Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Apresentação

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O direito homoafetivo de constituir família foi construído juridicamente no Brasil pela via judicial após uma série de movimentações graduais do Poder Judiciário que, em primeiro lugar, equiparou a união estável homoafetiva à heteroafetiva no julgamento da ADI nº 4277 e ADPF nº 132 no Supremo Tribunal Federal, depois reconheceu a ausência de impedimento ao casamento de pessoas do mesmo sexo no julgamento do Recurso Especial nº 1.183.378/RS no Superior Tribunal de Justiça e, por fim, editou norma disciplinando o casamento para os serviços notariais de registro civil de pessoas e membros do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 175...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026296/apresentacao-direito-homoafetivo-ed-2019