Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

18. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro e a Audiência de Conciliação ou Mediação Como Fase Inicial do Procedimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA

Mestre em Justiça Administrativa da PPGJA/UFF. Doutorando do Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da UFF. Professor substituto de Direito Previdenciário da UERJ, de 2013 a 2014. Professor convidado do IDS América Latina (2014). Membro da Comissão de Direito da Seguridade Social da Escola da Magistratura Regional Federal da 2.ª Reg. (Emarf), do TRF-2.ª Reg. Juiz Federal.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente texto acadêmico trata da identificação das alterações no ordenamento jurídico brasileiro, no que atine aos meios alternativos de solução de conflitos, após a publicação do novo Código de Processo Civil brasileiro - Lei 13.105/2015. Estuda a criação da audiência de conciliação ou mediação como fase inicial do procedimento comum, antes da defesa do réu, avaliando as possibilidades de sua implementação, de acordo com a cultura jurídica já existente, cotejando-a com a audiência preliminar. Analisa a possibilidade de implemento de uma cultura jurídica de mediação e conciliação com a Administração Pública, e em processos de litigantes habituais. Focaliza em pesquisas empíricas realizadas nos juizados especiais federais previdenciários, bem como no Índice de Confiança da Justiça da FGV. Questiona a possibilidade de se interpretar a indisposição injustificada das partes à audiência de mediação ou conciliação como abuso dos direitos de ação e de defesa.

Abstract:

This academic text deals with the identification of changes in the brazilian legal system, as regards with alternative means of dispute resolution, after the publication of the new brazilian Civil Procedure Code - Law 13.105/2015. Studies the creation of the hearing of conciliation or mediation as an initial step of the common procedure, before the defense of the defendant, assessing the possibilities of its implementation, according to the legal culture existing, comparing it with the preliminary hearing. Exploring the possibility of implement of a legal culture of mediation and conciliation in the public sector, and the usual processes litigants. Focuses on empirical research conducted in the special courts federal social security and the FGV Justice Confidence Index. Questions the possibility of interpreting the unwarranted unwillingness of the parties to the hearing of mediation or conciliation as abuse of action and defense.

Palavra Chave: Meios alternativos de solução de conflitos - Audiência de conciliação - Fase inicial do procedimento - Litigantes habituais - Acordo - Abuso do direito de ação e de defesa.

Keywords: Alternative means of conflict resolution - Conciliation hearing; initial stage of the procedure - Habitual litigants - Agreement - Abuse of action and right of defense.

Revista de Processo • RePro 243/583-603 • Maio/2015

Recebido em: 31.03.2015

Aprovado em: 28.04.2015

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em 17.03.2016, trouxe uma série de inovações quanto à priorização da utilização de meios alternativos de solução de conflitos.

Uma delas é a indicação de uma audiência de conciliação ou de mediação logo na fase inicial do procedimento comum, antes mesmo do oferecimento de defesa por parte do réu. Contudo, a pergunta é inevitável: será que a indicação de tal audiência no início do procedimento colaborará para a resolução rápida dos litígios ou não passará de um ato protocolar visto com má vontade pelos envolvidos?

O objetivo desse artigo é discutir as formas pelas quais podem ser incrementadas as modificações trazidas pelo CPC/2015, quanto aos meios alternativos de solução de conflitos, especialmente em relação a esta audiência inicial de mediação ou conciliação, pois em nosso entendimento há uma série de entraves jurídico-culturais que necessitam ser rediscutidos, para que as inovações do CPC/2015 possam produzir algum resultado positivo.

2. As modificações do novo CPC sobre mediação e conciliação

O novo Código de Processo Civil traz algumas modificações a respeito dos métodos alternativos à Justiça que merecem reflexão. Inicialmente, em seu art. 3.º, § 3.º, ao tratar do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o CPC ressalva que:

“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Ainda, em seu art. 139, V, afirma que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Estabelece em toda a Seção V, do Capítulo III, do Título IV, do CPC/2015, um conjunto de onze artigos (arts. 165 a 175) em que se regula, minuciosamente, o papel dos mediadores e conciliadores judiciais, enquanto auxiliares da justiça. Vale ressaltar que o instrumento de transação firmado por conciliador ou mediador credenciado, inclusive, é título extrajudicial, como se observa no art. 784, IV, do CPC/2015, o que vem a reforçar a importância capital destes auxiliares.

Mas, uma das principais inovações do CPC/2015 consta no art. 334, no qual se observa que o réu não é mais citado somente para responder à petição inicial, mas sim citado e intimado – conforme se extrai dos arts. 250, IV, e 303, § 1.º, II, do CPC/2015 – para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, nos seguintes termos:

“Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1.º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2.º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3.º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4.º A audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

§ 5.º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6.º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7.º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8.º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9.º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.”

Apenas no caso de ser infrutífera a audiência de conciliação ou mediação é que se iniciará o prazo de 15 dias para o réu oferecer contestação, por petição, conforme o art. 335 determina:

“Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, I;”

Poderá ocorrer a situação em que o réu venha a alegar a incompetência, relativa ou absoluta, antes da audiência, o que suspenderá sua realização, se houver sido designada, como determina o art. 340, § 3.º, do CPC/2015. Após a definição da competência, o juízo competente deverá designar nova data para a realização de conciliação ou mediação, nos termos do art. 340, § 4.º.

Como era de se esperar, independentemente de ter havido qualquer tentativa de solução consensual de conflitos anterior, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, cabe ao magistrado, por ocasião da instalação da audiência de instrução e julgamento, tentar sempre conciliar as partes, conforme determina o art. 359 do CPC/2015.

Notas alvissareiras do CPC/2015 a respeito dos meios alternativos encontram-se na audiência de mediação, em se tratando de lides possessórias coletivas, bem como em litígios sobre a propriedade de imóvel, como se observa em seu art. 565. 1 Além disso, as práticas conciliatórias e mediadoras de conflitos, no âmbito do direito de família, passam a seguir a lógica interdisciplinar pela qual o magistrado poderá determinar a suspensão do feito para que as partes se submetam a mediação extrajudicial, conforme se vê dos arts. 694 a 699 do CPC. 2

Bem se observa, portanto, uma série de modificações que tentam incutir, no processo civil brasileira, a ideia de que, em verdade, a justiça é a verdadeira ultima ratio para a resolução de conflitos, sendo mais adequado buscar sempre mecanismos de resolução de conflitos autocompositivos que dispensem a manifestação do Poder Judiciário como a única ou a melhor decisão para o caso. Cooley demonstra as vantagens de um processo mediado em relação a um processo julgado por um magistrado:

“Algumas disputas se resolvem melhor num ambiente que tenha poucas ou nenhuma limitação procedimental. Com relação a essas disputas, o processo de mediação oferece várias vantagens. Com exigências processuais mínimas, a mediação proporciona oportunidade ilimitada para que as partes exerçam flexibilidade ao comunicar suas preocupações e prioridades básicas com relação à disputa. A mediação pode mostrar às partes soluções alternativas potenciais, dar-lhes condições de melhorar e reforçar suas relações em interações futuras e estimulá-las a explorar e a atingir soluções criativas que permitam ganhos mútuos e um alto grau de acato às decisões” (COOLEY, 2001, p. 29-30).

Mas, será que essas modificações são tão novas assim? O Código de Processo Civil de 1973, por exemplo, tem disposições que preconizam a autocomposição como forma de solução de conflitos pela disposição mútua dos envolvidos em busca de uma solução conciliatória. É o que se vê, por exemplo, nos arts....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026169/18-o-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-e-a-audiencia-de-conciliacao-ou-mediacao-como-fase-inicial-do-procedimento-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil