Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

17. A Obrigatoriedade da Designação da Audiência de Conciliação ou Mediação (Comentários ao Art. 334 do Cpc) - Capítulo III - Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

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Autor:

MARCOS JOSÉ PORTO SOARES

Especialista em Processo Civil pela UNIDERP – Anhanguera- SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – RJ. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Integrado – Campo Mourão-PR. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. marcosjps@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo versa sobre a obrigatoriedade da audiência de mediação ou conciliação prevista no art. 334 do CPC, mesmo se uma das partes expressar que não quer dela participar. Este posicionamento é o que mais se coaduna com a sistemática processual e constitucional vigente.

Abstract:

This study deals with the obligation of the mediation or conciliation hearing provided for article 334 of the Civil Procedure Code, even if one of the parties express that do not want to participate. This position is more in line with the constitutional and procedural current system.

Palavra Chave: Mediação - Conciliação - Audiência obrigatória - Código de Processo Civil - Meios alternativos de solução de conflitos.

Keywords: Mediation - Conciliation - Mandatory hearing - Civil Procedure Code - Alternative Dispute Resolution.

Revista de Processo • RePro 262/123-129 • Dezembro/2016

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no procedimento comum a audiência de conciliação e mediação. Está ela prevista em seu art. 334, o qual dispõe: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta dias), devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.”

A questão aqui a ser respondida é se essa audiência de conciliação e mediação é obrigatória, mesmo se uma das partes expressar que não quer dela participar.

A discussão ganha relevo uma vez que já após a vigência do novo Código de Processo Civil parte da doutrina vem sustentando que se uma das partes manifestar que não há interesse em participar da audiência ela não deverá ser realizada. Perfilham desta tese os ilustres processualistas Cassio Scarpinella Bueno e Alexandre Câmara.

Cássio Scarpinella Bueno 1 afirma que: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação. Até porque seu não comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do § 8º do art. 334. Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se justifica com o princípio da autonomia da vontade – tão enaltecido pelo CPC de 2015 – e que, mais especificamente preside a conciliação e a mediação. Expresso, nesse sentido, aliás, o art. , V, da Lei nº 13140/2015, que disciplina a mediação. Ademais, de acordo com o § 2º, daquele mesmo art. 2º, ‘ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação’. De outra parte, ainda que o autor nada diga a respeito da sua opção em participar, ou não, da audiência de conciliação ou de mediação (quando se presume sua concordância com a designação da audiência consoante se extrai do § 5º do art. 334), pode ocorrer de o réu manifestar-se, como lhe permite o mesmo dispositivo, contra sua realização, hipótese em que a audiência inicialmente marcada será cancelada, abrindo-se prazo para o réu apresentar sua contestação, como determina o inciso II do art. 335).”

Por sua vez, Alexandre Câmara 2 diz que: “Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”,...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026168/17-a-obrigatoriedade-da-designacao-da-audiencia-de-conciliacao-ou-mediacao-comentarios-ao-art-334-do-cpc-capitulo-iii-audiencia-preliminar-de-conciliacao-ou-mediacao