Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

Ii.3. Irrf, Csll, Pis e Cofins – Retenção Efetuada por Órgãos Públicos Federais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Dentre Outros

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Desde 1º de janeiro de 1997, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais efetuam a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, locação ou cessão de bens, direitos ou mão de obra. Tal determinação foi expressa no artigo 64 da Lei nº 9.430/1.996.

No aspecto administrativo dos tributos, informamos que a Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que consolidava as normas sobre a retenção aqui tratada, foi revogada a partir de 12 de janeiro de 2012, passando essas retenções a serem tratadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

NOTA: A retenção não altera a aplicação das alíquotas normais do imposto de renda e das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas ou dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995.

A administração pública direta é composta dos órgãos públicos ligados ao poder central federal, que são dirigidos pelos ministérios, secretarias e demais órgãos a que são subordinados, caracterizando uma distribuição interna de competências, sem que haja delegação a pessoa jurídica diversa, conforme art. do Decreto-lei nº 200/1967 e suas alterações posteriores e assim estão definidos:

Órgão público, considerado como o conjunto de competências criado pela União para representar sua opinião em determinadas matérias. Como representante da União, não possui personalidade jurídica ou capacidade processual, dessa maneira, responde pelos seus atos o ente federativo, que o criou, em nosso caso, a União. Órgão, por sua vez é a denominação genérica dada aos Ministérios, Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário, Casas do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da República;

Autarquia, esta é uma pessoa jurídica prestadora de serviço autônomo, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, conforme inciso I do art. , do Decreto-lei nº 200/1967.

Fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, detendo autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme art. IV do art. , do Decreto-lei nº 200/1967, com redação da Lei nº 7.596/1987.

Pelo art. 34 da Lei nº 10.833/2003, a obrigatoriedade da retenção, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, foi estendida, a partir de 1º de fevereiro de 2004, para as seguintes entidades, nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas:

a) empresas públicas;

b) sociedades de economia mista;

c) demais entidades:

c1) - em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c2 - que dela recebam recursos do Tesouro Nacional; e

c3) - estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total SIAFI.

O SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, constitui um sistema informatizado para processamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública federal direta e indireta, implantado a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, vinculada ao Ministério da Fazenda, por meio do Decreto nº 92.452/1986. É operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e conta com constantes atualizações para adequação às legislações, liberação de novas funcionalidades e a aplicação de novas tecnologias pretendendo facilitar a utilização do sistema pelos usuários.

Entendemos também interessante aqui expressar as definições das entidades supracitadas:

Empresa Pública é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital que poderá ser exclusivo da União ou desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admitindo participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme art. , Inciso II, do Decreto-lei nº 200/1967 e art. 5º do Decreto-lei nº 900/1969.

Sociedade de Economia Mista, também pessoa jurídica de direito privado constituída para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta, conforme art. , inciso III, do Decreto-lei nº 200/1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900/1969 e alterações da Lei nº 7.596/1987. Sua criação é autorizada por lei específica, conforme art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

Em relação à aplicabilidade dessas normas às administrações públicas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, na forma do artigo 33, da Lei 10.833/2003, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 475/2004, a partir de 15/12/2004, só deverão realizar as retenções na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS se forem firmados convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454/2004.

Observe-se ainda que, em relação ao Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que as instituírem e mantiverem a eles pertence, nos termos da Constituição Federal, art. 157, inciso I, no caso de Estados e Distrito Federal e 158, inciso I, no caso de Municípios. Em relação aos Municípios, foi publicada a Solução de Consulta da Cosit nº 28/2016, cuja ementa adiante reproduzimos, que trata da limitação do IRRF a ser apropriado pelos Municípios.

DECISÃO EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 – IRRF - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta, devendo recolher o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por elas retido na fonte, aos cofres da União, como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 153, III e 158, I, da CF, Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, artigos , , , e . Solução em Processo de Consulta nº 121/2015 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT Solução de Consulta.

2 - IRRF – RETENÇÃO POR MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão “rendimentos” constante no inciso I do art. 158 da Constituição. O art. 158, inciso I, da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por outro lado, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 86, inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, a; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014. Solução em Processo de Consulta nº 166/2015, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

3 - IRRF – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO MUNICIPAL – REPARTIÇÃO DE RECEITAS. O direito de o Município apropriar-se do produto da arrecadação do imposto de renda, com base no art. 158, I da Constituição Federal, de 1988, restringe-se unicamente às retenções sobre os pagamentos efetuados a servidores e empregados do próprio Município, de suas autarquias ou das fundações que instituir e mantiver, sendo esses valores diretamente incorporados às receitas municipais. É considerada fundação instituída e mantida pelo Poder Municipal, a fundação pública criada pelo Município, vinculada a ele administrativa, orçamentária e financeiramente, que esteja sujeita a certas diretrizes e controles típicos dos órgãos públicos municipais e que seja sustentada total ou preponderantemente por recursos oriundos do orçamento municipal. O produto da arrecadação das retenções do imposto de renda nos demais casos pertence à União, devendo ser recolhido aos cofres federais, por meio de DARF, inclusive nas hipóteses do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda. Caso tenha havido a retenção, mas o imposto não tenha sido recolhido à União, serão exigidos da fonte pagadora, pela Fazenda Nacional, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 71, II e III, 158, I, 165, § 5º, I, 169, § 1º, I e II; Decreto-lei nº 200, de 1967, arts. , II, d e , IV; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 624 e 647; Parecer Normativo nº 1, de 2002; Parecer Normativo nº 2, de 2012; Parecer/PGFN/CAT/ nº 276, de 2014; Lei Orgânica do Município, arts. 90, I, 127, § 5º, I e 131, § 1º, I e II, e Lei Municipal nº 1.785, de 12 de dezembro de 2011, arts. 1º, 5º, 31 e 32. Processo de Consulta nº 28/2016. Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT. (DOU 08/06/2016).

4 – IRRF – PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AOS ESTADOS – ALCANCE. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos aos seus servidores e empregados. Não pertence aos Estados o produto da arrecadação de Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre rendimentos outros por eles pagos a pessoas físicas ou jurídicas, que não os pagos a seus servidores e empregados. Esse entendimento produz efeitos retroativos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1994. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 157, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário NacionalCTN), arts. 85 e 106, I; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, § 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, art. 6º, § 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 2016, art. 1º; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1994; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 166, de 2015; Solução de Consulta Cosit nº 28, de 2016; Parecer PGFN/CAT nº 658/2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014; Parecer PGFN/CAT nº 656/2016. Solução de Consulta 139/2016 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

5 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RETENÇÃO NA FONTE – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. O consórcio público, constituído como associação pública, caracteriza pessoa jurídica integrante a administração indireta dos entes da Federação consorciados. Essa entidade não está sujeita à obrigação de efetuar as retenções previstas nos arts. 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se for firmado convênio com a União, nos termos da portaria SRF nº 1.454, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.107, de 2005, arts. , § 1º, , IV, e ; Lei nº 10.406, de 2002, art. 41, IV; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 33 e 34; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 1º. Solução em Processo de Consulta nº 141/2017 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

6 - CSLL – RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. Não se sujeitam à retenção da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, os pagamentos feitos pelas fundações públicas de direito privado do Distrito Federal, de Estados ou de Municípios. Essas fundações estarão obrigadas a realizar a retenção na fonte da CSLL de que trata o art. 33 da mesma lei somente se os respectivos entes federativos firmarem o convênio previsto no mesmo dispositivo legal e disciplinado pela IN SRF nº 475, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 33; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; IN SRF nº 475, de 2004. Solução em Processo de Consulta nº 623/2018 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

Observação: Solução válida também para as Contribuições para a Cofins e PIS/Pasep.

Fundamentação: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 ; art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 ; art. do Decreto-lei nº 200, de 1967 , Decreto Lei nº 900/1969 ; Lei nº 7.596/1987 e Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 2012.

II.3.1. – Regras gerais aplicáveis

II.3.1.1. – Abrangência das retenções

As retenções devem ser efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive sobre os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

No caso de pessoa jurídica ou de receitas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, na forma da legislação específica, do imposto de renda ou de uma ou mais contribuições, a retenção dar-se-á mediante a aplicação das alíquotas específicas, correspondente ao imposto de renda ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota zero.

Na hipótese supra, o recolhimento será efetuado, separadamente, mediante a utilização dos seguintes códigos de receita decorrentes da aquisição de bens ou serviços:

a) 6256 – no caso de IRPJ;

b) 6228 – no caso de CSLL;

c) 6243 – no caso de COFINS;

d) 6230 – no caso de PIS/PASEP.

NOTA : As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 – máquinas automáticas de processamento de dados – COFINS – ALTERAÇÃO DE CÓDIGO NA TIPI – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO E DA NÃO RETENÇÃO NA FONTE. Não é devida a retenção na fonte da Cofins quando de pagamentos pela aquisição de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, bem como por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, desde que as aquisições cumpram os requisitos estabelecidos no Decreto nº 5.602, de 2005, a despeito de o monitor ter tido sua classificação na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, alterada para o código 8528.51.20. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34; Lei nº 11.196, de 2005, art. 28; Decreto nº 4.542, de 2002, e alterações posteriores; Decreto nº 5.602, de 2005, arts. , III, e ; Decreto nº 6.006, de 2006, e alterações posteriores; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 3º, e 5º, I, d, item 3. Processo de Consulta nº 145/12. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9ª Região Fiscal.

2 – VENDAS PARA INCORPORAÇÃO EM ATIVO IMOBILIZADO DE EMPRESA DA ZFM OU ALC. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS POR MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INCABÍVEL A RETENÇÃO NA FONTE. É reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à incorporação ao ativo imobilizado de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM ou nas Áreas de Livre Comércio – ALC por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das ALC. Neste caso, nos pagamentos efetuados por órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades da administração pública federal localizados na ZFM ou em ALC, não deverá haver a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, cabendo tão somente a retenção do imposto de renda à alíquota de 1,2% e da CSLL à alíquota de 1%. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, caput e §§ 5º a 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34; Lei nº 10.996, de 2004, art. , caput e § 1º; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 3º. Processo de Consulta nº 103/12. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9ª Região Fiscal.

3 – PRODUTOS MONOFÁSICOS. – RETENÇÃO. As fornecedoras (postos) de combustíveis que, por conta do regime monofásico, são tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota zero, devem informar essa condição para não sofrerem retenção dessas contribuições, mas apenas de IRPJ e CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 2004, arts. 1º, §§ 3º, 5º e 6º, e 17, caput e § 4º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Processo de Consulta nº 125/11. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9ª Região Fiscal.

4 – PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Fornecimento de Bens e Serviços. Alíquota Zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Retenção na Fonte. A retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, estabelecida pelo art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às vendas de produtos beneficiados com a redução a 0 (zero) das alíquotas destas contribuições, desde que a pessoa jurídica fornecedora informe essa condição no documento fiscal. Aplica-se, nessa hipótese, a retenção do imposto de renda e da CSLL. A retenção a ser efetuada pelos órgãos públicos, na condição de responsável tributário, do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica vendedora, independe do regime de apuração do PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28, 29 e 30; Decreto nº 5.602, de 2005; IN SRF nº 480, de 2004. Processo de Consulta nº 10/08 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 3ª

5 – IRPJ FONTE – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. As. importâncias pagas a pessoas jurídicas pela execução dos serviços de manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes estão sujeitas a retenção na fonte, quando o pagamento for realizado por órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), aplicando-se a alíquota de imposto sobre a renda, conforme o bem e/ ou serviço fornecido, segundo consta no anexo I, da IN RFB nº 1.234. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, §§ 1º a ; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34 e IN RFB nº 1.234, arts. , §§ 1º a 8º, e art. 3º, §§ 1º a 7º, e anexo I. Solução em Processo de Consulta nº 391/2017 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

6 - PIS/PASEP. FONTE – TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS. Os serviços de tratamento e destinação final de resíduos urbanos não se confundem com os serviços de limpeza, conservação ou zeladoria, não sendo aos primeiros aplicável a retenção na fonte das Contribuições Sociais prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 a 36; Decreto-lei nº 200, de 1967, art. , III; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º; IN RFB nº 1.234, de 2012; Portaria SRF nº 1.454, de 2004. Solução em Processo de Consulta nº 31/2016 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT.

Observação: Esta Solução é válida para as Contribuições para a CSLL e Cofins nela também tratada. Região Fiscal, em 13.08.2008.

Fundamentação: art. 1º, §§ 3º e 4º do art. 2º, e § 2º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 2012 .

II.3.1.2. – Conceitos

Para fins de aplicação dos percentuais de retenção, considera-se:

a) serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços;

b) construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

NOTA : Não serão considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.

Fundamentação: §§ 7º e 9º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 .

Serviços Hospitalares

A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada ao seu art. 30 pela Instrução Normativa nº 1.540/2015 redefiniu serviços hospitalares como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Não se aplica o conceito de serviço prestado com emprego de materiais para serviços hospitalares, conforme determina o § 8º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

São também considerados serviços hospitalares, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:

a) prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo D) ou em aeronave de suporte médico (Tipo E);

b) prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos A, B, C e F, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

NOTA 1 . Pela disposição anterior, dada pela IN SRF nº 539 de 2005, serviços hospitalares eram aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de acordo com o disposto no subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresários ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das seguintes atribuições ou atividades: a) atribuições:

a.1) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1);

a.2) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou

a.3) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3);

b) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). O parágrafo 1º do art. 27 da IN SRF nº 480, com as alterações promovidas pela IN SRF nº 539 de 2005, previa ainda que a estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deveria atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 2002, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.

2 . A definição de serviços hospitalares anterior às alterações da Instrução Normativa nº 1.540/2015 era para aqueles serviços prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispunham de estrutura material e de pessoal destinado a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.

Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código 6147.

Aplica-se esta regra aos demais serviços previstos na Atribuição 4: Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, da Resolução RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, em razão da redação dada ao parágrafo único do art. 31 da IN RFB nº 1.234 pela Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015.

Fundamentação: arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ; Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 2015 .

II.3.1.3. – Tratamento dos valores retidos

Os valores do imposto e das contribuições sociais retidos será determinado pelo próprio contribuinte e considerado como antecipação do que for por ele devido em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se as seguintes regras:

O valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.

Em relação ao imposto de renda retido (IRRF), o valor retido relativo somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção e na hipótese em que o IRRF seja superior ao devido (IRPF ou IRPJ), a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.

Em relação às contribuições sociais (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins), os valores retidos na fonte somente poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos das contribuições sociais que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. No caso de restituição, esta poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente ao mês de apuração da contribuição retida.

Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

Quando os pagamentos forem efetuados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) ou via cartões de crédito ou débito, a retenção caberá ao órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

Entretanto, tal procedimento não se aplica às despesas efetuadas com suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 1986, e aos adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento previsto no inciso XVI do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Fundamentação: art. 9ºInstrução Normativa RFB nº 1.234/2012 .

II.3.1.4. – Recolhimento indevido ou a maior

Pode ocorrer, após a retenção já ter sido efetuada, a desistência por uma ou ambas as partes, no que se refere à continuidade do serviço ou venda anteriormente acordados, Entretanto, no que se refere à retenção já realizada, não há na legislação previsão expressa para restituição do valor indevidamente retido.

Contudo, entendendo a RFB a impossibilidade de restituição do valor retido como expressa a Solução de Consulta cuja ementa a seguir transcrevemos, restará ao contribuinte, nestes casos, buscar deduzir ou compensar tais valores com os tributos correspondentes.

RETENÇÃO DE TRIBUTOS. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO. As retenções do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, efetuada nos termos do art. da IN SRF nº 480, de 2004, não são passíveis de restituição em decorrência de termo de distrato, que tenha rescindido amigavelmente o contrato de prestação de serviços e determinado à empresa a devolução do valor líquido recebido. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 15.12.2004; Lei nº 9.249, de 26.12.1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 27.12.1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 29.12.2003, art. 34; CTN, arts. 115, 116, 128 e 165. Processo de Consulta nº 46/09. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 1ª Região Fiscal.

II.3.1.5. – Infrações e penalidades

Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Assim, o valor retido não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais equivalentes a 0,33% de multa por dia de atraso (limitado a 20%), mais juros de mora pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do vencimento, mais 1% no mês do efetivo recolhimento.

Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Fundamentação: arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 ; art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 .

II.3.1.6. – Retenção indevida ou a maior

Pode ocorrer possível retenção indevida ou a maior de tributos na fonte pelo órgão público e nestes casos, ainda que não previstos na atual legislação base, prevalece o direito á recuperação do valor indevidamente retido em relação à pessoa ou ao valor.

Não há previsão de solicitar a restituição, ressarcimento ou compensação com a utilização do programa eletrônico PERDCOMP, motivo pelo qual é recomendado ao beneficiário solicitar a restituição por meio de formulário ou a formalização de processo administrativo específico.

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA

1 – RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Os órgãos públicos não têm direito à restituição dos valores de tributos e contribuições federais retidos a maior ou indevidamente de seus beneficiários. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 165; Lei nº 9.430, de 2006, art. 64. Processo de Consulta nº 68/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6ª Região Fiscal, em 17.08.2012.

2 – RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário NacionalCTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024459/ii3-irrf-csll-pis-e-cofins-retencao-efetuada-por-orgaos-publicos-federais-empresas-publicas-sociedades-de-economia-mista-dentre-outros