Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

4. A Cumulação de Pedidos Relativos ao Direito de Família no Cpc/2015 - Capítulo I - Petição Inicial

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Autor:

PEDRO GOMES DE QUEIROZ

Doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Advogado. pedrogqueiroz@adv.oabrj.org.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo demonstra o desacerto do entendimento adotado por muitos órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que pedidos relativos ao Direito de Família não podem ser cumulados sempre que houver litígio entre as partes. Para este fim, define cumulação de ações, cumulação de pedidos, apresenta suas espécies e seus respectivos requisitos.

Abstract:

The article demonstrates the mistake of the interpretation adopted by many judges and Civil Chambers of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, in the sense that applications relating to the Family Law cannot be combined whenever there is disagreement between the parties. To this purpose, defines cumulation of actions, joinder of claims, presents its species and their respective requirements.

Palavra Chave: Cumulação de ações - Cumulação de Pedidos - Segurança jurídica - Economia processual - Direito de Família.

Keywords: Cumulation of actions - Joinder of claims - Legal certainty - Procedural economy - Family Law.

Revista de Processo • RePro 262/p. 261-285 • Dez./2016

1. Introdução

Muitos órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância do TJRJ entendem que os pedidos relativos ao Direito de Família não podem ser cumulados, caso haja litígio entre as partes. Assim, segundo este entendimento, a demanda de divórcio direto litigioso, ou de separação judicial litigiosa, ou de reconhecimento e dissolução de união estável não pode ser cumulada: nem com a de partilha do patrimônio comum, nem com a de guarda e visitação de filhos incapazes, 1 nem com a de alimentos, mesmo quando presentes todos os requisitos permissivos da cumulação, arrolados pelo art. 327, CPC/2015. 2 Ao longo deste artigo, procuraremos demonstrar o desacerto deste entendimento, mas é preciso, primeiro, definir em que consiste a cumulação de ações, apresentar seus objetivos e suas classificações.

2. Definição de cumulação de ações

Em um processo judicial, existem tantas ações quantos forem os elementos identificadores da demanda – parte, causa de pedir e pedido. Dessa forma, se dois credores solidários vierem a cobrar judicialmente a dívida do devedor comum, por meio de uma única petição inicial, estarão dando início a um processo judicial onde coexistirão duas ações, pois haverá dois autores, atuando em litisconsórcio ativo facultativo, ainda que a causa de pedir e o pedido sejam comuns. Cada autor estará exercendo seu próprio direito de ação e será individualmente afetado pelos efeitos da sentença. 3

Haverá cumulação de ações, mesmo em caso de litisconsórcio unitário. 4

3. A diferença entre a cumulação e o concurso de ações

Importa distinguir a cumulação de ações do concurso de ações. Este significa a existência de duas ou mais ações diferentes, aptas a tutelar um mesmo direito subjetivo material, dentre as quais o autor pode optar. Assim, no caso de vício redibitório, o demandante pode pedir a redução do preço, por meio da ação quanti minoris, ou a rescisão do negócio que celebrou, através da ação redibitória,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026148/4-a-cumulacao-de-pedidos-relativos-ao-direito-de-familia-no-cpc-2015-capitulo-i-peticao-inicial-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil