Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processo de Conhecimento

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15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis

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Autor:

JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD/FDV. Pesquisador Mestre no Grupo de Pesquisa “Concretização da Constituição Brasileira pela Justiça Constitucional” do PPGD/UFRN. Servidor Público Federal na SJRJ. Professor Mestre da Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Estácio de Sá em Vitória (FESV). - julio.pfhs@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O artigo propõe trazer reflexões de cunho prático e de fomento ao debate sobre as regras do CPC e de sua aplicabilidade aos Juizados Especiais Cíveis no que se refere à realização de conciliação. As análises feitas são quatro. A primeira discute a conciliação como princípio comum aos sistemas macro e micro. A segunda traz a questão do conciliador judicial como auxiliar da Justiça e o que isso significa na prática em termos de realização das conciliações. A terceira trata do poder-dever dos magistrados de promover a autocomposição e de qual é o papel desempenhado pelas partes nisso. A quarta tem a ver, por fim, com a identificação do momento processual mais adequado para a realização da conciliação e com os prazos para sua efetivação.Abstract: This article aims to present reflections of a practical nature that foment debate regarding the rules of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure and their applicability to the Civil Small Claims Courts concerning conciliation as an alternative dispute resolution tool. Four analyses are made. The first one discusses how conciliation is a principle common to both macro and micro procedural systems. The second one raises the issue of the judicial conciliator as an assistant of the Courts and what this means in practice for the effectiveness of conciliations. The third one deals with judges’ duty-power to promote conciliation and the role played by parties in this context. The fourth one, in conclusion, deals with the most suitable moment in the proceedings for conciliation to take place, as well as its deadlines.

Palavra Chave: Direito processual - Processo civil - Código de Processo Civil de 2015 - Juizados Especiais Cíveis - Métodos de solução consensual de conflitos - ConciliaçãoKeywords: Procedural law - Civil procedure - Brazilian Civil Procedural Code of 2015 - Civil Small Claims Courts - Alternative Dispute Resolution - Conciliation

Revista de Processo • RePro 275/363-394 •Janeiro/2018

1. Introdução

Muito embora os Juizados Especiais se constituam no que se pode chamar de microssistema, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC) e diante de sua principiologia subjacente, que preza pela duração razoável do processo, e não apenas celeridade, oralidade, economicidade e informalidade, e pelo efetivo cumprimento do contraditório, e não apenas possibilidade de conciliação e mediação e de falar no processo, dúvidas têm surgido quanto à aplicabilidade de algumas normas extraídas do texto do CPC no procedimento dos Juizados Especiais.

Uma dessas dúvidas versa a respeito da conciliação e se refere à aplicabilidade dos preceitos do CPC ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, e é sobre ela que este trabalho se debruça. Trata-se de uma questão que apresenta muitas nuances e elas são enfrentadas aqui.

Inicialmente, analisa-se acerca da determinação da realização de conciliação como uma norma fundamental processual (art. , § 3º, do CPC). Muito embora o art. da Lei 9.099/1995 preveja a conciliação como um dos princípios ou critérios informadores dos Juizados Especiais, é necessário que seja reafirmado o entendimento de que os primeiros 15 dispositivos do CPC são normas gerais processuais, não apenas em razão do nome dado ao Título que elas ocupam, mas principalmente do que se pode extrair do conjunto de seus dispositivos, considerado especialmente o art. 13, do qual se pode extrair que a jurisdição não penal será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas normas específicas presentes em documentos internacionais assinados pelo Brasil.

Em seguida, discutem-se as normas específicas sobre o conciliador judicial como auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), tendo sido criada seção específica para tratar sobre suas atribuições (arts. 165/ 175 do CPC), bem como as normas contidas nos parágrafos do art. 334 da lei adjetiva.

Depois, reflete-se a respeito do poder-dever dos magistrados de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC), dividindo-se a análise em duas fases.

Na primeira fase, é feita uma reflexão sobre o art. 319, VII, do CPC, o qual prevê como requisito da petição inicial a indicação pela parte autora de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ao que parece indicar o texto legal, a ausência dessa opção determina a necessidade de emenda da inicial, que, se não realizada, resulta no indeferimento da inicial (emenda da inicial,art. 321 c/c arts. 330, IV, 485, I, e 354, todos do CPC). Nesse ponto, duas análises são feitas. Inicialmente, perquire-se sobre a não indicação pela parte autora de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação na inicial e as consequências disso. Depois, investiga-se a respeito na necessidade de que tanto a parte autora quanto a parte ré manifestem o seu desinteresse para que a conciliação não ocorra.

Na segunda fase, analisa-se qual o melhor ou o mais adequado momento processual para a realização da audiência de conciliação e por quais motivos, bem como se os prazos do art. 334, caput e § 12, do CPC são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis.

2. A conciliação como princípio informador em comum

A conciliação tanto no macrossistema processual cível, representado pelo CPC, quanto no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é uma norma fundamental, como se pode, facilmente, extrair das previsões contidas no art. , § 3º, do CPC e no art. da Lei 9.099/1995. Além disso, mesmo do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973), em seu art. 125, IV, e também do CPC, arts. 139, V, e 381, II, é possível extrair o direcionamento de que a conciliação prefere à solução estatal para o litígio – o que permite a afirmação de que “o novo Código de Processo Civil tem como uma de suas metas primordiais diminuir a quantidade e o tempo de duração dos processos”. 1 Portanto, pode-se afirmar que o magistrado tem o poder-dever de incitar as partes aos benefícios da conciliação.

A conciliação, ao contrário do que fazem crer os arts. 319, VII, e 334, do CPC, não é exclusivamente um tipo de audiência. 2 - 3 Na verdade, prioritariamente, a conciliação é um dos métodos para solução consensual ou não adversarial de controvérsias, não se podendo limitar a sua ocorrência a uma de suas formas, a audiência. Outra forma comum de se realizar uma conciliação é mediante a apresentação de proposta de acordo por escrito em juízo, sobre a qual o magistrado abre a oportunidade para que a parte contrária se manifeste, em relação ao que poderá aceitar, rejeitar ou contrapropor. Aliás, diante da necessidade de intimação das partes sobre a designação de data para realização de audiência e do intervalo entre essa intimação e a realização da audiência em si, em alguns casos parece ser mais interessante, especialmente para uma solução mais rápida do litígio, permitir a conciliação por escrito: o magistrado analisa os autos e faz um breve relato de modo a demonstrar como os fatos foram reconstruídos no processo, no estilo de um despacho saneador; em seguida, ao vislumbrar a possibilidade de as partes entrarem em acordo, determina a intimação da parte ré para que se manifeste sobre uma possível conciliação e, em caso positivo, para que apresente, desde já, sua proposta por escrito; quando esta for juntada aos autos, o magistrado deve abrir vista à parte autora, para que esta se manifeste. Veja-se que há uma tentativa, de iniciativa do próprio juiz, de conciliar as partes, sem que haja a necessidade de designar audiência, ou mesmo de haver a participação de um conciliador judicial. 4

Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia e Flávio Quinaud Pedron apontam que essa tentativa de a qualquer tempo conciliar as partes faz parte do projeto do CPC de estruturar um modelo multiportas, que adota tanto o método tradicional de solução …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026164/15-as-normas-sobre-a-realizacao-de-audiencia-de-conciliacao-no-codigo-de-processo-civil-e-sua-aplicacao-aos-juizados-especiais-civeis