Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

4. A Cumulação de Pedidos Relativos ao Direito de Família no Cpc/2015 - Capítulo I - Petição Inicial

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Autor:

PEDRO GOMES DE QUEIROZ

Doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Advogado. pedrogqueiroz@adv.oabrj.org.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo demonstra o desacerto do entendimento adotado por muitos órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que pedidos relativos ao Direito de Família não podem ser cumulados sempre que houver litígio entre as partes. Para este fim, define cumulação de ações, cumulação de pedidos, apresenta suas espécies e seus respectivos requisitos.

Abstract:

The article demonstrates the mistake of the interpretation adopted by many judges and Civil Chambers of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, in the sense that applications relating to the Family Law cannot be combined whenever there is disagreement between the parties. To this purpose, defines cumulation of actions, joinder of claims, presents its species and their respective requirements.

Palavra Chave: Cumulação de ações - Cumulação de Pedidos - Segurança jurídica - Economia processual - Direito de Família.

Keywords: Cumulation of actions - Joinder of claims - Legal certainty - Procedural economy - Family Law.

Revista de Processo • RePro 262/p. 261-285 • Dez./2016

1. Introdução

Muitos órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância do TJRJ entendem que os pedidos relativos ao Direito de Família não podem ser cumulados, caso haja litígio entre as partes. Assim, segundo este entendimento, a demanda de divórcio direto litigioso, ou de separação judicial litigiosa, ou de reconhecimento e dissolução de união estável não pode ser cumulada: nem com a de partilha do patrimônio comum, nem com a de guarda e visitação de filhos incapazes, 1 nem com a de alimentos, mesmo quando presentes todos os requisitos permissivos da cumulação, arrolados pelo art. 327, CPC/2015. 2 Ao longo deste artigo, procuraremos demonstrar o desacerto deste entendimento, mas é preciso, primeiro, definir em que consiste a cumulação de ações, apresentar seus objetivos e suas classificações.

2. Definição de cumulação de ações

Em um processo judicial, existem tantas ações quantos forem os elementos identificadores da demanda – parte, causa de pedir e pedido. Dessa forma, se dois credores solidários vierem a cobrar judicialmente a dívida do devedor comum, por meio de uma única petição inicial, estarão dando início a um processo judicial onde coexistirão duas ações, pois haverá dois autores, atuando em litisconsórcio ativo facultativo, ainda que a causa de pedir e o pedido sejam comuns. Cada autor estará exercendo seu próprio direito de ação e será individualmente afetado pelos efeitos da sentença. 3

Haverá cumulação de ações, mesmo em caso de litisconsórcio unitário. 4

3. A diferença entre a cumulação e o concurso de ações

Importa distinguir a cumulação de ações do concurso de ações. Este significa a existência de duas ou mais ações diferentes, aptas a tutelar um mesmo direito subjetivo material, dentre as quais o autor pode optar. Assim, no caso de vício redibitório, o demandante pode pedir a redução do preço, por meio da ação quanti minoris, ou a rescisão do negócio que celebrou, através da ação redibitória, mas, ao ajuizar uma destas ações, não mais poderá ajuizar a outra. Tampouco lhe é permitida a conversão de uma em outra, no curso do processo. Por outro lado, ocorrerá cumulação de ações quando o autor reunir duas ou mais ações, em um mesmo processo, para que sejam instruídas simultaneamente e decididas na mesma sentença de mérito. 5

4. Os objetivos da cumulação de ações

A cumulação de ações tem por principais objetivos reduzir o número de atos processuais praticados, em atenção ao princípio da economia processual, e evitar o proferimento de decisões contraditórias, favorecendo a segurança jurídica. 6 Nesse sentido, o art. 55, § 3.º, CPC/2015 dispõe que: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A nova disposição é útil, pois evita a discussão sobre a existência de conexão entre as ações.

5. Cumulação subjetiva e objetiva de ações

A cumulação de ações será subjetiva quando o polo ativo ou o polo passivo for ocupado por mais de uma pessoa, ou quando houver pluralidade de sujeitos em ambos os polos. Por outro lado, será objetiva quando houver pluralidade de algum ou de ambos os elementos objetivos que compõem a demanda: o pedido e a causa de pedir. 7

A reconvenção, por meio da qual o réu formula pretensão própria, “conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa” em face do autor, sempre gera cumulação objetiva, ao acrescentar o pedido do réu-reconvinte ao processo, mas também pode provocar cumulação subjetiva, tendo em vista o disposto no art. 343, § 3.º, CPC/2015, “A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro” e a regra do art. 343, § 4.º, CPC/2015, “A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro”.

A oposição, por meio da qual terceiro apresenta pretensão sobre a totalidade ou sobre parte da coisa ou do direito sobre que controvertem autor e réu, provoca cumulação tanto objetiva, quanto subjetiva de ações, pois adiciona ao processo mais um sujeito, o opoente, bem como a causa de pedir e os pedidos deste. 8

A denunciação da lide 9 e o chamamento ao processo 10 gerarão cumulação subjetiva de ações, ainda que o terceiro denunciado ou chamado não venha a apresentar contestação, pois estará sujeito, não somente aos efeitos da sentença, mas também à autoridade da coisa julgada. Haverá ainda, nestes casos, cumulação objetiva de ações, caso o terceiro venha a acrescentar nova causa de pedir ao processo. 11

6. Cumulação inicial e ulterior de ações

Outro critério de classificação diz respeito ao momento em que a cumulação se forma: será inicial quando a multiplicidade de pedidos, de causas de pedir, ou o litisconsórcio ocorrer desde a exordial, ou ulterior quando a pluralidade de tais elementos se constituir em momento posterior. Este tipo pode ser gerado pelos seguintes institutos: reconvenção, 12 aditamento ao pedido, 13 oposição, 14 chamamento ao processo, 15 denunciação da lide, 16 arguição de falsidade documental 17 e reunião de ações conexas 18 ou continentes. 19

7. Cumulação homogênea e heterogênea de pedidos

A cumulação de pedidos será homogênea, quando todos forem feitos pelo autor, como quando este cumula pedidos em sua petição inicial, ou adita seu pedido, 20 ou quando são reunidas ações continentes ajuizadas pelo autor, 21 e será heterogênea ou contrastante quando os pedidos forem feitos por partes diferentes, como nas hipóteses de reconvenção, 22 oposição, 23 chamamento ao processo, 24 denunciação à lide, 25 e reunião de ações conexas. 26 Assim, o requisito da compatibilidade entre os pedidos não se aplica à cumulação heterogênea, embora seja exigido para a cumulação homogênea. 27

Não existe cumulação entre a ação principal e uma ação incidente, pois esta suspenderá o trâmite da primeira, até ser julgada. É o caso, por exemplo, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica cuja instauração suspenderá o processo, salvo se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. 28

8. Requisitos comuns a todas as espécies de cumulação de pedidos

A cumulação de pedidos pode ser própria ou imprópria. A cumulação imprópria se subdivide, ainda, em subsidiária e alternativa. Entretanto, a cumulação somente será possível, qualquer que seja a sua espécie, se os pedidos forem feitos em face do mesmo réu, se o mesmo juízo for competente para julgar todos os pedidos e se todos os pedidos puderem seguir o mesmo procedimento, tendo em vista o disposto no art. 327, caput, § 1.º, I e II, CPC/2015.

Nenhum tipo de cumulação de pedidos exige a conexão entre eles, pela causa de pedir, 29 e, tampouco, a existência de autores comuns.

Não é possível cumular pedido de condenação de devedor ao pagamento de quantia, com pedido de execução de título executivo extrajudicial contra a mesma pessoa, pois cada pedido é apto a originar um processo distinto. O primeiro pedido dará origem a um processo que seguirá o rito comum, enquanto o segundo originará um processo de execução de título executivo extrajudicial. 30

8.1. A cumulação de pedidos quando um deles segue procedimento especial

O Judiciário não pode tutelar direito material individual em processo disciplinado pelo microssistema da tutela coletiva, 31 tendo em vista as peculiaridades deste. Da mesma forma, não pode tutelar direito material difuso ou coletivo por meio de qualquer procedimento projetado visando à tutela de direito material individual, como aqueles previstos pelo CPC/2015, pois, neste caso, é mandatório o uso do microssistema da tutela coletiva. Assim, tendo em vista o disposto no art. 327, § 1.º, III, CPC/2015, o autor não pode cumular pedido de tutela individual com pedido de tutela coletiva. 32

O autor não tem interesse em utilizar o procedimento comum ordinário, com o fim de cumular pedidos, quando o procedimento especial tutela o seu direito material de forma evidentemente mais adequada, eficiente e célere. É o caso, por exemplo, do procedimento de desapropriação previsto pelo Dec.-lei 3.365/1941. Caso o Estado venha a ajuizar a ação de desapropriação por meio do procedimento comum, a fim de cumulá-la com outros pedidos, estará contrariando o interesse público, pois liberará o réu do dever de restringir sua contestação à alegação de vício do processo judicial ou à impugnação do preço, imposto pelo art. 20 do Dec.-lei 3.365/1941. Neste caso, o art. 327, § 2.º, CPC/2015, não pode ser aplicado em razão do inc. IIIdo § 1.º do mesmo artigo. 33

O procedimento especial é infungível quando o autor tem o dever de utilizá-lo caso deseje a tutela jurisdicional de seu direito material. Neste caso, como o demandante não é autorizado a utilizar o procedimento comum, não pode cumular o pedido com outros, sujeitos a outros procedimentos. Dessa forma, o art. 327, § 1.º, III, CPC/2015, inviabiliza a aplicação do § 2.º do mesmo artigo. 34

O procedimento especial do mandado de segurança, por outro lado, será sempre opcional, pois o autor poderá optar por buscar a tutela jurisdicional de seu direito material por meio do procedimento comum, quando tiver dúvida quanto à suficiência do documento pré-constituído para provar a alegação de fato feita na petição inicial 35 ou quanto à autoridade coatora responsável pela prática do ato impugnado.

O autor não é obrigado a utilizar o procedimento especial da ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum quando tiver dúvida quanto à aptidão da prova documental, de que dispõe, para convencer o julgador a expedir, liminarmente, o mandado 36 de pagamento, de entrega da coisa, ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer. 37

A possibilidade de existência de dúvida do autor quanto ao cabimento de determinado procedimento especial é o primeiro critério para defini-lo como fungível, pois justifica a cautela do demandante em optar pelo procedimento comum. 38

Mesmo que não tenha dúvida quanto ao cabimento do procedimento especial, o autor pode abrir mão deste, quando o procedimento comum for apto a tutelar seu direito material de forma igualmente eficiente. Assim, pode optar por exigir contas por meio do procedimento comum, ao invés de utilizar o procedimento especial disciplinado pelos arts. 550 a 553, CPC/2015. 39

Alguns procedimentos especiais se distinguem do procedimento comum do CPC/2015 40 pela inclusão de atos ou fases processuais. Tendo em vista a celeridade, a economia e a efetividade do processo, tais atos/fases devem continuar a ser utilizados, no âmbito do procedimento comum, 41 quando houver cumulação de ações, sempre que forem compatíveis com estes. Tal regra, que já era defendida em sede doutrinária, na vigência do CPC/1973, 42 vem expressamente consagrada pela parte final do art. 327, § 2.º, CPC/2015.

A ação de consignação em pagamento do saldo do preço avençado em compromisso particular de compra e venda de imóvel segue o procedimento especial disciplinado pelos arts. 890 a 900 do CPC/2015, mas seguirá o procedimento comum do CPC/2015, caso venha a ser cumulada com a ação de adjudicação compulsória do imóvel. 43 Contudo, nesta hipótese, devem ser observados os artigos do procedimento especial que disciplinam o depósito inicial da coisa devida 44 e as consequências da alegação do réu, na contestação, quanto à insuficiência do depósito. 45

A ação civil pública que visa à aplicação das sanções previstas pela Lei 8.429/1992 àqueles que praticaram ato de improbidade administrativa 46 deve seguir o disposto nos arts. 17 e 18 da mesma lei, esteja cumulada à ação de anulação do ato administrativo ímprobo ou não, pois retirar do réu a oportunidade de apresentar defesa prévia, seria afronta ao seu direito ao devido processo legal, 47 ao contraditório e à ampla defesa. 48 Já o pedido de invalidação, quando proposto isoladamente, seguirá, tão somente, o procedimento previsto pela Lei 7.347/1985. 49

O CPC/2015 torna inquestionável a possibilidade da cumulação entre o pedido de tutela cautelar e o pedido principal, no procedimento comum, ao estabelecer que o autor deve apresentar seu pedido principal nos mesmo autos em que formulou o pedido de tutela cautelar antecedente, por meio do aditamento da petição inicial e ao autorizar o demandante a formular pedido de tutela cautelar na petição inicial do processo principal. 50

A tutela liminar da urgência ou da evidência, expressamente prevista para alguns procedimentos especiais, como o das ações de manutenção e reintegração de posse, 51 o de despejo do locatário do imóvel urbano, 52 e o do mandado de segurança, 53 pode ser igualmente concedidano procedimento comum do CPC/2015, 54 razão pela qual a necessidade de tal proteção não inviabilizará a cumulação de ações. 55 Assim, a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e dos demais encargos da locação proposta pelo locador deve ser reunida à ação de consignação de pagamento das mesmas parcelas ajuizada pelo locatário, 56 sob o procedimento comum do CPC/2015, tendo em vista que ambas as ações são conexas pela causa de pedir remota, qual seja o não pagamento das referidas parcelas. 57

O autor de uma ação possessória relativa a determinado imóvel pode cumulá-la à ação reivindicatória referente ao mesmo bem, desde que o fundamento do direito de posse não seja a propriedade, pois não se aplica a este caso a proibição constante do art. 557, do CPC/2015. 58

A redução do número de procedimentos especiais no CPC/2015, em relação ao CPC/1973 é positiva, pois evita a discussão sobre a possibilidade de o autor abrir mão do procedimento especial, em prol do procedimento comum ordinário. Como as ações que outrora deveriam seguir determinado procedimento especial agora deverão tramitar por meio do procedimento comum, poderão ser tranquilamente cumuladas com todas as outras que seguem o mesmo procedimento, quando o réu for coincidente.

9. Cumulação própria: sucessiva ou simples

A cumulação própria de pedidos ocorre quando o autor insere vários pedidos em sua petição inicial, 59 pretendendo o deferimento concomitante de todos eles. Nesse caso, o processo terá objeto composto e cada pedido será apreciado em um capítulo distinto da sentença. O autor poderia ter feito uma petição inicial para cada pedido, dando origem, assim, a processos independentes, mas, por razões de economia, optou por concentrá-los em uma mesma relação jurídico-processual. 60

O valor da causa, na cumulação própria, será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos” os pedidos. 61

Existem duas espécies de cumulação própria: a sucessiva e a simples. 62

Há cumulação sucessiva quando os pedidos guardam entre si relação de precedência lógica. Isto ocorre quando um pedido é prejudicial ou preliminar ao outro. No primeiro caso, a improcedência do pedido prejudicial – reconhecimento da paternidade, por exemplo – levará, necessariamente, à improcedência do outro – condenação do pai a prestar alimentos. Outro exemplo é o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que é prejudicial ao de repetição do indébito. Já na segunda hipótese, a improcedência do pedido preliminar – juízo rescindente, na ação rescisória, por exemplo – fará com que o outro pedido – juízo rescisório – sequer seja julgado. 63

Haverá cumulação própria e sucessiva quando o pedido de destituição do poder familiar dos pais biológicos for cumulado com o de adoção do filho incapaz destes. 64 A cumulação é possível, pois o primeiro pedido, preliminar, é compatível com o procedimento especial previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o segundo. 65

Ocorre cumulação simples quando não existe vínculo de precedência lógica entre os pedidos, ou seja, quando um pedido – condenação do réu/fornecedor por danos materiais provocados ao autor/consumidor em razão do inadimplemento do contrato, por exemplo – pode ser julgado independentemente da procedência ou improcedência do outro – condenação do réu por danos morais pelo mesmo fato. 66

A cumulação própria é disciplinada pelo art. 327 do CPC/2015.

O art. 327, § 1.º, do CPC/2015 exige como requisitos para a cumulação própria: a compatibilidade entre os pedidos, a competência do mesmo juízo para conhecer de todos eles e a adequação de algum tipo...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026148/4-a-cumulacao-de-pedidos-relativos-ao-direito-de-familia-no-cpc-2015-capitulo-i-peticao-inicial-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil