo de Consulta nº 141/2017 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

6 - CSLL – RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. Não se sujeitam à retenção da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, os pagamentos feitos pelas fundações públicas de direito privado do Distrito Federal, de Estados ou de Municípios. Essas fundações estarão obrigadas a realizar a retenção na fonte da CSLL de que trata o art. 33 da mesma lei somente se os respectivos entes federativos firmarem o convênio previsto no mesmo dispositivo legal e disciplinado pela IN SRF nº 475, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 33; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; IN SRF nº 475, de 2004. Solução em Processo de Consulta nº 623/2018 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

Observação: Solução válida também para as Contribuições para a Cofins e PIS/Pasep.

Fundamentação: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 ; art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 ; art. do Decreto-lei nº 200, de 1967 , Decreto Lei nº 900/1969 ; Lei nº 7.596/1987 e Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 2012.

II.3.1. – Regras gerais aplicáveis

II.3.1.1. – Abrangência das retenções

As retenções devem ser efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive sobre os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

No caso de pessoa jurídica ou de receitas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, na forma da legislação específica, do imposto de renda ou de uma ou mais contribuições, a retenção dar-se-á mediante a aplicação das alíquotas específicas, correspondente ao imposto de renda ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota zero.

Na hipótese supra, o recolhimento será efetuado, separadamente, mediante a utilização dos seguintes códigos de receita decorrentes da aquisição de bens ou serviços:

a) 6256 – no caso de IRPJ;

b) 6228 – no caso de CSLL;

c) 6243 – no caso de COFINS;

d) 6230 – no caso de PIS /PASEP.

NOTA : As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 – máquinas automáticas de processamento de dados – COFINS – ALTERAÇÃO DE CÓDIGO NA TIPI – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO E DA NÃO RETENÇÃO NA FONTE. Não é devida a retenção na fonte da Cofins quando de pagamentos pela aquisição de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, bem como por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024459/ii3-irrf-csll-pis-e-cofins-retencao-efetuada-por-orgaos-publicos-federais-empresas-publicas-sociedades-de-economia-mista-dentre-outros