Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processo de Conhecimento

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2. O Novo Código de Processo Civil e as Alterações Não Explícitas Sobre a Petição Inicial

2. O Novo Código de Processo Civil e as Alterações Não Explícitas Sobre a Petição Inicial

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Autor:

GUILHERME CÉSAR PINHEIRO

Mestre e Doutorando em Direito Processual pelo Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-MG. Professor de Direito Processual Civil e Direito Civil da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), unidade Diamantina. Advogado. guilhermepinheiro.adv@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este texto pretende enfatizar algumas alterações não explícitas sobre a petição inicial a partir de alguns dos pilares do Novo CPC e de suas normas fundamentais. Muito embora o texto do art. 319 do Novo CPC seja similar ao texto do art. 282 do CPC reformado, é possível enxergar mudanças significativas na compreensão da técnica de elaboração da petição inicial, mudanças essas que não estão explícitas no texto do novo código. Tal fato decorre da circunstância de que o Novo CPC deve ser interpretado sistematicamente e considerado em sua unidade, não pode haver interpretações de dispositivos normativos ou institutos isolados. Para tanto, primeiramente, será feita uma comparação de como os requisitos da petição inicial são tratados nos dois códigos de processo civil brasileiro (2015 e 1973), a fim de demonstrar as suas mudanças explícitas. Depois, será apresentada uma proposta de compreensão de modificações não explícitas na petição inicial, especificamente sobre a causa de pedir e a manifestação de interesse do autor na realização da audiência de conciliação ou mediação.Abstract: This text aims to emphasize some changes about the initial pleading from some of the pillars of the New CPC and their fundamental norms. Although the text of article 319 of the New CPC is similar to the text of article 282 of the reformed CPC, is possible to see significant modifications in understanding of elaboration technique of the initial pleading, modifications not be explicit in the text of new code. This fact derives from the circumstance that the New CPC should be interpreted systematically and considered in its unity, cannot be interpretations of regulatory provisions and institutes in isolation. For this, firstly, will be done a comparison of how requirements of the initial pleading are treated in both Brazilian codes of civil procedure (2015 and 1973) in order to demonstrate its explicit modifications. After, will be presented a proposal of understanding about a cause of action and the expression of interest of the author in achieving conciliation or mediation audience.

Palavra Chave: Petição inicial - Novo Código de Processo Civil - Modificações não explícitas.Keywords: Initial Pleading - New Code of Civil Procedure - Non-explicit Modifications.

Revista de Processo • RePro 258/85-102 • Ago./2016

1. Introdução

Vigora no Direito brasileiro, desde o dia 18 de março de 2016, uma sexta-feira, a Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil ( Novo CPC). Trata-se de importante e peculiar diploma legislativo na história do Direito brasileiro, uma vez que é o primeiro código de processo votado e aprovado após a instituição do regime democrático pela Constituição de 1988: o Estado Democrático de Direito. Recorda-se que os outros dois códigos de processo civil do Brasil (1939 e 1973) foram produzidos durante regimes não democráticos.

Em razão disso, há enorme expectativa de que o Novo CPC seja capaz de imprimir uma nova racionalidade à pratica judicial brasileira, prática essa que seja pautada na comparticipação dos sujeitos processuais (sem protagonismos das partes, nem dos magistrados) mediante construção participadas das decisões judiciais. 1

Nesse período é comum que os estudiosos do Direito Processual Civil se debrucem sobre as principais novidades da nova legislação, haja vista o grande interesse que elas despertam. Contudo, temas ou institutos que não sofreram, ao menos aparentemente, importantes modificações não podem ser desprezados pela comunidade científica, sendo interessante e necessário estudá-los. Até porque não se pode cometer o equívoco de interpretar dispositivos normativos ou institutos do Novo CPC isoladamente, é indispensável interpretá-los sistematicamente, considerando a unidade da legislação processual e suas normas fundamentais. 2

Nesse quadro de ideias, uma leitura apressada do dispositivo normativo que trata dos requisitos da petição inicial no Novo CPC: art. 319, ou uma compreensão que desconsidere a unidade sistemática da nova legislação e suas principais novidades, pode passar a falsa ideia de que pouca coisa mudou no que …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026146/2-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-as-alteracoes-nao-explicitas-sobre-a-peticao-inicial-capitulo-i-peticao-inicial