Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

1. A Estabilização da Demanda no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: Novas Reflexões Sobre a Alteração do Pedido e da Causa de Pedir à Luz do Código de Processo Civil de 2015

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Capítulo I - Petição inicial

Autores:

FÁBIO LIMA QUINTAS

Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela USP. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Professor da EDB do IDP, vinculado ao programa de Mestrado e ao Curso de Graduação em Direito. Advogado.fabioquintas@idp.edu.br

GUSTAVO LINHARES

Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Advogado.gustavolinharesadv@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo examina a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo após a citação, sem consentimento do réu, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante o compromisso dos JECs com a ampliação do acesso à justiça, firmou-se o entendimento, na vigência do CPC/1973, acerca da impossibilidade dessa alteração após a fase correspondente ao saneamento do processo, que marcaria a estabilização da demanda. No contexto do CPC/2015, deve-se repensar essa conclusão, dada a positivação do princípio da cooperação (art. , CPC/2015). Entende-se que, considerando os princípios que orientam os JECs e a aplicação subsidiária do CPC/2015, especialmente as normas que estabelecem a boa-fé, deve ser admitida a alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo após a defesa, respeitado o amplo contraditório.

Abstract:

The article examines the possibility of amendment of pleadings in the Small Claim Courts. Notwithstanding the historic commitment of the Small Claim Courts with the access to justice, it was understood, under the previous Civil Procedure Code, that it was not possible amend the pleadings after the pretrial conference. In the context of the new Code of Civil Procedure, this conclusion must be questioned, whereas article 6 of the Code provides the principle of cooperation It is understood that, in view of the principles guiding the Small Claim Courts and the new context given by the new Civil Procedure Code of 2015 (especially the rules establishing good faith and procedural cooperation), it should be allowed to amend the pleadings, even after the presentation of the defense, since respecting the contradictory principle.

Palavra Chave: Alteração da causa de pedir e do pedido - Estabilização da demanda - Juizados Especiais Cíveis - Código de Processo Civil de 2015 - Princípio da cooperação

Keywords: Stabilization of demand - Modification of the claim during the process - Small Claim Courts - Code of Civil Procedure 2015 - Procedural cooperation

Revista de Processo • RePro 272/215-233 • Out./2017

1. Introdução

Dentro da competência para legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos do Juizado de Pequenas Causas (art. 24, X, CF/1988), a União editou a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1 , por meio da qual se instituiu procedimento simplificado para analisar lides de pouca complexidade probatória e cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo, atribuindo capacidade postulatória às partes para atuarem em juízo sem advogado, nas causas cujo valor não excedesse 20 vezes o salário mínimo. No dizer de Joel Dias Figueira Júnior, com a entrada em vigor da Lei n. 9.099/1995:

(…) introduziu-se no mundo jurídico um novo sistema, ou ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória (...) destinado à rápida e efetiva atuação do direito 2 .

Não se trata, portanto, de mero procedimento simplificado 3 , uma vez que a jurisdição prestada pelos Juizados Especiais é dotada de especificidades que se manifestam pelos princípios que orientam o processo, a finalidade a ser alcançada e pelo juízo decisório a ser exercido pelo magistrado. 4

As bases desse tipo de jurisdição estão bem sintetizadas no art. da Lei n. 9.099/1995, ao estabelecer que constituem princípios que orientam a atividade jurisdicional nessa instância: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual, a gratuidade e a celeridade; privilegiando-se soluções para litígios que passam pela conciliação 5 e pela transação.

Merecendo atenção a advertência de Kazuo Watanabe 6 no sentido de que a multiplicidade de conflitos requer a reestruturação da justiça, de forma a corresponder adequadamente às exigências características de cada tipo de litígio. É certo que os Juizados Especiais constituem um modelo próprio de jurisdição, (um microssistema), razão pela qual a aplicação do Código de Processo Civil é marcada pela subsidiariedade – a dizer, quando houver uma lacuna e se a aplicação do CPC se mostrar compatível com as características e finalidades dos Juizados.

Não obstante isso, formou-se o consenso de que o procedimento dos Juizados Especiais, na mesma linha daquele instituído na justiça “comum”, deveria ser marcado pelo princípio da estabilização da demanda: ajuizada a ação, até o momento da citação, os aditamentos e alterações do pedido e da causa de pedir são livres; e, após a citação e até a fase de saneamento do processo, apenas com a anuência do réu, sendo vedadas a partir desse momento processual em vista do que dispunha o art. 264, caput, e parágrafo único, do CPC/1973.

Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes defendem, por exemplo, que “o autor encontra como momento único para oferecer os seus articulados, fundamentar a sua pretensão e formular o pedido, a própria petição ou requerimento inicial” 7 , e prosseguem:

Até a efetivação do ato citatório válido, inexiste qualquer óbice à modificação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. Após a feitura da citação, a alteração é defesa sem o consentimento do réu.

Em outras palavras, está-se diante da incidência dos já mencionados três princípios norteadores do processo civil: da originalidade, da obrigatoriedade e da definitividade, todos intimamente ligados com os institutos jurídicos da ação civil e os seus respectivos delineamentos em nível de petição inicial

O art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95 oferece os contornos básicos dos requisitos que devem estar presentes na formulação de um requerimento exordial, sendo esta peça indispensável à propositura da demanda. Assim o princípio da originalidade consubstancia-se na necessidade de articulação de todos os elementos ab initio, isto é, na própria peça inaugural. 8

Wander Paulo Marotta Moreira, apesar de defender que o juiz deve ter a sensibilidade de depurar e interpretar a “verdadeira pretensão” para suprir eventuais falhas da petição inicial, sustenta que não é lícito ao julgador:

(…) acrescentar outros, suprindo omissão do autor (…). Essa ação oficial também não pode atingir ou vulnerar o princípio da estabilização da relação processual e nem resultar, após a citação do réu, em modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o seu consentimento (art. 264 do CPC). 9

Representativo desse entendimento é, ainda, o seguinte julgado:

Juizados Especiais Cíveis. Inovação recursal. Administrativo. Servidor Público. Pós-Graduação custeada pelo Estado. Desistência. Ressarcimento ao Erário. Regras Editalícias.

1. Se na inicial o autor busca apenas a limitação em 30% dos descontos que vêm sendo efetivados em seus vencimentos a título de ressarcimento ao erário do custo do curso de pós-graduação não concluído, configura indevida alteração do pedido a pretensão de que sejam obstados todos os descontos.

2. Em atenção o princípio da estabilização da demanda, “a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será admitida após o saneamento do processo” (art. 264, parágrafo único, do CPC).

3. Recurso não conhecido.

4. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$200,00.

5. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10 (TJDFT, 2014)

Esse entendimento, que mimetiza as restrições próprias da jurisdição padrão, não considerava como relevantes circunstâncias como a inexistência de fase de saneamento do processo no juizado especial cível e a necessidade de demonstrar a possibilidade de aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil de 1973.

A questão que se põe no presente artigo diz respeito à possibilidade de revisitar essa discussão diante do novo contexto normativo inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, que positivou princípios como o da cooperação e o da boa-fé processual.

2. O sentido normativo da estabilização da lide

Nos termos do art. 264 do CPC/1973:

Art. 264. Feita a citação, é [era] defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Registra Sérgio Sahione Fadel 11 que o CPC/1973 trouxe sensível modificação normativa em relação ao CPC/1939, segundo o qual a estabilização da lide se operava não com a citação, mas com a apresentação da contestação (art. 181 do CPC/1939), o que “representava um violento rompimento com a tradição italiana e alemã de proibição da mutatio actionis (ZPO, § 264)” e podia gerar perigosas distorções, uma vez que, ao permitir a alteração até a apresentação da contestação, “se esta não fosse oferecida, a qualquer momento poderia o autor efetuar a mutatio actionis”. Prossegue o processualista, “assim, a modificação posterior dos elementos da ação influía, dilargando ou diminuindo, os efeitos da citação, pondo por terra aquele princípio da imutabilidade, da limitação subjetiva e objetiva da ação”.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026145/1-a-estabilizacao-da-demanda-no-ambito-dos-juizados-especiais-civeis-novas-reflexoes-sobre-a-alteracao-do-pedido-e-da-causa-de-pedir-a-luz-do-codigo-de-processo-civil-de-2015