Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

22. Julgamentos Antecipados Parciais de Mérito - Capítulo V - Julgamento Antecipado do Mérito

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Autor:

RODRIGO RAMINA DE LUCCA

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Comitê Brasileiro de Arbitragem e do Instituto Paranaense de Direito Processual. Advogado. rodrigo.ramina@rbcadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Este artigo propõe-se a estudar o art. 356 do Novo Código de Processo Civil, o qual disciplina a fragmentação do julgamento de mérito do processo mediante o proferimento de decisões interlocutórias parciais de mérito. Ao final conclui-se que, apesar do louvável tratamento, o NCPC cria distinções graves entre o regime das decisões interlocutórias de mérito e o das sentenças de mérito, não obstante possuam a mesma natureza e a mesma finalidade.

Résumé:

Le propos de cet article est d’étudier l’article 356 du Nouveau Code de Procédure Civil Brésilien, lequel discipline la possibilité de fragmenter le jugement sur le fond du procès. L’auteur conclut que, malgré les éloges qui le dispositif sans doute mérite, le Nouveau Code crée des distinctions graves entre les décisions partielles et les décisions finales, nonobstant les deux aient le même but et la même nature.

Palavra Chave: Julgamento de Mérito - Julgamento Parcial de Mérito - Sentença Parcial - Decisão Interlocutória de Mérito Parcial

Mots-clés: Jugement sur le fond - Jugement Partiel - Décision Partielle

Revista de Processo • RePro 257/125-150 • Jul./2016

1. Introdução

Nos últimos quase quinze anos, o tema das sentenças parciais foi um dos mais polêmicos e tormentosos do Direito brasileiro. O incoerente tratamento dado à matéria tanto pela Lei 10.444/2002 quanto pela Lei 11.232/2005 tornou incerta a possibilidade de fragmentação do mérito do processo. Embora realmente não houvesse vedação legal expressa às sentenças parciais, uma análise sistemática do CPC/1973 autorizava concluir pelo seu descabimento.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a questão fica dirimida: o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente, de forma fracionada, por decisão interlocutória de mérito. O NCPC dedica ao tema todo o art. 356, que não apenas dispõe detalhadamente acerca do "julgamento antecipado parcial do mérito", mas também busca corrigir algumas das imprecisões técnicas e redacionais do art. 273, § 6.º, do CPC/1973.

O objeto deste artigo é analisar a novidade legislativa, traçando os contornos processuais de sua aplicação.

2. O regime do CPC/1973

Um dos principais objetivos do legislador ao editar o Código de Processo Civil de 1973 foi a simplificação do processo. Como escreveu Alfredo Buzaid na Exposição de Motivos do CPC/1973, "Introduzimos modificações substanciais, a fim de simplificar a estrutura do Código, facilitar-lhe o manejo, racionalizar-lhe o sistema e torná-lo um instrumento dúctil para a administração da justiça".

Dentre as medidas de simplificação promovidas podem ser citadas a criação de um procedimento padrão ordinário para a maior parte dos processos instaurados (eliminando boa parte dos sessenta e um procedimentos especiais do CPC/1939) e a estruturação de um sistema recursal bastante claro e coeso: todas as decisões interlocutórias seriam recorríveis mediante agravo de instrumento e todas as sentenças seriam recorríveis por apelação. Citando mais uma vez a Exposição de Motivos do CPC/1973, "o sistema de recursos deve fundar-se, antes de mais nada, em um critério, qualquer que seja, contanto que seja um critério".

Seguindo nessa linha de simplificação e sistematicidade, o procedimento ordinário original do CPC/1973 continha quatro fases muito bem definidas. 1 Na primeira delas, a postulatória, o demandante formularia os seus pedidos a partir dos fatos por ele narrados e o demandado contestaria a demanda, seja levantando exceções e objeções processuais e materiais, seja refutando os fatos constitutivos do direito do autor, seja opondo-lhe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. De acordo com o princípio da concentração (ou da eventualidade), todas as alegações das partes deveriam estar concentradas nessa fase postulatória (petição inicial para o autor, contestação para o réu). Superada a fase postulatória e estabilizada a demanda, o procedimento seguiria à fase de saneamento, na qual seriam analisadas questões preliminares de mérito, corrigidos eventuais vícios processuais, verificada a necessidade de fase instrutória e, caso positivo, designada perícia e audiência de instrução e julgamento (arts. 329 a 331, redação original). Produzidas as provas, o mérito do processo seria julgado por sentença.

O procedimento do CPC/1973, portanto, foi construído de forma linear, com fases bem definidas, de modo a dar organização, segurança e celeridade ao processo. O processo...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026178/22-julgamentos-antecipados-parciais-de-merito-capitulo-v-julgamento-antecipado-do-merito-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil