Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

9. Improcedência Liminar do Pedido - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

LUCAS BURIL DE MACÊDO

Doutorando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Professor de Direito Processual. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. lucasburilmb@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo tem como propósito avaliar o art. 332 do CPC/2015, especialmente com a pretensão de contextualizá-lo com o novo sistema. Para isso serão analisados os fundamentos da norma, o seu histórico no art. 285-A do CPC/1973 e as principais polêmicas e questões ligadas às hipóteses de aplicação, aos requisitos para aplicação, aos limites do contraditório na improcedência prima facie e as características da decisão e de sua recorribilidade.

Riassunto:

L'articolo si propone di valutare l'art. 332 del nuovo c.p.c. brasiliano, in particolare con l'intenzione di contestualizzarlo al nuovo sistema. Per ciò i fondamenti della regola saranno analizzati, e il suo storico nell'art. 285-A del c.p.c. brasiliano abrogato e le principali polemiche e questioni relative alle diverse fattispecie, i requisiti per l'applicazione, ai limiti del contraddittorio nel rigetto liminare della domanda e le caratteristiche della decisione e sul ricorso.

Palavra Chave: Improcedência liminar - Precedentes - Contraditório.

Parole Chiave: Rigetto liminare della domanda - Precedente giudiziario - Contraddittorio.

Revista dos Tribunais • RT 973/247-270 • Nov./2016

1. Introdução

Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passa a ser necessária a revisitação de vários temas. Embora muito do que se leia no Código novo seja repetição ou sutis aprimoramentos textuais, a sistemática em que se inserem os não tão novos institutos é efetivamente inovadora, e exige-lhes adaptação. Diante das várias possibilidades interpretativas que o texto normativo disponibiliza, o novo processo impõe a contextualização. 1

Ora, se o texto normativo não se confunde com a norma, sendo necessária a reconstrução do seu significado, o que se faz a partir de elementos sistemáticos, a integração de um velho instituto em um novo contexto torna-o, em parte, novidade – ou, ao menos, renova-o. 2 Isso permeia todo o sistema processual com a chegada do CPC/2015 e torna fundamental uma reanálise de muitos temas, que precisam ser avaliados para além de seu valor de face, e deve se evitar e combater os riscos de o intérprete se restringir à literalidade dos dispositivos em detrimento da sistematicidade, que permite a adequada resolução dos problemas interpretativos. 3

É exatamente esse pressuposto de compreensão que motiva este trabalho: busca-se analisar a improcedência liminar do pedido, um mecanismo procedimental já conhecido, a partir das modificações que lhe foram implementadas, seja diretamente, com a mudança de redação dada pelo novo CPC, seja indiretamente, a partir, sobretudo, da sistemática de precedentes e da fortificação do contraditório.

Desta forma, neste trabalho, analisa-se inicialmente a ideia do stare decisis como norma fundamental e dá-se uma breve noção de seu conteúdo normativo e de sua relação estreita com as causas repetitivas. Em seguida, passa-se a avaliar a improcedência liminar do pedido, com destaque para suas hipóteses de aplicação e as características do contraditório.

2. A obrigatoriedade dos precedentes (stare decisis) como norma fundamental do novo sistema processual e os procedimentos especializados para aplicação de ratio decidendi sedimentada

A introdução de um sistema de precedentes brasileiro, guiado pela obrigatoriedade das normas jurisprudenciais fixadas, foi uma medida de extrema relevância encetada pelo novo Código, capaz de trazer mudanças efetivas na distribuição de justiça no Brasil. Uma mudança de tal monta, por óbvio, impacta diretamente em muitos institutos e, por outro lado, deve repercutir em todo sistema processual, embora apenas paulatinamente, na medida em que a cultura jurídica possa absorvê-la adequadamente. 4

Muito embora a obrigatoriedade dos precedentes esteja prevista nos arts. 926 e 927 do CPC/2015, é correto dizer que se trata de norma fundamental do processo — a substância sobrepõe-se à topologia. Aliás, defender outra coisa é inconsistente. É que o sistema processual é fortemente estruturado a partir da noção de precedentes obrigatórios: há procedimentos voltados para a formação de precedentes – e.g. o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e o julgamento de recursos especial e extraordinário repetitivos –, que preveem técnicas processuais para possibilitar a ampla participação e a geração da melhor ratio decidendi possível; bem como, além disso, há procedimentos voltados para a aplicação de precedentes, com sumarização procedimental e a estruturação de arquétipo processual próprio para o uso das técnicas de aplicação de precedentes – e.g., a tutela de evidência, a litigância de má-fé, o julgamento parcial do mérito, os poderes dos relatores e diversas técnicas ligadas a recursos específicos (como o regime do agravo interno), a reclamação, além de, claro, a improcedência liminar do pedido. 5

De fato, é preciso que se compreenda os precedentes adequadamente: trata-se de fonte normativa, da qual se deve extrair norma, chamada ratio decidendi, que obriga os juízes subsequentes. 6 Portanto, o sistema jurídico – inclusive por exigência de segurança jurídica, da igualdade e por razões pragmáticas inevitáveis – imputa aos precedentes obrigatoriedade, devendo suas normas serem observadas nos juízos subsequentes. 7

Dessa forma, os juízes subsequentes precisam observar o ordenamento jurídico como um todo, incluindo-se aí as leis e os precedentes obrigatórios.

No CPC/2015 é possível perceber uma verdadeira estruturação de um procedimento comum especializado para a aplicação de precedentes. É dizer, embora não haja a efetiva previsão de um procedimento especial, várias regras do procedimento comum tornam-no adaptado para a aplicação de precedentes obrigatórios, especialmente acelerando o procedimento e possibilitando a imediata tutela da parte que possui um precedente em favor de sua pretensão.

Com efeito, nada obstante não se faça referência à obrigatoriedade dos precedentes nos arts. 1.º a 12, trata-se de uma norma fundamental em substância, já que é um verdadeiro pilar do novo sistema processual, permeando muitos institutos processuais, causando a modificação de vários outros e dando razão à previsão de novos. A sistemática de precedentes é, enfim, uma das maiores apostas do Código e exige o desenvolvimento da teoria dos precedentes, a permitir a compreensão do tema e o uso adequado e funcional das técnicas processuais correlatas.

3. Compreensão e fundamentos da improcedência prima facie

Uma demanda deve custar tanto quanto for necessário para o seu julgamento adequado, justo e em respeito aos direitos fundamentais processuais – e nada mais do que isso. Esta ideia, na qual o fator custo abrange também o tempo do processo, é compreendida pela noção de efetividade do processo, e decorrente da disposição eficiente de técnicas processuais, e pode levar a dois vieses, que não se excluem – ao contrário, complementam-se –, o macro ou gerencial; e o micro ou individual. A improcedência liminar do pedido é uma medida de eficiência que, bem utilizada, leva a um processo efetivo. 8

A sua previsão está no art. 332 do CPC, que estatui que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido (...). Permite-se, portanto, o julgamento liminar pela improcedência ou, como a doutrina nomeou, a improcedência prima facie, que é uma decisão de mérito, baseada em cognição exauriente e, portanto, apta a fazer coisa julgada. 9

Ora, se a demanda do autor, de pronto, pode ser julgada improcedente, não se fazendo necessária a assunção de custos com a angularização do processo e a prática de mais atos sem infringir qualquer direito fundamental processual, seria um desperdício não antever tal possibilidade. Para o réu, os efeitos da sentença e a coisa julgada lhe favorecem, tornando desnecessário assumir custos para o exercício do direito de defesa. Para o autor, a sua pretensão é resolvida imediatamente, sem delongas, por mais que contrariamente aos seus interesses, porém em hipóteses nas quais, em regra, a implementação de mais atos, trazendo-lhe mais custos, seria completamente inapta para mudar a sua sorte. Há, como se vê, economia para todos: autor, Estado-juiz e réu.

E há mais. Do ponto de vista da gestão, elimina-se um processo com o mínimo de custos possíveis, possibilitando que os esforços do Estado-juiz sejam envidados para solucionar outras demandas, o que ajusta a distribuição de justiça à efetiva necessidade de investir recursos em uma determinada causa, tornando-a proporcional. 10 As razões que tornam o stare decisis mais eficiente são sensíveis no mecanismo da solução imediata do processo: evita-se o gasto de esforços com questões jurídicas já decididas efetivamente, processando-as de modo adequado à energia já empreendida. 11

Esta opção não foi feita exclusivamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, eis que o sistema processual inglês prevê instituto similar, o summary judgment do Civil Procedure Rules, e o CPC português prevê no art. 234-A, n. 1, o indeferimento liminar da petição inicial em caso de pedido manifestamente improcedente. 12

Antes de abordar a matéria no CPC/2015, cumpre uma breve análise da sua regulação no CPC revogado, onde se iniciou propriamente a previsão da improcedência prima facie, embora, como se passa a demonstrar, de modo significativamente diferente.

4. Breve histórico legislativo: o art. 285-A do CPC/1973

Em 2006, a Lei 11.277 foi promulgada para reformar o Código de Processo Civil, incluindo o art. 285-A em seu texto. O dispositivo trouxe a possibilidade de julgamento imediato pela improcedência, que antes apenas era possível nos casos de prescrição e decadência. 13

O dispositivo então incluído passou a estabelecer o seguinte:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

De antemão, cumpre esclarecer que o dispositivo não inaugurava hipótese de precedente obrigatório ou de precedente relativamente obrigatório. Na verdade, o precedente, no 285-A do CPC, é um dos elementos da hipótese fática da norma. Não é possível falar em relativa obrigatoriedade, porquanto se tratava apenas de uma possibilidade conferida ao juiz de sumarizar o procedimento. 14

O julgamento liminar pela improcedência, conforme previsão constante do CPC/1973, precisava dos seguintes permissivos: (i) matéria unicamente de direito; (ii) existência de pelo menos duas sentenças no mesmo sentido, pelo órgão prolator. 15 Além disso, a doutrina, contemplando a possibilidade de incongruências, passou a defender mais um requisito: (iii) conformidade da decisão à orientação dos tribunais superiores. 16 Presentes seus pressupostos, o juízo poderia deixar de citar o réu e decidir em conformidade aos seus precedentes.

A redação do dispositivo não era das melhores. O primeiro requisito não faz sentido do ponto de vista da técnica processual: não é possível falar em “matéria controvertida” antes da resposta do réu, na qual efetivamente será estabelecido o que é controverso na demanda. Além disso, não é correto falar em matéria exclusiva de direito, pois nos processos os fatos jurídicos e suas eficácias é que são analisados, pelo que é impossível conceber demandas pautadas exclusivamente em normas jurídicas, sem tratar de sua incidência em fatos concretos que deflagrem uma situação jurídica. 17

O segundo requisito é, sem dúvidas, o mais inusitado na legislação processual revogada, fazendo referências a precedentes anteriores do próprio órgão julgador – o que, tratando-se de juiz de primeira instância, criava a situação esdrúxula de, no caso de o juiz firmar posicionamento contrariamente ao do tribunal superior, poder-se, em tese e diante de uma interpretação meramente literal, aplicar o referido artigo ainda que o pleito autoral fosse sustentado por precedente de recurso especial repetitivo do STJ. Igualmente bizarro, passou-se a ver entendimentos de que a decisão anterior referida no art. 285-A do CPC/1973 deveria ser do próprio juiz, e não do órgão julgador, o que significava uma confusão inadmissível entre o âmbito privado – o entendimento do sujeito que exerce a função pública – e o público. 18 Com efeito, mesmo sob a égide do CPC revogado, não importava se o juiz havia proferido decisão de improcedência sobre os mesmos fatos jurídicos, devendo o parâmetro ser a atividade do órgão jurisdicional. 19

O terceiro requisito foi jurisprudencialmente construído, com base em proposta doutrinária, justamente para minimizar a mazela ocasionada pela literalidade do dispositivo. Muito embora possa-se afirmar que este entendimento prevaleceu na interpretação do Código revogado, houve alguma vacilação jurisprudencial em sua definição: havia linha no sentido de que, para a aplicação do 285-A do CPC/1973, seria necessária a dupla conformidade, entendida como a conformidade dos precedentes do juízo sentenciante aos precedentes do tribunal superior e também aos do tribunal intermediário, como também havia o posicionamento de que bastava o precedente do tribunal superior. 20

5. A improcedência liminar do pedido no CPC/2015

5.1. Hipóteses de aplicação e ampliação do rol

A regulação implementada pela nova sistemática processual veio muito mais técnica e muito melhor concatenada com a noção de precedentes obrigatórios e de sua aplicação eficiente. Na verdade, fica claro que as modificações tiveram influência direta das críticas doutrinárias que foram feitas ao art. 285-A do CPC/1973. 21

São cinco as hipóteses previstas que autorizam o julgamento liminar pela improcedência, que pode ser realizado quando houver: (i) enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (iv) enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local; (v) a ocorrência de decadência ou de prescrição.

A última hipótese, prevista no § 1.º do art. 332 do CPC, embora de extrema importância prática, não tem relação com o sistema de precedentes, pelo que não se afigura uma efetiva novidade. Na verdade, quanto ao tema, o CPC/2015, comparativamente com a regulação do CPC/1973, foi mais técnico, retirando a prescrição e a decadência do rol de causas para indeferimento da inicial, e colocando-as como causa para a improcedência liminar, com evidente acerto.

As reais inovações estão nas causas de improcedência prima facie ligadas aos precedentes obrigatórios.

Como se vê, o dispositivo deu um enfoque bastante nítido aos enunciados sumulares,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026156/9-improcedencia-liminar-do-pedido-capitulo-ii-improcedencia-liminar-do-pedido-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil