Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

20. Fazenda Pública e a Revelia: Uma Relação de Incompatibilidade Mitigada - Capítulo IV - Resposta do Réu e Revelia

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Autores:

JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS

Mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Professor da Escola Superior Batista do Amazonas. Assessor Jurídico do 1º Núcleo Especializado em Atendimento de Interesses Coletivos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. joaopaulo.advam@gmail.com

JÚLIO CÉSAR MENDES BRASIL

Bacharelando em Direito pela Faculdade Martha Falcão. Estagiário do 1º Núcleo Especializado em Atendimento de Interesses Coletivos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. juliotkdbrasil@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Antes e depois do CPC/15, a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contestação, muito embora não tenha seus efeitos aplicados à Fazenda Pública, em razão do seu caráter público primário. Porém, há uma necessidade da realização de uma releitura desse instituto frente à Constituição Federal, no que pertine ao princípio da igualdade (material) e aos princípios fundamentais do processo, quais sejam, princípio non venire contra factum proprium e o da boa-fé e lealdade processuais. Feita essa releitura, perceberá uma relação de mitigação dos efeitos da revelia em detrimento do Estado.

Abstract:

Pre-and post-CPC/15, default remains the main consequence of the absence of contestation, even though it does not have its effects applied to the Public Treasury because of its primary public character. However, there is a need to carry out a re-reading of this institute before the Federal Constitution, in what concerns the principle of (material) equality and the fundamental principles of the process, namely, non-venire contra factum proprium and that of good faith and Procedural loyalty. Once this re-reading is done, it will perceive a mitigation relation of the effects of the neglect to the detriment of the State.

Palavra Chave: Revelia – Fazenda Pública – Princípio da igualdade – Princípio do non venire contra factum proprium – Princípio da boa-fé

Keywords: Absentia and public treasury – Principle of equality – Principle of non venire contra factum proprium – Principle of good faith

Revista de Processo • RePro 276/353-369 • Fev./2018

1.Introdução

A revelia 1 como instituto sancionador do réu, cujo causídico deixa de apresentar resposta à exordial, ou, apresentando-a, não observa os princípios da eventualidade e da impugnação específica dos fatos, impõe contra aquele algumas consequências, de ordem material e processual. A primeira seria a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. A segunda será a de não ser intimado dos demais atos do processo e, por fim, haverá preclusão consumativa para apresentação de tal peça defensiva.

Todavia, existem casos que excepcionam (art. 345, CPC) a regra descrita no art. 344 do CPC, quais sejam: (1) pluralidade de réus, tendo um contestado a demanda; (2) ausência de instrumento indispensável ao prosseguimento da exordial; (3) fatos inverossímeis ou contrários à prova dos...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026173/20-fazenda-publica-e-a-revelia-uma-relacao-de-incompatibilidade-mitigada-capitulo-iv-resposta-do-reu-e-revelia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil