Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

Ii.7. Iss – Retenção Efetuada por Órgãos Públicos - II. Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

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Na hipótese em que o tomador for órgão público, a Lei Complementar nº 116/2003 não prevê tratamento diferente no tocante à retenção, portanto, tratando-se de pessoa jurídica, nas hipóteses em que a lei determina que a responsabilidade cabe ao tomador, o órgão público será responsável pelo recolhimento do imposto.

Observe-se que a legislação dos Municípios pode dispor de forma específica sobre os serviços tomados por órgão públicos, assim como ocorre no Município de São Paulo, em que a Lei nº 13.701/2003 prevê situação específica de retenção para esses tomadores.

No Município de São Paulo, os órgãos públicos, responsáveis pelo recolhimento...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024463/ii7-iss-retencao-efetuada-por-orgaos-publicos-ii-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-retencoes-na-fonte-de-impostos-e-contribuicoes-ed-2020