Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

16. Dever de Comprometimento do Juiz e a Audiência de Mediação do Art. 334 do Ncpc. Críticas aos Dribles Hermenêuticos e à Sua Designação Aleatória

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Autor:

MARCELO MAZZOLA

Mestre em Direito Processual Civil na UERJ. Advogado. mmazzola@dannemann.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

A ideia deste artigo é analisar o dever de comprometimento do juiz e sua importância na designação da audiência de mediação.

Abstract:

This paper aims to analyze the judge’s duty of commitment and its influence on the mediation hearing designation.

Palavra Chave: Dever de comprometimento – Processo civil – Audiência de mediação

Keywords: Duty of commitment – Civil procedure – Mediation hearing

Revista de Processo • RePro 276/125-150 • Fevereiro/2018

1. Introdução

Dentro da perspectiva de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o NCPC positivou consagrados princípios na Carta Magna, como a inafastabilidade da jurisdição, o contraditório, a isonomia, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a eficiência e a publicidade, entre outros.

Com isso, o texto constitucional se torna definitivamente o centro de gravidade do sistema jurídico.

Na linha do CPC português, o NCPC positivou o princípio da cooperação, prevendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Trata-se de cláusula geral cooperativa e norma estruturante do processo civil contemporâneo.

Sob essa perspectiva, o trilho processual deve estar assentado em bases dialéticas e de intersubjetividade, permitindo que a decisão judicial seja construída em uma comunidade de trabalho.

Não se pode mais conceber a figura do juiz arbitrário e opressor, que, com autoritarismo, limita a liberdade das partes, ainda que de forma supostamente motivada.

Em sua atividade colaborativa, o juiz deve auxiliar, prevenir, orientar e alertar os jurisdicionados, dedicando-se à causa em busca de uma decisão de mérito justa e efetiva.

Especificamente em relação aos deveres inerentes à cooperação, não há um consenso doutrinário. Alguns juristas entendem que a colaboração gera para o magistrado os deveres de esclarecimento, de consulta e de prevenção, 1 e outros ainda inserem o dever de auxílio. 2 Há quem entenda, também, que tais deveres seriam decorrentes do dever de engajamento, assim considerado uma ideia-mãe. 3

Nessa subdivisão de deveres propagada pela doutrina, defendemos ainda o “dever de comprometimento” do juiz, que resgata a ideia de operosidade e de máxima dedicação à causa, na linha dos ensinamentos do Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. 4

A proposta deste artigo é analisar a importância do dever de comprometimento no momento de designação da audiência de mediação (art. 334 do NCPC).

Isso porque alguns juízes estão deixando de designar a referida audiência com base em diferentes argumentos (violação da duração razoável do processo, desinteresse já manifestado pelo autor na petição inicial, possibilidade de postergação do ato para outra fase processual, violação do acesso à justiça, discussão sobre direitos indisponíveis etc.), que, na realidade, são dribles hermenêuticos e não refletem o espírito do legislador.

2. Dever de comprometimento do magistrado. Cooperação e operosidade

2.1. Uma nova visão paradigmática

Além dos deveres de esclarecimento, consulta, prevenção e auxílio, entendemos que a atuação colaborativa do juiz engloba o “dever de comprometimento”.

Comprometer-se é muito mais do que engajar-se. É assumir responsabilidade. É mostrar total dedicação na realização da atividade jurisdicional, observando as garantias fundamentais e mirando sempre a efetividade do provimento jurisdicional.

O juiz comprometido se doa literalmente para a causa e investe seu tempo, 5 não apenas para conhecer os fatos, controlar a marcha processual e assegurar o contraditório, mas, indo além, respeita os atos do próprio processo e busca a maximização da eficiência (art. do NCPC) e a otimização da operosidade.

Como ensina Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, a operosidade traduz a noção de que todos aqueles que participam, direta ou indiretamente, da solução dos conflitos, em âmbito judicial ou extrajudicial, devem atuar da forma mais produtiva e laboriosa possível, com a finalidade de assegurar o efetivo acesso à justiça. Para que isso se concretize, afigura-se indispensável a “atuação ética” e a “utilização...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026166/16-dever-de-comprometimento-do-juiz-e-a-audiencia-de-mediacao-do-art-334-do-ncpc-criticas-aos-dribles-hermeneuticos-e-a-sua-designacao-aleatoria