Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Capítulo 1. A Sequência dos Eventos nos Poderes Judiciário e Legislativo

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O Brasil foi um dos primeiros países da América Latina a conceder, juridicamente, o direito de constituir família para casais homoafetivos, sendo que, até maio de 2018, cerca de 20 mil casamentos civis entres pessoas do mesmo sexo já tinham sido celebrados no país 1 . Tal reconhecimento de direitos à população LGBT foi concretizado pelo Poder Judiciário em uma série de etapas realizadas por diferentes órgãos do sistema de justiça e, apesar de existir diversos projetos de legislação sobre o tema em trâmite perante o Poder Legislativo federal, nenhum deles foi aprovado até o momento.

Nesse contexto, apresentarei, na sequência, as unidades de análise escolhidas para compor esta pesquisa: julgamento da ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF pelo STF, o julgamento do Recurso Especial 1.183.378 pelo STJ, a edição da Resolução 175 do CNJ, discursos parlamentares realizados nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Projeto de Lei do Senado 612/2011 (“Casamento Homoafetivo”) e Projeto de Lei da Câmara 6.583/2013 (“Estatuto da Família”).

Essa apresentação tem a finalidade de construir uma cronologia de eventos relevantes para compreender como a construção do direito de constituir uma família homoafetiva foi empreendida pelo Poder Judiciário e a consequente reação do Poder Legislativo a essa construção.

1.1. Movimentações do Poder Judiciário

Em fevereiro de 2008, foi proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 2 autuada sob o n. 132 3 , na qual foram incluídos no polo passivo o próprio Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e os Tribunais de Justiça dos Estados.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026301/capitulo-1-a-sequencia-dos-eventos-nos-poderes-judiciario-e-legislativo-direito-homoafetivo-ed-2019