Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

11. A Improcedência Liminar do Pedido e o Saneamento do Processo - Capítulo II - Improcedência Liminar do Pedido

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Autor:

TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL

Doutora em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito pela UFES. Membro-efetivo do IBDP. Juíza Estadual no Espírito Santo. tricianavarro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo aborda a relação entre a improcedência liminar do pedido e os poderes do juiz, especialmente no que diz respeito à flexibilização do procedimento e à melhor solução para as hipóteses passíveis de resolução imediata, no início do processo. O tema passa pelo ato judicial de saneamento do processo, pelas questões de ordem pública, contraditório e procedimento.

Abstract:

The present study addresses the relationship between the dismissal of the preliminary order request and judiciary powers, especially with regard to the flexibility of the procedure and the best solution for the immediate resolution hypotheses, early in the process. The theme through the judicial curative acts, public order issues, contradictory and procedure.

Palavra Chave: Improcedência liminar - Saneamento - Poderes do juiz.

Keywords: Preliminary order dismissal - Curative acts - Judiciary power.

Revista de Processo • RePro 252/147-163 • Fev./2016

1. Premissas ideológicas do Código de Processo Civil de 2015

Passados mais de 40 anos de vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com o advento da Constituição de 1988, fez-se necessário redefinir a ideologia do processo civil e as regras de condutas procedimentais, adequando-as à atual realidade social e jurídica.

A Lei 13.105, de 16.03.2015, que institui o novo Código de Processo Civil, tenta resgatar um processo mais simples, flexível e com maior participação das partes no desenvolvimento do processo.

Não obstante, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao trazer logo no seu início, um rol de artigos relativos aos princípios e garantias do processo civil, exteriorizando as premissas basilares que devem pautar o direito processual, todos, obviamente, frutos da ideologia constitucional que refletiu sobre a matéria após 1988. Os princípios fundamentais que devem ser observados pelos sujeitos processuais são: duração razoável do processo, boa-fé, cooperação, igualdade, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade, eficiência, contraditório, não surpresa e motivação das decisões.

Assim, mais do que inovação legislativa, o Código de Processo Civil de 2015 vem carregado de novos paradigmas valorativos, cuja absorção pelos operadores do direito será essencial para a adequada aplicação das técnicas processuais.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 vem com o compromisso de resgatar a credibilidade do Poder Judiciário, solucionando o problema de morosidade nos julgamentos, democratizando o processo, melhorando o acesso à justiça, simplificação, aprimoramento das técnicas processuais e harmonização dos valores constitucionais da segurança jurídica e da efetividade.

Neste contexto, o Poder Judiciário brasileiro enfrenta o desafio de assimilar o novo formato legislativo e imprimir técnicas judiciais de gestão, especialmente em relação aos seus maiores gargalos: custo-lentidão-complexidade.

A gestão judicial é o conjunto de tarefas que garante o uso eficaz de recursos do Poder Judiciário visando uma prestação jurisdicional eficiente. Destarte, o modelo de juiz-gestor constitui um novo paradigma, 1 já que essa postura otimiza o funcionamento das unidades judiciárias, por meio de decisões racionais e fundamentadas que buscam a satisfação das necessidades dos jurisdicionados.

Para tanto, o juiz-gestor utiliza indicadores e metas de desempenho no exercício de sua profissão. Planos estratégicos e operacionais, bem como um efetivo acompanhamento e controle de gestão garantem a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente em unidades judiciárias doentes. 2

Em outros termos, a maior eficiência na gestão administrativa e na condução processual pode proporcionar a efetividade jurisdicional, 3 eliminando, por consequência, a morosidade das ações judiciais e a baixa eficácia de suas decisões.

Essas técnicas governamentais devem ser conjugadas com os poderes e deveres do juiz no Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a figura do juiz como legítimo representante estatal se revelou fundamental, sendo que a sua participação no processo como mero espectador cedeu lugar a uma conduta mais enérgica, 4 imprimindo maior controle e atuação, bem como assegurando aos jurisdicionados um processo mais igualitário, justo e tempestivo. 5

Registre-se que o Código de Processo Civil de 1973 - instituído em um contexto constitucional e ideológico próprio -, bem como suas posteriores modificações, já confere aos juízes amplos poderes diretivos, probatórios e coercitivos, visando maior eficiência e efetividade na entrega da tutela jurisdicional. Porém, no Código de Processo Civil de 2015, 6 os poderes do juiz foram ainda mais intensificados, possibilitando uma atuação positiva no desenvolvimento do processo.

Com efeito, a Comissão de Juristas quis ir além, para dotar os juízes de amplos poderes gerenciais do processo, autorizando, inclusive, adaptações procedimentais ainda pouco experimentadas. 7

E entre os mecanismos processuais colocados à disposição do magistrado para gerir o procedimento está a possibilidade de julgamento liminar de improcedência do pedido, que permite encerrar a relação jurídica processual ainda em seu estágio inicial, nos casos em que a lei especifica.

2. A evolução legislativa da improcedência liminar do pedido

A Lei 11.277, de 07.02.2006, introduziu o art. 285-A ao Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de julgamento de improcedência pelo juiz antes da citação do réu. Assim, compete ao magistrado, após exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, verificar a possibilidade de julgamento liminar de improcedência, de acordo com o estado do processo.

O dispositivo legal previu como requisitos de aplicação da técnica processual: (a) matéria controvertida unicamente de direito; (b) haver sentença de total improcedência em casos idênticos; (c) haver sentenças de improcedência proferidas em outros casos idênticos; e (d) sentenças proferidas pelo mesmo juízo. 8

Ademais, embora o art. 285-A não mencione a necessidade de o julgamento ter que seguir o entendimento dos tribunais superiores, a orientação doutrinária é no sentido de que o mecanismo exige que a sentença esteja em conformidade com os órgãos hierarquicamente superiores.

Diante das divergências sobre a aplicação dessa técnica processual, seu aproveitamento prático como meio hábil de racionalizar o procedimento foi comprometido, não tendo havido uma utilização sistemática pelos magistrados.

No novo Código de Processo Civil algumas distorções foram corrigidas e a ferramenta do julgamento liminar de improcedência foi reconfigurada, com a finalidade de estancar as dificuldades inicialmente detectadas.

Com efeito, logo no primeiro projeto de novo Código de Processo Civil, o PLS 166/2010, o instituto do julgamento liminar de improcedência teve seu conteúdo substancialmente alterado, o que se manteve - com algumas poucas modificações redacionais e materiais - tanto no Projeto 8.046/2010 da Câmara dos Deputados, como na versão final do Senado, que deu origem à Lei 13.105/2015. 9

Fazendo uma análise comparativa das principais modificações, pode-se citar: (a) passou de uma atividade facultativa para ser um dever do juiz; (b) o critério legislativo de aplicação deixou de ser a existência de matéria unicamente de direito e passou a ser as causas que dispensam a fase instrutória; (c) foi retirada a exigência de outros julgados no mesmo juízo; (d) o requisito legal passou a ser somente a existência de entendimentos firmados pelos tribunais hierarquicamente superiores; 10 (e) houve previsão expressa aos casos de prescrição e decadência; e (f) no aspecto procedimental, em caso de não haver retratação, o réu deverá ser intimado do trânsito em julgado da decisão.

Verifica-se, pois, que as alterações foram fruto do acolhimento da interpretação que vinha sendo dada pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, eliminando-se as controvérsias iniciais do art. 285-A do CPC/1973.

Ademais, consolidou-se o posicionamento de que a finalidade do instituto é, além de servir de técnica eficiente de julgamento, também uniformizar os entendimentos judiciais, inibindo desde logo a proliferação de ações em massa e a existência de decisões diferentes sobre tema já consolidado.

3. O saneamento do processo

O processo contemporâneo utiliza as formas e formalidades a seu favor, e o controle precoce dos atos deve servir para tentar salvar o processo e não para invalidá-lo. Como se vê, à ideologia do processo foram agregados os valores da efetividade 11 e da duração razoável. 12

Com efeito, é consequência lógica da jurisdição proporcionar uma resposta de mérito aos jurisdicionados e não virar refém das regras de processo, de modo que eventuais defeitos processuais devem ser corrigidos sempre que possível, e o quanto antes, a fim de que o processo possa ter seu regular e tempestivo desfecho.

Para tanto, o juiz deve se valer do saneamento do processo, 13 feito por meio do juízo de admissibilidade dos atos processuais e também do procedimento como um todo, eliminando vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. 14

Em outros termos, a ideia de que o saneamento 15 do processo só se inicia após o contraditório e subsiste somente até a fase instrutória não se confirma, uma vez que a referida providência do juiz ocorre em diversos momentos do processo, desde a inicial, e independe da citação do réu.

Destarte, o juízo de admissibilidade é ato cognitivo e tem como conteúdo a análise da regularidade formal e material do processo. 16 Trata-se de provimento jurisdicional de cunho decisório, que visa: (a) declarar a regularidade do processo; (b) determinar a correção de defeitos sanáveis; ou (c) desconstituir a relação jurídica processual diante da existência de vícios insanáveis ou questões prejudiciais. 17

Por sua vez, a cognição do juiz pode se dar em relação à admissibilidade do processo ou então ao seu mérito. Assim, compete ao juiz da causa o exercício do juízo de admissibilidade das questões que surgem durante o procedimento, resolvendo-as tempestivamente para que se possa alcançar o provimento de mérito.

Dessa forma, em regra, o juízo de admissibilidade se inicia com os pressupostos processuais, passando pelas condições da ação, prosseguindo pelas prejudiciais de mérito, até se chegar ao exame do mérito propriamente dito.

Não obstante, ele pode envolver questões de fato ou de direito, prévias ou de fundo, processuais ou materiais, capazes de comprometer ou impedir o alcance de um pronunciamento judicial meritório. Além disso, o sistema processual brasileiro estabelece técnicas quanto à ordem cronológica de enfrentamento das questões previas, 18 como forma de superar gradativamente as etapas, de acordo com a prejudicialidade da questão para o processo, garantindo que seja feito um saneamento progressivo, de acordo com a finalidade da matéria para a cadeia procedimental. 19

Com isso tem-se a ordem pública processual, entendida como técnica de controle adequado e tempestivo das irregularidades e do desenvolvimento do processo, que tem o juiz como seu principal protagonista. Assim, com base no dever de direção do processo, o magistrado tem de atentar para a existência de obstáculos que possam macular o ato ou o procedimento, para afastá-los o quanto antes do processo, permitindo a entrega integral da tutela jurisdicional.

De qualquer modo, observa-se que, na prática forense, seja por impossibilidade ou por incapacidade técnica, os juízes acabam prorrogando...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026159/11-a-improcedencia-liminar-do-pedido-e-o-saneamento-do-processo-capitulo-ii-improcedencia-liminar-do-pedido-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil