Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

5. Estabilização e Pedido Incontroverso - Capítulo I - Petição Inicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

Mestrando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Magistratura. Advogado. rrrodrigues@adv.oabsp.org.br

RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. Foi Professor assistente (visitante) do programa de graduação da USP, Professor do programa de graduação e pós-graduação (lato sensu) da PUC/RS. Advogado. rennan.thamay@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo visa a analisar a origem e a sistemática da estabilização da tutela antecipada antecedente e do pedido incontroverso, bem como pretende apontar os pontos de contato entre referidos institutos processuais.

Abstract:

This study aims to analyze the origin and systematic about stabilization of previous advance protection and the uncontroversial order and is intended to show the points of contact between these procedural institutes.

Palavra Chave: Estabilização - Pedido incontroverso - Julgamento antecipado - Référé - Ordinanze - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Stabilization - Uncontroversial order - Prejudgement - Référé - Ordinanze - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 268/377-404 • Jun./2017

1. Introdução

Na fase primitiva da civilização, não havia um Estado suficientemente forte para impor o direito acima da vontade das partes, operando-se nesta época a autotutela. Em um momento posterior da história, o Estado passou a exercer o poder de jurisdição, com a finalidade de dizer o direito ao seu povo e utilizar sua força para impor ao vencido o dever de satisfazer a pretensão do vencedor. Com o fim do Estado absolutista e a tripartição dos Poderes, a função de dizer o que de direito e de satisfazer a pretensão do vencedor foi atribuída ao Poder Judiciário 1 , estrutura que perdura, como regra, até os dias de hoje.

As construções doutrinárias do processo 2 inicialmente estavam muito mais voltadas para os aspectos formais do que os materiais, sendo deixado em segundo plano o direito que o processo de fato buscava tutelar. Após superada a chamada “fase da autonomia do processo civil”, a prática evidenciou a necessidade de tornar mais efetivo o processo, em especial pelo fato de que uma tutela concedida somente ao final do processo, muitas das vezes, restava ineficaz, dada a problemática do fator tempo.

Certo é que a concessão de uma tutela de maneira tardia atinge não só ao autor – parte lesada no processo –, como também a credibilidade do próprio Poder Judiciário.

Neste contexto surgiu – não só no Brasil, mas em inúmeros outros países – a necessidade de reavaliar valores, culminando na proposta de, em determinadas hipóteses previstas na norma processual, permitir ao juiz conceder uma “tutela de urgência”, seja ela destinada a conservar o resultado útil do processo, ou voltada para satisfazer os anseios e necessidades do jurisdicionado, mas em ambas as hipóteses tendo por fim minorar o prejuízo da parte a qual o direito assiste, ainda que ausente a cognição exauriente 3 .

Sobre esse prisma pretende o presente estudo buscar, de maneira pragmática, analisar os institutos processuais do pedido incontroverso e da tutela antecipada antecedente, com foco no instituto da estabilização.

1.1. Os institutos no CPC/73

A atividade processual, como regra, demanda tempo para conceder a efetiva tutela jurisdicional ao demandante e realizar o direito material, em especial pelo fato de se fazer necessário o respeito aos princípios do devido processo legal 4 – que umbilicalmente está cravejado de prazos para as partes se manifestarem e praticarem inúmeros atos no curso da demanda –, do contraditório e da ampla defesa, todos com base constitucional 5 .

Não é por outro motivo que o legislador brasileiro, atendendo ao clamor da sociedade, passou a inserir no sistema medidas que garantissem a tutela de urgência, consubstanciada nas liminares previstas no mandado de segurança, ações possessórias, ação popular e ação de alimentos, nas quais se fazia necessário demonstrar a conjunção da clássica fórmula do periculum in mora e do fumus boni iuris 6 .

No tocante ao CPC/73, referido diploma trouxe, originalmente, o procedimento cautelar, que versava não só sobre os procedimentos cautelares específicos 7 , como também garantia o poder geral de cautela previsto no seu art. 798, segundo o qual o juiz poderia determinar as medidas provisórias que entendesse adequadas quando houvesse fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causasse lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.

Entretanto, fato é que a medida cautelar 8 , em sua essência, se presta muito mais para garantir o resultado útil dentro do processo do que fora dele, não tendo como escopo direto a imediata satisfação do demandante. Não foi por outro motivo que, em um segundo momento, a Lei 8.952/94 reformou o art. 273 do CPC/73 9 para inserir no sistema a antecipação dos efeitos da tutela, medida com verdadeiro potencial de satisfazer o anseio do jurisdicionado nas situações em que se fazia penosa a longa espera da marcha processual até a obtenção, por meio de cognição exauriente, do direito material pleiteado 10 .

Originalmente a antecipação dos efeitos da tutela – não a tutela em si –, poderia ser concedida pelo juiz a requerimento da parte que demonstrasse, liminarmente ou no curso do processo, a existência dos requisitos genéricos (prova 11 inequívoca que demonstrasse a verossimilhança das alegações) e específicos (receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu). Em momento posterior, a Lei 10.444/02 inseriu no sistema a possibilidade de a antecipação dos efeitos da tutela ser concedida em razão da existência de pedido incontroverso (§ 6º, art. 273, CPC/73), o qual analisaremos adiante.

2. Primeiras propostas de estabilização da tutela antecipada.

Já no ano de 1997 a Professora Ada Pellegrini Grinover apresentou proposta legislativa ao Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, visando à estabilização da tutela antecipada e a execução provisória. Na época o IBDP optou por deixar a estabilização para um momento posterior, só levando a diante a proposta da execução provisória, posteriormente transformada em lei que alterou o CPC/73 12 .

Em 2005 o IBDP, por meio da sua então presidente, Professora Ada Pellegrini Grinover, encaminhou ao Senado Federal nova proposta de alteração do CPC/73, elaborada pelo grupo de trabalho integrado por Ada Pellegrini Grinover, José Roberto dos Santos Bedaque, Kazuo Watanabe e Luiz Guilherme Marinoni, dando ensejo ao Projeto de Lei do Senado Federal 186/05 13 , cujo escopo central era a alteração do art. 273, para fins de instituir a estabilização da tutela antecipada e tornar definitivo e suficiente o comando estabelecido por ocasião da decisão antecipatória. Na ocasião o projeto não logrou êxito, tendo sido arquivado em 22.01.2007.

Quando do início dos debates que deram ensejo à Lei 13.105/15 (inicialmente o Projeto de Lei do Senado Federal 166/10 14 e, após, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 8.046/10 15 ), a busca pela reformulação da tutela de urgência se mostrou constante nos debates, culminando na inserção do Livro V no atual Código de Processo Civil, o qual versa especificamente sobre a tutela provisória 16 e, em seu art. 304, constou a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, instituto que analisaremos adiante.

3. Tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente

A tutela de urgência é a junção das fórmulas de tutela conservativa (cautelar) e satisfativa (antecipada) 17 , pois, guardadas as peculiaridades de cada medida, em ambas se mostra necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15).

A probabilidade do direito pode ter como parâmetro a clássica noção de fumus boni iuris. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autônomos e independentes entre si, estão alicerçados na clássica noção de periculum in mora 18 - 19 .

A tutela de urgência antecipada é medida que visa obter a satisfação do direito antes da cognição exauriente. Trata-se de substitutivo do art. 273 do CPC/73. Pode ser requerida e concedida em caráter antecedente ou incidental, ou seja, no ato da propositura da ação ou no curso da demanda.

O CPC/73 permitia que o autor veiculasse o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na petição inicial, sendo esse, em regra, apreciado antes da citação do réu em contraditório diferido. Tal fórmula, no entanto, não previa a possibilidade de o pedido antecipatório ser formulado em petição autônoma que pleiteasse somente a antecipação dos efeitos da tutela, para, em um momento posterior, verificar a viabilidade de se formular o pedido principal ou não.

Referida proposta teve forte influência das cautelares preparatórias do CPC/73. Sob esse ponto, a justificativa anexa ao Projeto de Lei do Senado Federal 186/05, o qual tratou do assunto em momento anterior ao texto final do CPC/15, destaca que “A existência, no passado, de ‘cautelar satisfativa’ é dado revelador de que o procedimento antecipatório antecedente será de grande utilidade.” 20 .

No entanto, cumpre esclarecer que a técnica de formular o pedido antecipatório em petição autônoma antecedente não é regra e nem exceção, mas sim uma opção do demandante no momento da propositura da ação, podendo, se entender mais adequado, formular o pedido de tutela de urgência antecipada antecedente no corpo da própria petição inicial composta com todos os requisitos do art. 319 do CPC/15, tal como ocorria na égide do CPC/73, prescindindo de posterior aditamento.

3.1. Petição inicial de pedido de tutela antecipada antecedente. Procedimentos

Nos termos do art. 303 do CPC/15, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Por urgência “contemporânea”, na verdade, leia-se “anterior”, pois não se pode cogitar que a urgência surja exatamente no momento da propositura da ação. Ao que parece, o legislador pretendeu possibilitar o ajuizamento da ação versando somente sobre o pedido de tutela antecipada antecedente quando a sua propositura demandar medida imediata e não for possível apresentar todos os argumentos e documentos necessários para lastrear o pedido principal na sua integralidade – tão imediata, que a controvérsia sobre o direito posto em juízo possui uma forma prematura.

A petição inicial, ao limitar-se a demonstrar os requisitos e requerimentos da tutela antecipada, com a exposição sumária dos fatos e do direito, na verdade se equipara à formula já conhecida da medida cautelar preparatória, prevista no CPC/73. A grande diferença entre ambos se deve ao fato de que a cautelar preparatória era uma ação autônoma e a formulação do pedido principal demandava o ajuizamento de nova ação, denominada ação principal, enquanto que a petição inicial de pedido antecipatório antecedente demandará somente o seu aditamento, para posterior análise do mérito e formação da cognição exauriente.

Se o autor optar por distribuir petição inicial de pedido antecipatório antecedente, a lei não o desincumbirá de: indicar o pedido da tutela final e uma exposição sumária da lide, demonstrar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, indicar o valor da causa e recolher as custas levando em consideração o pedido final, apresentar as provas que possibilitem a análise do pedido antecipatório e, por fim, indicar que pretende se valer dos benefícios do art. 303 do CPC/15.

Em momento posterior, quando do aditamento da inicial, o pedido de tutela final não pode ser alterado, mas poderá haver alteração da causa de pedir em razão da complementação da argumentação inerente ao pedido principal, bem como se abrirá prazo para a juntada de novos documentos, estes tendentes a comprovar o pedido principal.

De forma pragmática, entendemos haver duas situações para o trâmite da petição inicial de pedido antecipatório antecedente, conforme destacado abaixo.

Na primeira situação, a tutela antecipada é deferida: (i) o autor distribui a petição inicial de pedido antecipatório antecedente; (ii) após deferida a tutela antecipada, o autor adita a petição inicial em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito; (iii) há a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, a qual ocorrerá caso as partes se manifestem expressamente favoráveis a sua realização; (iv) ocorre a interposição de recurso 21 pelo réu, sob pena de estabilização do pedido antecipatório antecedente; e (v) realiza-se acordo em audiência ou será apresentada a contestação, sendo que nessa segunda hipótese haverá o prosseguimento da ação com relação ao pedido principal e, inexistindo recurso interposto em face da decisão da estabilização, tornar-se-á a analisar a estabilização quando da sentença.

Na segunda situação, a tutela antecipada é indeferida: (i) o autor distribui a petição inicial de pedido antecipatório antecedente; (ii) após indeferida a tutela antecipada, o autor emenda a petição inicial em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito; (iii) há citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, a qual ocorrerá caso as partes se manifestem expressamente favoráveis a sua realização; (iv) ocorre ou não a interposição do respectivo recurso 22 pelo autor em face da decisão denegatória da tutela de urgência; e (v) realiza-se acordo em audiência ou será apresentada a contestação, com o prosseguimento da ação no tocante ao pedido principal.

A lei menciona que caso o réu não interponha o recurso cabível haverá a estabilização, instituto que estudaremos adiante.

3.2. Estabilização

O art. 304, inspirado no référé francês 23 - 24 - 25 e no ordinanze italiano 26 - 27 , traz novidade para o sistema processual, dispondo que “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. Infelizmente, ao tratar da estabilidade, o legislador agiu com requintes de obscuridade e falta de coesão, abrindo margens para diversas interpretações na doutrina 28 , e futuramente da jurisprudência.

De início, a proposta de tornar estável a tutela antecipada concedida em sede de petição inicial com exclusivo pedido antecipatório antecedente, ao nosso ver, requer não só a ausência de interposição do cabível “recurso” por parte do réu, como também necessita que a tutela antecedente concedida coincida com a integralidade do pedido final e não haja contestação sobre esse ponto 29 - 30 .

Isso porque o art. 304 não prevê qual deve ser o tratamento dado se o pedido principal for maior ou diverso daquele formulado em sede de tutela antecipada. No nosso entender, se não houver recurso mas houver contestação impugnando especificamente o pedido da tutela antecipada antecedente, não se pode dar por estabilizada a demanda como um todo e nem ser automaticamente encerrada a jurisdição com relação aos demais pleitos de tutela final inicialmente indicados e posteriormente aditados pelo autor.

Não podemos perder de vista que o prazo para o autor aditar a petição inicial é inferior ao prazo do qual o réu dispõe para interpor recurso em face da decisão que venha a conceder a tutela antecipada antecedente. Portanto, quando o réu for interpor seu recurso, provavelmente já terá ciência dos pedidos de tutela final formulados pelo autor, em especial se considerarmos que a petição inicial com pedido antecipatório antecedente deve indicar o pedido de tutela final, o qual só precisará ser confirmado quando do aditamento, bem como se considerarmos que nos tempos de hoje o processo digital permite a juntada quase imediata das peças ao processo.

Diante desta dinâmica, se o autor requereu o pedido A em sede de tutela antecipada antecedente e teve decisão favorável, com posterior aditamento da inicial para ratificar o pedido A e os pedidos B e C – estes dois últimos inicialmente só indicados –, se o réu não interpor recurso em face da decisão de tutela antecipada antecedente, mas apresentar contestação impugnando especificamente os pedidos A, B e C, nada obsta que ao final o magistrado decida pela improcedência de todos os pedidos, não podendo se falar em estabilização do pedido A, pois este fora concedido em cognição sumária, enquanto que a sentença 31 resolverá a questão em sede de cognição exauriente.

Por meio de uma interpretação sistemática da norma, nos parece que a extinção do pedido de tutela antecipada (art. § 1º, art. 304) se aproxima de uma hipótese sui generis de julgamento antecipado parcial 32 , em que juiz decidirá parcialmente, mas sem resolução do mérito nem formação de coisa julgada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles, no caso o de tutela antecipada antecedente, mostrar-se incontroverso (art. 356, I, c/c art. 485, X, ambos do CPC/15). A ausência de controvérsia recaí exatamente no fato do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026151/5-estabilizacao-e-pedido-incontroverso-capitulo-i-peticao-inicial-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil