Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

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Iii.2. Inss - Serviços Prestados por Pessoas Físicas - III. Serviços Prestados por Pessoas Físicas

Iii.2. Inss - Serviços Prestados por Pessoas Físicas - III. Serviços Prestados por Pessoas Físicas

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Quando ocorrer a contratação de empregados e trabalhadores autônomos (contribuintes individuais) pelas empresas haverá retenção previdenciária.

Essa retenção é destinada ao custeio da Seguridade Social, e está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 195.

Fundamentação: art. 195, I, da Constituição Federal de 1988.

III.2.1. – Empregado

Empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário: São requisitos para configurar a relação empregatícia:

a) habitualidade;

b) subordinação;

c) onerosidade;

d) pessoalidade.

Fundamentação: art. da CLT.

III.2.1.1. – Salário de contribuição

Considera-se salário de contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

NOTA:O limite do salário de contribuição é atualizado anualmente.

EXEMPLO:

– Tipo de segurado: empregado.

– Remuneração auferida no mês de março de 2020: R$ 6.500,00.

– Salário de contribuição: R$ 6.101,06.

Fundamentação: art. 214, I, do Decreto nº 3.048, de 1999; art. 55, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; Portaria SEPRT nº 3.659/2020.

III.2.1.2. – Fato gerador da obrigação previdenciária

O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre, para: a) o empregado: quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista;

b) a empresa: no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou contribuinte individual em decorrência da prestação de serviço.

Fundamentação: art. 52, I e III, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019.

III.2.1.3. – Base de cálculo

A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo.

O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103/2000, ou, inexistindo estes, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mês;

O limite máximo do salário de contribuição é o valor definido, periodicamente, e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Fundamentação: art. 54 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

III.2.1.4. – Alíquotas

Para definição das alíquotas a serem aplicadas na retenção previdenciária do trabalhador, utiliza-se as seguintes tabelas:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE 1º DE JANEIRO DE 2020 A 29 DE FEVEREIRO DE 2020

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.830,29

8%

de 1.830,30 até 3.050,52

9%

de 3.050,53 até 6.101,06

11 %

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.039,00

7,5%

de 1.039,01 até 2.089,60

9%

de 2.089,61 até 3.134,40

12 %

de 3.134,41 até 6.101,06

14%

NOTA: As alíquotas previstas na tabela vigente a partir de março/2020 serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Fundamentação: art. 28 da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 7º, anexos II e III, da Portaria SEPRT nº 3.659/2020.

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III.2.1.4.1. – Empresas em geral

A contribuição a cargo da empresa destinada à Previdência Social deve observar as seguintes regras:

a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

NOTA: Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). Essa regra não se aplica às sociedades corretoras de seguro.

NOTA: Sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente: 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.

b) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

b.1) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b.2) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

b.3) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

NOTA: As alíquotas constantes do GIIL-RAT serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

c) o recolhimento destinado a outras entidades (terceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa levando em consideração sua atividade.

NOTA: As empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados, sujeitas à contribuição de 1% (um por cento) destinada ao SENAI, devem recolher uma contribuição adicional de 0,2%.

NOTA: As empresas estão dispensadas da contribuição previdenciária de 15% …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024465/iii2-inss-servicos-prestados-por-pessoas-fisicas-iii-servicos-prestados-por-pessoas-fisicas-retencoes-na-fonte-de-impostos-e-contribuicoes-ed-2020