Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

21. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito - Capítulo V - Julgamento Antecipado do Mérito

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Capítulo V - Julgamento antecipado do mérito

Autor:

EDILTON MEIRELES

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (UFB). Professor de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal). Membro do IBDP. Membro da Associacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior. Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5.ª Região). edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

No presente trabalho tratamos da hipótese de julgamento antecipado de mérito conforme previsto no novo Código de Processo Civil. Preocupado com a efetividade da decisão judicial em prazo razoável, o legislador resolveu, com o novo Código de Processo Civil, autorizar a possibilidade de o juiz também julgar antecipadamente o mérito, de modo definitivo. Destacamos que, em verdade, essa possibilidade não se constitui em novidade no processo civil brasileiro. Analisamos, ainda, o cabimento e processamento do recurso contra a decisão que julga antecipadamente o mérito.

Abstract:

In this article we treat trial hypothesis of merit anticipated judgement as provided for in the new CPC. Concerned about the effectiveness of judicial decision within a reasonable doubt, the legislature decided, with the new CPC, allowing the possibility that the judge also of merit anticipated judgement in a definitive. We emphasize that, in fact, that possibility does not represent a novelty in the Brazilian civil procedure. We have analyzed also the pertinence and resource processing against the decision in anticipated judgement.

Palavra Chave: Julgamento antecipado - Mérito - Processo civil - Recurso - Improcedência liminar.

Keywords: Anticipated judgment - Merit - Civil procedure - Appeal - Dismissal preliminary.

Revista de Processo • RePro 252/133-146 • Fev./2016

1. Introdução

Preocupado com o princípio da duração razoável do processo (celeridade), o legislador, em boa hora, tratou de regular de forma expressa a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito no processo civil brasileiro no novo Código de Processo Civil.

Com essa regulamentação o legislador não só procurou dispor expressamente sobre essa possibilidade - que não se constitui novidade na legislação processual -, como quis corrigir uma atecnia existente no Código de Processo Civil de 1973, quando trata da antecipação da tutela na hipótese de pedido incontroverso (§ 6.º do art. 273 do CPC/1973).

Adiante procuramos tratar deste tema, em todas as suas vertentes. Deixamos de lado, porém, a hipótese de julgamento antecipado parcial sem resolução de mérito, que, mais uma vez, não foi objeto de regulamentação especifica pelo legislador.

2. Uma distinção necessária: ação e processo

Antes de adentrarmos, todavia, a hipótese de julgamento antecipado parcial e mérito, é preciso relembrar uma distinção muito cara ao direito processual e que nem sempre é lembrada, inclusive pelo legislador. Queremos nos referir à distinção entre ação e processo.

Como é sabido, em expressão já clássica, para todo direito corresponde uma ação judicial. Ou seja, para cada direito subjetivo, o seu titular dispõe do direito de ação correspondente. Isso é, ele pode propor uma ação exigindo do Estado a prestação de um serviço jurisdicional tendente a lhe assegurar a satisfação do direito subjetivo que alega possuir.

Assim, por exemplo, se alguém deve o aluguel (os alimentos, o salário etc.) do mês de janeiro, o credor pode propor uma ação judicial cobrando a prestação respectiva.

Pode ocorrer, porém, de a pessoa ser titular de diversos direitos subjetivos em face da mesma pessoa (ou diversas pessoas). Neste caso, ela pode propor tantas ações judiciais quanto sejam seus direitos subjetivos. Por exemplo: se a pessoa é credora dos alugueres devidos em janeiro, fevereiro e março pode propor três distintas ações, cobrando em cada uma delas a prestação devida em cada mês.

A ação judicial, por sua vez, é instrumentalizada em um processo. Processo aqui entendido, ao menos para fins didáticos, como o instrumento ou meio adequado pelo qual o Estado presta a tutela jurisdicional. Instrumento por meio do qual se exerce a função jurisdicional e a parte exerce seu direito de ação.

Assim, para cada ação o seu respectivo processo.

O direito, porém, por economia e até para melhor gestão do serviço público, acaba por admitir que o titular do direito subjetivo possa reunir todas essas suas ações num único procedimento judicial. Para tanto, o interessado pode propor então uma ação com cumulação de pedidos (art. 327 do CPC/2015). São várias ações reunidas.

Todas essas ações, por suas vezes, são reunidas em um único processo. Ou, se assim quiser entender, são vários processos (ação) reunidos em um único processo.

Todas as ações reunidas em um único processo, porém, tanto pode ser tratado pelo direito processual de forma autônoma entre si (diversas ações/processos reunidos distintos entre si), como pode ser regulada procedimentalmente de forma dependente uma da outra (como se fosse apenas uma ação/processo). Aqui se cuida de uma opção legislativa.

Nada impede, ainda, que mesmo em relação a uma única ação (demanda de apenas um direito subjetivo), o legislador permita que ela possa ser fracionada, autorizando ao juiz apreciar parcela do pedido, destacando-o do restante.

Tais lições, portanto, devemos ter em mente ao apreciarmos o instituto processual do julgamento antecipado parcial de mérito.

3. Do julgamento antecipado parcial na legislação anterior ao Código de Processo Civil de 2015

À primeira vista, poder-se-ia pensar que o julgamento antecipado parcial, ainda que do mérito, é uma das novidades disciplinadas no Código de Processo Civil de 2015. Ledo engano.

Em verdade, mesmo diante do Código de Processo Civil de 1973 encontramos diversas hipóteses de julgamento antecipado do mérito. Para tanto, podemos começar por citar a hipótese de julgamento "de plano" da ação de consignação proposta contra duas ou mais pessoas fundada "em dúvida sobre quem deva legitimamente receber" a prestação.

Nesta hipótese, diz o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 898, que, "não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário".

Em outras palavras, nesta hipótese, proposta a demanda contra dois ou mais réus, o juiz pode declarar extinta a obrigação cuja prestação foi consignada pelo autor, extinguindo o processo em face deste, "continuando o processo a correr unicamente entre os credores".

Vejam, então, que, nesta hipótese, o juiz julga antecipadamente o mérito, declarando a extinção da obrigação cuja prestação foi consignada pelo autor da consignação. Em outras palavras, julga procedente a consignação, certificando a satisfação da obrigação.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026176/21-julgamento-antecipado-parcial-do-merito-capitulo-v-julgamento-antecipado-do-merito-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil