Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Capítulo 1. A Sequência dos Eventos nos Poderes Judiciário e Legislativo

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O Brasil foi um dos primeiros países da América Latina a conceder, juridicamente, o direito de constituir família para casais homoafetivos, sendo que, até maio de 2018, cerca de 20 mil casamentos civis entres pessoas do mesmo sexo já tinham sido celebrados no país 1 . Tal reconhecimento de direitos à população LGBT foi concretizado pelo Poder Judiciário em uma série de etapas realizadas por diferentes órgãos do sistema de justiça e, apesar de existir diversos projetos de legislação sobre o tema em trâmite perante o Poder Legislativo federal, nenhum deles foi aprovado até o momento.

Nesse contexto, apresentarei, na sequência, as unidades de análise escolhidas para compor esta pesquisa: julgamento da ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF pelo STF, o julgamento do Recurso Especial 1.183.378 pelo STJ, a edição da Resolução 175 do CNJ, discursos parlamentares realizados nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Projeto de Lei do Senado 612/2011 (“Casamento Homoafetivo”) e Projeto de Lei da Câmara 6.583/2013 (“Estatuto da Família”).

Essa apresentação tem a finalidade de construir uma cronologia de eventos relevantes para compreender como a construção do direito de constituir uma família homoafetiva foi empreendida pelo Poder Judiciário e a consequente reação do Poder Legislativo a essa construção.

1.1. Movimentações do Poder Judiciário

Em fevereiro de 2008, foi proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 2 autuada sob o n. 132 3 , na qual foram incluídos no polo passivo o próprio Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e os Tribunais de Justiça dos Estados.

Por meio dessa ação, sustentou-se que a redação do Decreto-lei 220 de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e a interpretação conferida a esse Decreto por alguns julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foram causadores de lesão ao negar às uniões homoafetivas o mesmo regime jurídico das uniões estáveis heteroafetivas. Os preceitos fundamentais invocados na petição inicial foram o direito à igualdade (art. , caput, CF); direito à liberdade e autonomia da vontade (art. , II, CF); princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF); e princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF).

Ao final da petição inicial, os pedidos foram sintetizados da seguinte forma: que liminarmente se declare a validade das decisões administrativas que equipararem as uniões homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, suspendendo o andamento dos processos e decisões em sentido contrário; no mérito, que o Decreto-lei 220/1975 seja interpretado conforme a CF para que os benefícios previstos se estendam às uniões homoafetivas e seja declarado que as decisões judiciais que negam equiparação jurídica violam preceitos fundamentais; e, subsidiariamente, que a ADPF seja recebida como ADI.

Após um ano e cinco meses de tramitação da ADPF 132, foi proposta a ADPF 178-1 pelo Ministério Público Federal, representado pela Vice-Procuradora-Geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, com a inclusão do Presidente da República e o Congresso Nacional no polo passivo. Na petição inicial da ADPF 178-1 foi pedido que o STF declare que é obrigatório no Brasil o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher.

Entendendo pela ausência de objeto específico e delimitado a ser impugnado por ADPF, o Relator conheceu a ação como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4 com pedido de interpretação do art. 1.723 do Código Civil 5 conforme a CF e o processo foi novamente autuado como ADI 4.277.

Ambas as ações prosseguiram com seu regular processamento, sendo que, em março de 2011, os autos foram apensados para que, dois meses depois, as ações fossem julgadas conjuntamente com a prolação de um único acórdão que equiparou as uniões homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, também conhecendo a ADPF 132 como ADI e julgando ambas as ações procedentes, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Dos 11 Ministros que compunham o STF à época, participaram do julgamento apenas nove deles: os Ministros Ayres Britto (Relator), Luiz Fux, Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia 6 . Os Ministros Dias Toffoli e Ellen Gracie não participaram do julgamento por estarem impedido e ausente, respectivamente.

Paralelamente ao julgamento ocorrido no STF, em março de 2009, duas mulheres que conviviam em união estável ajuizaram ação com pedido de habilitação para o casamento perante a Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, RS, após terem o pedido de habilitação para casamento negado por dois Cartórios de Registros Civis daquela cidade 7 .

O pedido foi julgado improcedente e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sob o fundamento de que o casamento previsto no Código Civil é possível somente entre homem e mulher. Um ano depois do ajuizamento da ação, o caso foi distribuído ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento do Recurso Especial 1.183.378 /RS 8 , no qual se sustentou que o acórdão violou o art. 1.521 do Código Civil 9 , uma vez que esse artigo, ao prever os impedimentos para o casamento, não elenca a identidade de sexos como impeditivo. Em outubro de 2011 – cinco meses após o julgamento pelo STF – a Quarta Turma do STJ, por maioria, deu provimento ao recurso especial “para afastar o óbice relativo à diversidade de sexos e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento”.

O voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomão foi acompanhado pelos Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, que também declarou voto após pedido de vista. A divergência foi suscitada pelo Ministro Raul Araújo que votou pelo não conhecimento do recurso especial, declarando o entendimento de que a apreciação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seria de competência do STF em razão da natureza constitucional do tema. A íntegra do acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em fevereiro de 2012, sendo que o acórdão se tornou definitivo dois meses depois.

Considerando as decisões do STF e do STJ que equipararam as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas e inexistência de impedimento para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça 10 , em maio de 2013, aprovou, por maioria, a Resolução 175, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Joaquim Barbosa, que à época era o Ministro do STF que ocupava a presidência do CNJ 11 . A Resolução 175 do CNJ dispôs sobre...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026301/capitulo-1-a-sequencia-dos-eventos-nos-poderes-judiciario-e-legislativo-direito-homoafetivo-ed-2019