Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

33. O Novo Código de Processo Civil e a Inversão, ou Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - Capítulo VII - Teoria Geral das Provas

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Autor:

LUCIANO PICOLI GAGNO

Doutor em direito processual pela USP, mestre em direitos e garantias fundamentais pela FDV, advogado e professor nos cursos de graduação e pós-graduação da FESV e UVV. lucianogagno@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo analisa o instituto da inversão do ônus da prova, que veio expressamente disciplinado no art. 373 do CPC/2015. Nessa empreitada, as questões enfatizadas referem-se: ao momento da inversão, sua compatibilidade com os poderes instrutórios, os requisitos para a sua utilização e o seu âmbito de incidência. Nesse sentido, toma-se como ponto de partida, a ideia de que inversão do ônus ou distribuição dinâmica são ferramentas idênticas, que tem por objetivo oferecer às partes paridade de armas, com igualdade de condições de acesso a uma Justiça efetiva, na hipótese de uma das partes sofrer com a impossibilidade ou dificuldade em produzir uma prova. Destarte, a inversão mostra-se condizente com o direito fundamental de acesso à Justiça garantido constitucionalmente e repetido no novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This article analyzes the doctrine of the inversion of the burden of proof, which is expressly provided for in art. 373 of the CPC/2015. In this endeavor one emphasized questions related to: the moment of reversal, its compatibility with the evidentiary powers, the requirements for their utilization and its scope. In this sense, the inversion of the burden or dynamic distribution are held to be identical tools, which aim to offer the parties parity of weapons, with equal access to effective Justice, when one of the parties suffers with the inability, of or difficulty, in producing evidence. Thus, the inversion is shown as convergent with the fundamental right of access to justice guaranteed constitutionally and reiterated in the new CPC.

Palavra Chave: Inversão do ônus da prova - Direito fundamental de acesso à Justiça - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Inversion of the burden of proof - Fundamental right of access to justice - New Code of Civil Procedure.

Revista de Processo • RePro 249/117-139 • Nov./2015

Recebido em: 04.08.2015

Aprovado em: 16.09.2015

1. Introdução

Tema que já foi objeto de investigação de inúmeros estudos, a inversão ou a distribuição dinâmica do ônus da prova constitui hoje, juntamente com os poderes instrutórios em geral, uma das técnicas processuais pertinentes à atividade instrutória de maior relevo e contato com o direito fundamental de acesso à Justiça.

Não à toa, o novo Código de Processo Civil positivou expressamente, em seu art. 373, § 1.º, a possibilidade do “juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso”, visando a eliminar toda e qualquer impossibilidade ou dificuldade de se cumprir o encargo tradicional, segundo o qual cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, e ao réu o ônus de provas os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o caput do referido artigo.

Os diversos trabalhos realizados sobre tal temática e referidos neste estudo enfrentaram questões tradicionais, como: o momento para a inversão do ônus, a necessidade de cumulação ou não dos requisitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, o significado do termo hipossuficiência e outras, que ainda hoje são objeto de debate nos mais variados âmbitos.

Sem embargo de se examinar tais pontos, a reflexão realizada por ora terá o seu foco mais direcionado para a previsão do novo Código de Processo Civil e alguns problemas de igual relevância, mas menos explorados pelas pesquisas anteriores, tais como: Qual amplitude terá a utilização da técnica de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova? A hipossuficiência, inteligida como carência de informações técnicas ou específicas, como fazem alguns autores, traz algum benefício efetivo para a respectiva parte, especialmente diante do novo Código de Processo Civil? E, a inversão fundada apenas na verossimilhança, conforme previsto no diploma consumerista, seria mesmo uma hipótese de inversão?

O novo Código de Processo Civil traz respostas adequadas para os questionamentos acima, especialmente no que tange à amplitude do uso da técnica de inversão e ao significado dos requisitos necessários.

Nesse cenário de questões, parece ideal um pequeno introito em que se sedimente a presente visão sobre as técnicas em comento, para que as afirmações futuras possam ser fincadas em terreno sólido.

Destarte, parece importante se consignar, que para parte da doutrina a inversão do ônus seria uma técnica distinta da distribuição dinâmica, não só por uma suposta diferença existente nos seus requisitos autorizadores e no seu âmbito de incidência (CREMASCO, 2009, p. 75-76), como também, pelo fato de se entender, que no caso da distribuição dinâmica não ocorreria inversão, por inexistir um ônus previamente fixado, que pudesse ser invertido (CAMBI, 2006, p. 341).

Nesse caso, o ônus da prova seria distribuído, como o próprio nome diz, de maneira dinâmica e em cada caso concreto, de acordo com os seus matizes conformadores, a fim de que seja atribuído a quem tenha maior facilidade para satisfazê-lo.

Não obstante a razoabilidade aparente de tais argumentos sobre a suposta diferença entre inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova, acredita-se que eles carecem de maior reflexão, pelas seguintes razões.

Primeiramente, porque não se enxerga uma diferença substancial entre os requisitos autorizadores para a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026197/33-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-inversao-ou-distribuicao-dinamica-do-onus-da-prova-capitulo-vii-teoria-geral-das-provas-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil