Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

8. A Interpretação Conforme a Constituição da Técnica de Julgamento Liminar de Improcedência do Pedido - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

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Autor:

LETTICIA DE PAULI SCHAITZA

letticia@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Os princípios invariavelmente entram em confronto entre si na resolução de casos concretos, sendo imprescindível a realização do sopesamento, isto é, de juízos de ponderação, proporcionalidade e razoabilidade, de modo fundamentado, para justificar eventual mitigação de um determinado princípio em benefício de outro. O legislador, ao prever a técnica de julgamento liminar de improcedência, buscou atribuir maior celeridade, eficiência e previsibilidade à prestação jurisdicional. Tais anseios encontram-se fortemente reproduzidos no novo Código de Processo Civil. Não obstante, implicam a mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa, fulminando, para alguns, o devido processo legal, a isonomia e os direitos de ação e de defesa. Percebe-se que as divergências doutrinárias quanto à (in) constitucionalidade de tal técnica de julgamento não são de simples avaliação. Existem, de fato, críticas pertinentes ao art. 285-A do CPC de 1973, as quais não estão de todo resolvidas com a entrada em vigência do novo CPC e a nova redação dada pelo art. 332. No entanto, este artigo tem o objetivo de demonstrar que tal técnica de julgamento é constitucional, desde que interpretada conforme a Constituição.

Abstract:

Principles invariably collide with each other in the resolution of specific cases, being indispensable their optimization, ie, the performing of weighting, proportionality and reasonableness judgments, in a reasoned manner, to justify any mitigation of a particular principle for the benefit of another. The legislator, by providing the preliminary rejection trial, sought to give greater speed, efficiency and predictability to jurisdictional service. Such aspirations are strongly reproduced in the new Civil Procedure Code. Nevertheless, they implicate the mitigation of the contradictory and the full defense principles, glaring, for some, due process, equality and legal claim and defense. It is noticed that the doctrinal divergences regarding the (un) constitutionality of such judgment technique don’t have simple evaluation. There are, in fact, relevant criticisms to the art. 285-A of the 1973 CPC, which are not solved with the applicability of the new CPC and the new wording of art. 332. However, this article aims to demonstrate be this judgment technique constitutional, since interpreted according to the Constitution.

Palavra Chave: Improcedência liminar do pedido - Ponderação de princípios - Interpretação conforme a Constituição

Keywords: Preliminary rejection trial - Weighting principles - Interpretation according to the Constitution

Revista de Processo Comparado • RPC 4/179-202 • Jul.-Dez/2016

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil processualiza uma série de direitos constitucionalmente tutelados. Trata-se de um código garantístico que consagra princípios tais como o devido processual legal – garantia na qual se inclui o acesso à justiça –, a isonomia, a publicidade, o dever de motivação, a duração razoável do processo, o contraditório e a cooperação. Vale dizer, insiste-se no aproveitamento do processo, no diálogo entre o juiz e as partes, na praticidade, na boa-fé, na lealdade e, sobretudo, na efetividade do processo. Prioriza-se, para tanto, a previsibilidade e a segurança jurídica, reflexos da unidade do direito. Assim, na medida em que se reconhece a criação do direito também pelo Poder Judiciário, admitindo-se o caráter político da jurisdição constitucional, é fundamental delimitar e extrair o entendimento da Corte para o entendimento do direito. É, pois, da própria Constituição que se extrai a necessidade de impor força obrigatória aos precedentes.

Diante de tal pluralidade de princípios e da inerente equivocidade da linguagem, recorre-se à técnica da proporcionalidade, a fim de compatibilizar as garantias homenageadas pelo Código. Deve-se, no caso concreto, realizar juízos de ponderação, pois nunca todos os princípios poderão ser totalmente aplicados numa questão jurídica. Há, ainda, casos em que o legislador previamente já realizou tal ponderação, como na previsão da técnica de julgamento liminar de improcedência do pedido, a qual, não por isso, deixa de estar sujeita ao crivo do Poder Judiciário através do controle de constitucionalidade.

Tendo isso em vista, nesse trabalho, em um primeiro momento, realiza-se o exame da evolução do direito processual civil até o momento atual, pontuando-se a transformação do sentido de seus conceitos fundamentais e a influência do direito constitucional através da incorporação de um modo de pensar por princípios (2). Pretende-se, a partir disso, analisar a disciplina redacional da técnica de improcedência liminar do pedido nos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 (3), ponderando-se os princípios e garantias constitucionais e processuais relacionados (4 e 5). Por fim, apresenta-se um estudo empírico dos acórdãos das Cortes Superiores e o entendimento jurisprudencial (não tão) consolidado acerca deste mecanismo (6) e a interpretação a ser realizada dessa técnica para a compatibilização com a Constituição (7).

2. O processo no Estado Constitucional

O direito é produto cultural, no sentido de realização dos valores sociais. Para Daniel Mitidiero, 1 apesar de ser inegável a estrutura técnica do processo civil, fundamental é o caráter cultural das opções técnicas eleitas para a conformação do processo. O autor destaca que, na medida em que o direito é produto da cultura, há basicamente quatro grandes momentos do direito processual civil.Até metade do século XIX, vigora grande carga cientificista. Este período corresponde ao praxismo, considerado a pré-história do direito processual civil, o qual o define como mero apêndice do direito material. A jurisdição, aqui, destina-se à tutela dos direitos subjetivos particulares, a ação é desdobramento do direito subjetivo e o processo, simples procedimento.

No período denominado processualismo o processo deixa de ser mero procedimento e transforma-se em abstrata relação jurídica. A jurisdição volta-se ao direito objetivo estatal e à pacificação social, enquanto a ação representa direito público subjetivo autônomo e é o centro do direito processual. Na medida em que se trata do primeiro momento metodológico do processo civil, objetivou-se construir teórica e racionalmente a ciência processual, a partir do pensamento abstrato e da lógica.

Em seguida, pode-se identificar o período do instrumentalismo, que reconhece, diante das frustrações das promessas da modernidade na segunda guerra, o fenômeno processual para além de conceitos e para além do processo, a abranger dimensões políticas, econômicas e sociais. Prescreve-se que o processo civil é instrumento a serviço do direito material, atento às necessidades sociais e políticas do respectivo contexto; relativiza-se direito material e processo e a jurisdição torna-se o instituto central do direito processual, pois é manifestação do poder estatal exercido pelos juízes. Aqui, começa-se a se analisar o fenômeno processual a partir de seus resultados, sob uma ótica externa; nascem as demandas por efetividade. A partir desse momento o processo não é mais visto como um fim em si mesmo. No entanto, peca-se ao colocar a jurisdição no centro da ciência, de modo que as soluções processuais pensadas a partir desse método quedaram ao autoritarismo, pois pensadas a partir do poder.

O processo no estado constitucional, também chamado de neoprocessualismo e formalismo-valorativo, incorpora valores constitucionais, direitos fundamentais e o caráter interpretativo do direito, segundo uma ideia de coerência e universalização. Nesse ponto, reconhece-se que a jurisdição não pode mais ser colocada no centro da teoria do processo civil, porque isso ignora a dimensão participativa democrática. Desloca-se o centro do processo civil da atuação do juiz para o trabalho conjunto das partes (art. 6.º novo CPC). Trata-se da ideia de processo como polo metodológico central da teoria do processo civil contemporâneo.

Inaugura-se, assim, uma nova perspectiva do processo civil que retorna à dogmática e ao formalismo processual a partir de uma releitura, reconstruindo-os a luz da teoria dos direitos fundamentais. Trata-se da reconstrução do formalismo processual agregado aos valores constitucionais, fonte na qual o novo Código de Processo Civil se inspira. Consagra-se o processo como categoria fundamental do direito processual, atribuindo-se não apenas ao juiz, mas também às partes, a condução do processo. Supera-se, pois, a lógica apodítica em prol de uma lógica dialética. Instaura-se o diálogo jurisdicional em detrimento do monólogo judicial. A observância do simples processo legal cede às exigências ligadas à conformação de um processo justo, caracterizando-se o direito de ação como o direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.

Um dos reflexos mais significativos desse novo paradigma é o novo CPC, sobretudo os primeiros dispositivos, responsáveis por consubstanciar uma série de garantias constitucionais. No entanto, apesar de serem identificáveis muitas declarações e intenções inspiradas no neoprocessualismo, o novo CPC não o adota exclusivamente. Há outras fontes das quais bebe esse Código. Exemplo disso é o art. 332, que dispõe sobre o julgamento liminar de improcedência.

No novo CPC, a citação, segundo o art. 238, é “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Vale dizer, a citação aqui é mais do que o chamamento ao processo para a apresentação de defesa, consistindo em condição de existência. No entanto, é dispensada quando verificadas as condições descritas no art. 332. Percebe-se, assim, que o novo Código de Processo Civil não consegue ser explicado tão somente a partir do neoprocessualismo. De fato, o neoprocessualismo predomina, mas não é hegemônico. A previsão do julgamento liminar de improcedência, técnica de julgamento objeto desse trabalho, privilegia os valores prezados pelos instrumentalistas, quais sejam a efetividade e a celeridade. Em contrapartida, os neoprocessualistas prezam pela segurança jurídica e o devido processo legal. Por certo, tratam-se todos de princípios processuais fundamentais. No entanto, nesse caso, foram atenuados os do segundo grupo após ponderação de princípios feita pelo legislador.

Ora, a colisão de princípios, segundo Robert Alexy, demanda o sopesamento. 2 A primazia de um princípio sobre o outro, feita a ponderação no caso concreto, não significa seu total desprezo pelo ordenamento. Para o autor, “princípios são normas que comandam que algo seja realizado na maior medida possível em relação às possibilidades fáticas e jurídicas”. 3 Tratam-se, pois, de comandos de otimização, podendo, enquanto tais, serem cumpridos em diferentes graus e ponderados quando em colisão com outros princípios. 4 No mesmo sentido, dispõe Humberto Avila que em havendo colisão entre princípios, deve-se promover um juízo de ponderação, o qual compreende as perspectivas da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. 5

Aliás, o próprio Código de Processo em Civil de 2015 prevê, no art. 489 § 2.º, que “No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão”. Complementa, ainda, no § 3.º, que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”.

Nos casos em que tal ponderação já foi feita pelo legislador, cabe à Corte Constitucional, quando e caso acionada, realizar o controle de constitucionalidade. No ponto, em face do art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973 foi proposta a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade 3695 – DF, pelo Conselho Federal da OAB, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, na qualidade de amicus curiae, interpôs petição na qual postula a improcedência do pedido. Para os neoconstitucionalistas, este dispositivo deve ser declarado inconstitucional, visto que na sua perspectiva de sopesamento deve prevalecer os direitos ao contraditório e à ampla defesa em detrimento da efetividade e celeridade processual. Já para os instrumentalistas, a valorização da duração razoável do processo e o respeito aos precedentes, garantindo a unidade do direito, nesse caso, não ofendem à Constituição. Enquanto pendente tal ação, resta à doutrina delimitar os requisitos para a mais adequada subsunção dos fatos à norma.

3. A Improcedência Liminar do Pedido

A Constituição é a norma jurídica fundamental do Estado de Direito, responsável por assegurar direitos e constituir a organização dos poderes do Estado. Não há direito não presente na Constituição brasileira, explícita ou implicitamente. Isso porque o ambiente de transição política para a democracia quando da promulgação da Constituição de 1988 insistiu no fortalecimento da cidadania, o que hoje se reflete na busca pela efetivação dos direitos e garantias constitucionais. Todavia, a morosidade do Judiciário e a incapacidade de uniformização do direito consolidaram uma cultura...

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22 de Janeiro de 2022
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