Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

28. A Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova no Novo Código de Processo Civil e os Processos Coletivos - Capítulo VII - Teoria Geral das Provas

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Autor:

EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA

Especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC-COGEAE/SP (2009). Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2005). Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos na PUC/SP. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

A previsão da distribuição dinâmica do ônus da prova é uma das inovações do novo Código de Processo Civil. Apesar de permanecer em vigor a regra de atribuição de ônus da prova para que o autor faça prova dos fatos constitutivos de seu direito e que o réu demonstre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz, motivadamente, alterar essa distribuição do ônus, de forma a facilitar a busca pela verdade real no processo civil. Tal mecanismo poderá ter especial aplicação nas demandas coletivas, diante da própria especificidade das discussões envolvendo processo coletivo.

Abstract:

The burden of proof as established in the new Brazilian Civil Procedure Code and the provisions related to the dynamic distribution of such burden is one of the most relevant innovation on the new Code. Despite the general rule remains as prescribed before, wherein the plaintiff shall produce all evidence regarding the facts that constitute his/her right, in opposition to the defendant’s burden to evidence the facts to modify, avoid or extinguish plaintiff’s right. The dynamic burden of proof may be especially applicable in collective claims, especially due the specific discussions of such lawsuits.

Palavra Chave: Ônus - Prova - Distribuição dinâmica - Direito coletivo

Keywords: Evidence - Burden - Collective claims - Brazilian Civil Procedure Code

Revista dos Tribunais • RT 971/261-279 • Set./2016

1. Introdução

As questões de direito probatório no processo civil são de extrema relevância. Ainda que o processo civil tenha, tradicionalmente, foco na verdade formal, que é aquela inerente à prova produzida nos autos, em contraposição ao que se busca no Direito Penal, por exemplo, a fase instrutória do processo, com a distribuição dos ônus de produção das provas, é etapa essencial para o adequado julgamento das demandas judiciais sob o regramento do Código de Processo Civil.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a regra de atribuição do ônus da prova era considerada estática, impondo-se ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito alegado pelo autor.

Havia críticas doutrinárias ao rigor da forma de distribuição do ônus probatório no Código de Processo Civil revogado, pelo entendimento de que se tratava de regra estática, que não possibilitava a redistribuição do ônus probatório em casos excepcionais, notadamente naqueles em que há grande discrepância entre as situações de autor e réu.

A rigor, o Código de Processo Civil de 2015 pretendeu abrir a possibilidade de que o juiz, no caso concreto, venha a alterar a dinâmica tradicional – e, antecipando, correta – de atribuição do ônus probatório ao autor e ao réu, dependendo de suas alegações no caso concreto.

A possibilidade de alteração da forma de distribuição do ônus probatório concede poder-dever ao juiz de, na etapa prévia anterior ao início da instrução probatória, avaliar detidamente de que forma será realizada a produção de provas, distribuindo os ônus probatórios de forma adequada – seguindo a regra estática de atribuição dos ônus ou, justificadamente, alterando seu modo de distribuição – reforçando a importância da etapa de saneamento do processo.

É nesse contexto que pretendemos abordar o tema, examinando a importância da decisão saneadora, com foco na delimitação do ônus probatório, e, em seguida, comentando as alterações relevantes na atribuição do ônus probatório no direito processual civil com a entrada em vigor...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026187/28-a-distribuicao-dinamica-do-onus-da-prova-no-novo-codigo-de-processo-civil-e-os-processos-coletivos-capitulo-vii-teoria-geral-das-provas