Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

26. Reflexões e Proposições Sobre a Audiência de Saneamento Compartilhado no Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo VI - Saneamento do Processo

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Autores:

MARCELLUS POLASTRI LIMA

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor-doutor da Universidade Federal do Espirito Santo (UFES) – Graduação e Mestrado em Direito Processual. Pesquisador visitante da Universidade de Göttingen – Alemanha (Instituto de Direito Criminal e Internacional). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procurador de Justiça. polastri@terra.com.br

LUCIANO SOUTO DIAS

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Mestre em Direito Público pela UPAP. Especialista com pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Fadivale. Professor titular de Direito Processual Civil e Prática de Processo Civil. Coordenador de turma e professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Fadivale. Conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUS) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Advogado civilista. lucianosouto2005@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A pesquisa discorre sobre a técnica do saneamento compartilhado prevista no Código de Processo Civil de 2015, o que representa uma das mais importantes inovações do novo regramento processual brasileiro, em vigor a partir de 18 de março de 2016, conduzindo o procedimento a novos paradigmas e tornando perceptível a adoção de práticas que evidenciam a efetiva valorização da cooperação e da dialética processual, o que poderá contribuir significativamente para a otimização do procedimento, de forma a resguardar o enfrentamento da relação jurídica material e a efetivação da tutela jurisdicional com coerência e adequação às peculiaridades e complexidades de cada demanda. O trabalho compreende a análise crítica acerca do posicionamento normativo, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, de forma a contribuir para a interpretação e o fomento de novos debates e reflexões quanto ao saneamento em cooperação no contexto do novo Código de Processo Civil.

Abstract:

The research discusses the technique of shared settlement provided in the Civil Procedure Code of 2015, which is one of the most important innovations of the new Brazilian procedural law, operative from March 18, 2016, leading the procedure to new paradigms and making visible the adoption of practices that demonstrate the effective enhancement of cooperation and procedural dialectics, which could contribute significantly to the optimization of the procedure, in order to protect the face of the material legal relationship and the effectiveness of judicial protection with consistency and adaptation to the peculiarities and complexities of each demand. The work includes a critical analysis of the legal position, doctrinal and jurisprudential on the subject, in order to contribute to the interpretation and development of new debates and reflections about the settlement in cooperation in the context of the new Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Saneamento compartilhado - Audiência - Código de Processo Civil de 2015 - Cooperação - Ativismo judicial.

Keywords: Shared settlement - Court conference - Civil Procedure Code of 2015 - Cooperation - Judicial activism.

Revista de Processo • RePro 268/71-97 • Jun./2017

1. Introdução

Em vigor a partir de 18 de março de 2016, a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, instituiu o novo Código de Processo Civil, sendo implementadas significativas mudanças paradigmáticas na aplicação do direito processual brasileiro, entre as quais se destaca a perspectiva de ampliação da dialética, a valorização da autonomia da vontade das partes e, principalmente, o princípio da cooperação processual, o que resta evidente por meio do procedimento de tentativa de saneamento compartilhado em audiência, uma exigência do art. 357, § 3º, do CPC/2015 para as causas que apresentarem complexidade em matéria de fato a serem esclarecidas na instrução ou complexidade de direito a ser enfrentada no julgamento do mérito.

O presente artigo discorre sobre a técnica do saneamento compartilhado prevista no CPC/2015, por intermédio de uma abordagem crítica e reflexiva, considerando aspectos teóricos e práticos que envolvem a técnica em análise e sua relação com o princípio da cooperação.

O saneamento em cooperação entre as partes e o juiz importa em significativa inovação no regramento processual brasileiro, representando um avanço em comparação com os comandos processuais pretéritos, que atribuíam ao magistrado, com exclusividade, a análise das matérias inerentes ao saneamento do processo. A previsão normativa quanto à audiência de saneamento compartilhado vem suscitando instigantes questionamentos, exigindo dos estudiosos e aplicadores do direito uma criteriosa análise quanto à forma mais prudente, razoável e adequada de se interpretar e aplicar os novos comandos no contexto da prática jurídica cível.

Nesse âmbito, a reflexão proposta no trabalho tem como objeto a análise acerca da audiência de saneamento compartilhado no novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva de que ele possa contribuir para a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional a partir da dialética, da atitude proativa do magistrado e da cooperação entre os sujeitos do processo. Visa também fomentar novos debates e reflexões sobre a aplicação da técnica na prática jurídica cível brasileira. O método de pesquisa adotado foi o dialético, por meio de argumentação teórica, com investigação pautada na análise reflexiva e crítica à luz o posicionamento normativo e doutrinário sobre o tema.

2. A decisão de saneamento no Código de Processo Civil de 2015

O Código de Processo Civil de 2015 representa um novo paradigma para o estudo e a aplicação do direito processual civil brasileiro, ao primar pela simplificação dos procedimentos, a ampliação da dialética e da cooperação processual e a valorização da autonomia privada no processo, com o procedimento comparticipativo 1 , fatores preponderantes na valorização do processo como método, como instrumento para a solução das relações controvertidas levadas a juízo. O CPC/2015 valoriza e convida a sociedade a valorizar o diálogo, como instrumento capaz de contribuir para o consenso quanto às questões materiais e processuais, em busca da otimização dos procedimentos e do alcance de uma solução mais rápida para os processos. 2

O CPC/2015, em seu art. 357, na seção intitulada Do saneamento e da organização do processo, estabelece as regras para o saneamento do processo, prevendo expressamente a possibilidade de autorregulação das partes, com a participação do juiz no ato processual. Na sistemática do CPC/2015, o saneamento e a organização do processo acontecerão em momento posterior ao encerramento do prazo de contestação, após as providências preliminares, quando não for possível a imediata prolação de sentença, na fase de julgamento conforme o estado do processo (art. 354-355, CPC/2015), o que exigirá o prosseguimento do feito para que ocorra a instrução exauriente.

O dever do magistrado de praticar atos saneadores deve ser exercido durante todo o processo, porém, no período que precede a fase instrutória do procedimento, a atuação saneadora ocorre de forma mais concentrada, conduzindo ao denominado saneamento do processo, que terá como objetivo sanar vícios eventualmente existentes e organizar o processo em relação aos atos probatórios subsequentes, que serão relevantes para nortear a sentença.

Com maestria, destaca Hoffman (2011, p. 138): “Propugna-se efusivamente pelo desaparecimento das decisões de gabinete, isoladas, sem a participação das partes. O juiz, na medida do possível, deverá postergar todas as decisões para a audiência de saneamento, num moderno procedimento de ampla colaboração, participação e ética”.

Na sistemática do CPC/2015, o saneamento terá como objeto: a) a resolução das questões processuais pendentes; b) a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com a especificação dos meios de prova admitidos; c) a definição da distribuição do ônus da prova; d) a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e) a designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

a) A resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC/2015)

A busca pela viabilização da decisão de mérito no processo norteia a condução do procedimento judicial, exigindo a atuação efetiva do magistrado para permitir a correção de eventuais vícios que maculem a relação processual, de forma a deixar o processo apto para o enfrentamento do mérito. Ao resolver as questões processuais que se apresentam pendentes no momento do saneamento, sejam elas relacionadas a pressupostos processuais ou qualquer vício sanável, caberá ao juiz ordenar as diligências que se mostrarem adequadas e necessárias para permitir a regularização (art. 139, IX, CPC/2015), em respeito ao devido processo legal.

Prevê o art. 357, I, CPC/2015: “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver” 3 . Quanto ao texto legislativo, parece inapropriado o uso da expressão “se houver”, que poderia ter sido suprimida, já que, obviamente, para que uma questão esteja pendente a justificar a resolução, ela deverá existir.

Ao evidenciar a primazia da decisão do mérito no ordenamento processual, o CPC/2015 expõe a precípua preocupação do legislador, no sentido de que, diante de um vício, tudo que for possível seja feito para tentar salvar o processo, a fim de que ele alcance o seu objetivo, que é permitir a prolação de uma decisão de mérito. Conforme afirmaram Dias e Oliveira (2015, p. 16), “para o Novo Código, o objetivo do procedimento não é permitir apenas a decisão do processo, mas sim, permitir a decisão do mérito, no processo”.

b) A delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividadeprobatória e a especificação dos meios de prova admitidos (art. 357, II, CPC/2015)

Trata-se da identificação dos fatos controvertidos que demandarão a produção de provas para o seu esclarecimento. A medida permitirá a organização e o direcionamento das provas ao objeto fático controverso específico, de forma a evitar provas irrelevantes ou desnecessárias, que apenas contribuirão para a morosidade do processo. A delimitação poderá ocorrer de forma compartilhada, entre as partes e o juiz, quando for designada audiência de saneamento (art. 357, § 3º, CPC/2015) 4 .

Se for admitida a prova testemunhal, o juiz fixará desde logo o prazo para que as partes apresentem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC/2015). Se for determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465, CPC/2015, e, se possível, estabelecerá, a partir daquele momento, calendário para sua realização (art. 357, § 8º, CPC/2015).

c) A definição quanto à distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (art. 357, III, CPC/2015)

A deliberação saneadora compreenderá também a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, o que representa uma significativa inovação no CPC/2015.

A previsão normativa quanto ao momento apropriado para a decisão sobre a distribuição dinâmica, a saber, o momento do saneamento, consolida o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a questão inerente ao ônus probatório se trata de regra de instrução, e não de julgamento (STJ, REsp 802.832/MG ) 5 , de forma a evitar as chamadas “decisões-surpresa” no processo civil.

d) A delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito

Assim como ocorre com as questões de fato controvertidas, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito serão delimitadas no ato do saneamento.

As teses jurídicas alegadas na inicial e na defesa, como a existência ou inexistência de um direito alegado, aplicabilidade ou não de normas, interpretação e aplicação de precedentes, inconstitucionalidade de um ato ou uma norma ou outras questões alegadas que extrapolam as matérias fáticas deduzidas, serão apreciadas quanto à sua relevância para a decisão de mérito, devendo ser definidas pelo juiz por meio da decisão de saneamento unilateral ou então analisadas na audiência de saneamento, quando esta for designada. É forçoso ressaltar que o juiz poderá incluir, entre as questões de direito delimitadas, outras que não tenham sido apontadas pelas partes.

e) A designação, se necessário, da audiência de instrução e julgamento.

O saneamento compreenderá também uma necessária decisão quanto à designação ou não da audiência de instrução e julgamento, o que dependerá imprescindivelmente das questões de fato consideradas controvertidas e dos meios de prova admitidos. A referida audiência somente será designada quando houver necessidade de se produzir alguma prova oral.

Se a designação da audiência de instrução ocorrer por intermédio de decisão de saneamento unilateral e for deferida a prova testemunhal, as partes serão intimadas e terão prazo comum não superior a 15 dias úteis (art. 357 § 4º, c/c art. 219, CPC/2015) para a apresentação do rol de testemunhas. Se, todavia, o juiz decidir pela designação de audiência de saneamento, o rol deverá ser apresentado na própria audiência (art. 357, § 5º, CPC/2015).

O novo CPC preza pela simplificação do procedimento, pela cooperação processual 6 e pela participação efetiva das partes no enfrentamento das questões processuais que envolvem a lide, o que condiz com a primazia da decisão de mérito e a garantia da razoável duração dos processos adotada no novo regramento processual.

2.1. A decisão de saneamento como reflexo do “sistema da cooperação processual”

O chamado sistema de cooperação no processo civil pode ser visto como um modelo de processo e também como um princípio do processo, mas o que é certo é a cooperação como regra “ideal” e que pode ser aplicada independentemente da existência de regras expressas.

O novo Código de Processo Civil trouxe normas expressas que demonstram a adoção do sistema da colaboração 7 . Conforme Antonio do Passo Cabral, o juiz não pode ser um onipotente, um solitário em busca intelectual de uma decisão ideal. 8 O antigo processo privatista (Sache der Parteien) demonstrou a insuficiência das partes na condução do procedimento por elas mesmas e,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026185/26-reflexoes-e-proposicoes-sobre-a-audiencia-de-saneamento-compartilhado-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-capitulo-vi-saneamento-do-processo