Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

43. Prova Pericial no Cpc/2015 - Capítulo VIII - Provas em Espécie

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Autor:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Professor Associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. lucon@lucon.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente estudo visa a abordar a sistemática da prova pericial no ordenamento processual do Código de Processo Civil de 2015. Para isso, são expostos, primeiramente, os pressupostos do devido processo legal e sua ligação com a produção da prova pericial. Em seguida, são analisados os requisitos de admissibilidade da prova pericial, bem como as suas peculiaridades diante de uma das inovações da novel legislação processual, isto é, a prova técnica simplificada. Em continuidade, foram abordados os aspectos correlatos à atuação do perito e das partes durante a produção da prova, investigando temas como prazo de produção, mecanismos de impugnação, entre outros. Dando sequência à análise, foi desenhado o papel dos negócios jurídicos processuais, em especial a indicação consensual do perito no novo Código e os limites de tal negócio. Por fim, adentrando o aspecto subjetivo da prova, foram dedicadas algumas linhas para delimitar os principais aspectos da valoração da prova civil, de modo a chegar na derradeira parte do estudo, na qual concluiu-se sobre a nova formatação da prova pericial no processo civil.

Abstract:

This paper intend to approach the systematic of expert evidence in the procedure legal system of Brazilian Civil Procedure Code. In this regard, are showed, in first place, the preconditions of the due process of law and it’s connection with the production of expert evidence. Subsequently, are analyzed the requirements of admissibility of the expert evidence, as the differences compared to one of the innovations of the new procedure legislation, i. e., the simplified technique evidence. In continuity, are covered the associated aspects of the actuation of both, expert and parts, during the production of the evidence, investigating themes like terms, mechanism of challenging, among others. Following up the analysis, it was designed the role of the procedure agreements, specially the consensual indication of the expert and the boundaries of that agreement. Stepping into the conclusion, about the subjective aspect of the evidence were written some lines to delimit the main aspects of the valuation of civil evidence, advancing to the new formation of the evidence in civil procedure.

Palavra Chave: Processo civil - CPC/2015 - Prova pericial - Inovações.

Keywords: Civil procedure - CPC/2015 - Expert evidence - Innovations.

Revista de Processo • RePro 267/211-223 • Maio/2017

1. Introdução

Em qualquer sistema processual que prime pela correta aplicação do Direito ao caso concreto, exige-se o reconhecimento preciso das circunstâncias de fato, a fim de que se chegue a uma conclusão adequada no silogismo judicial. Nessa medida, a exata reconstrução dos fatos é pressuposto de um processo e de uma decisão justa ou, mais precisamente, uma “condição necessária da justiça da decisão”. 1

Por isso, na cláusula do devido processo legal (due process of law), desponta o direito fundamental à prova. Este, por sua vez, reflete uma noção ampla de participação que não se esgota no mero acesso ao Judiciário e na possibilidade de alegar fatos juridicamente relevantes. O exercício do direito de ação abrange, em verdade, uma ampla série de posições e estados ativos inerentes ao contraditório, “dentre os quais avulta um procedimento probatório adequado”. 2

É essencial que sejam assegurados, v.g., a possibilidade efetiva de produzir a prova e os meios de prova idôneos à verificação dos fatos disputados. Não se pode ignorar, assim, que o direito à prova tem assento constitucional no processo civil contemporâneo, sendo pressuposto do processo justo. A dinâmica da prova, como se sabe, deixa-se decompor em quatro fases: postulação, admissão, produção e valoração. Assim, delimitado o objeto litigioso pelas partes, estas aportarão ao processo as alegações fáticas relevantes, postulando a produção dos correspondentes elementos probatórios. Realizada a instrução sob a direção do órgão judicial – dotado, hoje, de amplos poderes nesse âmbito –, procederá ele mesmo, ordinariamente, à percepção e à valoração das circunstâncias fáticas relevantes para o correto julgamento da causa, de acordo com a prova dos autos. 3

Há fatos cuja verificação, por sua natureza, contudo, exigem determinadas habilidades ou conhecimentos técnicos específicos, para a qual não é apto o juiz. Tal avaliação situa-se fora do raio de conhecimento do homem médio e, por isso mesmo, requer a intervenção de um perito. Mesmo o juiz possuindo conhecimento técnico da matéria, é obrigatória a nomeação de um perito para que assim seja oferecida às partes a oportunidade de participar do processo de produção dessa prova. Nessa linha, o objetivo desse ensaio é analisar as principais características da disciplina atribuída à prova pericial pelo Código de Processo Civil de 2015.

2. Admissibilidade da prova pericial e da prova técnica simplificada

Se para a admissibilidade da prova pericial exige-se o conhecimento de uma questão técnica estranha ao conhecimento comum do juízo, de acordo com o art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil, a prova pericial não será admitida se a prova do fato não depender de conhecimento técnico (inc. I), se for desnecessária em vista de outras provas (inc. II) ou se a verificação a ser desenvolvida pelo perito for impraticável (inc. III).

Essas hipóteses abrangem casos, portanto, em que a prova pericial mostra-se desnecessária à formação do convencimento judicial, seja porque o fato não exige conhecimento técnico, seja por ele já ter sido demonstrado ou, então, por ser irrealizável o trabalho do perito. Deve-se destacar que o juízo, quanto à desnecessidade da prova pericial em vista de outras provas produzidas, deve levar em consideração o fato de que provas distintas que forneçam o mesmo elemento de informação a respeito de uma hipótese aumentam a probabilidade de sua ocorrência, razão pela qual tais provas não podem de imediato ser consideradas inúteis ou protelatórias. Vale dizer, a prova pericial que aporte ao convencimento judicial informação já fornecida por outra prova pode vir a ser admitida para que assim majore o número de elementos que corroboram uma determinada hipótese aventada como solução para o caso.

O art. 464 do Código de Processo Civil, ademais, prevê hipótese de substituição da prova pericial pela produção de prova técnica simplificada. De acordo com o § 2º desse artigo, quando o ponto controvertido for de menor complexidade em relação àquele que exigiria a realização de uma prova pericial, o juiz poderá determinar a produção dessa prova, de ofício, ou a requerimento das partes.

Essa prova simplificada dispensa, portanto, a elaboração de laudo pericial e consiste...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026215/43-prova-pericial-no-cpc-2015-capitulo-viii-provas-em-especie-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil