Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

17. A Obrigatoriedade da Designação da Audiência de Conciliação ou Mediação (Comentários ao Art. 334 do Cpc) - Capítulo III - Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

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Autor:

MARCOS JOSÉ PORTO SOARES

Especialista em Processo Civil pela UNIDERP – Anhanguera- SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – RJ. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Integrado – Campo Mourão-PR. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. marcosjps@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo versa sobre a obrigatoriedade da audiência de mediação ou conciliação prevista no art. 334 do CPC, mesmo se uma das partes expressar que não quer dela participar. Este posicionamento é o que mais se coaduna com a sistemática processual e constitucional vigente.

Abstract:

This study deals with the obligation of the mediation or conciliation hearing provided for article 334 of the Civil Procedure Code, even if one of the parties express that do not want to participate. This position is more in line with the constitutional and procedural current system.

Palavra Chave: Mediação - Conciliação - Audiência obrigatória - Código de Processo Civil - Meios alternativos de solução de conflitos.

Keywords: Mediation - Conciliation - Mandatory hearing - Civil Procedure Code - Alternative Dispute Resolution.

Revista de Processo • RePro 262/123-129 • Dezembro/2016

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no procedimento comum a audiência de conciliação e mediação. Está ela prevista em seu art. 334, o qual dispõe: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026168/17-a-obrigatoriedade-da-designacao-da-audiencia-de-conciliacao-ou-mediacao-comentarios-ao-art-334-do-cpc-capitulo-iii-audiencia-preliminar-de-conciliacao-ou-mediacao