Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

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Ii.5. Inss – Retenção Efetuada por Órgãos Públicos - II. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

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A legislação previdenciária considera que empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.

Fundamentação: art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

II.5.1. – Hipóteses de incidência

Quando uma empresa presta serviço para órgão ou entidade da administração pública não temos grandes diferenciação, no entanto existem algumas regras para hipóteses de dispensa e forma de recolhimento que demonstraremos a seguir.

Fundamentação: arts. 117 , 118 e 119 da Instrução Normativa nº 971, de 2009; “caput” e § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 .

II.5.2. – Hipóteses de dispensa

A Administração Pública quando tomadora de serviços estará dispensada de efetuar a retenção, e a prestadora de serviços, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:

a) o valor …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024461/ii5-inss-retencao-efetuada-por-orgaos-publicos-ii-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-retencoes-na-fonte-de-impostos-e-contribuicoes-ed-2020