Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

2. O Novo Código de Processo Civil e as Alterações Não Explícitas Sobre a Petição Inicial - Capítulo I - Petição Inicial

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Autor:

GUILHERME CÉSAR PINHEIRO

Mestre e Doutorando em Direito Processual pelo Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-MG. Professor de Direito Processual Civil e Direito Civil da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), unidade Diamantina. Advogado. guilhermepinheiro.adv@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este texto pretende enfatizar algumas alterações não explícitas sobre a petição inicial a partir de alguns dos pilares do Novo CPC e de suas normas fundamentais. Muito embora o texto do art. 319 do Novo CPC seja similar ao texto do art. 282 do CPC reformado, é possível enxergar mudanças significativas na compreensão da técnica de elaboração da petição inicial, mudanças essas que não estão explícitas no texto do novo código. Tal fato decorre da circunstância de que o Novo CPC deve ser interpretado sistematicamente e considerado em sua unidade, não pode haver interpretações de dispositivos normativos ou institutos isolados. Para tanto, primeiramente, será feita uma comparação de como os requisitos da petição inicial são tratados nos dois códigos de processo civil brasileiro (2015 e 1973), a fim de demonstrar as suas mudanças explícitas. Depois, será apresentada uma proposta de compreensão de modificações não explícitas na petição inicial, especificamente sobre a causa de pedir e a manifestação de interesse do autor na realização da audiência de conciliação ou mediação.

Abstract:

This text aims to emphasize some changes about the initial pleading from some of the pillars of the New CPC and their fundamental norms. Although the text of article 319 of the New CPC is similar to the text of article 282 of the reformed CPC, is possible to see significant modifications in understanding of elaboration technique of the initial pleading, modifications not be explicit in the text of new code. This fact derives from the circumstance that the New CPC should be interpreted systematically and considered in its unity, cannot be interpretations of regulatory provisions and institutes in isolation. For this, firstly, will be done a comparison of how requirements of the initial pleading are treated in both Brazilian codes of civil procedure (2015 and 1973) in order to demonstrate its explicit modifications. After, will be presented a proposal of understanding about a cause of action and the expression of interest of the author in achieving conciliation or mediation audience.

Palavra Chave: Petição inicial - Novo Código de Processo Civil - Modificações não explícitas.

Keywords: Initial Pleading - New Code of Civil Procedure - Non-explicit Modifications.

Revista de Processo • RePro 258/85-102 • Ago./2016

1. Introdução

Vigora no Direito brasileiro, desde o dia 18 de março de 2016, uma sexta-feira, a Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). Trata-se de importante e peculiar diploma legislativo na história do Direito brasileiro, uma vez que é o primeiro código de processo votado e aprovado após a instituição do regime democrático pela Constituição de 1988: o Estado Democrático de Direito. Recorda-se que os outros dois códigos de processo civil do Brasil (1939 e 1973) foram produzidos durante regimes não democráticos.

Em razão disso, há enorme expectativa de que o Novo CPC seja capaz de imprimir uma nova racionalidade à pratica judicial brasileira, prática essa que seja pautada na comparticipação dos sujeitos processuais (sem protagonismos das partes, nem dos magistrados) mediante construção participadas das decisões judiciais. 1

Nesse período é comum que os estudiosos do Direito Processual Civil se debrucem sobre as principais novidades da nova legislação, haja vista o grande interesse que elas despertam. Contudo, temas ou institutos que não sofreram, ao menos aparentemente, importantes modificações não podem ser desprezados pela comunidade científica, sendo interessante e necessário estudá-los. Até porque não se pode cometer o equívoco de interpretar dispositivos normativos ou institutos do Novo CPC isoladamente, é indispensável interpretá-los sistematicamente, considerando a unidade da legislação processual e suas normas fundamentais. 2

Nesse quadro de ideias, uma leitura apressada do dispositivo normativo que trata dos requisitos da petição inicial no Novo CPC: art. 319, ou uma compreensão que desconsidere a unidade sistemática da nova legislação e suas principais novidades, pode passar a falsa ideia de que pouca coisa mudou no que concerne à petição inicial.

Assim, este artigo se propõe a enfatizar algumas alterações não explicitas na forma de escrita da petição inicial, alterações essas que não decorrem diretamente do enunciado normativo do art. 319, mas sim de mudanças estruturais e paradigmáticas que Novo CPC implementa.

Para tanto, num primeiro momento, apresentar-se-á um quadro comparativo dos dispositivos normativos que expressam os requisitos da petição inicial no Novo CPC e no CPC/1973, com a finalidade de enfatizar as mudanças explícitas.

Feito isso, serão propostas algumas modificações não explícitas na compreensão da feitura de uma petição inicial, com base nas importantes alterações trazidas pelo Novo CPC.

Ao final deste texto, espera-se ter ofertado à comunidade científica pequena contribuição acerca da necessidade de se atentar para circunstância de que dispositivos normativos ou institutos do Novo CPC não podem ser interpretados isoladamente, desconsiderando sua unidade e normas fundamentais (arts. 1.º a 12). Principalmente pelo fato de que interpretações que não levem a sério a unidade e sistematicidade do Novo CPC podem prejudicar a adequada compreensão de outros institutos, bem como o atingimento de seus objetivos: estabelecer fina sintonia com a Constituição e ofertar um sistema jurisdicional integrado de solução de conflitos entre a jurisdição, mediação, conciliação e arbitragem, por exemplo.

Assim, ao analisar o texto do Novo CPC, algumas inovações são percebidas; também não é difícil compreender que alguns institutos foram modificados profundamente; há ainda institutos que continuam (quase) da mesma maneira como estavam no CPC reformado. Os requisitos da petição inicial parecem que se encaixam nessa última situação, sobretudo se a análise limitar-se a comparação do texto dos arts. 319 do Novo CPC e 282 do CPC/1973.

Todavia, tal situação pode mudar se for realizada uma leitura do Novo CPC a partir de sua unidade sistemática, notadamente com base nas suas normas fundamentais, o que auxilia também à compreensão da importância em saber elaborar uma petição inicial de maneira tecnicamente correta.

2. Uma comparação entre o novo CPC e o CPC/1973 sobre os requisitos da petição inicial: o que mudou?

Temática relevante para os profissionais jurídicos, especialmente para os advogados, são os requisitos da petição inicial. Dominar a sua técnica traz proveitos para os advogados (privados ou públicos), membros do Ministério Público e até para os magistrados. Uma petição inicial clara e objetiva facilita a compreensão de seu conteúdo pelos demais sujeitos processuais, o que contribui para um diálogo clarificador das questões a serem discutidas no processo e, posteriormente, apreciadas pelos atos decisórios no processo. Uma petição inicial tecnicamente correta permite também que seja proferida sentença clara e objetiva. Lembra-se do princípio dispositivo que vincula a prestação da atividade jurisdicional, consubstanciada na sentença, ao pedido, formulado pelo autor, e a resistência apresentada pelo réu. Assim, aquilo que não foi pedido não poderá ser reconhecido em sentença. Veda-se, com isso, o proferimento de sentenças citra, ultra e extra petita 3 (arts. 141 e 492 4 do Novo CPC).

Igualmente, a elaboração de uma boa petição inicial, com a observância de seus requisitos, colabora para o célere e regular desenvolvimento do procedimento, uma vez que evita dilações em seu trâmite, com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, assim como a suscitação de preliminares, situações que podem ampliar o trâmite procedimental e/ou aumentar a complexidade do processo, com o acréscimo de questões a serem decididas, como as preliminares de incompetência (absoluta ou relativa) ou a impugnação ao valor da causa. A respeito disso, vale recordar que todos os participantes do processo hão de colaborar para o regular e razoável desenrolar do processo, uma vez que as partes possuem direito fundamental à prestação da atividade jurisdicional sem dilações indevidas 5 (arts. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição, e 4.º e 6.º do Novo CPC).

No Novo CPC, os requisitos da petição inicial estão expressos no art. 319, enquanto no CPC/1973 o tema era regulado pelo art. 282. Veja o quadro comparativo abaixo:

Art. 319 do Novo CPC

Art. 282 do CPC de 1973

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1oCaso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2oA petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3oA petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu

A literalidade dos mencionados dispositivos normativos pode induzir a falsa conclusão de que pouca coisa mudou em relação à feitura da petição inicial. O inciso I do 319 do Novo CPC promove uma sútil alteração, privilegiando a boa técnica e observando a impessoalidade da função jurisdicional, ao exigir a indicação do “juízo”, e não do “juiz,” como consta no inciso I do 282. O inciso II do 319, em relação ao inciso II do 282, apenas acrescenta a necessidade de que sejam indicados o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como o endereço eletrônico do (s) autor (es) e do (s) réu (s). O inciso VII do 319 – sem correspondente no CPC/1973 – determina que o autor manifeste sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, a ser designada após o despacho da petição inicial, se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Não se pode esquecer de anotar que não é mais exigido do autor requerimento de citação do réu, porque tal providência é abarcada por aqueles atos de impulso oficial do juízo, não necessitando de requerimento da parte, 6 o que, todavia, não a impede de fazê-lo, sobretudo em casos especiais, a ensejar citação por edital, 7 por hipótese.

O inciso VII do art. 319 do Novo CPC parece se tratar da única novidade em relação aos requisitos da petição inicial, porque é o único dispositivo normativo que não tem correspondência no CPC/1973. Além disso, relaciona-se...

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6 de Dezembro de 2021
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