Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis

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Autor:

JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD/FDV. Pesquisador Mestre no Grupo de Pesquisa “Concretização da Constituição Brasileira pela Justiça Constitucional” do PPGD/UFRN. Servidor Público Federal na SJRJ. Professor Mestre da Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Estácio de Sá em Vitória (FESV). - julio.pfhs@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo propõe trazer reflexões de cunho prático e de fomento ao debate sobre as regras do CPC e de sua aplicabilidade aos Juizados Especiais Cíveis no que se refere à realização de conciliação. As análises feitas são quatro. A primeira discute a conciliação como princípio comum aos sistemas macro e micro. A segunda traz a questão do conciliador judicial como auxiliar da Justiça e o que isso significa na prática em termos de realização das conciliações. A terceira trata do poder-dever dos magistrados de promover a autocomposição e de qual é o papel desempenhado pelas partes nisso. A quarta tem a ver, por fim, com a identificação do momento processual mais adequado para a realização da conciliação e com os prazos para sua efetivação.

Abstract:

This article aims to present reflections of a practical nature that foment debate regarding the rules of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure and their applicability to the Civil Small Claims Courts concerning conciliation as an alternative dispute resolution tool. Four analyses are made. The first one discusses how conciliation is a principle common to both macro and micro procedural systems. The second one raises the issue of the judicial conciliator as an assistant of the Courts and what this means in practice for the effectiveness of conciliations. The third one deals with judges’ duty-power to promote conciliation and the role played by parties in this context. The fourth one, in conclusion, deals with the most suitable moment in the proceedings for conciliation to take place, as well as its deadlines.

Palavra Chave: Direito processual - Processo civil - Código de Processo Civil de 2015 - Juizados Especiais Cíveis - Métodos de solução consensual de conflitos - Conciliação

Keywords: Procedural law - Civil procedure - Brazilian Civil Procedural Code of 2015 - Civil Small Claims Courts - Alternative Dispute Resolution - Conciliation

Revista de Processo • RePro 275/363-394 •Janeiro/2018

1. Introdução

Muito embora os Juizados Especiais se constituam no que se pode chamar de microssistema, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) e diante de sua principiologia subjacente, que preza pela duração razoável do processo, e não apenas celeridade, oralidade, economicidade e informalidade, e pelo efetivo cumprimento do contraditório, e não apenas possibilidade de conciliação e mediação e de falar no processo, dúvidas têm surgido quanto à aplicabilidade de algumas normas extraídas do texto do CPC no procedimento dos Juizados Especiais.

Uma dessas dúvidas versa a respeito da conciliação e se refere à aplicabilidade dos preceitos do CPC ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, e é sobre ela que este trabalho se debruça. Trata-se de uma questão que apresenta muitas nuances e elas são enfrentadas aqui.

Inicialmente, analisa-se acerca da determinação da realização de conciliação como uma norma fundamental processual (art. , § 3º, do CPC). Muito embora o art. da Lei 9.099/1995 preveja a conciliação como um dos princípios ou critérios informadores dos Juizados Especiais, é necessário que seja reafirmado o entendimento de que os primeiros 15 dispositivos do CPC são normas gerais processuais, não apenas em razão do nome dado ao Título que elas ocupam, mas principalmente do que se pode extrair do conjunto de seus dispositivos, considerado especialmente o art. 13, do qual se pode extrair que a jurisdição não penal será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas normas específicas presentes em documentos internacionais assinados pelo Brasil.

Em seguida, discutem-se as normas específicas sobre o conciliador judicial como auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), tendo sido criada seção específica para tratar sobre suas atribuições (arts. 165/175 do CPC), bem como as normas contidas nos parágrafos do art. 334 da lei adjetiva.

Depois, reflete-se a respeito do poder-dever dos magistrados de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC), dividindo-se a análise em duas fases.

Na primeira fase, é feita uma reflexão sobre o art. 319, VII, do CPC, o qual prevê como requisito da petição inicial a indicação pela parte autora de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ao que parece indicar o texto legal, a ausência dessa opção determina a necessidade de emenda da inicial, que, se não realizada, resulta no indeferimento da inicial (emenda da inicial,art. 321 c/c arts. 330, IV, 485, I, e 354, todos do CPC). Nesse ponto, duas análises são feitas. Inicialmente, perquire-se sobre a não indicação pela parte autora de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação na inicial e as consequências disso. Depois, investiga-se a respeito na necessidade de que tanto a parte autora quanto a parte ré manifestem o seu desinteresse para que a conciliação não ocorra.

Na segunda fase, analisa-se qual o melhor ou o mais adequado momento processual para a realização da audiência de conciliação e por quais motivos, bem como se os prazos do art. 334, caput e § 12, do CPC são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis.

2. A conciliação como princípio informador em comum

A conciliação tanto no macrossistema processual cível, representado pelo CPC, quanto no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é uma norma fundamental, como se pode, facilmente, extrair das previsões contidas no art. , § 3º, do CPC e no art. da Lei 9.099/1995. Além disso, mesmo do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em seu art. 125, IV, e também do CPC, arts. 139, V, e 381, II, é possível extrair o direcionamento de que a conciliação prefere à solução estatal para o litígio – o que permite a afirmação de que “o novo Código de Processo Civil tem como uma de suas metas primordiais diminuir a quantidade e o tempo de duração dos processos”. 1 Portanto, pode-se afirmar que o magistrado tem o poder-dever de incitar as partes aos benefícios da conciliação.

A conciliação, ao contrário do que fazem crer os arts. 319, VII, e 334, do CPC, não é exclusivamente um tipo de audiência. 2 - 3 Na verdade, prioritariamente, a conciliação é um dos métodos para solução consensual ou não adversarial de controvérsias, não se podendo limitar a sua ocorrência a uma de suas formas, a audiência. Outra forma comum de se realizar uma conciliação é mediante a apresentação de proposta de acordo por escrito em juízo, sobre a qual o magistrado abre a oportunidade para que a parte contrária se manifeste, em relação ao que poderá aceitar, rejeitar ou contrapropor. Aliás, diante da necessidade de intimação das partes sobre a designação de data para realização de audiência e do intervalo entre essa intimação e a realização da audiência em si, em alguns casos parece ser mais interessante, especialmente para uma solução mais rápida do litígio, permitir a conciliação por escrito: o magistrado analisa os autos e faz um breve relato de modo a demonstrar como os fatos foram reconstruídos no processo, no estilo de um despacho saneador; em seguida, ao vislumbrar a possibilidade de as partes entrarem em acordo, determina a intimação da parte ré para que se manifeste sobre uma possível conciliação e, em caso positivo, para que apresente, desde já, sua proposta por escrito; quando esta for juntada aos autos, o magistrado deve abrir vista à parte autora, para que esta se manifeste. Veja-se que há uma tentativa, de iniciativa do próprio juiz, de conciliar as partes, sem que haja a necessidade de designar audiência, ou mesmo de haver a participação de um conciliador judicial. 4

Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia e Flávio Quinaud Pedron apontam que essa tentativa de a qualquer tempo conciliar as partes faz parte do projeto do CPC de estruturar um modelo multiportas, que adota tanto o método tradicional de solução dos conflitos, quanto os métodos alternativos não adversariais. A mescla dessas técnicas pretende redimensionar o tratamento dos litígios, diante de uma prática cada vez mais usual das pessoas de delegar a resolução de seus conflitos ao Judiciário, mesmo daqueles que seriam facilmente resolvidos pela autocomposição. 5

Esse modelo já é de certa maneira aplicado no Brasil, especialmente para conflitos decorrentes de relações de consumo, de locação e de relações familiares ou domésticas, o que não exclui a possibilidade de seu aproveitamento em outras situações. É possível dizer que os Juizados Especiais “são exemplos notáveis de órgãos judiciários concebidos para, precipuamente, conduzir as partes à conciliação, valendo-se não só da figura clássica do juiz estatal, mas também de conciliadores e juízes leigos”. 6 Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento, 7 Joel Dias Figueira Júnior, 8 e Eduardo Cambi, 9 por exemplo, entendem que o aspecto distintivo do procedimento nos Juizados consiste em buscar, do modo mais eficaz e rápido possível e com a solução a menos traumática para as partes, o que contribui para uma desjudicialização das controvérsias, substituindo a competição usual do processo judicial pela cooperação com resultados benéficos para todos os envolvidos.

Não há dúvidas de que o ponto cardial do microssistema dos Juizados Especiais é a autocomposição, cujo objetivo é conciliar as partes. Realizá-la ou permitir que se realize é um compromisso de todo magistrado, daí o CPC trazer em seu art. , § 3º, a seguinte prescrição: “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Disso se extrai uma espécie de obrigação processual, que, aliada ao princípio da cooperação, resulta na necessidade de que as partes optem, expressamente, pela não audiência de conciliação, ou, caso não o façam, justifiquem a sua ausência a eventual audiência designada (arts. , 319, VII, e 334, §§ 4º, e , do CPC).

Fica bastante claro que a conciliação é um princípio informador em comum entre os dois sistemas. Também é evidente que a legislação do microssistema dos Juizados economizou no tratamento dado ao instituto da conciliação, o que determina que busque em outros textos legais o complemento necessário para o seu melhor uso.

Nesse sentido, muito embora o CPC não preveja que as normas extraíveis de seu texto serão aplicadas, o entendimento é de que cabe a aplicação naquilo em que for compatível com a principiologia dos Juizados. É incabível, assim, a interpretação literal do art. 15 do CPC, pois sua aplicação não ocorrerá, supletiva e subsidiariamente, 10 apenas aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, devendo-se, já que houve, claramente, lacuna técnica do legislador, 11 fazer uma interpretação extensiva, 12 a qual é permitida, de certa forma, pelo art. 13 do CPC: “a jurisdição civil 13 será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”.

Além disso, é possível afirmar que o CPC e a legislação de regência dos Juizados Especiais têm objetivos comuns, o que parece ser um entendimento pacífico entre os especialistas. Para Elpídio Donizetti, por exemplo, inexistem grandes distinções entre os procedimentos adotados no processo comum e no processo dos Juizados, havendo mais coincidências que divergências quanto aos princípios regentes. 14 Existem coincidências não apenas quanto a princípios, mas também quanto a institutos processuais de aplicação comum aos variados procedimentos, ordinários, sumários ou sumariíssimos. Essa conclusão não é inovadora. Autores como Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco vêm afirmando isso em sua Teoria geral do processo. 15 Nesse sentido, há uma unidade do sistema processual, baseada na existência de uma teoria geral do direito processual, isto é, de um tronco de regras comuns, do qual surgem ramos. 16

Segundo Salvador Franco de Lima Laurino, o que permite distinguir os ramos do processo não são os objetivos ou os princípios próprios, mas o conjunto de regras sobre os procedimentos adotados, devendo-se apurar a compatibilidade das regras do CPC ao procedimento analisado. 17 Essa compatibilidade refere-se à aplicabilidade de normas do CPC para suprir lacunas (aplicação supletiva) ou para fornecer subsídios para a interpretação de normas ou institutos (aplicação subsidiária), de modo que parece sensato entender que o CPC aplica-se para integrar lacunas e para aprimorar procedimentos, 18 não só os eleitorais, trabalhistas e administrativos, na forma do art. 15 do CPC, mas também os demais que nele busquem fundamentos e auxílio.

De qualquer modo, conforme afirma Vólia Bomfim Cassar, a compatibilidade é um requisito de imprescindível observância, a fim de que não haja descaracterização do procedimento. 19 No caso dos juizados especiais, o procedimento é caracterizado por um conjunto de critérios que abarca oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e realização de conciliação ou transação (art. da Lei 9099/1995).

Além disso, convém apontar que os Códigos de Processo Civil, desde 1939, têm servido de inspiração para outras legislações processuais e os entendimentos, tanto os doutrinários quanto os jurisprudenciais, têm sido utilizados para ajudar a interpretar os diversos institutos do processo e dos procedimentos. Isso decorre do fato de que a maior parte das leis processuais, uma das poucas exceções talvez seja o Código de Processo Penal, não possui um detalhamento tão grande dos institutos. Assim, não apenas o CPC, como também o direito processual civil deve ser aplicado ao procedimento dos Juizados, complementando tudo aquilo que o legislador deixou de especificar.

A conclusão fica ainda mais clara quando se verifica que o CPC possui uma parte geral, a qual visa “orientar metodologicamente o estudo, a sistematização e a aplicação das normas processuais civis à luz do modelo constitucional do processo”. 20 Os seus 15 primeiros dispositivos funcionam basicamente como normas processuais fundamentais, aplicáveis a todos os procedimentos. Elas funcionam como uma espécie de lei introdutória de aplicação das normas processuais no Direito brasileiro.

Nesse passo, chega-se à conclusão de que utilizar a teoria do direito processual e algumas das normas do CPC é plenamente salutar e imprescindível, mormente em razão da concretização dos objetivos próprios aos Juizados. Promove-se, com isso, um diálogo de fontes, com o fito de permitir uma prestação jurisdicional eficaz, eficiente e efetiva. Logo, as normas jurídicas extraíveis dos 15 primeiros dispositivos do CPC são aplicáveis aos Juizados Especiais, determinando, que, a priori, todo o sistema conciliatório previsto na lei adjetiva lhes seja aplicável.

3. O conciliador judicial como auxiliar da Justiça

Estabelecida a conciliação como um princípio informador em comum entre os sistemas macro (CPC) e micro (Juizados), e que esse foi frugal em relação às normas referentes à conciliação, sendo-lhe aplicadas, em geral, as normas trazidas pelo CPC, 21 passa-se à segunda discussão proposta na introdução desse trabalho. Embora não se trate de uma figura nova, o CPC inovou em relação ao CPC/1973 ao prever o conciliador judicial como auxiliar da Justiça e disciplinar sua atuação em 11 dispositivos específicos (arts. 165/175), além de algumas disposições que podem ser colhidas nos arts. 148, II, 149 e 334, bem como na Lei 13.140/2015.

O CPC prevê o conciliador judicial como auxiliar da Justiça (art. 149) e determina que o Tribunal crie o seu respectivo centro judiciário de solução consensual de conflitos, com observância das normas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a realização de sessões e de audiências de conciliação e de mediação e para auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165, caput e § 1º). Nesses casos, o Tribunal terá o seu próprio quadro, o qual deve ser preenchido mediante a realização de concurso público (art. 167, § 6º, do CPC).

Aqui, na realidade, há duas situações. A primeira é a existência de um servidor público concursado para atuar especificamente como conciliador ou mediador, como ocorre nos casos de concursos para juízes leigos. A segunda situação é a existência de servidor público concursado para o específico órgão do Judiciário e que realizou curso de capacitação para atuar, também, como conciliador ou mediador. É interessante observar que o CPC não determina qual situação deva prevalecer (art. 167, § 6º), mas o CNJ, na Resolução 125, estabelece que os tribunais poderão, “excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos” (art. 7º, § 4º). Ainda na Resolução 125, o CNJ determina a criação pelos tribunais de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, os quais serão “coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores” (art. 7º, caput). Os membros desses Núcleos deverão envidar esforços para o crescimento da solução de controvérsias por mecanismos não adversariais, o que inclui, dentre outras coisas, a realização de sessões de conciliação e a capacitação, treinamento e atualização própria e de outros magistrados ou servidores.

De acordo com o CPC, se o Tribunal não tiver o próprio quadro, não será imposta a realização de concurso público (art. 167, § 2º), admitindo-se que os conciliadores e os mediadores sejam pessoas físicas ou câmaras privadas. Nesses casos, tais profissionais deverão ser inscritos em um cadastro nacional e no cadastro dos tribunais, os quais manterão registro de profissionais habilitados, com a indicação de sua área profissional (art. 167, caput). Esses conciliadores e mediadores judiciais não concursados, “se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções” (art. 167, § 5º). Muito provavelmente, o registro para os conciliadores e mediadores não concursados será idêntico ao utilizado para advogados, dativos ou voluntários, que auxiliam a Justiça.

Em ambos os casos, os conciliadores e os mediadores devem preencher o requisito da capacitação mínima, oferecida por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme os parâmetros curriculares definidos pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça (art. 167, § 1º, do CPC). 22 Preenchido esse requisito, os profissionais ou os servidores podem ser registrados como conciliadores ou mediadores judiciais. Essa capacitação é, portanto, impositiva, conforme se pode extrair, também, do art. 12 da Resolução 125 do CNJ, pelo qual, nos centros judiciários de solução consensual de conflitos (Cejuscs), “somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados”. No mesmo sentido, entendem Lilia Maia de Morais Sales e Emmanuela Carvalho Cipriano Chaves, quando afirmam que os arts. 9º e 12 da Resolução 125 do CNJ exigem a “capacitação como critério para a atuação judicial de mediadores e conciliadores”, como uma forma de “busca pela qualidade dos serviços e a qualificação técnica da equipe envolvida...

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6 de Dezembro de 2021
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