Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

18. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro e a Audiência de Conciliação ou Mediação Como Fase Inicial do Procedimento

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Autor:

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA

Mestre em Justiça Administrativa da PPGJA/UFF. Doutorando do Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da UFF. Professor substituto de Direito Previdenciário da UERJ, de 2013 a 2014. Professor convidado do IDS América Latina (2014). Membro da Comissão de Direito da Seguridade Social da Escola da Magistratura Regional Federal da 2.ª Reg. (Emarf), do TRF-2.ª Reg. Juiz Federal.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente texto acadêmico trata da identificação das alterações no ordenamento jurídico brasileiro, no que atine aos meios alternativos de solução de conflitos, após a publicação do novo Código de Processo Civil brasileiro - Lei 13.105/2015. Estuda a criação da audiência de conciliação ou mediação como fase inicial do procedimento comum, antes da defesa do réu, avaliando as possibilidades de sua implementação, de acordo com a cultura jurídica já existente, cotejando-a com a audiência preliminar. Analisa a possibilidade de implemento de uma cultura jurídica de mediação e conciliação com a Administração Pública, e em processos de litigantes habituais. Focaliza em pesquisas empíricas realizadas nos juizados especiais federais previdenciários, bem como no Índice de Confiança da Justiça da FGV. Questiona a possibilidade de se interpretar a indisposição injustificada das partes à audiência de mediação ou conciliação como abuso dos direitos de ação e de defesa.

Abstract:

This academic text deals with the identification of changes in the brazilian legal system, as regards with alternative means of dispute resolution, after the publication of the new brazilian Civil Procedure Code - Law 13.105/2015. Studies the creation of the hearing of conciliation or mediation as an initial step of the common procedure, before the defense of the defendant, assessing the possibilities of its implementation, according to the legal culture existing, comparing it with the preliminary hearing. Exploring the possibility of implement of a legal culture of mediation and conciliation in the public sector, and the usual processes litigants. Focuses on empirical research conducted in the special courts federal social security and the FGV Justice Confidence Index. Questions the possibility of interpreting the unwarranted unwillingness of the parties to the hearing of mediation or conciliation as abuse of action and defense.

Palavra Chave: Meios alternativos de solução de conflitos - Audiência de conciliação - Fase inicial do procedimento - Litigantes habituais - Acordo - Abuso do direito de ação e de defesa.

Keywords: Alternative means of conflict resolution - Conciliation hearing; initial stage of the procedure - Habitual litigants - Agreement - Abuse of action and right of defense.

Revista de Processo • RePro 243/583-603 • Maio/2015

Recebido em: 31.03.2015

Aprovado em: 28.04.2015

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em 17.03.2016, trouxe uma série de inovações quanto à priorização da utilização de meios alternativos de solução de conflitos.

Uma delas é a indicação de uma audiência de conciliação ou de mediação logo na fase inicial do procedimento comum, antes mesmo do oferecimento de defesa por parte do réu. Contudo, a pergunta é inevitável: será que a indicação de tal audiência no início do procedimento colaborará para a resolução rápida dos litígios ou não passará de um ato protocolar visto com má vontade pelos envolvidos?

O objetivo desse artigo é discutir as formas pelas quais podem ser incrementadas as modificações trazidas pelo CPC/2015, quanto aos meios alternativos de solução de conflitos, especialmente em relação a esta audiência inicial de mediação ou conciliação, pois em nosso entendimento há uma série de entraves jurídico-culturais que necessitam ser rediscutidos, para que as inovações do CPC/2015 possam produzir algum resultado positivo.

2. As modificações do novo CPC sobre mediação e conciliação

O novo Código de Processo Civil traz algumas modificações a respeito dos métodos alternativos à Justiça que merecem reflexão. Inicialmente, em seu art. 3.º, § 3.º, ao tratar do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o CPC ressalva que:

“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026169/18-o-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-e-a-audiencia-de-conciliacao-ou-mediacao-como-fase-inicial-do-procedimento-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil