Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

24. O Saneamento no Processo Civil Como Instrumento de Efetividade da Atividade Jurisdicional - Capítulo VI - Saneamento do Processo

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Autores:

FLÁVIO QUINAUD PEDRON

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Adjunto do Mestrado em Direito e da Graduação da Faculdade Guanambi (Bahia). Professor Adjunto da PUC-Minas (graduação e pós-graduação). Professor Adjunto do IBMEC. Editor-Chefe da Revista de Direito da Faculdade Guanambi. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL). Advogado. - flavio@tcpadvocacia.com.br

JÉSSICA NAYARA DUARTE COSTA

Graduanda em Direito pela PUC-Minas, Campus Contagem. - jessicandc@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O saneamento dentro do Processo Civil brasileiro passou por uma série de modificações no decorrer do tempo. O presente texto objetiva traçar a transformação do saneamento e a organização do processo no Brasil. Para a realização deste estudo, foi utilizada a revisão bibliográfica, a legislação pertinente e dados fornecidos por órgãos legitimados do Poder Judiciário. A trajetória do saneamento se inicia no Código de Processo Civil de 1939, em que se destacarão as possíveis influências recebidas de outros ordenamentos jurídicos. Sucessivamente, serão trazidas informações sobre as reformas que foram proporcionadas pelo Código de Processo Civil de 1973. Serão abordadas, também, as alterações e inovações trazidas com o advento do Código Processo Civil de 2015, no tocante ao saneamento processual, e como tais alterações influenciam na atividade jurisdicional. Ao final, destaca-se uma reflexão sobre a possibilidade de o saneamento processual ser uma ferramenta na tentativa de solucionar a crise do Judiciário, salientando, nesse momento, a necessidade de qualidade técnica nos atos realizados pelos magistrados, sua repercussão face aos recursos e como o saneamento age positivamente nesse contexto.

Abstract:

The curative action within the Brazilian Civil Procedure has undergone a series of modifications throughout the course of time. The present article aims to trace the transformation of the court curative action and the organization of the procedure in Brazil and its relation to the adjudication. For the accomplishment of this study the bibliographical revision, the pertinent legislation and data provided by legitimized organs of the judicial power were used. The course of the court curative action began in the Civil Procedure Code of 1939, in which the possible influences it received from other legal systems are highlighted. Data on the reforms that were purveyed by the Civil Procedure Code of 1973 will be presented successively. Also, the amendments and innovations brought with the advent of the Civil Procedure Code of 2015 in procedural reorganization and how these changes influenced the jurisdictional performance will also be addressed. Finally, there will be a consideration on the possibility of procedural reorganization being used as a tool in the attempt to solve the crisis of the law court system, and also a discussion on the need for technical quality in the acts performed by magistrates, the consequences of the curative action on the appeals and how the procedural reorganization works positively in this context.

Palavra Chave: Processo Civil - Decisão de saneamento - Crise do Judiciário.

Keywords: Civil Procedure - Court curative action - Judiciary crisis.

Revista de Processo • RePro 274/161-203 • Dez./2017

1. Introdução

São bem conhecidas as dificuldades que o Poder Judiciário enfrenta para que a atividade jurisdicional contenha a eficácia almejada constitucionalmente. Muito já se escreveu sobre o instituto do saneamento; no entanto, pouco prestígio a ele é concedido, tanto por parte dos juízes quanto pelos demais operadores de direito. O saneamento emerge da necessidade de organizar o procedimento, suprimir os vícios encontrados, assim, poupa-se tempo e evitam-se desperdícios. Logo, o saneamento processual está intimamente ligado aos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo que o procedimento só avance na marcha processual se estiver apto para tal.

Em um primeiro momento, serão observadas as possíveis influências do Processo Civil europeu no Processo Civil brasileiro, lembrando que, em tempos remotos, já se faziam presente práticas saneadoras, mas para muitos juristas o ordenamento jurídico português é o berço do instituto do saneamento. No Brasil, o saneamento inicia com o Decreto-Lei 960, de 17 de dezembro de 1938, versando sobre tal tema nos artigos 19 e 20. Com o Código de Processo Civil de 1939, o saneamento é tratado no art. 293, mas não apresentou evolução se comparado ao Decreto-Lei anterior, haja vista que a atividade do juiz era mais restrita, não sendo permitido a ele o julgamento de mérito caso houvesse revelia. Com o Código de Processo Civil de 1973, vulgo Código de Buzaid, o temor despacho saneador foi caindo em desuso, além de contar com alterações nas possibilidades de atos do magistrado. O alargamento trazido pelo Código de 1973 garantia ao juiz atividade saneadora desde o recebimento da petição inicial e contava, também, com um momento processual onde a prática saneadora era mais concentrada. Embora o Código de 1973 seja mais evoluído quando comparado ao Código de 1939, o procedimento era deficiente no que tocante à participação das partes. Pouca ou nenhuma oralidade era atribuída às partes, assim o processo não apresentava dinamismo, tampouco cooperação, por isso as necessidades processuais não foram alcançadas.

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor há pouco tempo, por meio da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, apresentando uma série de inovações, não só no saneamento do processo. O Novo Código traz ao magistrado a possibilidade de sanear o processo durante todo o procedimento, herdou do Código de 1973 a concentração do saneamento em dado momento processual, correspondente ao art. 357, mas sem impedir que o juiz o faça quando necessário. Inovou ao trazer a possibilidade de o saneamento ocorrer em audiência, em que as partes e o juiz tratam das questões processuais relevantes em matéria de fato e de direito, bem como sobre o ônus probatório, expondo na prática o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do mesmo Código, implicando, necessariamente, decisões proferidas com mais segurança e clareza.

O Processo Civil é conhecido pela sociedade por sua morosidade e burocracia. Em contrapartida, alguns juristas e funcionários do Judiciário alegam que o problema entre a efetiva atividade jurisdicional e a crise que o Judiciário enfrenta está diretamente relacionado ao número de demandas que a ele são submetidas. Dessa forma, a prática saneadora surge como método capaz de contribuir para que a crise encontre fim, seja por possibilitar a extinção de demandas que não preencham os requisitos previstos na legislação, seja por garantir eficácia nas decisões proferidas, diminuindo consideravelmente a matéria que poderia ser questionada em sede recursal. Por isso, resta observar e admitir a possibilidade do saneamento no Processo Civil ser instrumento capaz de causar grande alvoroço no Poder Judiciário, impactando positivamente sobre ele.

2. Saneamento processual: transformações históricas

As necessidades processuais emergem nas mais distintas sociedades e em épocas diferentes, sem, necessariamente, seguir uma ordem cronológica idêntica para todos os países. Nesse momento, deve-se considerar que cada local reage aos fatos de acordo com o contexto social, histórico e político que vivencia no momento. Consequentemente, após detectadas tais necessidades, estas carecem de soluções que, vez ou outra, se assemelham. O que não implica, necessariamente, uma influência direta de uma sobre a outra.

O instituto do saneamento processual está diretamente atrelado à celeridade e à economia processual. Embora as necessidades processuais sejam mutáveis não só no tempo como também no lugar, não podemos ignorar o fato de que possivelmente em momentos remotos da história da humanidade já se praticavam atos com caráter saneador. Nesse sentido, podemos observar que:

Em outros tempos e em outros países também se procurou pôr ordem na série de questões que o Juiz deve resolver. Houve e há, portanto, outros institutos jurídicos que tiveram ou têm, pelo o menos parcialmente, uma finalidade análoga à do despacho saneador. (LIEBMAN, 2011, p. 75)

Reforçando a ideia de que o saneamento processual não é algo inédito, observa-se que: “Perquirir, em decisão anterior à fase probatória, as condições e os pressupostos da ação ou do processo está longe de constituir ideia nova. Ato eminentemente racional, tendente à simplificação do procedimento, por certo deve ter ocorrido também aos antigos” (LACERDA, 1990, p. 13). Pontes de Miranda (1959), por sua vez, regressa aos mais antigos ordenamentos jurídicos, e aponta que:

O despacho saneador encrava-se no desenvolvimento do processo, como ato do juiz ao fim de procedimento preliminar. Historicamente, os Romanos tiveram a contentio de ordinando iudico, de modo que se distinguiam a ordinatio iudicci e a sententia iudicis. O processo germânico investigava, antes da sentença, a obrigação de entregar a prestação jurisdicional. No processo medieval italiano, os praeparatoria iudicci precediam a litis contestatio. Já os Gregos, nos tribunais democráticos, separavam em dois estados o julgamento, sem que o partissem como os Romanos (in iure, in iudicio), mas, sem dúvida, quase como eles. (PONTES DE MIRANDA, 1959, p. 75).

Em tempos remotos e embrionários do direito processual, já era possível detectar noções do saneamento como técnica processual. Lacerda traz informações sobre as Leis de Manú, legislação de origem indiana, datado do século II a.C.; infere:

Mas, se o julgamento inicial de questões prejudiciais é tendência natural de da imediação, poderá a investigação histórica deter-se no processo romano como primeira manifestação de ‘saneamento’? A resposta há de ser negativa. É verdade que do direito romano possuímos as maiores fontes de informação, o que não impede, porém, se surpreendam em outros processos orais do mundo antigo, de conhecimento mais escasso, os traços comuns dessa atividade inicial do juiz. Já as leis de Manú, de origem perdida no tempo, contemplam o livro oitavo, sobre o ofício dos juízes, normas que impõem claramente o que hoje denominaríamos absolvição de instância, a certos casos. O dever de declarar a verdade, o dever de falar, sob pena de não ter ingresso no tribunal, é uma das regras iniciais da demanda [...]. (LACERDA, 1953, p. 15).

É interessante observar que, mesmo com notável distância no espaço e no tempo, a legislação supracitada já positivava questões que devem ser julgadas, sob pena de não apreciação pelo tribunal.

Foram muitas as alterações no Processo Civil brasileiro, considerando a história do país, bem como o seu processo de colonização. No entanto, devemos considerar que essas alterações não ocorreram e nem ocorrem de forma totalmente independente e original. É necessário que, nessa reflexão, sejam observadas as influências da estrutura jurídica de outros Estados, com características que emergem do método processual europeu, dada a relação de metrópole/colônia existente entre países europeus e países americanos. Destarte, o direito processual brasileiro possui proximidade com o direito processual português “dada a existência de uma relação histórica entre metrópole e colônia, que deixou seus traços, mesmo depois da declaração de independência brasileira”. (GOMES, 2016, p. 107).

Certo é que o direito brasileiro não recepciona tais métodos sem antes modificá-los e ajustá-los ao que o legislador julga ser correto para a sociedade, bem como o contexto social em que se encontra. Consequentemente, embora haja certa influência de países europeus, não é possível afirmar que são reproduzidos na íntegra os modelos que de lá são importados. Deve-se considerar o contexto cultural e social, bem como o desenvolvimento histórico de cada país, assim as influências não devem ser tomadas de forma absoluta. (GOMES, 2016).

Para que possamos tratar do saneamento processual no Código de Processo Civil de 1939, devemos sondar sobre a possível influência do direito português ao direito brasileiro. As práticas trazidas de Portugal para o Brasil Colônia já contavam com o reconhecimento de que era necessário superar nulidades processuais que porventura surgissem; já buscavam sanear o que coubesse, denotando, nesse ponto, dois princípios que utilizamos ainda em dias atuais: o princípio da celeridade e o princípio da economia processual. (DUARTE apud GOMES, 2016). As Ordenações Filipinas contavam, em seu Livro III, Título XX, § 16, com algo que Eduardo Talamini (1997, p. 137) chama de “arguição e apreciação das condições da ação e do reconhecimento de sua carência pelo autor”.

E, se antes do réo vir com contrariedade, achar que a materia do libello he tal, que por ella não pode o autor ter aução para demandar o que pede, poderá razoar per scipto contra o libello no termo, que lhe foi assinado para contrariar, e o autor haverá a vista das razões do réo, e lhe responderá à primeira audiência, e o feito se fará concluso. (PORTUGAL, 1603)

Embora não contenha uma estrutura contemporânea, nota-se claramente a semelhança do que é descrito no Código Phillipino com as providências preliminares e o saneamento do processo. Essa norma é chamada exceptio inepti libelli.

Portugal, em 1840, através de uma Portaria, buscava orientar os magistrados sobre as nulidades e como evitá-las. Publicada no dia 07 de dezembro, dispunha que:

Constando que nos processos que sobem aos Tribunais de Segunda Instancia se encontram gravíssimas omissões e irregularidades, algumas das quaes poderiam ter-se evitado, ou ser supprimidas a tempo, se nas primeiras Instancias o Ministério Público, que é o fiscal da boa execução das Leis, se houvesse com maior cuidado, para de tamanho desleixo não resultar, como acontece, que avultado numero de feitos, já quase concluídos, voltam ao princípio com grande prejuízo das Partes, augmento de trabalho, ofensa da administração da Justiça: Manda a RAINHA, pela secretaria de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, que o Conselheiro Procurador Geral da Côroa passe a as mais terminantes ordens para que os Magistrados do Ministério Público em cada uma das Relações tomem lembrança das irregularidades e omissões, que descobrirem pelo exame dos processos, para que o Procurador Regio no fim de cada mez dirija aos Agentes seus subordinados, que as não tiverem prevenido ou emendado, a competente admoestação ou censura, a fim de que mais se não repitam similhantes faltas; e para que nos casos em que por ellas a Lei impozer multa, a promova efficazmente contra o que se achar incurso; dando apportunamente parte dos que por seus descuidos e negligencias se mostrarem inhabeis ou incapazes de servir; e fazendo por essa occasião constar a todos que só pelo perfeito e cabal desempenho de seus deveres podem esperar ser attendidos segundo as informações de seus superiores, com o despacho a que por Lei tiverem direito. (GALENO, 1985, p. 8 e 9).

Notemos que essa mesma preocupação narrada acima atinge o Brasil em dias atuais, não sendo, então, uma postura obsoleta, mesmo que na época de sua publicação não houvesse um dispositivo normativo específico que tratasse do assunto.

Posteriormente, o Decreto 737, publicado em 1850, traz em seus artigos 98 e 676 conteúdos que podem aferir derivação à origem do “Despacho Saneador”, onde lemos:

Art. 98. Quando da contestação constar a argüição de nulidade, o Juiz tomando della conhecimento verbal e summario em audiência, ou mandando que os autos lhe sejam conclusos, supprirá ou pronunciará a nullidade como fôr de direito e se prescreve no título – Das nulidades [...]

Art. 676. Deve o Juiz ou suprir, ou pronunciar a nullidade logo que as partes as arguirem pelo modo determinado no artigo antecedente. Serão supridas as nullidades quando os actos e termos posteriores são independentes, e não ficam prejudicados por ella, devem porém ser pronunciadas quando pelo contrario ellas influem sobre os actos posteriores. (BRASIL, 1850).

Os artigos citados fazem menção às nulidades em termos procedimentais, entretanto, Lacerda discorda, dizendo que não há semelhanças entre o Decreto 737 e a legislação processual brasileira, arguindo que:

No fundo, nada faziam mais que determinar o julgamento prévio de uma exceção dilatória de nulidade, como ocorria com as demais exceções e era costume desde o processo medieval. Mas, e isto é que os afasta de qualquer símile com o saneador, o ato do magistrado era provocado pela parte. Continuávamos com o juiz inerte, espectador passivo da batalha judiciária. A prática admitiu a arguição da nulidade a qualquer tempo, o que estimulava a fraude sendo a coisa mais natural o seu julgamento na sentença. (LACERDA, 1985, p. 35)

Uma vez desconsiderado o Decreto 747 como influência para o despacho saneador, Eduardo Talamini (1997) atribui a influência ao direito português, alegando que a criação do despacho saneador ocorreu através do Decreto 3, de 29 de maio de 1907 – denominado despacho regulador do processo. Esse decreto inova ao instituir um posicionamento mais ativo do magistrado no que tange às nulidades, de modo que dispõe:

Art. 9º Em seguida à última resposta das partes ou à última nomeação e impugnação dos peritos, e dentro de cinco dias, o juiz proferirá despacho para os fins seguintes:

1º) Conhecer de quaisquer nulidades insupríveis e das supríveis que as partes hajam devidamente arguido; mas neste caso só anulará o processado ou mandará suprir a irregularidade, quando a nulidade puder influir no exame da decisão da causa.

2º) Mandar corrigir quando a nulidade puder influir no exame ou decisão da causa.

3º) Designar dia, dentro de dez imediatos, quando não haja diligências a realizar, para julgamento da ação. (PORTUGAL apud GOMES, 2016, p. 109-110).

Outro decreto português, de n. 12.353, de 22 de setembro de 1926, não só alterou a denominação, de “despacho regulador do processo” para “despacho saneador”, como também ocupou-se em ampliar suas funções, conforme lemos:

Art. 24. Findo os articulados, o processo será concluso imediatamente ao juiz que dentro de 15 dias proferirá despacho para os fins seguintes:

1º) Conhecer de quaisquer nulidades insupríveis e das supríveis que tenham sido arguidas;

2º) Apreciar se as partes têm legitimidade para a causa e se estão devidamente representadas em Juízo;

3º) Resolver quaisquer questões que possam obstar à apreciação do mérito da causa, quer as partes as tenham levantado, quer entenda dever supri-las ex officio, de forma que não se inicie a produção de provas senão quando haja segurança de que se conhecerá do objeto da ação. (PORTUGAL apud GOMES, 2016, p. 110)

Para Alberto dos Reis (1933), esse despacho configurava não somente uma inovação normativa, mas também contava com a função de desobscurecer o processo, de modo a permitir, consequentemente, o conhecimento do mérito da causa sem obstáculos processuais.

Lacerda (1985, p. 40), por sua vez, identificou aquilo que nomeou como o propósito fundamental do art. 24 do Decreto 12.353, sendo “1º) Conhecer das nulidades; 2º) Apreciar a legitimidade das partes e a sua representação em juízo; e 3º) julgar as questões prévias ou prejudiciais”.

No que diz respeito ao direito processual brasileiro, os Códigos processuais estaduais contavam com uma ou outra determinação normativa que apresentavam algum aspecto saneador, entretanto, nenhuma delas era capaz de alterar o quadro em que o julgador permanecia afastado dos vícios processuais, sendo, assim, incapaz de sobre eles decidir. De acordo com José Carlos Barbosa Moreira (2011), somente a partir do anteprojeto do Código de Processo Civil do Estado do Mato Grosso é que se percebe a presença do instituto do saneamento processual de forma incisiva.

Antes do Código de Processo Civil de 1939, houve, ainda, o Decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938, que dizia:

Art. 19. Com a defesa e a impugnação, se houver, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, o qual, ordenamento e processo, e depois de verificar se as pastes são legítimas e estão devidamente representadas, proferirá despacho, dentro de 10 dias, para:

I – Mandar suprir as irregularidades ou nulidades, dentre estas decretando as que forem insanáveis;

II – Decidir qualquer matéria estranha ao...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026183/24-o-saneamento-no-processo-civil-como-instrumento-de-efetividade-da-atividade-jurisdicional-capitulo-vi-saneamento-do-processo-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil