Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

Ii.6. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - II. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

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Neste tópico serão tratados os aspectos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS, no que se refere aos serviços prestados por pessoa jurídica. As prestações de serviços por pessoa física serão abordadas no tópico III.3.

II.6.1. - Aspectos básicos

Neste tópico serão tratados alguns aspectos básicos do ISS para que as regras relativas à sua retenção se apresentem mais compreensíveis.

Inicialmente é importante ressaltar que o ISS é um imposto de competência Municipal, conforme dispõe o art. 156, III da Constituição Federal. Ou seja, a Constituição Federal atribuiu competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024462/ii6-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-ii-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas