Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

38. A Fixação de Multa na Exibição de Documento e a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) - Capítulo VIII - Provas em Espécie

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Capítulo VIII - Provas em espécie

Autor:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos - Unisantos. Doutorando em Direito pela PUC-SP - bolsista Capes -, compondo o Núcleo de Pesquisa em Direito Processual Civil. Professor nos Cursos de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu - USJT, Universidade Nove de Julho - Uninove e Faculdades de Campinas - Facamp. Professor convidado de Direito Processual Civil nos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS/Imes e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este (Baseado no trabalho de conclusão de crédito de doutorado para a disciplina"Direito Jurisprudencial e o novo CPC", ministrada pelos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier e Cassio Scarpinella Bueno na PUC-SP no primeiro semestre de 2015.) trabalho se propõe a estudar a possibilidade de fixação de multa cominatória para o descumprimento de decisão judicial em ação cautelar de exibição de documento ou coisa fazendo um comparativo entre: (i) Lei 5.869/1973; (ii) anteprojeto do Código de Processo Civil; (iii) PLS 166/2010 (texto aprovado pelo Senado Federal, acrescidos dos pareceres n. 956/2014, n. 1.099/2014 e 1.111/2014);(Publicado no Diário Oficial da União em fevereiro de 2015.) (iv) Substitutivo da Câmara dos Deputados (8.046/2010, na Câmara dos Deputados); e (v) Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil.(Sancionado em 16.03.2015 e publicado no Diário Oficial da União em 17.03.2015.) Também será estudado o enunciado de súmula jurisprudencial de n. 372, do STJ, em um cotejo com os julgados que ensejaram sua edição e outros atinentes ao tema, entendimento doutrinário a respeito, bem como com o novo sistema, inaugurado pelo advento do novo Código de Processo Civil, perquirindo-se sua viabilidade e/ ou necessidade de reformulação.

Abstract:

This paper aims to study the possibility of fix the fine for a noncompliance of the judge's decision in precautionary action of showing documents or thing, doing a comparison of between: (i) Federal Law 5.869/1973; (ii) Civil Procedure Code draft; (iii) Senate Bill (text approved by the Senate, plus advice n. 956/2014, n. 1.099/2014 e 1.111/2014); (iv) Substitute from the House of Representatives (8.046/2010, in the House of Representatives); (v) Federal Law 13.105/2015 new Civil Procedure Code. It also will study the precedent jurisprudential n. 372, from Superior Court of law, in a comparison with the judgments that gave rise to its issue and others pertaining to the topic, doctrinal understanding about it, as well as the new system, inaugurated by the advent of the new Civil Procedure Code, questioning to its viability, and/or need to reform.

Palavra Chave: Exibição - Documento - Multa - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Exhibition - Document - Fine - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 243/215-241 • Maio/2015

Recebido em: 22.03.2015

Aprovado em: 29.04.2015

1. Introdução

Com o advento do novo Código de Processo Civil diversos institutos jurídicos passam por novos estudos, em que são revisitados os respectivos fundamentos, a fim de verificar se se mantêm atualizados com as hodiernas demandas sociais.

Relevante, sob esse prisma, a análise do enunciado de súmula n. 372, do STJ, que afasta a multa cominatória para a ação de exibição de documentos.

Objeto de críticas por parte da doutrina, a vedação da imposição de multa para a ação de exibição de documentos foi expressamente debatida quando da tramitação do projeto de Código de Processo Civil, desde a redação do anteprojeto até a redação final, sancionada em 2015.

O momento é propício e fomenta a análise do instituto sob os diversos prismas dos estudos jurídicos, notadamente sua compatibilidade com os próprios precedentes que ensejaram seu enunciado, particularmente no que respeita às variadas situações fáticas – e respectivas consequências jurídicas – ali encontradas.

Ademais, após a edição do enunciado de súmula, manteve-se a variação, no que diz respeito à sua aplicação, culminando com a negativa de sua aplicabilidade, pelo próprio STJ.

A doutrina, por sua vez, desde a edição do enunciado, tece críticas a respeito, seja em relação à limitação que o enunciado causa à respectiva tutela jurisdicional, seja ao caráter sintético que tem o texto, o que sugere sua aplicação a todas as espécies do gênero exibição de documentos, em clara dissonância com as origens do instituto.

Por fim, verificou-se a expressa intenção dos autores do anteprojeto, no sentido de possibilitar a aplicação de multa, o que foi parcialmente afastado durante o processo legislativo, permanecendo, por esse motivo, a discussão a respeito da higidez do enunciado de súmula, no que não restou expressamente afastado pelo texto do novo Código de Processo Civil.

2. Evolução legislativa

2.1. A Lei 5.869/1973

O Código de Processo Civil atualmente em vigor e em seu último ano de vigência 1 estabelece a exibição de documento em dois momentos: (i) no livro I, como um dos meios de prova (a partir do art. 355); e (ii) no livro III, como uma modalidade de cautelar específica ou nominada, a ser usada em caráter preparatório (a partir do art. 844). Contudo, quando da previsão da exibição de documento em caráter cautelar, os próprios dispositivos que regulam a matéria determinam que o procedimento a ser utilizado seja aquele previsto no livro I do Código de Processo Civil. 2

Dessa maneira, em que pese a previsão no livro III, para possibilitar, à época, o pedido de exibição de documento em caráter antecedente à demanda principal, o procedimento, no que diz respeito aos requisitos do pedido, aperfeiçoamento do contraditório e consequências do comando jurisdicional que determina a exibição, permanece regulado pelos arts. 355 a 363, do CPC.

2.2. Os textos discutidos durante o processo legislativo

Para a reforma do sistema processual civil uma comissão de juristas 3 presidida pelo então ministro do STJ (atual ministro do STF) Luiz Fux e tendo como relatora a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier se incumbiu da tarefa de elaborar um anteprojeto de Código de Processo Civil, cujo início de tramitação se deu no Senado Federal.

O anteprojeto apresentado contemplava a exibição de documento a partir do art. 375, como um dos meios de prova, seguindo o quanto já disposto na Lei 5.869/1973. Importante alteração do sistema foi a supressão do tratamento, em apartado, do processo cautelar, não mais havendo dedicação de um livro do Código de Processo Civil para essas medidas, o que não significou a supressão da tutela jurisdicional cautelar, mas seu aprimoramento. Nesse sentido, deixaria de existir o processo cautelar de exibição de documento.

O anteprojeto trazia, no parágrafo único do art. 379 e no caput do art. 382, a possibilidade de adoção, pelo juiz, de medidas coercitivas para que o documento fosse exibido dispondo, textualmente, a respeito da possibilidade de imposição de medidas de natureza pecuniária tanto em sede de pedido de exibição de documentos contra a pessoa que seria parte na ação principal, como quando o pedido fosse feito contra terceiro, é dizer, pessoa que não seria parte na ação principal em que aquele documento seria utilizado. 4

Com a recepção do anteprojeto pelo Senado deu-se o início das discussões sobre o texto no âmbito do Poder Legislativo recebendo o – agora projeto – n. 166/2010.

No Senado foi mantida a possibilidade de imposição de medidas coercitivas de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo único do – renumerado – art. 386 e do caput do art. 389. 5

Com o envio do projeto para a Câmara dos Deputados, foi aprovado o substitutivo de n. 8.046/2010, com a renumeração dos dispositivos, de maneira que a exibição de documento passaria a ser contemplada a partir do art. 403.

No que diz respeito às medidas coercitivas que poderiam ser adotadas pelo juiz, embora mantido o dispositivo, a Câmara dos Deputados suprimiu a menção às de natureza pecuniária quando a exibição de documento fosse requerida contra a pessoa que seria parte no processo principal, mantendo, contudo, a possibilidade de coerção pecuniária em se tratando de pedido de exibição de documento em poder de terceiro, vale dizer, em poder de pessoa que não integraria a ação principal, consoante se depreende das redações do § 1.º do art. 407 6 e do caput do art. 410, 7 respectivamente.

Com o retorno do texto para o Senado, houve novamente deliberação e consolidação do texto, sendo mantida a redação aprovada na Câmara, apenas com alteração topográfica, de maneira que, no que diz respeito às medidas coercitivas, o texto consolidado manteve a supressão da possibilidade de multa para o caso de pedido de exibição de documento quando feito contra a pessoa que fosse ou seria parte no processo principal, 8 mantendo a multa para quando o pedido de exibição de documento fosse feito contra pessoa que não integrasse a lide principal, 9 consoante se depreende do Parecer do Senado 956/2014, relatado pelo Senador Vital do Rêgo.

Antes do envio para sanção presidencial o texto ainda passou por nova revisão, efetuada por uma Comissão Diretora, resultando no Parecer 1.111/2014, à qual somente foi dada publicidade em fevereiro de 2015, constituindo-se o texto que foi enviado à sanção presidencial.

Como, com a percuciência que lhe é peculiar, dá conta o Professor Cassio Scarpinella Bueno, 10 houve várias alterações entre o Parecer 956/2014 e o Parecer 1.111/2014.

Para o presente estudo, verificarem-se alterações topográficas, mas não redacionais, de maneira que o parágrafo único do art. 397, do Parecer 956/2014 passou a ser o parágrafo único do art. 400, do Parecer 1.111/2014 e o art. 400, caput, do Parecer 956/2014 (no que diz respeito ao texto que continha a previsão de multa contra terceiro) passou a ser o parágrafo único do art. 403 do Parecer 1.111/2014.

2.3. A Lei 13.105/2015

Sancionada em 16.03.2015 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, com vacatio legis de um ano, a Lei 13.105/2015 estabeleceu o novo Código de Processo Civil, revogando, dentre outras, 11 a Lei 5.869/1973.

Com a promulgação do novo Código de Processo Civil deixa de existir o processo cautelar de exibição de documento, com o que tal medida passa a integrar somente os dispositivos atinentes à produção da prova documental, como se depreende da redação do art. 396: “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.”, o que não afasta a possibilidade de pedido ao Judiciário em caráter antecedente ao processo principal.

No que diz respeito às medidas coercitivas, acabou prevalecendo a supressão da expressão “inclusive de natureza pecuniária” do dispositivo que cuida da matéria em se tratando de pedido de exibição de documento formulado contra a pessoa que é ou será parte no processo principal, nos termos do art. 400, parágrafo único, consoante texto consolidado pelo Parecer 1.111/2014. 12

Já em relação ao pedido de exibição de documento formulado contra terceiro, vale dizer, contra pessoa que não é parte no processo principal, restou expressa a previsão da possibilidade de o juiz aplicar medida coercitiva de natureza pecuniária, nos termos do art. 403, parágrafo único, consoante texto consolidado pelo Parecer 1.111/2014. 13

3. O enunciado de súmula n. 372 do STJ

Aprovado pelo STJ em 11.03.2009 e publicada no DJe no dia 30 do mesmo mês, o enunciado de súmula n. 372 do STJ assim dispõe: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

3.1. Precedentes ensejadores do enunciado

Consoante mencionado pelo próprio STJ, os precedentes ensejadores do enunciado foram: (i) AgRg no Ag 828.342-GO ; 14 (ii) REsp 204.807-SP ; 15 (iii) REsp 433.711-MS ; 16 (iv) REsp 633.056-MG ; 17 (v) REsp 981.706-SP . 18

Por ocasião do AgRg no Ag 828.342-GO relatado pelo Min. Humberto Gomes de Barros, restou entendido que “A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial.”

Em seu voto, o Ministro relator salientou que só há que se falar em multa cominatória em se tratando de ações de obrigação de fazer e não fazer e, nessa medida, impossível aplicação de multa para a ação de exibição de documento, ante a ausência de determinação legal que autorize tal medida.

Ademais, cita precedente do próprio STJ ( REsp 633.056-MG ), no sentido de que “A incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória.”.

Ocorre que a presunção de veracidade dos fatos cuja prova se pretende com os documentos é medida aplicável somente em se tratando de pedido de exibição de documento formulado contra pessoa que seja parte no processo principal.

Isso se depreende da própria estrutura topográfica do Código de Processo Civil, em que é regulada a exibição de documento contra a parte (parte no processo principal) pelos arts. 355 até 359, acrescido do art. 363, e contra terceiro (pessoa que não é parte no processo principal) pelos artigos 360 até 363.

Nessa medida, não há que se falar em presunção de veracidade quando o pedido de exibição de documento seja contra pessoa que não seja parte no processo principal, de maneira que os argumentos expendidos como razão de decidir – ao menos no que toca à possibilidade de presunção de veracidade – não sustentam a negativa de imposição de multa cominatória quando se tratar de pedido feito contra terceiro, ademais em...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026207/38-a-fixacao-de-multa-na-exibicao-de-documento-e-a-lei-13105-2015-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-viii-provas-em-especie-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil