Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

7. O Binômio Contraditório-Colaboração no Julgamento Liminar de Improcedência - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

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Autor:

GUSTAVO HENRICHS FAVERO

Mestrando em Direito (UFSC). Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC). Professor da Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina. Advogado - ghfavero@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O texto pretende elencar algumas razões para a necessária aplicação do binômio contraditório-colaboração no julgamento liminar de improcedência. Significa dizer: o dever que o Estado-juiz possui de intimar a parte autora para a instauração do contraditório colaborativo e dinâmico antes de proferir a sentença.

Abstract:

The text intends to list some reasons for the necessary application of the binomial contradictory-collaboration in the preliminary injunction of dismissal. The duty that the State Judge has to invite the author to initiate the collaborative and dynamic contradictory before pronouncing sentence.

Palavra Chave: Julgamento liminar - Contraditório - Colaboração.

Keywords: Preliminary injunction - Adversarial process - Collaboration

Revista de Processo • RePro 271/71-100 • Setembro/2017

1. O binômio contraditório-colaboração

Como técnica legística, o No o Código de Processo Civil enlaçou infraconstitucionalmente o princípio do contraditório (art. 9º 1 e 10 2 ) e o modelo-princípio 3 da colaboração 4 , cooperação 5 ou comparticipação 6 , os quais se amalgamam como o núcleo 7 do processo justo 8 . Afinal, “a centralidade do processo jurisdicional no interior do sistema das garantias fundamentais justifica a particular atenção àquele dedicada pela Constituição, a qual desenhou, a propósito, um modelo de processo jurisdicional” 9 .

O binômio que ora se venera é inferente lógico-jurídico, circunscrevendo-se na própria órbita imperativa (prescritiva) do processo, “equivalendo a conceitos específicos, explícitos e infecundos que não permitem flexibilização incompatível com o conteúdo principiológico que lhes deu causa” 10 , porquanto na pós-modernidade 11 o processo é “um discurso argumentativo de compartilhada fixação procedimental ad hoc do sentido normativo em níveis instituinte, constituinte e constituído do direito” 12 , desabonando a falácia milenar de que o mesmo seria dimensão congênita (autopoiética) 13 :

(…) e intrínseca ao ser social à normatização (sistematização) comportamental do homem. A conjectura de dessubstanciação e dessubjetivação do processo torna possível ao homem lidar com um direito na acepção de médium linguístico-autrocrítico coparticipativo de produção 14 .

O contraditório orvalhado pela colaboração exorta que aquele deve ser circunscrito não apenas como garantia à bilateralidade de audiência, mas, sobretudo, como garantia de influência (Einwirkungsmoglichkeit) e não surpresa 15 pela divisão funcional-argumentativa dos atores processuais (Rollentheoretische 16 ) em uma comunidade de trabalho (Arbeitsgemeinsshaft 17 ), na qual imperam os deveres de esclarecimento (Aufklarungspflicht 18 ), prevenção (Praventionspflicht 19 ), consulta (Erorternungspflicht), auxílio (Hinweispflicht 20 ) e informação (Informationspflicht), consectários da proibição às decisões surpresa (verbot der uberraschungentscheidungen 21 ) – norteando o dever jurisdicional de levar em consideração os argumentos deduzidos pelas partes (Recht auf Berucksichtigung von Auberungen). Privilegia-se o trabalho processual conjuminado do juiz e das partes (prozessualen Zusammenarbeit 22 ). Neste modelo, “a colaboração rejeita a jurisdição como pólo metodológico do processo civil, ângulo de visão evidentemente unilateral do fenômeno processual, privilegiando em seu lugar a própria ideia de processo como centro de sua teoria” 23 , ululante superação histórico-cultural dos modelos de processo assimétrico e isonômico 24 ou dos modelos inquisitivo e dispositivo 25 .

Esse tipótono democrático de processo parte:

(…) dos eixos da comparticipação e do policentrismo. A ideia defendida é de que, numa visão constitucional e democrática, não existe entre os sujeitos processuais submissão (como no esquema de relação jurídica bullowiana), mas sim, interdependência, na qual a procedimentalidade é a balizadora das decisões. O processo é percebido como uma garantia contra o exercício ilegítimo de poderes públicos e privados...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026154/7-o-binomio-contraditorio-colaboracao-no-julgamento-liminar-de-improcedencia-capitulo-ii-improcedencia-liminar-do-pedido-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil