Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

20. Fazenda Pública e a Revelia: Uma Relação de Incompatibilidade Mitigada - Capítulo IV - Resposta do Réu e Revelia

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Autores:

JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS

Mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Professor da Escola Superior Batista do Amazonas. Assessor Jurídico do 1º Núcleo Especializado em Atendimento de Interesses Coletivos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. joaopaulo.advam@gmail.com

JÚLIO CÉSAR MENDES BRASIL

Bacharelando em Direito pela Faculdade Martha Falcão. Estagiário do 1º Núcleo Especializado em Atendimento de Interesses Coletivos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. juliotkdbrasil@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Antes e depois do CPC/15, a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contestação, muito embora não tenha seus efeitos aplicados à Fazenda Pública, em razão do seu caráter público primário. Porém, há uma necessidade da realização de uma releitura desse instituto frente à Constituição Federal, no que pertine ao princípio da igualdade (material) e aos princípios fundamentais do processo, quais sejam, princípio non venire contra factum proprium e o da boa-fé e lealdade processuais. Feita essa releitura, perceberá uma relação de mitigação dos efeitos da revelia em detrimento do Estado.

Abstract:

Pre-and post-CPC/15, default remains the main consequence of the absence of contestation, even though it does not have its effects applied to the Public Treasury because of its primary public character. However, there is a need to carry out a re-reading of this institute before the Federal Constitution, in what concerns the principle of (material) equality and the fundamental principles of the process, namely, non-venire contra factum proprium and that of good faith and Procedural loyalty. Once this re-reading is done, it will perceive a mitigation relation of the effects of the neglect to the detriment of the State.

Palavra Chave: Revelia – Fazenda Pública – Princípio da igualdade – Princípio do non venire contra factum proprium – Princípio da boa-fé

Keywords: Absentia and public treasury – Principle of equality – Principle of non venire contra factum proprium – Principle of good faith

Revista de Processo • RePro 276/353-369 • Fev./2018

1.Introdução

A revelia 1 como instituto sancionador do réu, cujo causídico deixa de apresentar resposta à exordial, ou, apresentando-a, não observa os princípios da eventualidade e da impugnação específica dos fatos, impõe contra aquele algumas consequências, de ordem material e processual. A primeira seria a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. A segunda será a de não ser intimado dos demais atos do processo e, por fim, haverá preclusão consumativa para apresentação de tal peça defensiva.

Todavia, existem casos que excepcionam (art. 345, CPC) a regra descrita no art. 344 do CPC, quais sejam: (1) pluralidade de réus, tendo um contestado a demanda; (2) ausência de instrumento indispensável ao prosseguimento da exordial; (3) fatos inverossímeis ou contrários à prova dos autos; e (4) compulsada a demanda acerca de direitos indisponíveis.

A Fazenda Pública, como representante do Estado em juízo, goza de diversos benefícios processuais, por exemplo, prazos dilatados, remessa necessária, intimação pessoal e imunidade aos efeitos oriundos da revelia. Com relação a esse último benefício, sua razão de existir em relação à Fazenda diz respeito aos direitos que precisa tutelar, sendo na sua grande maioria, de ordem pública, o que justifica sua indisponibilidade.

De todo modo, vale advertir, nem sempre que a Fazenda Pública estiver em juízo estará defendendo direitos indisponíveis 2 , pois nem sempre o direito perquirido pelo poder público será de interesse público primário – este, sim, indisponível – uma vez que existem atos que dizem respeito tão somente aos atos de natureza privada, não sendo tais atos revestidos pela manta da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Estes últimos, dotados da natureza estritamente privada, não farão jus aos benefícios da revelia, grosso modo; por outro lado, a questão de fundo que se põe é por que uma norma infraconstitucional tem o condão de relativizar direitos fundamentais? É possível a utilização de princípios ou garantias fundamentais, a fim de garantir a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública?

Tais questões serão analisadas no decorrer do presente trabalho, não ignorando, todavia, em confrontação com os princípios da igualdade, boa-fé e lealdade processuais, princípio non venire contra factum proprium, entre outros.

2.Revelia

A revelia 3 é a manifestação da perda do poder processual 4 que dispunha a parte para apresentar peça defensiva (contestação), cumprindo, todavia, o princípio da eventualidade e impugnando, portanto, especificamente os fatos constitutivos do direito do autor, cuja deficiência acarretará na presunção de veracidade das alegações formuladas na exordial, bem como inviabilizará a comunicação dos atos subsequentes do processo, conforme determina o art. 344 do CPC 5 .

Tais consequências são divididas pela doutrina em efeitos de ordem material 6 e formal 7 . O efeito material verifica-se na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor que, após citação válida, não tenham sido impugnados em momento oportuno. Os efeitos de ordem processual implicarão na parte revel não ser mais intimada dos atos processuais.

Todavia, tais efeitos não encontrarão guarida quando houver pluralidade do polo passivo e um deles apresentar a peça defensiva; a exordial que deixar de juntar documento indispensável para comprovação do direito; os fatos não forem compatíveis com a prova dos autos ou não forem verossímeis; ou quando versar a demanda sobre direitos indisponíveis, conforme delineia o art. 345 do CPC, in verbis:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Quanto ao inciso II, oportuno salientar que direitos indisponíveis são aqueles que à parte é defeso dispor, dada a sua natureza e o interesse público que envolve aquele direito. Alguns exemplos podem ser elencados: ações de família, nas quais, em razão do interesse do menor, os pais não podem dispor da ação; ações que discutam atos de império etc.

Em decorrência da não efetivação dos efeitos da revelia nos casos onde houver direitos indisponíveis, ela deixará de produzir seus efeitos plenamente, não se verificando o efeito de ordem material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados, bem como os de ordem processual, ou seja, a não intimação do réu dos atos processuais subsequentes, nem a preclusão consumativa para prática do ato.

3.Os interesses públicos da Fazenda Pública

3.1.Interesse público primário

O interesse público, nas palavras de Rousseau 8 , é a tradução da vontade geral,tendendo sempre ao que se entende como utilidade pública. Atualmente, o interesse público constitui-se em princípio fundamental para atuação da Administração Pública e manutenção dos interesses de toda coletividade, sendo considerada por muitos doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello 9 , um dos pilares no qual está fincada a atuação da administração pública.

Dada sua importância constitucional, a atuação da Administração Pública em busca de efetivar o interesse público possui diversos privilégios frente ao interesse privado, sendo vistas inúmeras circunstâncias no direito material e processual, por exemplo, nas hipóteses de não sofrer os efeitos da revelia.

Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello 10 , o interesse público encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, de forma que ambos formam o que o douto chama de “pedras de toque”, compondo os alicerces aos quais todos os princípios do direito administrativo vão se estabelecer e tutelar a atuação do Estado.

Há anos as doutrinas administrativas e constitucional vêm tendo custosas missões de conceituar, de forma concreta, o que vem a ser “interesse público”, sendo tal matéria alvo de históricas discussões na doutrina e na jurisprudência. O consagrado doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello 11 conceitua interesse público nos seguintes termos:

Ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à de interesse privado, individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se em dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio conjunto social, assim como se acerta também em sublinhar que não se confunde com a somatória dos interesses individuais, peculiares de cada qual.

Hely Lopes 12 , por sua vez, trata, em sua belíssima obra administrativa, o interesse público primário da seguinte forma:

Interesse público ou supremacia do interesse público – Também chamado de princípio da supremacia do interesse público ou da finalidade pública, com o nome de interesse público a Lei 9.784/99 coloca-o como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública, correspondendo ao ‘atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026173/20-fazenda-publica-e-a-revelia-uma-relacao-de-incompatibilidade-mitigada-capitulo-iv-resposta-do-reu-e-revelia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil