Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

22. Julgamentos Antecipados Parciais de Mérito - Capítulo V - Julgamento Antecipado do Mérito

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Autor:

RODRIGO RAMINA DE LUCCA

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Comitê Brasileiro de Arbitragem e do Instituto Paranaense de Direito Processual. Advogado. rodrigo.ramina@rbcadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Este artigo propõe-se a estudar o art. 356 do Novo Código de Processo Civil, o qual disciplina a fragmentação do julgamento de mérito do processo mediante o proferimento de decisões interlocutórias parciais de mérito. Ao final conclui-se que, apesar do louvável tratamento, o NCPC cria distinções graves entre o regime das decisões interlocutórias de mérito e o das sentenças de mérito, não obstante possuam a mesma natureza e a mesma finalidade.

Résumé:

Le propos de cet article est d’étudier l’article 356 du Nouveau Code de Procédure Civil Brésilien, lequel discipline la possibilité de fragmenter le jugement sur le fond du procès. L’auteur conclut que, malgré les éloges qui le dispositif sans doute mérite, le Nouveau Code crée des distinctions graves entre les décisions partielles et les décisions finales, nonobstant les deux aient le même but et la même nature.

Palavra Chave: Julgamento de Mérito - Julgamento Parcial de Mérito - Sentença Parcial - Decisão Interlocutória de Mérito Parcial

Mots-clés: Jugement sur le fond - Jugement Partiel - Décision Partielle

Revista de Processo • RePro 257/125-150 • Jul./2016

1. Introdução

Nos últimos quase quinze anos, o tema das sentenças parciais foi um dos mais polêmicos e tormentosos do Direito brasileiro. O incoerente tratamento dado à matéria tanto pela Lei 10.444/2002 quanto pela Lei 11.232/2005 tornou incerta a possibilidade de fragmentação do mérito do processo. Embora realmente não houvesse vedação legal expressa às sentenças parciais, uma análise sistemática do CPC/1973 autorizava concluir pelo seu descabimento.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a questão fica dirimida: o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente, de forma fracionada, por decisão interlocutória de mérito. O NCPC dedica ao tema todo o art. 356, que não apenas dispõe detalhadamente acerca do "julgamento antecipado parcial do mérito", mas também busca corrigir algumas das imprecisões técnicas e redacionais do art. 273, § 6.º, do CPC/1973.

O objeto deste artigo é analisar a novidade legislativa, traçando os contornos processuais de sua aplicação.

2. O regime do CPC/1973

Um dos principais objetivos do legislador ao editar o Código de Processo Civil de 1973 foi a simplificação do processo. Como escreveu Alfredo Buzaid na Exposição de Motivos do CPC/1973, "Introduzimos modificações substanciais, a fim de simplificar a estrutura do Código, facilitar-lhe o manejo, racionalizar-lhe o sistema e torná-lo um instrumento dúctil para a administração da justiça".

Dentre as medidas de simplificação promovidas podem ser citadas a criação de um procedimento padrão ordinário para a maior parte dos processos instaurados (eliminando boa parte dos sessenta e um procedimentos especiais do CPC/1939) e a estruturação de um sistema recursal bastante claro e coeso: todas as decisões interlocutórias seriam recorríveis mediante agravo de instrumento e todas as sentenças seriam recorríveis por apelação. Citando mais uma vez a Exposição de Motivos do CPC/1973, "o sistema de recursos deve fundar-se, antes de mais nada, em um critério, qualquer que seja, contanto que seja um critério".

Seguindo nessa linha de simplificação e sistematicidade, o procedimento ordinário original do CPC/1973 continha quatro fases muito bem definidas. 1 Na primeira delas, a postulatória, o demandante formularia os seus pedidos a partir dos fatos por ele narrados e o demandado contestaria a demanda, seja levantando exceções e objeções processuais e materiais, seja refutando os fatos constitutivos do direito do autor, seja opondo-lhe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. De acordo com o princípio da concentração (ou da eventualidade), todas as alegações das partes deveriam estar concentradas nessa fase postulatória (petição inicial para o autor, contestação para o réu). Superada a fase postulatória e estabilizada a demanda, o procedimento seguiria à fase de saneamento, na qual seriam analisadas questões preliminares de mérito, corrigidos eventuais vícios processuais, verificada a necessidade de fase instrutória e, caso positivo, designada perícia e audiência de instrução e julgamento (arts. 329 a 331, redação original). Produzidas as provas, o mérito do processo seria julgado por sentença.

O procedimento do CPC/1973, portanto, foi construído de forma linear, com fases bem definidas, de modo a dar organização, segurança e celeridade ao processo. O processo seria iniciado com a demanda do autor e encerrado com a sentença do juiz - daí ter conceituado sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa" (art. 162, § 1.º). 2 O sistema processual do CPC/1973 comportava uma única sentença, contra a qual caberia uma única apelação de cada um dos interessados (art. 513). Essa unicidade da sentença aplicava-se tanto para o mérito da causa quanto para questões processuais, como bem demonstra o art. 329: "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo". Ou seja, sendo caso de extinção, o processo deveria ser extinto como um todo. 3

2.1. O problema da unicidade da sentença: inefetividade e distribuição injusta do ônus do tempo do processo

Se a unicidade da sentença daria organização ao processo, cujo procedimento poderia desenvolver-se linearmente em direção a um único julgamento do mérito, reduzindo os incidentes processuais e concentrando eventuais insurgências em um único recurso de apelação, a realidade acabou revelando a inefetividade de tal modelo processual e, principalmente, a injusta distribuição do ônus do tempo do processo em favor da parte que não tem razão.

Suponha-se, por exemplo, que João tenha proposto ação de cobrança em face de José para exigir o pagamento de cem mil reais. José reconhece o débito de sessenta mil reais, mas contesta a dívida dos quarenta mil reais remanescentes. De acordo com o sistema processual original do CPC/1973, João teria de aguardar até o final do processo - o qual poderia demorar muitos anos - para que enfim pudesse executar os sessenta mil reais reconhecidos imediatamente por José. Embora indiscutivelmente titular de um direito certo, líquido e exigível, o CPC/1973 não dotou o autor de nenhum instrumento que lhe permitisse ver satisfeito seu direito enquanto se discutiam os demais pedidos.

A mesma solução seria dada, p.ex., se João e José tivessem sofrido um acidente de trânsito e, em razão disso, João propusesse uma demanda para pedir reparação por danos materiais e morais. Ainda que José confessasse ter sido o culpado pelo acidente e se limitasse a contestar os danos morais, João não poderia exigir, ao longo do processo, a reparação pelos danos materiais sofridos. Teria de aguardar pacientemente o término do processo, incluindo o julgamento de eventuais recursos, para que então pudesse ver satisfeito um direito que inquestionavelmente possuía.

Quer dizer, de um lado o legislador permitiu - e até mesmo estimulou - a cumulação de demandas para promover a economia processual (art. 292 do CPC/1973), mas de outro lado impediu que tais demandas fossem decididas autonomamente segundo as suas próprias peculiaridades.

Se o reconhecimento do pedido era a hipótese mais representativa da inefetividade do CPC/1973 no tratamento de "objetos compostos", 4 havia outras mais sutis, porém muito mais comuns. Era o que ocorria, p.ex., quando uma das demandas cumuladas já estava pronta para julgamento, seja porque inexistente controvérsia fática, seja porque o material probatório produzido até então era suficiente para provar os fatos alegados, mas tinha que aguardar toda a fase instrutória relativa às demais demandas. Sem nenhuma razão minimamente lógica, parte do processo deveria permanecer inerte, não obstante estar pronto para receber uma sentença de mérito. 5

Não apenas o autor era prejudicado pela unicidade da sentença. Suponha-se que João tivesse proposto ação de cobrança contra José no valor de cem mil reais, mas a exigibilidade de metade dessa quantia estivesse nitidamente prescrita. Seguindo o modelo processual do CPC/1973, a prescrição apenas poderia ser reconhecida ao final do processo na única sentença admitida, mantendo-se contra o réu um processo manifestamente infundado. O mesmo deveria ocorrer em caso de carência de ação ou de falta de um dos pressupostos processuais em relação a apenas uma das demandas cumuladas. 6

Poder-se-ia argumentar que o réu não teria um efetivo prejuízo com a manutenção de um processo fadado ao insucesso. A realidade, todavia, é bem diferente. Se a ré depender de financiamentos bancários para o exercício de sua atividade empresarial, a existência de uma demanda contra si proposta - pouco importa se fundada ou infundada - prejudicará a sua avaliação pelo banco mutuante e aumentará o custo do financiamento. Igualmente, a existência de um débito em potencial pode prejudicar a alienação de imóvel pelo réu, pois incutirá receio nos interessados de que a operação possa vir a configurar fraude contra terceiros.

Tudo isso demonstra que a unicidade da sentença distribui de forma injusta o ônus do tempo do processo, privilegiando sempre aquele que não tem razão - não importa se demandante ou demandado.

2.2. A antecipação da tutela da parcela incontroversa do mérito - art. 273, § 6.º, do CPC/1973

O problema da unicidade da sentença foi resolvido parcialmente pela Lei 10.444/2002, ao incluir o § 6.º ao art. 273 do CPC/1973:

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...)

§ 6.o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso."

A partir de 2002, portanto, além das hipóteses estabelecidas pela Lei 8.952/1994, a antecipação da tutela passou a ser autorizada também em caso de incontrovérsia de um ou mais dos pedidos cumulados pelo demandante.

A novidade, embora muito bem vinda, foi criticada por grande parte da doutrina pela timidez do legislador em autorizar a antecipação da tutela da parcela incontroversa do mérito, mas não estabelecer desde logo a possibilidade de que fossem proferidas sentenças parciais. 7 Mas fato é que o legislador buscou um meio termo entre a necessidade de se tutelar imediatamente o pedido incontroverso do autor e a estrutura sistêmica do CPC/1973, erigido em torno de uma única sentença. Caso tivessem sido autorizadas sentenças parciais no curso do processo, seria preciso promover uma reforma muito mais profunda no Código, alterando o conceito de sentença, o conceito de decisões interlocutórias, o cabimento dos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo retido etc.

Alguns anos mais tarde, a Lei 11.232/2005 modificou o conceito de sentença para adaptá-lo ao "processo sincrético" que se formava, de modo que ela "deixou" de ser ato que põe fim ao processo e tornou-se o ato que "implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269" do CPC/1973. A partir desse momento, ganhou força a concepção de que o art. 273, § 6.º, do CPC/1973 permitiria o proferimento de autêntica sentença parcial de mérito. 8

A ideia encontrava obstáculos insuperáveis. Em primeiro lugar, o dispositivo foi inserido em artigo que tratava especificamente de tutela antecipada e contém, em sua redação, a expressão "a tutela antecipada também poderá ser concedida". Não existia interpretação que autorizasse concluir que a hipótese era de sentença definitiva, e não de tutela antecipada. Em segundo lugar, sustentar que o legislador tenha errado na "topografia do instituto" não dava permissão à doutrina para legislar em seu lugar e criar uma nova categoria jurídica sem nenhum respaldo legal.

Em proposta bastante razoável, Bruno Silveira de Oliveira buscou dissociar a sentença parcial, autorizada, em sua opinião, pelo novo conceito de sentença, da hipótese de antecipação da tutela do art. 273, § 6.º. Cada uma implicaria uma espécie de pronunciamento com as respectivas consequências. 9

Ainda assim, a existência de sentenças parciais no Direito brasileiro era incompatível com o sistema recursal do CPC/1973, que continuava intimamente vinculado à unicidade da sentença. 10 Da sentença caberia apelação e das decisões interlocutórias agravo retido ou agravo de instrumento. Não bastasse isso, o conceito de decisão interlocutória - aquela que resolve questão incidente "no curso do processo" - permaneceu inalterado mesmo depois das reformas de 2005 e 2006. Daí concluírem Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que, "Com o advento da L 11232/05, que alterou o conceito de sentença estabelecido no CPC 162 § 1.º, houve modificação de rótulo, mas não de essência, pois referida lei manteve inalterado o conceito de decisão interlocutória, que continua a ser o descrito no CPC 162 § 2.º, em sua redação originária, de 1973". 11

Diante disso tudo, ao julgar o REsp 1.281.978/RS , o STJ atestou a incompatibilidade do CPC/1973 com as sentenças parciais, tendo constado da fundamentação: "A...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026178/22-julgamentos-antecipados-parciais-de-merito-capitulo-v-julgamento-antecipado-do-merito-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil