Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

8. A Interpretação Conforme a Constituição da Técnica de Julgamento Liminar de Improcedência do Pedido - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

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Autor:

LETTICIA DE PAULI SCHAITZA

letticia@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Os princípios invariavelmente entram em confronto entre si na resolução de casos concretos, sendo imprescindível a realização do sopesamento, isto é, de juízos de ponderação, proporcionalidade e razoabilidade, de modo fundamentado, para justificar eventual mitigação de um determinado princípio em benefício de outro. O legislador, ao prever a técnica de julgamento liminar de improcedência, buscou atribuir maior celeridade, eficiência e previsibilidade à prestação jurisdicional. Tais anseios encontram-se fortemente reproduzidos no novo Código de Processo Civil. Não obstante, implicam a mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa, fulminando, para alguns, o devido processo legal, a isonomia e os direitos de ação e de defesa. Percebe-se que as divergências doutrinárias quanto à (in) constitucionalidade de tal técnica de julgamento não são de simples avaliação. Existem, de fato, críticas pertinentes ao art. 285-A do CPC de 1973, as quais não estão de todo resolvidas com a entrada em vigência do novo CPC e a nova redação dada pelo art. 332. No entanto, este artigo tem o objetivo de demonstrar que tal técnica de julgamento é constitucional, desde que interpretada conforme a Constituição.

Abstract:

Principles invariably collide with each other in the resolution of specific cases, being indispensable their optimization, ie, the performing of weighting, proportionality and reasonableness judgments, in a reasoned manner, to justify any mitigation of a particular principle for the benefit of another. The legislator, by providing the preliminary rejection trial, sought to give greater speed, efficiency and predictability to jurisdictional service. Such aspirations are strongly reproduced in the new Civil Procedure Code. Nevertheless, they implicate the mitigation of the contradictory and the full defense principles, glaring, for some, due process, equality and legal claim and defense. It is noticed that the doctrinal divergences regarding the (un) constitutionality of such judgment technique don’t have simple evaluation. There are, in fact, relevant criticisms to the art. 285-A of the 1973 CPC, which are not solved with the applicability of the new CPC and the new wording of art. 332. However, this article aims to demonstrate be this judgment technique constitutional, since interpreted according to the Constitution.

Palavra Chave: Improcedência liminar do pedido - Ponderação de princípios - Interpretação conforme a Constituição

Keywords: Preliminary rejection trial - Weighting principles - Interpretation according to the Constitution

Revista de Processo Comparado • RPC 4/179-202 • Jul.-Dez/2016

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil processualiza uma série de direitos constitucionalmente tutelados. Trata-se de um código garantístico que consagra princípios tais como o devido processual legal – garantia na qual se inclui o acesso à justiça –, a isonomia, a publicidade, o dever de motivação, a duração razoável do processo, o contraditório e a cooperação. Vale dizer, insiste-se no aproveitamento do processo, no diálogo entre o juiz e as partes, na praticidade, na boa-fé, na lealdade e, sobretudo, na efetividade do processo. Prioriza-se, para tanto, a previsibilidade e a segurança jurídica, reflexos da unidade do direito. Assim, na medida em que se reconhece a criação do direito também pelo Poder Judiciário, admitindo-se o caráter político da jurisdição constitucional, é fundamental delimitar e extrair o entendimento da Corte para o entendimento do direito. É, pois, da própria Constituição que se extrai a necessidade de impor força obrigatória aos precedentes.

Diante de tal pluralidade de princípios e da inerente equivocidade da linguagem, recorre-se à técnica da proporcionalidade, a fim de compatibilizar as garantias homenageadas pelo Código. Deve-se, no caso concreto, realizar juízos de ponderação, pois nunca todos os princípios poderão ser totalmente aplicados numa questão jurídica. Há, ainda, casos em que o legislador previamente já realizou tal ponderação, como na previsão da técnica de julgamento liminar de improcedência do pedido, a qual, não por isso, deixa de estar sujeita ao crivo do Poder Judiciário através do controle de constitucionalidade.

Tendo isso em vista, nesse trabalho, em um primeiro momento, realiza-se o exame da evolução do direito processual civil até o momento atual, pontuando-se a transformação do sentido de seus conceitos fundamentais e a influência do direito constitucional através da incorporação de um modo de pensar por princípios (2). Pretende-se, a partir disso, analisar a disciplina redacional da técnica de improcedência liminar do pedido nos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 (3), ponderando-se os princípios e garantias constitucionais e processuais relacionados (4 e 5). Por fim, apresenta-se um estudo empírico dos acórdãos das Cortes Superiores e o entendimento jurisprudencial (não tão) consolidado acerca deste mecanismo (6) e a interpretação a ser realizada dessa técnica para a compatibilização com a Constituição (7).

2. O processo no Estado Constitucional

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026155/8-a-interpretacao-conforme-a-constituicao-da-tecnica-de-julgamento-liminar-de-improcedencia-do-pedido-capitulo-ii-improcedencia-liminar-do-pedido