Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

6. O Julgamento Liminar de Improcedência do Pedido: A Previsão do Cpc/2015 Comparada à do Cpc/1973 - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

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Capítulo II - Improcedência liminar do pedido

Autores:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB). Professor nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (Unesa). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). aluisiomendes@terra.com.br

LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa). Professora no curso de graduação e de pós-graduação lato sensu da Universidade Candido Mendes (Ucam). Professora-adjunta do Unifeso. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e da Rede de Pesquisa Empírica (REED). Advogada. larissacpsilva@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo objetiva tratar do julgamento liminar de improcedência, destacando o contexto em que foi criado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e suas alterações no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para isso, inicia com um panorama histórico do instituto à luz do CPC/1973, passando a tratar do instituto de forma comparativa entre a nova e a antiga legislação, como uma tentativa de otimizar o julgamento diante da pré-existência de um julgamento vinculante, sem ferir o contraditório participativo.

Abstract:

This article analyses the preliminary judgment of dismissal, highlighting the context it was created during the 1973 Civil Procedure Code (CPC/1973), and the provision of the institute in the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015). In order to do this, this paper starts with a historical overview of the institute, mentions the institute in a comparative overview of the new and the old legislation, in a way to optimize de judgment in the preexistence of a binding judgment, without offending the participative contradictory.

Palavra Chave: Sentença liminar - Código de Processo Civil de 1973 - Código de Processo Civil de 2015

Keywords: Preliminary judgment of dismissal - 1973 Civil Procedure Code - 2015 Civil Procedure Code

Revista de Processo • RePro 261/p. 141-156 • Nov./2016

1. Introdução

O julgamento liminar de improcedência, também denominado sentença liminar, foi introduzido no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) pela Lei 11.277/2006 em um contexto de conferir maior racionalidade, eficiência e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional.

Por ocasião do advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o instituto passa por um aperfeiçoamento, coadunando-se, em grande parte, com a otimização dos julgamentos a partir da existência de um julgamento vinculante previamente estabelecido pelo art. 927 do CPC/2015.

Buscando pontuar estas alterações, o presente artigo inicia a abordagem com a perspectiva histórica de inserção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, passando, então, a pontuar seu funcionamento no código atual de forma comparativa ao diploma anterior para, por fim, destacar o juízo de retratação.

2. O surgimento do julgamento liminar de improcedência no ordenamento jurídico brasileiro: uma perspectiva histórica do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) ao Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)

O julgamento liminar de improcedência, ou sentença liminar, não constava na redação original do Código de Processo Civil de 1973, sendo incluído no código pela Lei 11.277/2006, como forma de extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC/1973).

Nessa perspectiva, até o advento da Lei 11.277, antes da citação do réu, o processo somente seria extinto por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295 do CPC/1973; por cancelamento da distribuição da petição inicial, diante da ausência de recolhimento de custas ou de sua complementação, nos termos do art. 257, ou nos casos de falta de pressuposto processual (art. 267, IV) do CPC/1973 ou de condição para o regular exercício para o direito de ação (art. 267, VI, do CPC/1973). 1 O mérito propriamente dito estava condicionado a ser apreciado apenas após a integração do réu à relação processual.

A referida lei foi fruto do PL 4.728/2004, de iniciativa do Poder Executivo e impulsionada pelo Primeiro Pacto Republicano, em 1994, que tinha como objetivo principal a viabilização de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania, principalmente por meio da rapidez na aprovação de projetos de lei que aprimorassem a Justiça do país. 2 Na mensagem de encaminhamento do projeto à Presidência da República, em 19 de novembro de 2004, pelo então Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, 3 apoiado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, por órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo, constou que se objetivava conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na versão original do projeto de lei, a sentença liminar seria cabível para (1) questões repetitivas unicamente de direito; (2) em processos repetitivos e sem qualquer singularidade; (3) sentença de total improcedência já houver sido proferida no juízo em caso análogo. A consequência do preenchimento de todos esses requisitos seria a dispensa da citação, com a reprodução da sentença anteriormente prolatada. Se o autor apelasse, no prazo de cinco dias, o juiz poderia cassar a sentença, mas, se mantivesse a sentença, seria citado o réu para oferecimento de contrarrazões.

Na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado João Almeida, foi apresentado o parecer reconhecendo a constitucionalidade e a juridicidade do projeto e, no mérito, destacando que a iniciativa buscava conferir maior racionalidade, eficiência e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional e à tramitação dos feitos processuais, sem, entretanto, ferir os princípios constitucionais da garantia do contraditório e da ampla defesa, já que resguardava o direito de o autor apelar da decisão, permitindo que o juiz optasse nesta hipótese por não mantê-la, com o prosseguimento da demanda.

Foi, porém, apresentado um substitutivo ao projeto, aprimorando a técnica jurídica, e, no dia 10 de agosto de 2005, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, sendo publicado no Diário Oficial do dia 16 de agosto de 2005. 4

Após o substitutivo apresentado, para o aperfeiçoamento da técnica jurídica, explicitou-se como requisitos para a sentença liminar: (1) matéria controvertida unicamente de direito; (2) sentença de total improcedência em casos análogos e (3) que a reprodução do teor da sentença seja capaz de apreciar integralmente a matéria da petição inicial. A consequência seria a dispensa da citação, com a reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada. Se o autor apelasse, o juiz poderia decidir, no prazo de cinco dias, por não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação, mas, se mantivesse a sentença, o réu seria citado para oferecimento de contrarrazões.

Durante a tramitação legislativa, em outubro de 2005, o Segundo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – Fonajef – aprovou o Enunciado n. 1, dispondo que “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”. 5

No Senado Federal, o projeto recebeu o número PLC 101/2005 6 (Projeto de Lei da Câmara), tendo como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Senador Aloizio Mercadante. Foi destacada a constitucionalidade e a juridicidade do projeto e, no mérito, mencionou-se que a proposta tinha o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026152/6-o-julgamento-liminar-de-improcedencia-do-pedido-a-previsao-do-cpc-2015-comparada-a-do-cpc-1973-capitulo-ii-improcedencia-liminar-do-pedido