Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

16. Dever de Comprometimento do Juiz e a Audiência de Mediação do Art. 334 do Ncpc. Críticas aos Dribles Hermenêuticos e à Sua Designação Aleatória

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Autor:

MARCELO MAZZOLA

Mestre em Direito Processual Civil na UERJ. Advogado. mmazzola@dannemann.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

A ideia deste artigo é analisar o dever de comprometimento do juiz e sua importância na designação da audiência de mediação.

Abstract:

This paper aims to analyze the judge’s duty of commitment and its influence on the mediation hearing designation.

Palavra Chave: Dever de comprometimento – Processo civil – Audiência de mediação

Keywords: Duty of commitment – Civil procedure – Mediation hearing

Revista de Processo • RePro 276/125-150 • Fevereiro/2018

1. Introdução

Dentro da perspectiva de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o NCPC positivou consagrados princípios na Carta Magna, como a inafastabilidade da jurisdição, o contraditório, a isonomia, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a eficiência e a publicidade, entre outros.

Com isso, o texto constitucional se torna definitivamente o centro de gravidade do sistema jurídico.

Na linha do CPC português, o NCPC positivou o princípio da cooperação, prevendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Trata-se de cláusula geral cooperativa e norma estruturante do processo civil contemporâneo.

Sob essa perspectiva, o trilho processual deve estar assentado em bases dialéticas e de intersubjetividade, permitindo que a decisão judicial seja construída em uma comunidade de trabalho.

Não se pode mais conceber a figura do juiz arbitrário e opressor, que, com autoritarismo, limita a liberdade das partes, ainda que de forma supostamente motivada.

Em sua atividade colaborativa, o juiz deve auxiliar, prevenir, orientar e alertar os jurisdicionados, dedicando-se à causa em busca de uma decisão de mérito justa e efetiva.

Especificamente em relação aos deveres inerentes à cooperação, não há um consenso doutrinário. Alguns juristas entendem que a colaboração gera para o magistrado os deveres de esclarecimento, de consulta e de prevenção, 1 e outros ainda inserem o dever de auxílio. 2 Há quem entenda, também, que tais deveres seriam decorrentes do dever de engajamento, assim considerado uma ideia-mãe. 3

Nessa subdivisão de deveres propagada pela doutrina, defendemos ainda o “dever de comprometimento” do juiz, que resgata a ideia de operosidade e de máxima dedicação à causa, na linha dos ensinamentos do Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. 4

A proposta deste artigo é analisar a importância do dever de comprometimento no momento de designação da audiência de mediação (art. 334 do NCPC).

Isso porque alguns juízes estão deixando de designar a referida audiência com base em diferentes argumentos (violação da duração razoável do processo, desinteresse já manifestado pelo autor na petição inicial, possibilidade de postergação do ato para outra fase processual, violação do acesso à justiça, discussão sobre direitos indisponíveis etc.), que, na realidade, são dribles hermenêuticos e não refletem o espírito do legislador.

2. Dever de comprometimento do magistrado. Cooperação e operosidade

2.1. Uma nova visão paradigmática

Além dos deveres de esclarecimento, consulta, prevenção e auxílio, entendemos que a atuação colaborativa do juiz engloba o “dever de comprometimento”.

Comprometer-se é muito mais do que engajar-se. É assumir responsabilidade. É mostrar total dedicação na realização da atividade jurisdicional, observando as garantias fundamentais e mirando sempre a efetividade do provimento jurisdicional.

O juiz comprometido se doa literalmente para a causa e investe seu tempo, 5 não apenas para conhecer os fatos, controlar a marcha processual e assegurar o contraditório, mas, indo além, respeita os atos do próprio processo e busca a maximização da eficiência (art. do NCPC) e a otimização da operosidade.

Como ensina Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, a operosidade traduz a noção de que todos aqueles que participam, direta ou indiretamente, da solução dos conflitos, em âmbito judicial ou extrajudicial, devem atuar da forma mais produtiva e laboriosa possível, com a finalidade de assegurar o efetivo acesso à justiça. Para que isso se concretize, afigura-se indispensável a “atuação ética” e a “utilização dos instrumentos e dos institutos processuais de forma a obter a melhor produtividade possível”. 6

No plano da ética, o referido doutrinador ensina que “todos devem cooperar com as atividades destinadas à democratização do processo, tendo como meta ideal a participação de quem quer que seja, em igualdade de condições”. Especificamente no caso do juiz, assinala que “é dele que se exige e se espera maior rigor no comportamento”, devendo estar “a serviço da sociedade em primeiro lugar, cumprindo rigorosamente seus deveres e suas obrigações, da melhor forma que sua capacidade permitir”. 7

O segundo aspecto da operosidade está ligado à produtividade, alcançada em razão da utilização dos meios e instrumentos mais eficazes. Nesse particular, há muito o Professor Titular da UERJ já defendia a necessidade de o juiz estancar processos inviáveis, advertir as partes a respeito de comportamentos inadequados, inverter o ônus da prova, entre outros.

Na visão de Flavia Hill, a noção de operosidade é “o genuíno comprometimento do magistrado com a garantia de acesso à ordem jurídica justa”, 8 o que, aliás, vai ao encontro da preocupação da Comissão de Juristas do NCPC de dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado.

Com efeito, as modificações implementadas pelo NCPC buscam o “máximo rendimento na consecução da entrega da prestação jurisdicional”, 9 com o menor dispêndio de tempo, recursos e atividade judicante.

Nesse contexto, atuar com comprometimento à luz da operosidade aqui preconizada não é apenas dar expediente e despachar nos prazos regulamentares, observando o devido processo legal. É muito mais. É ler nas entrelinhas e perceber o que pode ser pinçado em busca de uma solução justa e efetiva. É garantir que o processo se desenvolva sem loopings subjetivos capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional. É enxergar com visão panorâmica, “em perspectiva 360 graus”, firme na convicção de que o dever de comprometimento pressupõe um exercício ótimo de atuação.

Nesse sentido, viola o dever de comprometimento o juiz que não percebe a possibilidade de acordo manifestada pelas partes em alegações finais e sentencia automaticamente o feito, em vez de tentar viabilizar a autocomposição (art. 139, V, do NCPC), ou, ainda, quando ventila a hipótese de uma audiência especial de conciliação, criando expectativa nas partes, mas acaba julgando a demanda sem designar o ato.

Da mesma forma, viola o dever de comprometimento o magistrado que, por exemplo, indefere no despacho saneador a prova testemunhal requerida pelo autor, mas julga improcedente o pedido inaugural afirmando que as provas produzidas foram insuficientes. 10 Ora, um juiz comprometido com a causa certamente examinaria o encadeamento dos pronunciamentos judiciais e, percebendo eventual insuficiência de provas – por força de seu próprio despacho saneador –, determinaria a conversão do feito em diligência, antes de sentenciar, evitando um comando contraditório e inconsistente.

Nada obstante, ignora o dever de comprometimento o relator que, no caso de instauração de IRDR ou na escolha de recursos sob a sistemática dos repetitivos, escolhe entre os processos análogos aquele menos representativo da controvérsia, 11 evidenciando pouca responsabilidade na análise da matéria e ignorando os desdobramentos de um julgamento dessa natureza.

Também desprestigia o dever em tela o juiz que suspende automaticamente o processo afetado pelo IRDR ou pela sistemática dos recursos repetitivos, sem examinar a distinção entre a questão a ser decidida no caso concreto e aquela objeto do microssistema de formação de precedentes de observância obrigatória. A mesma crítica pode ser feita ao juiz que transforma o obiter dictum em precedente para fundamentar sua decisão, ignorando a ratio decidendi do paradigma invocado.

Ademais, ignora o dever de comprometimento o juiz que indefere genericamente pedido de segredo de justiça por entender, por exemplo, que eventuais informações confidenciais e estratégicas de empresas não estariam abarcadas no rol das hipóteses do art. 189 do NCPC. 12

Na mesma toada, viola o dever de comprometimento o juiz que participa de calendários processuais com as partes, mas não cumpre os prazos ali fixados e aos quais está vinculado (art. 191, parágrafo único, do NCPC).

É claro que situações imprevisíveis (licença médica decorrente de acidente, greves, aposentadoria compulsória, entre outros) são justificativas capazes de elidir a responsabilidade do juiz, 13 mas a regra é a estrita observância ao conteúdo pactuado. Logo, se o magistrado já sabe de antemão que não terá como cumprir os prazos (férias, aposentadoria etc.) não deve celebrar o calendário.

Ainda nesse plano, infringe o dever de comprometimento o relator que se escora em certidão da secretaria para declarar a tempestividade ou intempestividade dos embargos de declaração, sem perceber que a discussão envolve unicamente questão de direito (por exemplo, o dies a quo do prazo recursal na hipótese de dupla intimação do causídico em dias distintos, sobretudo quando a primeira ocorrer por Diário Oficial eletrônico, e a segunda, pelo portal do tribunal).

Sob outro prisma, mas ainda dentro do espírito da operosidade, pensamos que nenhum juiz deve deferir a realização de nova perícia sem antes exaurir todas as possibilidades de corrigir defeitos e falhas na primeira prova técnica, inclusive por meio de quesitos de esclarecimentos ou mediante o comparecimento do perito em audiência. Mais do que isso, entendemos que, se o julgador puder substituir a primeira perícia por uma prova simplificada (art. 464, §§ 2º e 3º), sem que isso viole direitos fundamentais das partes, deve assim proceder, evitando onerá-las e primando pela duração razoável do processo.

Por outro lado, prestigia o dever de comprometimento o juiz que, percebendo a concreta possibilidade de acordo, relativiza o período máximo – 6 (seis) meses – de suspensão do processo (art. 313, II c/c 4º), concedendo prazo adicional para as partes concluírem a composição amigável (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V e VI), ou, então, designa uma audiência especial de conciliação, para tentar otimizar a construção do consenso, exatamente como fez um magistrado carioca recentemente. 14

No caso das tutelas provisórias – situação em que o juiz pode decidir de ofício (art. do NCPC)–, o dever de comprometimento ganha contornos relevantes, pois, muitas vezes, os efeitos da ordem ecoam durante todo o processo, 15 causando graves prejuízos para uma das partes.

A situação é ainda mais sensível quando o magistrado vislumbra a probabilidade do direito do autor e reconhece o perigo da demora, mas, ao mesmo tempo, percebe um hiato na narrativa fática e eventual risco de irreversibilidade da medida.

Entendemos que, em tais situações, ainda que possa sacrificar um direito em nome de outro mais provável, entendemos que um juiz comprometido com a causa, sobretudo naqueles casos em que a discussão não envolve risco de vida (uma internação de emergência, por exemplo), deve intimar a parte contrária para prestar esclarecimentos, fixando um prazo exíguo de 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas.

Essa providência, especialmente em situações envolvendo relacionamentos continuados (discussões societárias, relações comerciais etc.), não sacrifica a celeridade esperada e, ao mesmo tempo, garante o mínimo de segurança jurídica, prestigiando o contraditório-influência. 16

Note-se, ainda, que, em tais hipóteses, o juiz pode optar pela designação de justificação prévia, 17 que, aliás, tem expressa previsão legal (art. 300, § 2º, do NCPC).

Ainda no plano das tutelas, Alexandre Câmara exalta a conduta cooperativa do juiz que, no caso de estabilização de tutela antecipada antecedente, em razão da ausência de recurso do réu, indaga ao autor (que já emendou a petição inicial – art. 303, § 1º, I, do NCPC) se tem interesse em se valer da estabilização, desistindo da ação, ou se pretende prosseguir sem estabilização, em busca de uma decisão fundada em cognição exauriente. 18

Na realidade, o dever de comprometimento é inerente à atividade judicial e deve ser observado durante todo o iter processual. 19

Nessa toada, vemos com bons olhos o juiz que: a) no saneamento do feito, formula quesitos a serem respondidos pelo perito e indica, de forma clara, o escopo da prova técnica (art. 470, II), minimizando os riscos de a perícia trilhar caminhos tortuosos; b)quando da expedição de carta precatória para colheita de prova oral envia ao juízo deprecado perguntas a serem respondidas pela testemunha e/ou pelo depoente; buscando maior aproveitamento do ato processual; c) designa audiência especial para fins de calendarização do processo, quando houver convergência de interesses (a calendarização não precisa ser necessariamente realizada nas audiências de saneamento compartilhado); d)ao reconhecer a suaincompetência, indica “qual o juízo competente para julgar o pedido”, 20 apontando precisamente o foro (comarca na Justiça Estadual e subseção judiciária na Justiça Federal) e o juízo, se possível. Assertivas genéricas (por exemplo: determino a remessa dos autos ao “foro de domicilio do réu” ou à “justiça federal competente”) podem suscitar dúvidas desnecessárias.

Também em processos envolvendo a Fazenda Pública, algumas situações práticas revelam a importância do dever de comprometimento. É o caso, por exemplo, do juiz que, após julgar parcialmente o mérito contra a Fazenda Pública (obrigação pecuniária) – independentemente de determinar a remessa necessária (interpretação dos arts. 356, § 3º, c/c 496), 21 ressalvadas as exceções dos §§ 3º e 4º do art. 496 – esclarece desde logo que a execução definitiva daquela parcela do julgado só poderá ocorrer juntamente com a execução definitiva da parte que restou controvertida. Isso porque os limites previstos nos mencionados parágrafos devem ser apurados à luz do valor total da condenação, sob pena de burla ao sistema de precatórios. Tal providência evita petições e movimentos inócuos.

No caso do IRDR, deve ser estimulada a criação de um plano de trabalho e de um calendário para o julgamento do incidente, permitindo que...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026166/16-dever-de-comprometimento-do-juiz-e-a-audiencia-de-mediacao-do-art-334-do-ncpc-criticas-aos-dribles-hermeneuticos-e-a-sua-designacao-aleatoria