Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

10. Improcedência Liminar no Novo Código de Processo Civil: Contraditório Prévio para o Autor? - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

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Autor:

SILAS SILVA SANTOS

Mestre e Doutorando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Professor no Centro Universitário Toledo Prudente. Membro do Ceapro. Coordenador-Regional de Núcleo da Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. silassilvasantos@uol.com.br; silassilvasantos@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O texto aborda a improcedência liminar do pedido, tal como regulada pelo novo Código de Processo Civil, e sua vinculação com o tema do contraditório prévio com o autor. Com base no ponto de vista que desnuda a incoerência sistemática do novo Código de Processo Civil, propõe-se uma interpretação conciliadora para o desenvolvimento do natural e necessário diálogo entre a Parte Especial e as normas fundamentais presentes na Parte Geral do novo Código de Processo Civil.

Riassunto:

L'articolo esamina il rigetto preliminare della domanda, secondo quanto disposto dal nuovo codice di procedura civile, anche rispetto alla questione del previo contraddittorio con l'attore. Basato nella prospettiva che dimostra la sistematica incoerenza del nuovo codice, si propone un'interpretazione adeguatrice per lo sviluppo del naturale e necessario coordinamento tra la parte speciale e le norme fondamentali inserite nella parte generale del recente codice.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Improcedência liminar do pedido - Contraditório prévio.

Parole Chiave: Nuovo codice di procedura civile - Rigetto preliminare della domanda - Previo contraddittorio.

Revista de Processo • RePro 249/187-199 • Nov./2015

Recebido em: 24.08.2015

Aprovado em: 28.09.2015

1. Introdução

Sempre que o legislador promove alguma alteração na configuração de institutos jurídicos descortina-se um profícuo espaço para renovados debates e leituras inovadoras, mesmo que o alvo das reflexões sejam institutos já conhecidos. Fácil compreender, portanto, que em razão da sanção da Lei 13.105/2015, que institui um novo Código de Processo Civil, todo e qualquer assunto de índole processual civil passa a merecer esse tipo de reflexão, ainda que seja para alertar quanto à manutenção dos esquemas interpretativos antigos.

Quanto ao tema da improcedência liminar, o assunto não é novo na sistemática processual brasileira, já que o art. 285-A do CPC/1973, disciplina que nas hipóteses em que a matéria a ser decidida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Muito já se discutiu sobre o dispositivo mencionado, sob variados aspectos, tanto que até hoje ainda pende de julgamento perante o STF a ADIn 3.695/DF, pois o Conselho Federal da OAB entendeu que a redação do art. 285-A do CPC/1973, veicula norma que não passaria pelo teste de constitucionalidade. 1

Se a matéria era (e ainda é) controvertida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não menos debates surgirão a partir dicção do art. 332 do CPC/2015. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, exemplificativamente, já lançaram opinião no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo do novo Código de Processo Civil. 2

No presente ensaio pretende-se analisar o assunto sob o ponto de vista da harmonia do sistema engendrado pelo próprio novo Código de Processo Civil, de modo que o enfoque central não se dará pelo prisma constitucional. O objetivo do estudo, em outras palavras, centra-se na verificação da (in) compatibilidade entre a noção de vedação de pronunciamentos judiciais sem prévio contraditório e o entendimento segundo o qual, na hipótese do art. 332 do CPC/2015, o julgador não estaria obrigado a conceder contraditório ao autor antes de proferir sentença de improcedência liminar do pedido.

2. Improcedência liminar no novo Código de Processo Civil

O regime a ser inaugurado com o novo Código de Processo Civil destoa da disciplina do art. 285-A do CPC/1973, uma vez que, nos termos do art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (i) enunciado de súmula do STF ou do STJ; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (iv) enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

A par desses casos, todos envoltos num ambiente de valorização de precedentes judiciais, há ainda a hipótese autônoma do art. 332, § 1.º, do CPC/2015, consoante a qual a improcedência liminar também poderá ser pronunciada se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 3 Especificamente sobre esse tema, o art. 487, parágrafo único, do CPC/2015, ainda complementa que, ressalvada a hipótese do já mencionado § 1.º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Numa leitura a contrario sensu do art. 487, parágrafo único, percebe-se que o legislador optou por conferir celeridade na apreciação judicial respeitante à prescrição e à decadência quando verificadas desde logo, isto é, quando inferidas a partir da análise da petição inicial. Em outros termos, verificada a prescrição ou a decadência com base na simples leitura da petição inicial, incumbe ao juiz, sem ouvir o autor, decretar a improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1.º, do CPC/2015), proferindo sentença de mérito (art. 487, II, do CPC/2015).

A nova codificação, embora seja expressa relativamente à hipótese do art. 332, § 1.º, silenciou quanto à necessidade de prévia oitiva do autor quando a situação for uma daquelas indicadas no caput do art. 332. Tal silêncio, porém, não desestimulou setores da doutrina a professar que em todas as hipóteses do art. 332, caput e § 1.º, a improcedência liminar, se e quando pronunciada, não deve ser precedida de contraditório por parte do autor. 4

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026157/10-improcedencia-liminar-no-novo-codigo-de-processo-civil-contraditorio-previo-para-o-autor-capitulo-ii-improcedencia-liminar-do-pedido